Fernando Pigatto: Covid-19 prova que participação social é vital para decisões na esfera pública

Covid-19: Por que a Participação Social deve ser elemento fundamental para a tomada de decisão na esfera pública?

Por Fernando Pigatto*, especial para o Blog da Saúde 

A participação social é elemento fundamental para a tomada de decisões na esfera pública, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um patrimônio brasileiro, fruto de ampla mobilização popular nacional.

Ao longo do período de pandemia de covid-19, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) segue enfrentando os desafios e cumprindo o seu papel, com estratégias e ações, desenvolvidas junto à sociedade e outras instituições que atuam em defesa da Saúde Pública.

Para tratar dos elementos específicos que envolvem o papel do controle social em meio à crise sanitária, primeiro é necessário compreender as perspectivas históricas.

A saúde pública no país, nos moldes que se apresenta na atualidade, não surgiu por decisão de gestão, mas por herança e esforço coletivo do movimento sanitarista e movimentos sociais de redemocratização, que têm seu ápice nas décadas de 1970 e 1980.

Com a realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986, e reabertura democrática, após um amplo período de regime militar, que tivemos uma inserção real da diversidade brasileira na deliberação sobre as políticas públicas.

Conquistamos uma nova Constituição em 1988, referenciada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1945), que resultou no capítulo “Da Saúde”, posteriormente na legislação do SUS e da participação da comunidade na deliberação, monitoramento e fiscalização do orçamento da área.

A pandemia impôs inúmeras dificuldades para o funcionamento habitual do controle social na saúde, particularmente para a realização das reuniões ordinárias mensais do Pleno, além de reuniões das comissões e câmaras técnicas.

Para manter vivo o trabalho do conselho neste momento, de forma virtual, todas as instâncias intensificaram suas atividades.

Neste contexto, foi instalado o Comitê do CNS para Acompanhamento da Covid-19, realizando encontros periódicos com representantes dos Conselhos Estaduais de Saúde (CES) e coordenações das comissões intersetoriais.

Com essa metodologia também foram realizadas Reuniões Extraordinárias do seu Pleno.

Nesse período, o CNS se posicionou em relação aos vários temas relacionados ao enfrentamento da pandemia.

Até outubro de 2020, foram:

— 22 notas públicas e 55 recomendações;

— 4 moções;

— Diversas campanhas, orientações, cartas, boletins Cofin (Comissão de Orçamento e Financiamento) e Conep ( Comissão Nacional de Ética em Pesquisa);

—  16 encontros abertos.

Além disso, junto com entidades acadêmicas e sociais e apoio de setores do parlamento, o CNS atuou na construção do Plano Nacional de Enfrentamento à Covid-19.

Sem dúvida, documento orientador que surgiu devido à negligência de ações federais consistentes, que inclusive contrariaram as definições da Organização Mundial da Saúde (OMS), da comunidade científica e de outros órgãos de notório saber.

Nesse contexto, lutamos arduamente pela aprovação de piso emergencial em 2021 por meio da petição pública “O SUS merece mais em 2021”, onde o CNS reivindica manutenção de R$ 35 bilhões do orçamento em 2020, diante das demandas represadas devido à emergência sanitária.

Uma gestão pública que não leva em consideração a participação da comunidade na gestão do SUS, além de estar descumprindo a Constituição de 1988 e as legislações posteriores, está também perdendo grandes oportunidades de unir o conhecimento acadêmico, técnico e popular na execução das políticas e intervenções sociais.

Unindo esses diferentes espaços, que não são arenas em conflito, mas instituições com atribuições e responsabilidades de encontrar saídas frente aos problemas da população, é possível ter o controle social e a gestão pública como agentes de transformação das nossas realidades.

Ao mesmo tempo, apesar da legislação e da força dos conselhos participativos pelo país, ainda é necessário seguir lutando para que todas as esferas sociais e públicas estejam unidas para o enfrentamento real de uma pandemia que segue matando e adoecendo milhares de pessoas.

No Brasil, apesar do SUS e da democracia que conquistamos, é importante destacar o cenário de ataque à democracia participativa, com a extinção, por parte do governo federal, de mais de 600 órgãos colegiados em 2019.

Espaços que tinham atribuições similares a do CNS, em diferentes áreas sociais, mas que estão impedidos de atuar devido à negação ao diálogo por parte do governo atual, que inviabiliza o aprimoramento das políticas públicas.

Os diferentes saberes do controle social aprofundam a necessidade do uso de evidências e da escuta das populações e movimentos sociais, permitindo o melhoramento das ações de governos, tornando-as mais efetivas, transparentes e democráticas.

O CNS está nessa jornada para promover direitos e melhorar as condições de vida das pessoas.

Essa é a principal força que nos move rumo a um desenvolvimento social, sustentável, solidário e com direito pleno à saúde para todas e todos.

*Fernando Pigatto é presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS)