PT vai à Justiça por Serra e Alckmin descumprirem lei da revisão salarial anual dos servidores
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Desde 2007, os governadores tucanos José Serra e Geraldo Alckmin ignoram a lei 12.391/2006
Líder do PT quer que governador cumpra lei da revisão salarial
da Assessoria de Imprensa do PT na Alesp, via e-mail
O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Geraldo Cruz, protocolou representação solicitando à Procuradoria Geral de Justiça que tome as providências pertinentes para que os governadores de São Paulo do período de 2007 a 2015 esclareçam as razões de não cumprimento da Lei 12.391/2006, que determina a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo.
Para o deputado, os governadores de São Paulo desde 2007 consideram como letra morta a lei 12.391/2006 e optaram, ao invés de revogá-la, por simplesmente ignorá-la. “Impõe-se a questão: é dado ao governante ignorar lei vigente que lhe determina um comando? Não há justificativa para os governadores de São Paulo ignorarem a lei 12.391/2006, aprovada por esta Casa e promulgada regularmente pelo então Governador Cláudio Lembo”,afirma Geraldo na representação. (FF)
Representação sobre revisão salarial dos servidores públicos paulistas.pdf by Conceição Lemes
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