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Presente bilionário de Temer às teles sofre revés
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Presente bilionário de Temer às teles sofre revés


04/03/2017 - 08h40

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por Samuel Gomes*, via Igor Felippe

Tenho a honra de trazer a boa notícia de que o Procurador Geral da República proferiu parecer em nosso favor no Mandado de Segurança 34.562-DF, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, pelo qual dezesseis Senadores da República lutam para assegurar que o PLC 79, de 2016 (Lei Geral das Telecomunicações), seja apreciado pelo Plenário da Casa em seguida à regular tramitação pelas comissões temáticas.

Eis a ementa do Parecer do Procurador Geral Rodrigo Janot:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCLUSIVA DAS COMISSÕES. RECURSO DE UM DÉCIMO DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA. APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO. ART. 58, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1 – Têm os parlamentares legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança em defesa do devido processo legislativo constitucional, conforme remansosa jurisprudência dessa Suprema Corte.

2 – Estão os atos parlamentares sujeitos ao judicial review, desde que o controle jurisdicional não invada matéria interna corporis do Poder Legislativo. Hipótese que não esbarra no mencionado limite de atuação jurisdicional, tendo em vista que a pretensão deduzida no writ circunscreve-se à interpretação e aplicação do disposto no art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal.

3 – Discutido e decidido o projeto de lei de forma terminativa no âmbito das comissões e havendo a interposição de recurso por mais de um décimo dos senadores, inviabilizada está a remessa da proposição para a sanção presidencial, sem que antes haja apreciação da matéria pelo Plenário do Senado Federal.

4 – O art. 58, § 2º, I, do texto constitucional, constitui-se em prerrogativa outorgada aos parlamentares de afastar a competência legislativa plena das comissões, desde que comprovada a irresignação de, pelo menos, um décimo dos membros da Casa.

5 – Exegese constitucional que leva à conclusão de que a verificação do número mínimo de recorrentes deve ser feita considerando-se a pretensão manifesta de se opor ao decidido, de forma que, na hipótese, o número de subscritores deve ser aferido pelo conjunto das peças recursais e não por cada uma delas considerada individualmente.

6 – Relevância e repercussão social e econômica da matéria tratada no projeto de lei que reforçam a importância de a questão ser apreciada pelo Plenário do Senado Federal.

7 – Parecer pela concessão da segurança.

Como se vê, o Procurador Geral da República defende a admissibilidade do mandado de segurança, reconhecendo que a matéria levada pelos senadores impetrantes ao crivo da Suprema Corte tem raiz constitucional, não caracterizando matéria de natureza interna do Senado Federal (interna corporis).

Outrossim, o item 5 do parecer merece a especial consideração dos senhores e das senhoras por representar a adesão do Ministério Público Federal à tese central dos senadores impetrantes de que não há suporte na Constituição e no Regimento Interno do Senado Federal para a prática estabelecida pela Secretaria Geral da Mesa de impor como requisito de admissibilidade de recurso ao Plenário de decisão terminativa de Comissão a exigência de que todas as assinaturas dos recorrentes estejam agrupadas num único instrumento recursal.

Samuel Gomes é advogado dos senadores nesta causa

Parecer do PGR sobre mandado de segurança a respeito da tramitação da lei das teles by Conceição Lemes on Scribd

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4 comentários

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Antonio Lisbôa

06 de março de 2017 às 12h45

Se o problema for esse senado, passa! Existem, no mínimo, três canalhas em Sergipe dispostos a isso. A caça aos entreguista segue lenta, mas, em curso!

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Roberto

05 de março de 2017 às 03h19

1998: FHC privatizou a telefonia, por R$ 22 bilhões, dizendo que assim tudo iria melhorar.
2017: golpistas (tucanos incluídos) querem doar R$ 100 bilhões às teles, para elas não falirem.
Assim tá fácil ser capitalista. Basta ser amigo do rei.

Responder

    Nelson

    07 de março de 2017 às 10h02

    Vou pegar carona na tua argumentação, Roberto.

    Ante de privatizar a telefonia, o FHC investiu nada menos que R$ 21 bilhões na ampliação e modernização do sistema. Ou seja, fazendo as contas, a telefonia acabou saindo só por R$ 1 bilhão.

    Mas tem mais. O presentaço às Teles privadas não ficou só nisso. Segundo denunciava naquela época o saudoso jornalista Aloysio Biondi, FHC tinha lançado uma Medida Provisória que previa o seguinte: todo o ágio pago na aquisição de empresas pública/estatais poderia ser abatido no Imposto de Renda durante os dez anos seguintes.

    Então, vamos rememorar. No início, o governo FHC propagandeou, através de seu ministro das Telecomunicações, Sérgio Mota, que a venda do sistema renderia R$ 130 bilhões. Passado algum tempo, o Mota já falava em apenas R$ 90 bilhões. Após mais uns tantos meses, já tinha caído para R$ 30 bilhões.

    O certo é que, ao ser lançado o leilão de privatização, o lance inicial proposta por FHC foi de R$ 13,5 bilhões. Então, vamos refazer as contas. Como o ágio, que foi de R$ 8,5 bi, podia ser abatido no IR em 10 anos, o sistema de telefonia pública acabou entregue pelo lance inicial, de R$ 13,5 bilhões.

    Conclusão: tomando como base os R$ 21 bilhões que investiu na telefonia, FHC acabou doando, para a farra do lucro privado, todo o equipamento que já existia antes e ainda mais os R$ 7,5 bilhões de diferença para o lance inicial.

    E não há como escapar ao registro. Diante de tamanha roubalheira, a turma do PT se recusou a puxar uma CPI das privatizações.

    Nelson

    07 de março de 2017 às 10h33

    Mas,teve ainda mais presentes às Teles privadas, Roberto. As tarifas telefônicas subiram astronomicamente ainda antes da privatização e mesmo após.

    Vou contar o que se passou aqui no Rio Grande do Sul. Como o Sr Antônio Brito já tinha sido eleito com muito dinheiro privado para privatizar o patrimônio dos gaúchos, ele começou,a aumentar as tarifas antes do leilão de doação da CRT.

    A tarifa básica, que era de apenas R$ 0,61 até dezembro de 1995, passou para R$ 3,73 em janeiro de 1996. Um aumento de mais de 500%. Passado um ano, se me falha a memória, um novo aumento foi aplicado, com a tarifa básica passando para mais de R$ 8,00.

    Após a privatização, essa tarifa continou a subir, passando para – em valores aproximados – R$ 13, R$ 19, R$ 24, R$ 28, R$ 34 e chegando aos R$ 41 há uns dez anos atrás, mais ou menos, quando passou a não ser listada mais na fatura. Contudo, é certo que ela segue sendo cobrada e não sabemos a que valor anda hoje.

    Então, fazendo as contas, essa tarifa subiu, no mínimo, mais de 6000% nesses 20 anos de privatização da telefonia. Um impacto brutal, sem dúvida nenhuma, nos custos do povo brasileira e também das empresas brasileiras.

    Porém, eu até hoje não vi ou ouvi uma menção sequer ao altíssimo custo do telefone, pelo Sardenberg, pela Míriam “Porcão” e outros tantos “especialistas”, quando eles costumam se referir aos direitos trabalhistas como um custo intolerável para as empresas, o tão alardeado “Custo Brasil”.


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