VIOMUNDO

Diário da Resistência


Política

Marcio Sotelo: Punir a tortura é direito e dever da humanidade


19/03/2012 - 18h46

por Marcio Sotelo Felippe

“A regulamentação atual dos direitos humanos não se baseia na posição soberana dos Estados, mas na pessoa enquanto titular, por sua tal condição, dos direitos essenciais que não podem ser desconhecidos com base no exercício do poder constituinte, nem originário, nem derivado” (Corte Suprema do Uruguai)

A  decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu a invalidade da chamada Lei da Anistia quando estendida aos responsáveis pelos crimes  praticados por agentes da repressão no período da ditadura militar.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no. 153,  declarou que era válida, apesar de anistiar crimes contra a Humanidade.

Tem-se uma antinomia – conflito de normas. A sociedade deve saber qual a solução do conflito.

No Direito Internacional dos Direitos Humanos normas são vinculantes de duas maneiras: ou por força da convencionalidade ou porque são imperativas. Ambas estão em questão no caso da Lei de Anistia brasileira e ambas oferecem a mesma solução para antinomia. Além de abordar esses dois aspectos, vamos fazer algumas considerações sobre a superação do Positivismo jurídico, sobre a  imprescritibilidade dos crimes contra a Humanidade e assinalar os  pontos fulcrais da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

1. Convencionalidade

Após a decisão da Corte Interamericana, o ministro César Peluso declarou ao jornal O Estado de S. Paulo: “a eficácia [da decisão da Corte] se dá no campo da convencionalidade. Não revoga, não anula e não cassa a decisão do Supremo”.

Dita pelo presidente da mais alta corte de justiça do país, proporcionou um  reforço para os que defendem a não punição dos crimes contra a Humanidade cometidos no período do regime militar.   Abriu como que uma zona de alívio para eles, dando-lhes um  aparente conforto na  segurança e  técnica jurídicas e no Estado de Direito.

Nós outros, que  defendemos a apuração, estaríamos agora repousando  à margem  do Direito, esmagados pela suposta racionalidade jurídica de quem é nada mais nada menos do que  presidente do STF.   Permaneceríamos então repetindo argumentos esvaziados, retóricos,  insistindo em controvérsias históricas superadas e  apelos vãos, em divergência meramente política (ou movida pela “vingança”)  com os que defendem a “reconciliação nacional” ou a versão do “grande acordo” de 1979 que teria respaldado a Lei da Anistia. O Ministro  transmitiu ao país a ideia de que o procedimento jurídico encerrou-se e o regime democrático-constitucional deu a última palavra.

Falso. A afirmação do Ministro é simplesmente errada.   Ao recorrer naquele contexto  à expressão convencionalidade o  ministro  cometeu um truque semântico: confundiu o sentido técnico-jurídico com um  sentido vago da palavra, denotando uma ideia de quase arbítrio frente a um dispositivo ou regra qualquer, como se desprovida de maior força vinculante. Mas convencionalidade no plano do Direito Internacional tem um sentido técnico  preciso: é o modo de criação de normas jurídicas vinculantes.

O fenômeno normativo no plano do Direito Internacional torna-se vinculante por acordo entre os Estados. O fundamento dessa vinculação é o vetusto princípio  pacta sunt servanda. O pactuado deve ser cumprido sob pena de  ilicitude. Estamos longe, portanto, daquela atmosfera de mero arbítrio que a frase do Ministro tenta invocar.

2. Normas Imperativas ou Cogentes

O Direito Internacional não se esgota em normas convencionais. Houve uma construção histórica de   normas imperativas (independentes de convencionalidade) de Direito Internacional. A doutrina já havia estabelecido esse conceito para o Direito Internacional mesmo antes da II Guerra, mas então controvertidamente. Agora está declarado na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, do qual o Brasil é parte desde 2009. Normas imperativas significa dizer que são cogentes. A cogência é um conceito da Teoria Geral do Direito,   que distingue entre jus cogens e jus dispositivum.

O jus dispositivum refere-se a  norma cuja efetividade está condicionada à vontade dos sujeitos da relação jurídica. Direitos patrimoniais, em regra, são regulados por direito dispositivo. Se uma multa contratual entre sujeitos privados está fixada em 10%, mas o credor resolve que recebe 5%, ou resolve que recebe nada, sua vontade é soberana e a norma somente opera pela sua vontade. Mas o jus cogens,  direito cogente,   prescinde da vontade das partes para sua aplicação. Assim, o  Código Civil proíbe  negociar herança de pessoa viva, mesmo com o consentimento  da pessoa. Esta é uma norma  cogente, como também qualquer uma, por exemplo,  que verse sobre tributos. A vontade do agente estatal e do contribuinte são indiferentes.

Além do fenômeno da convencionalidade  sustentado pelo princípio  pacta sunt servanda, há normas de Direito Internacional que têm a característica da cogência.

Após Nuremberg  se reconhece que normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos são cogentes. Derivadas dos costumes e de outras fontes formais do Direito, independem, para sua eficácia, da vontade dos  sujeitos envolvidos numa relação jurídica. A racionalidade disto é clara. Trata-se de  um imperativo moral transformado em axioma jurídico: como poderia a proteção da vida e dos direitos básicos da pessoa humana depender de um ato de vontade, em qualquer plano do fenômeno jurídico?

3. Superação do Positivismo Jurídico

Em Nuremberg dirigentes de  um Estado soberano foram  julgados por uma corte internacional.  Para isto contribuíram  não só normas convencionais, mas também o costume internacional e os princípios gerais de Direito como fontes de normas vinculantes, cogentes,   de  proteção da Humanidade.

Nuremberg foi, por isso,  o ponto de ruptura com o positivismo jurídico. A ideia  de que somente normas positivadas por meio de determinados procedimentos formais constituem o Direito independentemente de juízo de valor deve ser considerada hoje  uma etapa primitiva do desenvolvimento do fenômeno jurídico. Isto porque a  dignidade humana deixou de ser um postulado filosófico para tornar-se axioma jurídico. Está  na raiz  dos instrumentos internacionais de defesa dos Direitos Humanos que se seguiram à barbárie nazista:  a Declaração de Universal de 1948, o Pacto de Direitos Civis e Políticos,  a Declaração de Direitos Econômicos e Sociais, a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade, de 1968, Convenção contra a Tortura, etc.

No aspecto penal,  os Princípios de Nuremberg, aprovados pela ONU em 1950, consolidaram como crimes de Direito Internacional crimes de guerra, crimes contra a paz e crimes contra a humanidade, afirmando, de modo expresso, que  a lei interna não isenta de responsabilidade o perpetrador. Claro.  Sem isso  tudo seria inútil. Dentro dos estreitos limites impostos pelo Positivismo jurídico e seu corolário, a soberania dos Estados entendida como absoluta,  não se poderia conceber uma norma imperativa, cogente, de defesa da Humanidade.

4. Imprescritibilidade

Permitir que o decurso do tempo tornasse impuníveis crimes contra a Humanidade significaria relativizar a ideia de Humanidade. Certamente que a prescrição no Direito comum é  um conceito iluminista, necessário e civilizado. Mas a imprescritibilidade dos crimes contra a Humanidade incorpora esse ideal iluminista. As declarações de direitos na Revolução Francesa  tinham como sujeitos de direitos  os indivíduos. Nos momentos históricos seguintes surgem outros sujeitos de direitos, não mais indivíduos, mas coletivos – trabalhadores, minorias, excluídos, etc. E num terceiro momento surge, com o Direito Internacional dos Direitos Humanos a  própria humanidade como sujeito de direito.

A imprescritibilidade  justifica-se porque nos crimes contra a humanidade há  um enorme potencial de aniquilação de seres humanos (o imenso poder de um Estado e consequente  capacidade de destruição interna e externa). Há o risco de extermínio de etnias, minorias, de certos valores culturais, espirituais, sociais, expressões políticas, filosóficas, etc. O que se protege é a própria sobrevivência da humanidade em sua inteireza,  complexidade e riqueza. Por isso o poder de persecução é  absoluto, transcende fronteiras, soberanias e limitações próprias de outro  estágio de civilização e de outro plano jurídico.

5. A Decisão da Corte Interamericana

O Brasil  ratificou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos em 1992. Reconheceu  a competência da Corte Interamericana na significativa data de 10 de dezembro de 1998 (aniversário da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU), nos seguintes termos:

“o Brasil declara que reconhece, por tempo indeterminado, como obrigatória e de pleno direito, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos os casos relacionados com a interpretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em conformidade com o artigo 62, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a esta declaração” (grifei).

Veja-se que no plano da convencionalidade o conceito clássico de soberania estatal nem se modifica. O reconhecimento de uma corte internacional se dá como  ato de soberania e o acatamento das decisões que dela emanam é consequência lógica dessa soberania. Vale dizer, de sua vontade.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu, em face da convencionalidade,  à Corte Interamericana  uma demanda contra o Brasil conforme petição apresentada pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e Human Rights Watch/Américas. A denúncia consistiu  na responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região do Araguaia em decorrência de operações do Exército brasileiro.

Ressaltou a Comissão, em síntese,  que o Brasil, por força da Lei 6.683/79 (“Lei de Anistia”),  não realizou investigação penal com a finalidade de julgar e punir os responsáveis pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas;  que as medidas legislativas e administrativas adotadas  restringiram indevidamente o direito de acesso à informação pelos familiares; que o desaparecimento das vítimas, a impunidade dos responsáveis e a falta de acesso à Justiça, à verdade e à informação afetaram negativamente a integridade pessoal dos familiares dos desaparecidos e da pessoa executada.

O reconhecimento da competência da Corte Interamericana pelo Brasil se deu com a ressalva dos fatos anteriores a 1998.  O caso Araguaia ficou  a salvo da ressalva. A Corte delimitou sua competência aos casos dos desaparecidos porque o desaparecimento forçado é crime continuado, e portanto  seus efeitos persistem após 1998. Por isso ficou excluída da decisão o caso de Maria Lúcia Petit da Silva,  cujos restos mortais foram localizados após 1998. Mas deu-se por competente também para os fatos e omissões ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998, como a ausência  de investigação e outras omissões.

Isto é de fundamental importância neste momento. Nos termos da decisão da Corte, temos:

“…o caráter contínuo e permanente do desaparecimento forçado de pessoas foi reconhecido de maneira reiterada pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, no qual o ato de desaparecimento e sua execução se iniciam com a privação da liberdade da pessoa e a subsequente falta de informação sobre seu destino, e permanecem até quando não se conheça o paradeiro da pessoa desaparecida e os fatos não tenham sido esclarecidos. A Corte, portanto, é competente para analisar os alegados desaparecimentos forçados das supostas vítimas a partir do reconhecimento de sua competência contenciosa efetuado pelo Brasil”.

A Corte afirmou que não há controvérsia fática porque o Estado brasileiro reconheceu sua responsabilidade  e relatou as medidas de reparação destinadas às vítimas da ditadura militar (Lei 9.140/95).  A divergência foi apenas jurídica. Desse modo  concluiu provado que, entre os anos de 1972 e 1974, na região do Araguaia, agentes do Estado foram responsáveis pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas:

“Transcorridos mais de 38 anos, contados do início dos desaparecimentos forçados, somente foram identificados os restos mortais de duas delas. O Estado continua sem definir o paradeiro das 60 vítimas desaparecidas restantes, na medida em que, até a presente data, não ofereceu uma resposta determinante sobre seus destinos”. Em conclusão, assinalou  que “o Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos, respectivamente, nos artigos 3, 4, 5 e 7, em relação ao artigo 1.1 da Convenção Americana, em prejuízo das seguintes pessoas (…)”.

Estabelecidos os fatos e reconhecida a responsabilidade do Estado brasileiro, o obstáculo à investigação e eventual punição dos responsáveis é a Lei de Anistia. A Corte declarou que ela não é válida. Não pode  produzir efeitos jurídicos:

“Este Tribunal, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os órgãos das Nações Unidas e outros organismos universais e regionais de proteção dos direitos humanos pronunciaram-se sobre a incompatibilidade das leis de anistia, relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional e as obrigações internacionais dos Estados (…) no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do qual  Brasil faz parte por decisão soberana, são reiterados os pronunciamentos sobre a incompatibilidade das leis de anistia com as obrigações convencionais dos Estados, quando se trata de graves violações dos direitos humanos. Além das mencionadas decisões deste Tribunal, a Comissão Interamericana concluiu, no presente caso e em outros relativos à Argentina, Chile, El Salvador, Haiti, Peru e Uruguai, sua contrariedade com o Direito Internacional.

Lembrou decisão do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia:

“carece de sentido, por um lado, manter a proscrição das violações graves dos direitos humanos e, por outro, aprovar medidas estatais que autorizem ou perdoem, ou leis de anistia que absolvam seus perpetradores”.

Na análise ainda da lei de anistia brasileira ressaltou a Corte:

“a forma na qual foi interpretada e aplicada a Lei de Anistia aprovada pelo Brasil (…) afetou o dever internacional do Estado de investigar e punir as graves violações de direitos humanos, ao impedir que os familiares das vítimas no presente caso fossem ouvidos por um juiz, conforme estabelece o artigo 8.1 da Convenção Americana, e violou o direito à proteção judicial consagrado no artigo 25 do mesmo instrumento, precisamente pela falta de investigação, persecução, captura, julgamento e punição dos responsáveis pelos fatos, descumprindo também o art 1.1 da Convenção. Adicionalmente, ao aplicar a Lei de Anistia impedindo a investigação dos fatos e a identificação, julgamento e eventual sanção dos possíveis responsáveis por violações continuadas e permanentes, como os desaparecimentos forçados, o Estado descumpriu sua obrigação de adequar seu direito interno, consagrada no art. 2 da Convenção Americana”.

Em sentido absolutamente contrário ao afirmado pelo Ministro Cesar Peluso (lembremos o que ele disse: a decisão da Corte “se dá no campo da convencionalidade, não altera a decisão do STF”, etc),  a Corte foi peremptória: é obrigação das autoridades judiciais efetuar o controle de convencionalidade como obrigação assumida pelo Estado brasileiro na ordem internacional. Isto deve fazer o Ministro lembrar-se de que a ordem jurídica internacional não é uma uma espécie de adorno:

“O Tribunal estima oportuno recordar que as obrigações de cumprir as obrigações internacionais voluntariamente contraídas corresponde a um princípio básico do direito sobre a responsabilidade internacional dos Estados, respaldado pela jurisprudência internacional e nacional, segundo o qual aqueles devem acatar suas obrigações convencionais e internacionais de boa fé (pacta sunt servanda). Como já salientou esta Corte e conforme dispõe o artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, os Estados não podem, por razões de ordem interna, descumprir obrigações internacionais. As obrigações internacionais dos Estados-Partes vinculam todos seus poderes e órgãos, os quais devem garantir o cumprimento das disposições convencionais e seus efeitos próprios (effet utile) no plano do seu direito interno.

Patente, portanto, que o presidente do Supremo Tribunal Federal desinformou a sociedade brasileira. O Estado brasileiro tem obrigações internacionais assumidas no exercício de sua soberania. Os três Poderes da República devem cumpri-las.  Aliás, quem pleiteia um assento definitivo no Conselho de Segurança da ONU não pode ignorar as decisões de órgãos internacionais de que  participa, sob pena de desmoralização.

Embora a Corte tenha delimitado sua competência aos efeitos jurídicos  pós-1998 respeitando   a  ressalva do Brasil, em voto apartado o juiz ad hoc Roberto de Figueiredo Caldas enfatizou aspectos relacionados com o caráter vinculante das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos – o jus cogens referido acima.

O Brasil deve dar cumprimento às normas cogentes protetivas da humanidade  para além da convencionalidade,  estendendo os efeitos da decisão da Corte aos atos praticados pela ditadura militar no período 1964-1985. Assassinatos, torturas, violações, desaparecimentos forçados, ferem normas do  jus cogens do Direito Internacional dos Direitos Humanos e isto  impõe que o Estado brasileiro assuma integralmente sua responsabilidade e proceda à investigação e a persecução penal em todos os casos de crimes contra a humanidade praticados pela ditadura militar. As proibições cogentes no campo dos direitos humanos  superpõem-se a qualquer norma de direito interno. Prevalecem mesmo diante do poder constituinte originário. Na decisão,  a Corte Interamericana citou julgado da Corte Suprema do Uruguai a esse respeito:

“a regulamentação atual dos direitos humanos não se baseia na posição soberana dos Estados, mas na pessoa enquanto titular, por sua tal condição, dos direitos essenciais que não podem ser desconhecidos com base no exercício do poder constituinte, nem originário, nem derivado”.

O juiz Caldas fez constar em seu voto separado  afirmação coincidente. Lembrou que é irrelevante a não ratificação pelo Brasil da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade porque ela não é criadora do Direito, mas meramente consolidadora. Desde Nuremberg reconheceu-se a existência de um costume internacional cujos primórdios remontam ao preâmbulo da Convenção de Haia de 1907.  Assim, prossegue o juiz Caldas, o jus cogens “transcende o Direito dos Tratados e abarca o Direito Internacional em geral, inclusive o Direito Internacional dos Direitos Humanos”. Em sua conclusão, afirma:

“É prudente lembrar que a jurisprudência, o costume e a doutrina internacionais consagram que nenhuma lei ou norma de direito interno, tais como as disposições acerca da anistia, as normas de prescrição e outras excudentes de punibilidade, deve impedir que um Estado cumpra a sua obrigação inalienável de punir os crimes de lesa-humanidade, por serem eles insuperáveis nas existências de um indivíduo agredido, nas memórias dos componentes de seu círculo social e nas transmissões por gerações de toda a humanidade. É preciso ultrapassar o positivismo exacerbado”.

Na consciência jurídica  contemporânea  a Humanidade  é o sujeito de direito. O juiz deve, se demandado em um momento especial,    julgar acima do poder constituinte originário. Isto há de deixar pálidos juristas não acostumados a raciocinar fora dos limites do Positivismo jurídico.

A segurança jurídica – o lapidar mote do Positivismo jurídico –  reside, na verdade,  em certos valores e princípios assentados na defesa da pessoa humana. Segurança jurídica para proteger torturadores?  Admitir – como se fez em Nuremberg – que em casos de barbárie devem ser preservados valores universais em detrimento da técnica cega e irracional fixa  claramente em que circunstâncias a forma positiva clássica do Estado contemporâneo prevalece e em que circunstâncias não. Ou entendemos que estes conceitos estão consolidados ou continuaremos reféns daquelas trevas que nos infelicitaram durante  21 anos. Eles devem constituir  a base do Direito no 3o. milênio para que tenhamos uma etapa superior de moralidade  e civilização.

Portanto, todos os conceitos em jogo convergem para a mesma solução daquela  antinomia: prevalece o decidido pela Corte Interamericana. No plano da convencionalidade, o Brasil se obrigou, e essa obrigação não é um adorno, como deu a entender o senhor ministro.  Gera efeitos. Há também normas imperativas, cogentes, que devem ser  aplicadas independentemente da convencionalidade e alcançam os crimes cometidos durante toda a ditadura militar. O Positivismo jurídico e seu corolário de soberania absoluta são relíquias históricas. As normas imperativas que condenam os crimes contra a Humanidade  são imprescritíveis.

Contra a resistência de setores desinformados, de má-fé ou com interesses obscuros a resguardar deve ser oposta esta consciência jurídica universal e a segura trilha de construção de uma sociedade verdadeiramente democrática.

Trata-se de saber que sociedade estamos construindo. Uma em que é possível admitir que o Estado, em um momento, aniquile, brutalize, torture, faça desaparecer pessoas e  imponha a uma parte de seus cidadãos  sofrimento indizível até o final de seus dias, e em   outro momento ignore tudo por razões políticas; ou uma sociedade em que cada brasileiro tenha a proteção absoluta de membro da humanidade.  Muitos de nós fizemos a escolha moral, que é amparada pelo Direito,  e não vamos  renunciar ao bom combate. Outros, que calam indiferentes, que  façam a escolha que não os envergonhe perante as gerações futuras. Porque punir a tortura é direito e dever  da Humanidade.

Marcio Sotelo Felippe é jurista, procurador do Estado de São Paulo

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A publicação traz uma coletânea de artigos produzidos por um dos maiores especialistas do Brasil no tema da democratização da comunicação.

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23 comentários

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Ney Didan

27 de setembro de 2012 às 20h55

grito…..Afirmo aqui o dito por uma amiga sabiamente que ”A escravidão tb foi um crime contra a humanidade, conforme definido pelos Princípios de Nuremberg (de 1950) e aprovado pela ONU,e atribuições da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considerando o que foi a escravidão no Brasil e no MUNDO, tendo em vista notoriamente o imenso acervo de tortura que comprovam,o crime a HUMANIDADE,deve sim ser mostrados,deve ser feito reparos aos direitos do fazer justiça e que sejam de fatos feitos,ao povo negro e Indígena BRASIL deve isso, aos NEGROS,aos INDIOS lembremos “o Brasil declara que reconhece, por tempo indeterminado, como obrigatória e de pleno direito, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos os casos relacionados com a interpretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em conformidade com o artigo 62, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a esta declaração” (grifei).http://www.revistadehistoria.com.br/secao/nota/ajuda-a-pesquisa

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Amelinha Teles: “É preciso botar um fim na impunidade” « Viomundo – O que você não vê na mídia

14 de agosto de 2012 às 12h16

[…] Marcio Sotelo: Punir a tortura é direito e dever da humanidade […]

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:: Fazendo Media: a média que a mídia faz :: » Avanços na Democracia: a condenação de Ustra em dois aspectos

02 de julho de 2012 às 07h18

[…] artigo “Punir a tortura é direito e dever da Humanidade”, o procurador proporciona uma aula de Direito Internacional e, como em raras explicações, tivemos […]

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Luiz Bento

28 de junho de 2012 às 13h56

Verdade. Muito bem colocado por Eunice. Todos os “subversivos” e “terroristas” já cumpriram suas penas sendo torturados e mortos. E qual a pena para os militares??

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Justiça é de primeiro grau: a vendita é suprema « Ficha Corrida

28 de junho de 2012 às 09h18

[…] que detêm o poder do Estado não esqueçam disso,  porque lhes será cobrado.” O artigo Punir a tortura é direito e dever da humanidade, de Marcio  Sotelo Felippe, publicado pelo Viomundo, é citado na sentença da juíza Claudia […]

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Tatiana Merlino: “Seguiremos em busca de Justiça contra Ustra e os outros torturadores do meu tio” « Viomundo – O que você não vê na mídia

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Justiça condena Ustra a indenizar família de Merlino « Viomundo – O que você não vê na mídia

26 de junho de 2012 às 17h25

[…] locais, com base no poder constituinte, quer originário, quer derivado. Como ensina Márcio Sotelo Felipe (www.viomundo.com.br), “além do fenômeno da convencionalidade sustentado pelo princípio da ‘pacta sunt […]

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Rogério Madureira

20 de março de 2012 às 21h13

E Guantanamo???

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ZePovinho

20 de março de 2012 às 19h55

Digite o texto aqui![youtube t-ADA-FZKVg http://www.youtube.com/watch?v=t-ADA-FZKVg youtube]

"A minha pátria é como se não fosse, é íntima
Doçura e vontade de chorar; uma criança dormindo
É minha pátria. Por isso, no exílio
Assistindo dormir meu filho
Choro de saudades de minha pátria.
Se me perguntarem o que é a minha pátria, direi:
Não sei. De fato, não sei
Como, por que e quando a minha pátria
Mas sei que a minha pátria é a luz, o sal e a água
Que elaboram e liquefazem a minha mágoa
Em longas lágrimas amargas.
Vontade de beijar os olhos de minha pátria
De niná-la, de passar-lhe a mão pelos cabelos…
Vontade de mudar as cores do vestido (auriverde!) tão feias
De minha pátria, de minha pátria sem sapatos
E sem meias, pátria minha
Tão pobrinha!
Porque te amo tanto, pátria minha, eu que não tenho
Pátria, eu semente que nasci do vento
Eu que não vou e não venho, eu que permaneço
Em contato com a dor do tempo, eu elemento
De ligação entre a ação e o pensamento
Eu fio invisível no espaço de todo adeus
Eu, o sem Deus!
Tenho-te no entanto em mim como um gemido
De flor; tenho-te como um amor morrido
A quem se jurou; tenho-te como uma fé
Sem dogma; tenho-te em tudo em que não me sinto a jeito
Nesta sala estrangeira com lareira
E sem pé-direito.
Ah, pátria minha, lembra-me uma noite no Maine, Nova Inglaterra
Quando tudo passou a ser infinito e nada terra
E eu vi alfa e beta de Centauro escalarem o monte até o céu
Muitos me surpreenderam parado no campo sem luz
À espera de ver surgir a Cruz do Sul
Que eu sabia, mas amanheceu…
Fonte de mel, bicho triste, pátria minha
Amada, idolatrada, salve, salve!
Que mais doce esperança acorrentada
O não poder dizer-te: aguarda…
Não tardo!
Quero rever-te, pátria minha, e para
Rever-te me esqueci de tudo
Fui cego, estropiado, surdo, mudo
Vi minha humilde morte cara a cara
Rasguei poemas, mulheres, horizontes
Fiquei simples, sem fontes.
Pátria minha… A minha pátria não é florão, nem ostenta
Lábaro não; a minha pátria é desolação
De caminhos, a minha pátria é terra sedenta
E praia branca; a minha pátria é o grande rio secular
Que bebe nuvem, come terra
E urina mar.
Mais do que a mais garrida a minha pátria tem
Uma quentura, um querer bem, um bem
Um libertas quae sera tamen
Que um dia traduzi num exame escrito:
"Liberta que serás também"
E repito!
Ponho no vento o ouvido e escuto a brisa
Que brinca em teus cabelos e te alisa
Pátria minha, e perfuma o teu chão…
Que vontade me vem de adormecer-me
Entre teus doces montes, pátria minha
Atento à fome em tuas entranhas
E ao batuque em teu coração.
Não te direi o nome, pátria minha
Teu nome é pátria amada, é patriazinha
Não rima com mãe gentil
Vives em mim como uma filha, que és
Uma ilha de ternura: a Ilha
Brasil, talvez.
Agora chamarei a amiga cotovia
E pedirei que peça ao rouxinol do dia
Que peça ao sabiá
Para levar-te presto este avigrama:
'Pátria minha, saudades de quem te ama…
Vinicius de Moraes.' "

Responder

Thiago

20 de março de 2012 às 12h28

Digite o texto aqui![youtube NU7S4CwrwVA http://www.youtube.com/watch?v=NU7S4CwrwVA youtube]

Primeiro episódio do documentário "O Dia que Durou 21 anos, que apresenta "os bastidores da participação do governo dos Estados Unidos no golpe militar de 1964 que durou até 1985 e instaurou a ditadura no Brasil". Uma coprodução da TV Brasil com a Pequi Filmes, com direção de Camilo Tavares.

Responder

Oxaguiam

20 de março de 2012 às 08h49

Dia 29 de março está chegando. Aguardam-se mais comemorações da "Revolução de 64", conforme podemos ver: http://radioagencianp.com.br/10671-militares-come
E assim vamos…

Responder

    Marcio H Silva

    20 de março de 2012 às 09h39

    E o governo vai continuar frouxo, mas para ser cúmplice na escravatura dos operários de Jirau não são frouxos.

    angelo

    20 de março de 2012 às 12h32

    Os despreparados pra portar sequer caneta, portando armas, comemoram: podem fazer e acontecer sabendo que o Estado não pune, não puniu e não pretende punir bandidos fardados.

Felipe

20 de março de 2012 às 06h30

Aprovada a Comissão da Mentira!
§ 1º Não poderão participar da Comissão da Mentira aqueles que:
exerçam interesse por assuntos políticos, com exceção daqueles de natureza alienada.

não tenham condições de atuar com extrema parcialidade e fervor pela pátria golpista da Comissão.

estejam em cargos ocupados de forma democrática.

§ 2º Os membros serão designados para mandato até o dia que acharmos melhor, pois não devemos satisfação a ninguém, só aos bons costumes da nossa saudosa pátria golpista.

§ 3º A participação na Comissão Nacional da Mentira será considerado um exercício público vergonhoso e nas surdinas, como tem sido a nossa prática ao longo desses anos.

Art. 3º São objetivos da Comissão Nacional da Mentira:

I – Impor no imaginário social o fato de que a democracia no Brasil foi consolidada pós Ditadura Civil-militar;

II – Promover uma campanha intensa de criminalização das pessoas que procuram os restos mortais do seus familiares desaparecidos políticos;

III – Quando se falar de mortos e desaparecidos políticos, sempre trocar pelos adjetivos de: terroristas, subversivos, assaltadores de bancos, criminosos e esquerdistas desordeiros;

IV – Fazer campanhas intensivas de acobertamento dos restos mortais dos mais de 300 mortos e desaparecidos políticos;

V – Esconder, através da exaltação de líderes militares genocidas e de valores das elites, os locais públicos que tenham qualquer tipo de relação com aquele período. Porões de Tortura? Aonde? Quando?

VI – Batizar ruas, bairros, escolas e até municípios com os nomes dos nossos pais, avôs, bizavôs, tataravôs e até onde a nossa honrada árvore genealógica permitir (nossa vontade de autoafirmação é inversamente proporcional a nossa confiança na democracia);

VII – Acusar todos aqueles que falam em direitos humanos de revanchistas e defensores de bandidos;

VIII – Criminalizar a pobreza que deve ser excretada do seio da nossa pátria (afinal, no seio dela não há leite para todos);

IX – Manter nossas práticas em defesa da ordem e da moral através da matança da juventude (preferencialmente os pretos e os pobres), das torturas nas delegacias e centros de privação de liberdade, na criminalização dos movimentos sociais e nos grupos de extermínios. Louvamos ações como a do Caso Pinheirinho e de repressão à greve de policiais (espaço agora de infiltração de comunistas enviados pelo fantasma do Lênin e de seu SSA – Serviço Secreto do Além);

X – Repetir mil vezes a lógica binária de que se tratava de uma 'guerra de dois lados'.

Art. 4º Para execução dos objetivos previsto no Art. 3º, a Comissão Nacional da Mentira poderá:

I – Fazer o que quiser, na hora que bem quiser e no momento que bem entender;

II – Executar testemunhas que possam de alguma forma expor informações que prejudiquem a 'estabilidade social'. O assassinato de um guia-testemunha do Caso da Guerrilha da Araguaia, em 2011 na cidade de Marabá, deve servir de exemplo;

III – Impor medo em pessoas que viveram naquele período como nas pessoas que hoje não sabem o que ocorreu;

IV – Promover audiências públicas, mas só nos nossos grupos secretos. (Só pode entrar quem tiver pijama de cor verde e amarela);

V – Estabelecer parceria com organizações religiosas extremistas, bancadas parlamentares de programas policiais, movimentos elitistas latifundiários como a União Democrática Ruralista (alguém tem que nos manter financeiramente, claro) e qualquer pessoa ou organização civil que tenha predisposição à sociopatia;

[ texto completo neste link: http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2012/03… ]

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Luc

20 de março de 2012 às 00h14

Informativo sobre o assunto, prefiro repetir o que provavelmente ja colocaram do que deixar passar:
http://www.pragmatismopolitico.com.br/2012/03/mil

"…Se não bastasse a rebelião da base aliada no Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff agora tem mais um abacaxi para descascar. Desta vez, entre os militares, que já vinham dando sinais de insubordinação assinando um manifesto contra a Comissão da Verdade. Desta vez, o que os militares preparam já pode ser considerado provocação. Dilma havia proibido comemorações, entre os representas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em relação ao aniversário do golpe de 31 de março de 1964, que os militares chamam de “Revolução”. Pois o Clube Militar antecipou a festa para o dia 29, daqui a 12 dias, e começou a distribuir os convites para a comemoração, que exige traje esporte fino…"

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Eduardo Guimarães

19 de março de 2012 às 23h41

Magnífico. Vou repassar e abordar.

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ZePovinho

19 de março de 2012 às 22h47

"Eu os identifico a todos. E são muitos deles, os mesmos que, desde 1930, como vivandeiras alvoroçadas, vêm aos bivaques bolir com os granadeiros e provocar extravagâncias do Poder Militar."

– Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, que identificava simpatias dentro de altos setores da sociedade civil pela substituição do Presidente João Goulart servindo-se dos militares para a consecução de seus objetivos; fonte: "Discursos‎", de Humberto de Alencar Castelo Branco – Publicado por Secretaria de Imprensa, 1965, v.1.

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ZePovinho

19 de março de 2012 às 22h39

Os milicos bandidos no passarán,porque os milicos democráticos farão barragem contra:
http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia

<img width="550" src="http://admin.paginaoficial1.tempsite.ws/admin/arquivos/biblioteca/adhemar_da_costa_machado_filho25041.jpg">General Adhemar da Costa Machado Filho

General assegura: ditadura militar, “nunca mais”

Em palestra perante um auditório de extrema direita e de dirigentes da TFP, o comandante militar do Sudeste, general Adhemar da Costa Machado Filho afasta a possibilidade de intervenção militar para barrar o desenvolvimento democrático.

Por José Carlos Ruy

Uma notícia de grande importância quase não foi notada no ultimo final de semana: o comandante militar do Sudeste, general Adhemar da Costa Machado Filho, assegurou em palestra perante a cúpula da TFP e de uma parte significativa da extrema direita brasileira que ditadura militar, “nunca mais”.

A palestra foi relatada em artigo do repórter Roldão Arruda em O Estado de S. Paulo (“Caserna longe da crise com o governo”, 17 de março), e a afirmação do general confirma o profissionalismo e o espírito cívico e constitucionalista que prevalece entre os oficiais das Forças Armadas, desautorizando as vozes saudosas da ditadura militar que se manifestam (em documentos assinados inclusive por oficiais acusados de tortura) contra a apuração dos crimes cometidos pela repressão durante os governos militares de 1964 a 1985……………..

[youtube 9wk-14JXgaU http://www.youtube.com/watch?v=9wk-14JXgaU youtube]

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Gustavo Pamplona

19 de março de 2012 às 22h28

Vocês viram quantos minutos do Jornal Nacional foram dedicados a "denúncia" do esquema de propinas no hospital do RJ?

E vocês ainda acreditam em CPI's da dupla Charlie Waterfall / Demosthenes Towers! E quanto a da Privataria Tucana, eihn? É cada uma! hahhhahahaha

—-
Desde Jun/2007 dedicando minutos a denúncias de esquema no "Vi o Mundo"! ;-)

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Fabio_Passos

19 de março de 2012 às 22h27

O Estado brasileiro precisa assumir sua responsabilidade.
É preciso julgar e punir os facínoras criminosos que praticaram crimes contra a humanidade durante a ditadura.

É claro que as viúvas do arbítrio vão reclamar… mas o Brasil precisa fazer Justiça ou vamos ser indefinidamente um Estado pária.

Responder

eunice

19 de março de 2012 às 19h10

Estou pasma ao ver que mesmo os blogs inteligentes não estão desmistificando a questão da tortura.

Os militares estão fazendo a mídia deles, dizendo que salvaram a pátria, e desconversam sobre a tortura. E ninguém desfaz a dúvida. OU seja, eles agiram fora da lei. Se tivessem apenas prendido, tudo bem, mas torturaram. E muitos terroristas (pra usar a palavra deles, pra ver se eles entendem) já cumpriram pena, inclusa Dilma, e eles não cumpriram a pena deles.

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A mídia descontrolada

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