Carlos Cleto: Agora, só falta o STF abolir a Lei Áurea

Jean Baptiste Debret

por Carlos Eduardo Reis Cleto*, especial para o Viomundo

Depois da demoníaca decisão do STF sobre a terceirização, só falta agora alguém suscitar a inconstitucionalidade da Lei Áurea.

O Ministro Barroso vai entender que a Lei Áurea conflita com a proteção constitucional ao Direito de Propriedade, ao desapossar os proprietários de escravos de seus bens sem indenização.

O Ministro Fux dirá que a Lei é um retrocesso social, porque as senzalas asseguram moradia e alimentação ao escravos, e que eventuais abusos podem ser reprimidos com fiscalização adequada.

A Ministra Carmen não vai entender nada do que está sendo votado, mas vai acompanhá-los porque sempre vota com a posição mais reacionária.

O Ministro Alexandre de Moraes analisará o processo legislativo e encontrará falhas formais na apressada tramitação daquela Lei…

O Ministro Gilmar acompanhará o Ministro Barroso porque tal entendimento favorece o empresariado.

E o Ministro Toffoli acompanhará o Ministro Gilmar por força do hábito…

O entendimento do TST quanto à ilegalidade da terceirização da atividade-fim é de 1986, e está firmemente baseado nos Artigos 2º e 9º da CLT.

Nesses mais de trinta anos, jamais ocorreu a alguém que a Constituição Federal pudesse servir de instrumento para dizer que aquele entendimento fosse inconstitucional.

Mas, o abusado ativismo judicial hoje exibido pela maioria do STF parece não conhecer limites.

A Segurança Jurídica deixou de ser um valor relevante.

Não estamos mais a caminho do inferno: já chegamos.

PS de Carlos Cleto após a publicação do texto acima:

Mas quem pariu Lochner ainda tinha uma escusa: não sabia no que aquilo ia dar. Nosso STF conseguiu repetir o erro mais calamitoso da jurisprudência norte-americana, algo que todos sabem que deu errado.

*Carlos Eduardo Reis Cleto é advogado especialista em Direito Previdenciário e Direito Eleitoral. 

Leia também:

Decisão do STF sobre terceirização leva o Brasil aos anos 20, diz Pochmann