Jandira: ANS viola profundamente os direitos dos usuários; PCdoB quer anular reajuste e criação de franquias em planos de saúde

Da Redação

Em 27 de junho, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicou um duplo golpe nos usuários de planos privados de saúde:

1)Autorizou as operadoras de planos individuais e familiares a reajustarem em até 10% o valor das mensalidades.

Em 12 de junho, em decisão liminar a uma ação civil pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal de São Paulo, fixou em 5,72% o aumento da mensalidade para 2018/2019. Ou seja, o reajuste não poderia ultrapassar a inflação no período.

Porém, em 22 de junho, o Tribunal Regional Federal de São Paulo suspendeu liminar.

2) Criou regras para  franquia e coparticipação em planos de saúde, medida repudiada veementemente por 13 entidades, entre as quais o Idec e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

A normativa não atendeu às solicitações e preocupações das entidades de defesa do consumidor e da saúde feitas ao longo do último ano e embasadas na experiência de quem lida diretamente com os usuários de planos de saúde. A começar por expandir o limite de coparticipação para 40%, sem base técnica que justifique isso, podendo chegar a assustadores 60% em contratos coletivos.

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A normativa ainda permite cobrança em pronto-atendimento, inibindo a procura por estes serviços pelo consumidor no caso de urgências e emergências. E, embora fixe procedimentos que estão isentos de franquia e coparticipação, dá muita liberdade para que as operadoras escolham qual será o estabelecimento onde ocorrerá a isenção, interferindo no direito de livre escolha do consumidor.

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A forma como a ANS tratou da matéria revela bem a eficácia de seus instrumentos de participação social: são mecanismos pró-forma, que no final das contas acabam não proporcionando qualquer consideração efetiva das demandas dos usuários. Sequer foi analisado o risco de que planos sem esses instrumentos desapareçam do mercado.

Levando tudo isso em conta, as entidades manifestam seu mais veemente repúdio à normativa publicada, criada para atender apenas aos interesses das empresas e tratando de maneira irresponsável a capacidade de pagamento dos consumidores.

Por isso, a bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados entrou com dois projetos (na íntegra, abaixo) para anular o aumento de até 10% nas mensalidades e a decisão da ANS de criar a coparticipação e franquia em planos de saúde.

“Não podemos admitir que a Agência Nacional de Saúde Suplementar seja uma agência a favor do lucro das operadoras e não da defesa dos usuários”, afirma a médica e deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Veja o vídeo acima