Requião denuncia manobras de senadores do PSDB e DEM para evitar votação do financiamento privado de campanha

Requião enfrenta chicanas do PSDB para evitar votar financiamento privado de campanha

da Assessoria do Senador Roberto Requião (PMDB-PR), via e-mail 

O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR. Sem revisão do orador.) – Presidente, estou fazendo um requerimento à Mesa.

Na Comissão de Constituição e Justiça, nós votamos a questão do financiamento privado ou público de campanha em caráter terminativo. A tese do financiamento público foi amplamente vencedora, e essa proposta, em caráter terminativo, deveria ter sido enviada à Câmara Federal. No entanto, alguns Senadores do PSDB e do DEM fizeram um requerimento para exame do Plenário: Senador Cássio Cunha Lima, Senador Aloysio.
Ocorre que, durante o período em que eu estive em Bruxelas, na Eurolat, e a Senadora Vanessa Grazziotin também, e foi ela a autora do projeto inicial que eu emendei, o Senador Cássio Cunha Lima, que teria pedido o exame ao Plenário, requereu que o processo fosse devolvido à Comissão para reexame. Isso é um absurdo total, porque, devolvido à Comissão sem nenhuma justificativa, é claro que a Comissão teria que mandá-lo à Câmara Federal, e o Senado não poderia nem discutir, nem votar mais uma matéria que estava encerrada aqui.
Eu estou pedindo a V. Exª, Presidente, a nulidade dessa medida. Por quê? O §3º do art. 279 do nosso Regimento declara acerca de requerimentos de reexame de matéria por comissão que não apenas tem que haver motivo justificado, mas expressa em numerus clausus as três únicas hipóteses que se enquadrariam como justificativa para aceitação pela Mesa do reexame da matéria.
Prescreve o §3º:
§ 3º O requerimento previsto no inciso II do caput somente poderá ser recebido quando:
1 – a superveniência de fato novo possa justificar a alteração do parecer proferido;
2 – houver omissão ou engano manifesto no parecer;
[Nenhuma dessas duas questões se verificaram.]
3 – a própria comissão, pela maioria de seus membros, julgue necessário o reexame.

Não tem nenhum sentido a volta desse documento para a Comissão. Agora, mantida a volta para a Comissão, uma vez que ele não tem nem a justificativa que deve ser expressa, na verdade o Senado estaria se pronunciando definitivamente sobre uma matéria terminativa, e ela deveria ir, então, para a Câmara dos Deputados. E não poderíamos nem discutir mais esta questão de financiamento público ou de financiamento privado, porque a discussão terminativa do Senado estaria encerrada.
No entanto, Presidente, não é o meu desejo encerrar a questão. Sou favorável ao debate amplo e ao contraditório em relação a todas as posições. O que peço à Mesa é que anule essa decisão e que essa matéria que estava na pauta do Senado venha para ser discutida, porque, se não, o parecer do Senador Jucá vai sobrepor a uma matéria terminativa. Vindo para o Senado, ela deixa de ser terminativa, porque foi submetida a um pedido de recurso ao Plenário, e nós poderemos discuti-la no plenário. O que quero é estabelecer o contraditório.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Perfeito. Acho que é perfeitamente adaptável ao Regimento o caminho proposto pelo Senador Requião. A matéria tramitou na CCJ em caráter terminativo. Houve um recurso para o Plenário, que mandou para uma decisão da CCJ. O que o Senador Requião está pedindo é que a matéria seja, ao final e ao cabo, decidida aqui no plenário. Não é isso?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – É claro. E, de certa forma, preferencialmente aos mesmos dispositivos que constam do relatório do Senador Jucá.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Perfeito.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – Uma vez que ela está, há meses, no plenário do Senado. Ressaltando o fato ainda de que o Senador Cássio Cunha Lima, autor do requerimento de devolução para a Comissão, também foi um dos Senadores que pediu para vir ao plenário.
Então, vejo que, na verdade, está-se fazendo um esforço enorme para que o Plenário não discuta a matéria.
Eu, inclusive, na reunião da Bancada do PMDB hoje, não pedi nem apoio do Partido para as teses que eu defendo, mas simplesmente que se coloque em discussão, no plenário, que o Plenário vote e que não se sonegue ao Plenário do Senado a possibilidade de decidir sobre uma matéria que está em plenário por recurso de um grupo de Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – V. Exª tem absoluta razão. Nós aguardamos a questão de ordem.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM – GO) – Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Ronaldo Caiado.
Antes de concedermos a palavra ao Senador Romero, nós temos seis itens na pauta, sete, melhor dizendo, do 1 ao 6 e o 11º, que tratam da reforma política.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM – GO) – Sr. Presidente, era só uma questão de ordem rápida a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Com a palavra V. Exª, Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM – GO. Sem revisão do orador.) – Peço desculpas ao Senador Romero Jucá. Por 30 segundos, apenas.
A Presidente da República acaba de encaminhar a Medida Provisória nº 689, que trata do regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Até aí, Sr. Presidente, tudo bem. A posição nossa é contrária. Mas o art. 3º dessa medida provisória diz, Sr. Presidente: “Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.”
Quer dizer, Sr. Presidente, V. Exª já recusou, já negou a Medida Provisória nº 669 exatamente por vir com essa tese de que ela teria que aguardar um prazo de 90 dias. V. Exª devolveu a medida provisória, dizendo que realmente não poderia, de maneira nenhuma, admitir qualquer ato do Executivo que pudesse ser uma medida atentatória ao princípio constitucional.
Então, é algo semelhante, idêntico, em que o Governo insiste em dizer que é uma medida provisória com rito de urgência constitucional – lógico, dentro da tramitação de medida provisória –, mas só vai produzir efeito a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à sua publicação. Então, onde é que está o princípio da urgência e da relevância de uma medida provisória como essa?
É a questão de ordem que faço à Mesa. Aguardo e espero que a decisão seja semelhante à que V. Exª proferiu em relação à Medida Provisória nº 669.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu não estudei ainda a matéria. Eu vou acolher os argumentos levantados pelo Senador Ronaldo Caiado e, posteriormente, conversaremos sobre o assunto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM – GO) – Obrigado, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de V. Exª passar a palavra ao Senador Romero Jucá, eu queria me associar ao Senador Roberto Requião. Na verdade, o projeto dele, que já estava no plenário, em nossa avaliação, tem preferência, inclusive na questão do fim do financiamento empresarial, do que o projeto relatado pelo Senador Romero Jucá.
Outro ponto é que o projeto relatado pelo Senador Romero Jucá está no décimo primeiro ponto de pauta. Quando vejo o Senador Romero Jucá ali, tão competente e rápido que é, nós nos assustamos um pouco. E queria conversar com V. Exª, Sr. Presidente, sobre o método. Nós vamos votar aqui reforma política. Isso não pode ser feito de afogadilho.
Eu queria, inclusive, Senador Romero Jucá, discutir aqui, fazer um acordo sobre o número de destaques a serem votados, porque há temas importantíssimos. O Plenário vai ter que deliberar um destaque sobre o fim do financiamento empresarial de campanha. Então, Sr. Presidente, é preciso organizar como vai ser essa votação de reforma política.
Eu faço esse apelo ao Senador Romero Jucá, sempre tão competente e rápido. Mas é tanta rapidez que nos assusta!
Creio que seria interessante construirmos um acordo de procedimentos para a votação desse tema da reforma política.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Romero Jucá, com a palavra V. Exª, para que a gente possa encaminhar uma modelagem para avançarmos na apreciação da reforma.

(Interrupção do som.)

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Eu pedi a palavra em nome da Liderança do PMDB. Na verdade, eu ia tratar da Comissão que acaba de ser implantada, com a presença, inclusive, de V. Exª.
Mas, antes disso, quero fazer duas colocações: a primeira é dizer que estamos prontos para votar a reforma político-eleitoral. O que vamos votar hoje é uma reforma infraconstitucional, é um projeto de lei. Vários dispositivos desse projeto de lei já foram votados aqui, neste plenário. Estamos só replicando no PL 75, porque ele vai retornar à Câmara e será votado direto do plenário. É, portanto, um veículo mais rápido.
Quanto à questão do financiamento público de campanha, apesar de nesse projeto haver detalhes de limitação, ele será discutido, de forma determinante, na emenda constitucional na próxima semana, porque é a emenda constitucional que constitucionaliza a contribuição empresarial para campanha.
Portanto, não é o projeto de lei que define esse parâmetro, mas, desde a semana passada, tivemos aqui uma reunião e decidimos que não votaríamos na semana passada. Votaríamos nesta semana, para que as Srªs e os Srs Senadores pudessem avaliar o projeto, e o projeto está disponibilizado desde a semana passada. E nós temos prazo para que ele volte à Câmara, que possa ser votado e que tenha validade ainda para a eleição do próximo ano.
É importante dizer que, quando a Câmara votar esse projeto, a Presidenta terá 15 dias para sancionar ou não o projeto. Portanto, o prazo está bastante curto. Quero dizer que nós estamos prontos para votar o projeto.
Segunda questão, Sr. Presidente, só para fazer um registro técnico, o Senador Ronaldo Caiado levantou a questão do prazo de validade da medida provisória, que valeria no quarto mês. Eu quero dizer  que, provavelmente, é porque esse dispositivo tem uma exigência de noventena. Deve ser algum tipo de cobrança feita pelo Governo. Eu não sei, eu não conheço a medida provisória, mas esse dispositivo, provavelmente, tem uma cobrança, e teria que ter, realmente, o prazo de 90 dias para entrar em validade. Vou ver qual é o projeto, mas apenas para dizer que, tecnicamente, isso tem ocorrido, quando há algum tipo de elevação de qualquer tipo de cobrança, de taxa ou de imposto.
No que diz respeito à matéria sobre a qual eu ia falar, Sr. Presidente, apenas para registrar que foi instalada, hoje à tarde, a Comissão que vai tratar da Agenda Brasil, a Comissão de desenvolvimento para o País. E essa Comissão escolheu, por unanimidade de votos, como seu Presidente, o Senador Otto Alencar.

O Senador Otto Alencar é um homem experiente, preparado, com uma vasta carreira pública. Portanto, com todas as condições. Indicação do Bloco do PMDB, feita pelo Senador Eunício Oliveira. Já é certeza de que essa Comissão trabalhará de forma célere, objetiva e visando ao foco e ao bem-estar da sociedade. Além disso, o Senador Otto Alencar indicou como Relator o Senador Blairo Maggi, mais uma certeza de que essa Comissão terá pleno funcionamento e contará com o competente Senador Blairo Maggi para relatar todas as suas matérias.
Nós temos um desafio grande pela frente. O País vive um momento de extrema dificuldade, o quadro econômico é de extrema gravidade. Portanto, cabe a nós, aqui, através dessa Agenda, através do Senado Federal, propor saídas para melhorar o ambiente econômico, para trazer o crescimento de volta, para garantir os empregos, para melhorar os gastos públicos, para fazer com que efetivamente o Brasil possa superar essa dificuldade que inquieta os corações de milhões de famílias de brasileiros, que não sabem, hoje, se, amanhã, terão o seu emprego garantido ou não.

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