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Entidades da sociedade civil denunciam: Damares implode reunião do Comitê Nacional de Combate e Prevenção à Tortura; objetivo é destruir atividade
Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil e Priscilla Atalla/CFP
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Entidades da sociedade civil denunciam: Damares implode reunião do Comitê Nacional de Combate e Prevenção à Tortura; objetivo é destruir atividade


10/03/2020 - 12h03

Ministra Damares implode reunião do Comitê Nacional de Combate e Prevenção à Tortura

Hoje, dia 10 de março de 2020, a sociedade civil foi desrespeitada no segundo dia da reunião ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).

Em desrespeito aos procedimentos regimentais do CNPCT e sem ter ocorrido a abertura formal da reunião, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, em primeira e única aparição na reunião do Comitê do qual é presidente, iniciou a reunião sem quórum adequado e, sem respeitar a pauta votada no dia anterior.

A ministra, então, iniciou a votação do Edital de seleção dos peritos do Mecanismo, com o objetivo de destruir a atividade, tirando a remuneração, baseada num decreto ilegal cuja o veto já foi decidido pelo Judiciário.

Tudo feito de maneira arbitrária, tratorando diversos pontos de pauta importantíssimos para a temática de prevenção e combate à tortura.

O mais importante: sem sequer ter quórum para votação.

A Ministra Damares compareceu na reunião apenas para desrespeitar a sociedade civil, passando por cima do regimento, de acordos e da própria história do Comitê.

Membros da Sociedade Civil:

Conselho Federal da OAB – Vice-Presidência

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

União Brasileira de Mulheres (UBM)

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

SOMOS Comunicação, Saúde e Sexualidade

Coletivo de Advogados pela Democracia (COADE)

Movimento Negro Unificado (MNU)

Conselho Federal de Psicologia (CFP)

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2 comentários

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Darcy Brasil

10 de março de 2020 às 16h56

Ano passado, Damares tentou acessar os nomes de pessoas incluídas em programas de proteção às testemunhas. Ao ler essa informação, tuitei imediatamente: “Damares está tentando localizar testemunhas de crimes cometidos por milicianos, talvez, para fornecer essas informações sigilosas às milícias”. Desde então, para mim, se tornou muito grande a probabilidade de Damares integrar a organização criminosa que se convencionou chamar de “milícias” (designação incorreta, que não pode ser esclarecida pelo dicionário, mas que foi, não sei bem a razão, adotada acriticamente, em lugar de outra mais conveniente como “máfia brasileira”, ou paramilitares associados a pastores vigaristas e criminosos comuns). Afinal, para quem, como eu, testemunhou pasmo, membros de Igrejas evangélicas, ex PMs, militares do exército, contraventores e traficantes fazendo campanha para Bolsonoro de forma harmônica e articulada, a ideia de Damares ser integrante das milícias não é absurda. Seria absurdo a ideia de ela ser indicada para comandar o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, se ainda indicada não tivesse sido.

Responder

Zé Maria

10 de março de 2020 às 16h11

Mais uma vez Bolsonaro/Guedes/Moro querem revogar a Lei por Decreto
e, o que é pior, abolir os Compromissos formais, legais e oficiais,
inclusive Tratados Internacionais, assumidos pelo Estado Brasileiro
perante a Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente,
nesse caso, aqueles relativos à Proteção aos Direitos Humanos
(tal como o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas
contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos
ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19/04/2007:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6085.htm)

https://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/participacao-social/sistema-nacional-de-prevencao-e-combate-a-tortura-snpct/mecanismo/mecanismo-nacional-de-prevencao-e-combate-a-tortura-mnpct

Já houve Decisões (*) da Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias
do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública (ACP)
nº 5039174-92.2019.4.02.5101, ajuizada pela Defensoria
Pública da União (DPU), ambas favoráveis aos Peritos do
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
(MNPCT) criado pela Lei nº 12.847/2013 a qual instituiu o
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT)
que foi regulamentado pelo Decreto Nº 8.154/2013, cujo
conteúdo foi ilegalmente a(du)lterado pelo Decreto Nº 9.831/2019
judicialmente questionado (e posteriormente alterado, em 13/12,
pelo art. 8º do Decreto Nº 10.174/2019 que revogou os artigos
1º, 2º e 3º, além dos Anexos I e II, do Decreto anterior).

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12847.htm)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8154.htm)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9831.htm)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10174.htm#art8)

Além do mais, corre no Supremo Tribunal Federal (STF) a
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF)** 607, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF),
após Representação apresentada à Procuradoria-Geral da
República (PGR) pela Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão (PFDC)*** e fundamentada contra o mesmo Decreto Presidencial Nº 9.831/2019.

“O Decreto 9.831/2019”, segundo a PGR, “tem evidente caráter
regressivo do ponto de vista institucional, na medida em que esvazia
significativamente, pelas razões já expostas, o MNPCT, órgão essencial
para o combate à prática de tortura e demais tratamentos degradantes
ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva
de pessoas, ao transformar o mecanismo, outrora profissional
e permanente, em trabalho voluntário e precário”.

O referido Decreto 9.831/2019, além de estabelecer que os
membros do Mecanismo Nacional de Prevenção contra a
Tortura (MNPCT) não mais seriam remunerados e exerceriam
suas funções de forma “voluntária”, eliminou a exigência de
Diversidade de Gênero, Raça/Cor/Etnia e de Representação
Regional no MNPCT.

Além da concessão de Medida Cautelar para suspender
os efeitos do Decreto, a PGR pede, no mérito, a Declaração
de sua Inconstitucionalidade.
A Relatoria do Processo é do Ministro Luiz Fux.

*(https://www10.trf2.jus.br/portal/wp-content/uploads/sites/28/2019/08/agravo-de-instrumento-50068936020194020000.pdf)
https://www10.trf2.jus.br/portal/trf2-mantem-liminar-garantindo-cargos-de-peritos-do-mecanismo-nacional-de-prevencao-e-combate-tortura/

**(http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341115891&ext=.pdf)
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=418290)

***(http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/representacoes/representacao-pfdc-mpf-10-2019)
http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/decreto-que-exonerou-todos-os-peritos-do-mecanismo-nacionalde-prevencao-a-tortura-deve-ser-levado-ao-stf-defende-pfdc

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