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Diário da Resistência


Entidades repudiam nomeação de réu por desvio de dinheiro público para diretor da Anvisa
Para as organizações da civil, André Moura não preenche os requisitos para o cargo: reputação ilibada e elevado conceito no campo da especialidade
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Entidades repudiam nomeação de réu por desvio de dinheiro público para diretor da Anvisa


18/12/2018 - 15h15

Comitê Gestor da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, via whatsapp

Assunto: Notificação de repúdio à nomeação de André Moura ao cargo de diretor da Anvisa

Organizações da sociedade civil, como Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), ACT Promoção da Saúde e Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), integrantes da Aliança para a Alimentação Adequada e Saudável, rejeitam a indicação do nome de André Moura para ocupar vaga de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Como noticiado na imprensa, André Moura é réu em três ações penais no Supremo Tribunal Federal por desvio de recursos públicos, dois deles relacionados à Operação Lava Jato.

O indicado tem formação na área de administração, é deputado federal pelo PSC/SE desde 2011 e ocupa a liderança do governo no Congresso desde março de 2017.

Candidato ao Senado Federal derrotado nas eleições de 2018, sua indicação parece ser um prêmio de consolação pelo apoio incondicional dado ao longo do governo Temer.

O artigo 5º da lei 9.986/2000, de gestão de recursos humanos nas agências reguladoras, dispõe que os membros da Diretoria devem ter reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.

As organizações entendem que os requisitos de reputação ilibada e elevado conceito no campo da especialidade que o cargo exige não são cumpridos pelo atual indicado.

Em 15/02/2018, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de Moura por desvios na Prefeitura de Pirambu (SE) e formação de quadrilha.

Reportagens revelam que Moura foi condenado em primeira instância a pagar multa de R$1,4 milhão ao patrimônio público pelo desvio de recursos da prefeitura para o Olímpico Pirambu Futebol Clube, chamado “Time do Mourão”.

Sem nenhuma experiência na área da saúde pública, Moura nomeou aliados políticos e pessoais para cargos estratégicos na Fundação Nacional do Índio (Funai), na Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo o jornal O Globo.

Entre as indicações políticas realizadas por Moura na Dataprev, estatal responsável por oferecer soluções de tecnologia ao governo e por processar o pagamento das aposentadorias, estão o presidente e um diretor; três advogados na assessoria da presidência; um primo e uma ex-dona de salão de beleza; e ainda o irmão do secretário-executivo da Secretaria de Governo da Presidência.

Dado o relevante papel da Anvisa para garantia e defesa da saúde pública no Brasil, nós, organizações da Aliança, acreditamos ser inegociável a defesa técnica, ética e da boa governança da agência e esperamos que a indicação à diretoria seja rejeitada.

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável reúne organizações da sociedade civil de interesse público, profissionais, pesquisadores e movimentos sociais com o objetivo de desenvolver e fortalecer ações coletivas que contribuam para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio do avanço em políticas públicas que garantam segurança alimentar e nutricional, e soberania alimentar no Brasil.

Comitê Gestor da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável

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Por Laurindo Lalo Leal Filho



3 comentários

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LUIZ HORTENCIO FERREIRA

19 de dezembro de 2018 às 10h59

O nosso país está afundando e afundará ainda mais com os atores que estão assumindo o poder…
É triste ver a corja de irresponsáveis decidindo a vida de todos nós e nós só podendo repudiar… só que isso não é suficiente….”eles” estão pouco se lichando para o nosso repúdio!!
Um País que um juiz de direito, que julgou processos que mudaram toda a política do pais e decidiram a eleição e logo em seguida assume o ministério da justiça do candidato vencedor das eleições que o proprio juiz e agregados ajudaram vencer e ninguem nem está falando disso… é de desanimar…

Responder

Zé Maria

18 de dezembro de 2018 às 16h33

Congresso em Foco
27 out, 2017 – 15:52

“Bandido bom é bandido morto”,
diz deputado réu no STF e condenado
por desvio de dinheiro público

Réu em três ações penais e investigado em outros três inquéritos
no Supremo Tribunal Federal (STF), o líder do governo no Congresso,
deputado André Moura (PSC-SE), defendeu tolerância zero com criminosos
ao discursar sobre segurança pública em Sergipe.
Segundo ele, “bandido bom é bandido morto”.
O deputado é acusado de formação de quadrilha e crimes de responsabilidade. Também é alvo de investigações por tentativa de homicídio, corrupção,
apropriação de dinheiro público em razão do cargo público (peculato) e fraude
em licitações.
Duas das apurações se referem à Operação Lava Jato, suspeito de atuar
em conjunto com aliados do ex-deputado Eduardo Cunha.

O parlamentar foi um dos principais articuladores da derrubada
das duas denúncias contra o presidente Michel Temer.

Veja o vídeo que circula nas redes sociais, cuja autenticidade
foi confirmada pelo Deputado Federal André Moura (PSC-SE):
https://youtu.be/DOZCKzzu34M

https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/bandido-bom-e-bandido-morto-diz-deputado-reu-em-tres-processos-no-stf-e-condenado-em-primeira-instancia

Responder

Zé Maria

18 de dezembro de 2018 às 16h01

Ministério Público Federal
Procuradoria-Geral da República
15/2/2018 14h50

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (15) as alegações finais em três ações penais contra o deputado federal André Luiz Dantas Ferreira (PSC-SE) – que usa nome político de André Moura.
O texto aponta o parlamentar como responsável pelos crimes de formação de quadrilha e peculato tipificado como de responsabilidade de prefeito, de 2005 a 2007, por desvios de recursos do município de Pirambu, em Sergipe.
A PGR pede, além da condenação, o ressarcimento aos cofres públicos e o pagamento do triplo do valor das verbas desviadas a título de danos morais em favor da população de Pirambu.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, lembra que Moura foi prefeito do município por dois mandatos consecutivos (1997 a 2004) e ainda conseguiu eleger Juarez Batista dos Santos, seu sucessor.
Em depoimento à polícia civil, o novo prefeito afirmou que, mesmo tendo assumido a administração, o prefeito “de fato” continuava a ser André Moura e seu grupo. Era ele o responsável pela indicação dos secretários municipais. Segundo Juarez, Moura pedia repasses sistemáticos de dinheiro e favores em proveito próprio.
“Com a conivência de Juarez Batista dos Santos, André Luiz Dantas Ferreira [André Moura] continuou a ter poder de decisão na prefeitura, definindo as pessoas que seriam nomeadas secretários municipais, e utilizando a máquina administrativa em favor de seus interesses políticos e pessoais”,
afirma Dodge no documento.

Entre as concessões feitas por Juarez dos Santos ao grupo de Moura, a PGR elenca a entrega de dinheiro em espécie do erário municipal, a disponibilização de linhas telefônicas exclusivas e a compra de comida e bebidas para uso privado de André Moura.
Juarez dos Santos disse que, em 2006, Moura exigiu repasse superior a R$ 1 milhão. Com isso, o então prefeito passou a interromper os desvios que fazia cumprindo ordens de André Moura e, segundo ele, passou a receber ameaças. Juarez relatou que um vigilante de sua casa levou um tiro de raspão em uma tentativa de assalto, que ele acredita ter ocorrido a mando de Moura.

AÇÕES PENAIS
As alegações finais utilizam provas coligadas em três ações penais.

A 974 trata da formação de quadrilha e da apropriação de gêneros alimentícios, comprados no comércio local e pagos com recursos públicos, para André Moura;

a ação penal 973 versa sobre a utilização de linhas telefônicas com o pagamento das respectivas contas pela prefeitura de Pirambu;

a 969 recai sobre o uso de veículos e servidores do município que trabalhavam como motoristas para André Moura.

Íntegra da manifestação da PGR:
http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/AP974AndreLuizDantasFerreiraalegacoesfinaisR1.pdf

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-pede-condenacao-e-devolucao-de-verba-desviada-pelo-deputado-andre-moura-no-municipio-de-pirambu-se

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