Câmara vota o Fundeb: Deputados vão aplicar novo golpe na educação, repassando dinheiro das escolas públicas para as privadas?

 Por Conceição Lemes

10 de dezembro de 2020. A escola pública brasileira sofre a maior derrota desde a Constituinte de 1988.

‘Em pleno Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Câmara dos Deputados aplicou o maior e mais assombroso golpe contra a educação pública brasileira”, denuncia, em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação da Educação (CNTE).

No twitter, a professora, sindicalista e deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG), detona:

”Noite da vergonha! Deputados federais retiram dinheiro da escola pública e de políticas de valorização dos seus profissionais! Como explicar que optaram por aumentar o lucro privado em detrimento do direito à educação pública e de qualidade?”

Na noite da quinta-feira passada, 10-12, a Câmara dos Deputados, despudoradamente, desconfigurou e privatizou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que já havia sido aprovado.

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no País.

Em agosto deste ano, por pressão de toda a comunidade escolar — trabalhadores em educação, sindicatos, entidades estudantis, alunos e familiares, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 108.

Além de renovar as regras do Fundeb (venceria em 31 de dezembro de 2020), a EC 108 tornou-o permanente.

Faltava votar as regras específicas sobre a divisão do dinheiro — a chamada regulamentação.

Essa votação aconteceu no funesto 10 de dezembro.

Deputados aprovaram emendas ao texto original do relator, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), surrupiando cerca de R$ 16 bilhões da escola pública, para repassá-los a escolas religiosas, filantrópicas e do Sistema S.

15 de dezembro de 2020. Vitória da Educação! Senado rejeita texto da Câmara dos Deputados.

Nessa terça-feira, 15-12, os senadores aprovaram uma nova versão do projeto que regulamenta a distribuição de recursos do Fundeb.

Decidiram resgatar o texto  original do relator na Câmara, deputado Felipe Rigoni, sem as alterações que retiravam R$ 16 bilhões das escolas públicas para repassá-los ao Sistema S, escolas religiosas e filantrópicas.

Em mensagem enviada pelo whatsapp, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) comemora a corrreção das distorções:

“A pressão funcionou! Todos que lutam pela Educação Pública se revoltaram com o texto aprovado na Câmara dos Deputados e pressionaram os senadores para que ele fosse revisto”.

Com as modificações feitas no Senado, o texto volta à Câmara para análise, nesta quinta-feira, 17 de dezembro.

RELATOR NÃO HONRA PALAVRA; OPOSIÇÃO CAI EM GRANDE CILADA

No Congresso, tem muito valor a palavra empenhada por um parlamentar a seus pares.

O relatório original do deputado Rigoni atendia às principais reivindicações da oposição, PT, PCdoB, PSOL, PSB e PDT.

Com base nesses dois fatos, a oposição, na votação de 10 de dezembro, aceitou o acordo que Rigoni propôs também à base governista: aprovar o relatório dele sem destaques.

Integram a base governista os partidos de direita: PSL, PTB, PROS, PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, AVANTE, REPUBLICANOS e o dito Centrão.

Oficialmente o MDB não faz, mas boa parte da bancada vota com o governo.

Porém, quando chegou no plenário, partidos e deputados da base governista apresentaram uma porção de emendas.

Armaram uma grande cilada. E a oposição caiu.

Rigoni alega que foram algumas ações pontuais da base governista.

Mas o que aconteceu o contradiz o relator:

— Para tramitar, os emendas de plenário precisam de 112 assinaturas de deputados ou assinaturas de líderes que representem esse conjunto

— No dia 10 de dezembro, ao começar a apresentação do seu relatório ao plenário, Rigoni fala que haveria “alguns” destaques, como se fossem de somenos importância. E não eram, claro!

— E o pior. Rigoni não defendia o seu relatório original frente aos destaques da base governista

Fez isso apenas duas vezes, bem no final da sessão. E só depois de muita acusação da oposição por ele ter rompido o acordo.

Felipe Rigoni integra a chamada “Bancada Lemann”, eleita em 2016.

A “Bancada” é formada por políticos apoiados pelo empresário Jorge Paulo Lemann.

Eles são brancos, jovens e cursaram em universidades de elite no exterior com bolsa da Fundação que leva o nome do  segundo homem mais rico do Brasil.

Atualmente, são cinco.

Além de Rigoni, fazem parte da “Bancada Lemann” a deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) e o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG).

Também os dois deputados estaduais Daniel José (Novo SP) e Renan Ferreirinha (PSB-RJ).

Eles fazem o debate da importância da educação, mas têm como de fundo considerá-la um nicho de mercado.

E, AGORA, NOBRES DEPUTADOS FEDERAIS?

O projeto do Fundeb volta a ser votado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 17-12.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nomeou novamente Felipe Rigoni como relator, que, por sua vez, já deu seu voto favorável ao texto  aprovado pelo Senado.

É justamente o substitutivo que Rigoni apresentou inicialmente e foi acordado com a oposição e a base governista.

A lógica é que o relatório seja aprovado no Plenário e, posteriormente, haja embate com destaques apresentados pelos partidos da base do governo.

De novo, querem desconfigurar o Fundeb.

Inclusive o Bloco PL/PP/ PSD/SOLIDARIEDADE/ AVANTE já protocolou o primeiro destaque.

Visa incluir dispositivo que permite que 10% dos recursos do ensino fundamental e médio sejam repassados a escolas privadas.

Mas como palavra e lógica — há absurdo maior que retirar dinheiro da escola pública para investir na privada?! — estão em falta na Câmara, só nos resta torcer para que os deputados, desta vez, cumpram o dever público de valorizar a educação pública e os professores.

A propósito. Aparentemente, na fatídica sessão de 10 de dezembro, o presidente Rodrigo Maia ”deixou” os bolsonaristas, ajudados por Rigoni, passarem a perna na oposição.

Será que vai agir da mesma forma hoje?

EMENDAS TRANSFEREM R$ 16 BI DAS ESCOLAS PÚBLICAS PARA PRIVADAS

Tal qual na votação de 10 de dezembro, a base governista vai tentar aprovar hoje na Câmara, mais uma vez, os dispositivos que tiram R$ 16 bilhões da educação pública.

Abaixo, como foram as votações de 10 de dezembro.

A emenda 6, do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que permitiu pagamento de profissionais da educação das entidades conveniadas e outros com recursos do Fundeb.

Reincluiu profissionais das áreas técnica e administrativa e acrescentou terceirizados e profissionais  das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

É a mais danosa quanto à valorização do professor.Tanto que o placar foi bem apertado.

Emenda 7,  do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que permitiu convênios privados em atividades de contraturno para estudantes das escolas públicas. Recebeu 272 votos favoráveis.

Emenda 10, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que ampliou os convênios privados no ensino fundamental e médio.

É a que aguçou mais o apetite e os interesses privatistas dos deputados federais.

Foi como jogar um pedaço de carne num rio cheio de piranhas.

Teve 311 votos favoráveis, dados por parlamentares do PSL, PL, PP, MDB, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PTB, CIDADANIA, NOVO e AVANTE.

 Emenda 40, da deputada Luísa Canziani (PTB-PR),que incluiu o sistema S e conveniadas na educação técnica e profissional.

Para a CNTE, significa:

“Privatização da oferta de educação técnica e profissional, drenando recursos públicos para instituições conveniadas ou ‘parceiras’ com o poder público, sobretudo as entidades do Sistema S, que já contam com fartos recursos públicos e ganharão ainda mais com o FUNDEB. E não há travas para essas parcerias!”

Recebeu 258 votos favoráveis.