Janio: Favorecer Bolsonaro com bilhões é ladroagem eleitoral; vergonhoso a oposição ter votado a favor desse golpe

Tempo de leitura: 4 min
Fotos: Waldemir Barreto/Agência Senado e reprodução de vídeo

Favorecer Bolsonaro com bilhões é ladroagem eleitoral

Por Janio de Freitas, na Folha de S. Paulo

Descaracterizar o texto constitucional para favorecer o candidato Jair Bolsonaro com o direito de gastar, nos 90 dias anteriores à eleição, dezenas ou centenas de bilhões a pretexto de benefícios sociais é, em sua escancarada imoralidade, ladroagem eleitoral. Foi o que o Senado fez.

É o que a Câmara está sendo ativada por seu presidente, Arthur Lira, para fazer nesta semana.

É injustificável e vergonhoso que a oposição, incluída a chamada esquerda, tenha votado e vote outra vez a favor desse golpe parlamentar-eleitoral, que cria até o perigoso estado de emergência.

A alegação oposicionista, de que não poderia opor-se aos auxílios sociais infiltrados nessa mudança constitucional, é oportunista ou, em eventual sinceridade, obtusa. A mistura ardilosa e má-fé são explícitas.

O preço da cesta básica está maior do que o salário mínimo porque, entre suas causas, o aumento dos combustíveis foi logo repassado aos preços do transporte de carga. E R$ 1.000 de vale-caminhoneiro nada soluciona. O vale-gás proposto é engodo duplo.

Um botijão de 13 kg para a família por dois meses é ridículo e encobre a falta de verificação governamental da relação custo/lucro do botijão de gás para as distribuidoras.

Esses dois exemplos servem para outras verbas do pacote, como os R$ 200 a mais no Bolsa Família rebatizado e piorado com o abandono da condicionante ao número de filhos.

Entenda as medidas propostas na PEC que turbina gastos sociais

Há meses o governo vinha falando nos auxílios agora encaminhados e que então prescindiam de ataque à Constituição e ao Código Eleitoral.

Bastaria racionalizá-los e dar-lhes as verbas de gastos patifes e mesmo criminais, como o corrupto orçamento secreto.

A protelação transitou sob a vadiagem da oposição, há muito desinteressada de ações públicas e a histórica indiferença social da chamada mídia.

Ao custo de piores dificuldades de vida para a maioria da população, Bolsonaro e Paulo Guedes empurraram o auxílio segundo a conveniência eleitoral. Auxílio Social que, a rigor, deve se chamar Auxílio a Bolsonaro.

Esse arrombamento dos cuidados eleitorais da Constituição e da legislação é infernal: ou Bolsonaro vence ou trava o governo do sucessor.

O presidente Jair Bolsonaro em 2022

Com o também proposto “orçamento impositivo” que se junta ao orçamento secreto, obrigando o futuro governo a exaurir-se em gastos determinados por parlamentares ou com as obrigações financeiras que Bolsonaro crie nos três meses da campanha.

As carências sociais atingidas pela pandemia e, agora, pela guerra ucraniana agravaram-se mais no Brasil do que em grande parte do mundo. Mesmo em nossa vizinhança.

Mas as necessidades pedem o encaminhamento de soluções, não paliativos espertos e efêmeros, que logo tornarão a pobreza mais pobre, a fome mais desesperante.

Com soluções, Bolsonaro, Paulo Guedes e os militares influentes não consumiram nem um minuto sequer. Mas a desgraça social não pode servir para ardis e êxito dos que a tornam sempre maior.

Bolsonarista ou oposicionista, quem votou no Senado e quem votar na Câmara pela emenda que derruba a proibição de gastos eleitoreiros nos 90 dias antes da eleição —fundamento das regras anticorrupção eleitoral—, não está dando um voto.

Está contribuindo para a permanência dos assediadores de mulheres, a já prometida liberação geral do porte de arma, as milícias, o desmatamento e as extrações ilegais da Amazônia, o garimpo e o contrabando, os cortes de verbas da saúde e da educação, a repressão à cultura, os privilégios a militares e policiais, o racismo e variadas fobias desumanas.

E o ódio às mulheres, esse sentimento —para dizer o mínimo, muito esquisito— que Bolsonaro representa tão bem na convicção de que gerar a filha foi, por ser mulher, uma fraquejada sua.

PS do Viomundo: Em seu artigo, Janio de Freitas observa:

“‘É injustificável e vergonhoso que a oposição, incluída a chamada esquerda, tenha votado e vote outra vez a favor desse golpe parlamentar-eleitoral, que cria até o perigoso estado de emergência”.

“A alegação oposicionista, de que não poderia opor-se aos auxílios sociais infiltrados nessa mudança constitucional, é oportunista ou, em eventual sinceridade, obtusa. A mistura ardilosa e má-fé são explícitas”.

Diante dessas observações, achamos importante saber como cada senador se posicionou em relação à PEC mencionada por Janio.

Seguem o mapa de votação nominal e a “tradução” das siglas usadas: 

P-NRV = Presente, Não Registrou Voto

AP = Atividade Parlamentar (é uma justificativa de ausência)

NCom = Não Compareceu




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Jeferson Miola: Para governo militar, aborto em caso de estupro é crime, mas causado por tortura é legal

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Comentários

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Zé Maria

Essa PEC não é tudo isso o que a Mídia Venal anda publicando aí;
Atinge apenas uma fatia ínfima da População que ganha até 2 SM,
por meio da qual o LULA dá de Goleada no Energúmeno Genocida.
O Povo sabe que o Bolsa-Família foi Obra do LULA; não vai mudar.

abelardo

Nomes de peso do partido prestando um desserviço ao partido, turbinando o poder financeiro do adversário de Lula e do PT. Vejo que fazem papel de ingênuos, tolos e sem noção, quando dizem não querer penalizar o povo com a perda de benefícios que estão incluídos nessa PEC aviltante da IMORALIDADE. Mesmo que haja uma reversão e a PEC criminosa seja rejeitada, essa injustificável bola fora já reduziu bastante a confiança e credibilidade desse grupo de senadores, que parece acreditarem fielmente nas boas intenções do Papai Noel Centrão.

Morvan

Penso diferente do grande baluarte do jornalismo, Jânio de Freitas, mesmo acompanhando sua indignação pelo desenrolar dos fatos neste Brasil fascista.
Se o PT, por exemplo, vota “Não“, além de estar sendo incoerente com todas as suas bandeiras populares, estaria sujeito, certamente, a receber a tarja de “inimigo do auxílio Brasil” (agora, com a Rede Golpe já reajuntada ao bolsonarismo, pense no estrago…).
Ademais, o pacote de “bondades” com o chapéu alheio não produzirá o tsunami esperado pelo desgoverno e pela oposição; por motivos diferentes, ora pois!
E, numa visão mais panorâmica do desaguar deste 2022 em desencanto, lembro que a direita brasileira (Golpiciário, quepes, mídia) acaba de admitir que lei da ficha limpa, responsabilidade fiscal e outras chorumelas só servem quando é contra o PeThê. Podemos, caso Lula vença, esquecer todos os tetos e grilhões.

abelardo

É vergonhoso, decepcionante e ultrajante o estrago que que essa turma petista “sem noção” causa ao partido, a campanha de Lula e que causaram em suas biografias e história política. Uma bola estúpida, babaca e sem desculpas. Avalio que estão manchados pela traição e no mínimo merecemos uma retratação e um pedido de desculpas.

Zé Maria

https://pbs.twimg.com/media/FWvFnMbWIAMoqEE?format=jpg

A REPÚBLICA DOS CAFAJESTES

Por Cristina Serra*, em seu Blog

No campeonato de cafajestice deste governo,
Bolsonaro é ‘hors concours’.
É tão superior aos demais competidores, paira tão acima
em patifarias e vilezas, que não pode participar da disputa.
É o cafajeste-geral da república.

Vamos, pois, aos aspirantes com maiores chances.
Um ano atrás, escrevi que nesta república acanalhada
seria muito difícil superar Paulo Guedes.
Pelo conjunto da obra, claro, mas especificamente pela
maneira como conduzia a negociação de medidas para
combater o impacto da pandemia sobre os mais pobres.
Era na base da chantagem explícita.

Eis que aparece mais um forte concorrente ao título de
cafajeste-mor.

Trata-se de Pedro Guimarães, derrubado da presidência
da Caixa por assédio sexual.

Os relatos das mulheres assediadas traçam o retrato de
um abusador.

Também surgem denúncias de assédio moral contra
um conjunto ainda maior de funcionários.

Guimarães não é um bolsonarista qualquer.
Em novembro de 2018, na fase de montagem do governo,
a jornalista Júlia Duailibe, em seu blog no G1, revelou
quem é o sujeito.
Ela contou que, em 2017, Guimarães, na época sócio de um
banco privado, levara Bolsonaro para um giro com investidores,
nos Estados Unidos.

Quando pouca gente apostava em um deputado medíocre,
o banqueiro comprou a ação na baixa e soube a hora
de realizar os lucros.

Importante saber também que Guimarães é genro de
Leo Pinheiro, ex-presidente da OAS, cuja delação premiada,
em 2017, fora crucial para a condenação de Lula na Lava Jato.

Em 2021, Pinheiro recuou das acusações, quando Lula
já havia cumprido pena.
Libertado e inocentado pelo STF, o petista está à frente
na corrida presidencial.
O mundo dá voltas.

As denúncias de agora indicam que o assédio na Caixa
era antigo e disseminado.
Um criminoso não age impunemente, por tanto tempo,
sem acobertamento e sem cúmplices.

Na república dos cafajestes, não se ouviu uma única
palavra
de condenação clara e contundente ao comportamento
do assediador serial.

* Cristina Serra é Jornalista e Escritora.
Autora de “Tragédia em Mariana: A História do
Maior Desastre Ambiental do Brasil” (2018);
“Uma História de Conservação: A Mata Atlântica
e o Mico-Leão-Dourado” (2019); e Co-Autora em
“Antifascistas – Coletânea de Contos, Crônicas e
Poemas de Resistência” (2020) [Org. Carol Proner
& Leonardo Valente].
(https://books.google.com.br/books/about/Antifascistas.html?id=2L0KEAAAQBAJ)
https://cristinaserra.org/livros

https://twitter.com/suzi_nh/status/1543557525517344768
https://cristinaserra.org/a-republica-dos-cafajestes/

    Zé Maria

    “O Mistério da Distribuição de Medalhas pela Biblioteca Nacional”

    Como se sabe, o Código de Processo Penal
    concede a possibilidade de prisão especial
    não apenas aos diplomados em curso superior,
    mas também a ministros, governadores, prefeitos,
    secretários, vereadores, deputados, senadores,
    magistrados, oficiais das Forças Armadas e
    – aqui mora a possível chave da charada –
    “cidadãos inscritos no Livro do Mérito”.

    Por Hildegard Angel (*), no Coletivo Jornalistas Pela Democracia

    Perguntado sobre o motivo de lhe ter sido feita hoje a inusitada entrega
    da Medalha da Biblioteca Nacional, já concedida a grandes da literatura brasileira,
    como o poeta Carlos Drummond de Andrade, o deputado federal Daniel Silveira
    foi lacônico: “Não sei”.

    Resposta econômica e bem diversa daquela que daria um douto das letras,
    um mestre das palavras, um escritor traquejado ou mesmo um leitor inveterado,
    ao ser surpreendido com tamanha distinção.

    A curiosidade impõe, e a pergunta se coloca:
    qual a conveniência para pessoas totalmente alheias aos livros de receberem
    a Medalha da Biblioteca Nacional?

    Não foi apenas o notório e marombado deputado Daniel Silveira, mas, conforme
    o noticiário, dezenas de pessoas ligadas ao clã Bolsonaro, inclusive ele próprio e
    Michele [-o Presidente da República e a Primeira-Dama-], foram distinguidos.

    Vamos começar pela fonte de maior desconfiança: Prisão Especial.

    Como se sabe, o Código de Processo Penal concede a possibilidade
    de prisão especial não apenas aos diplomados em curso superior,
    mas também a ministros, governadores, prefeitos, secretários, vereadores,
    deputados, senadores, magistrados, oficiais das Forças Armadas e
    – aqui mora a possível chave da charada – “cidadãos inscritos no
    Livro do Mérito”.

    E quem são esses meritórios cidadãos?

    Vejamos o que diz o Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.706, de 27 de outubro de 1939,
    do Presidente da República, Getúlio Vargas, que instituiu o Livro do Mérito,
    usando para isso a atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição:

    “Fica instituído o Livro do Mérito, destinado a receber a inscrição dos nomes
    das pessoas que, por doações valiosas ou pela prestação desinteressada
    de serviços relevantes, hajam notoriamente cooperado para o enriquecimento
    do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público
    do seu reconhecimento.”

    Bem, não sabemos em quê tal elenco de emedalhados pela Biblioteca Nacional
    cooperou para o “enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação”,
    mas o artigo 2º dá uma pista:

    “A inscrição (no Livro do Mérito) será ordenada por decreto, mediante parecer
    de uma comissão permanente de cinco membros, nomeados pelo Presidente
    da República.”

    Tudo leva a crer que o mistério está desvendado.

    Afinal de contas, pelo andar da carruagem e conforme o ditado,
    “Seguro morreu de velho”.

    (*) Hildegard Beatriz Angel Bogossian é Jornalista, Atriz e Diretora
    do Instituto Zuzu Angel (IZA)/Casa Zuzu – Museu da Moda.
    (https://www.zuzuangel.com.br/casa-zuzu-angel)
    https://www.jornalistaspelademocracia.com/autor/hildegard

    https://www.jornalistaspelademocracia.com/outros/o-misterio-da-distribuicao-de-medalhas-pela-biblioteca-nacional

Zé Maria

Ei, Natuza! Cuidado com o Assédio Moral na Globo, hein.
https://twitter.com/i/status/1543999515014955011

Falando na Medusa Platinada, tem um tal Valdo na GloboNews
que é um baita Fofoqueiro Antipetista, para dizer o mínimo.

Zé Maria

JORNALISTA JÂNIO DE FREITAS: 90 ANOS
http://www.abi.org.br/janio-de-freitas-90-anos/

Zé Maria

Parece injusto cair de pau em cima dos Senadores Oposicionistas,
até porque a Oposição não tem Maioria nem para aprovar um Projeto
de Lei, que dirá uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige Quórum Qualificado de 3/5 (três quintos) dos votos dos Deputados (308)
e dos Senadores (49) para Aprovação.

No caso da PEC 1/2022 (Estado de Emergência) apresentada ao Congresso
Nacional pelo Presidente da República (que é Candidato à Reeleição), houve
Votos Favoráveis Suficientes da Base Governista para aprovar a Sacanagem
Eleitoral de Bolsonaro, o imoral.
Apenas, é Anormal a Oposição votar a favor de uma Proposta do Governo.
Entretanto, faz parte do Processo Democrático minorar os Danos Políticos.

    Zé Maria

    Os Bolsonaristas da Área Jurídica do
    (des)Governo Federal são “Gênios …
    do Mal” …
    Deixaram os Senadores da Oposição
    numa “Sinuca de Bico”. Lamentável.

Zé Maria

.
.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 1/2022,
enviada por Jair Bolsonaro ao Poder Legislativo Federal,
que foi recentemente aprovada pelo Senado, inicia assim:

“Art. 1º Esta Emenda Constitucional dispõe sobre medidas
para atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente
da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo,
combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles
decorrentes.”
“Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar com as seguintes alterações:”

“Art. 120. Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de
emergência decorrente da elevação extraordinária e
imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e
seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. [SIC]
Parágrafo único. Para enfretamento [sic] ou mitigação
dos impactos decorrentes do estado de emergência
reconhecido [!], as medidas implementadas, até os limites
dos montantes previstos em uma única e exclusiva norma
constitucional, observarão o seguinte:”
(Íntegra da PEC 1/2022: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9180591&ts=1656710604835&disposition=inline)

O Problema Fundamental da Aprovação dessa PEC não são
os Benefícios Sociais Concedidos, mas sim o Precedente da
Decretação de Emergência intempestiva, inoportuna, indevida,
ilegal e inconstitucional.

Independentemente dos votos individuais dos Senadores
que votaram a favor da PEC 01/2022 proposta por Bolsonaro,
é Evidente o Casuísmo, por Interesse Pessoal e Eleitoreiro do
Presidente da República, na Aprovação da referida Matéria
Legislativa pelo Congresso Nacional.

Se for Aprovada por 2/3 dos Parlamentares da Câmara dos
Deputados – e é certo que Bolsonaro tem Número Suficiente
de Votos da Base Governista para tal – os Partidos de Oposição
têm o Dever Moral de ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF)
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda
Constitucional (EC), eventualmente Promulgada.

É preciso frisar que nada há de errado em atualizar, periodicamente,
o texto da Constituição Federal defasado no curso do tempo.
Um Dilema, aliás, que os Estados Unidos da América (EUA) tenta
enfrentar na atualidade, em relação a Normas Constitucionais
Ultrapassadas, datadas do Século 18 ou 19, como a Liberação
Indiscriminada da Posse e do Porte de Armas de Fogo aos
Cidadãos Norte-Americanos e a Proibição Absoluta da
Interrupção da Gravidez (Aborto).

O que não se admite é alterar, por mero Interesse Casuístico,
os Dispositivos Constitucionais Vigentes, quando há, no Caso
Concreto, possibilidade e competência jurídica para formular
Projetos de Normas Ordinárias modificando a Legislação
Infraconstitucional, para alcançar o mesmo Objetivo Normativo.

E ainda mais Inadmissível é aprovar Emendas Constitucionais
que burlam ou ferem o próprio Texto da Carta Magna, como
a PEC 1/2022 que decreta inconstitucionalmente um Estado
de Emergência, em razão de uma Situação Corriqueira, que é
da Rotina Governamental, na Administração Pública, sanável
pelo Poder Executivo, qual seja, a modificação de Regulamento
que versa sobre Reajuste de Preços de Combustíveis, sobretudo
de uma Empresa sob Controle Estatal que produz e refina, em
Abundância, Petróleo no Brasil; matéria, portanto, que pode ser
regulada por simples Lei Federal sem precisar ofender a nossa
Constituição com uma Simulação de Emergência, ilegítima, ilícita
e espúria, mormente para explicitamente ludibriar a Lei Eleitoral.

Fora da Legalidade não há Democracia. Aqui não se pode tudo.
.
.

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