Márcia Araújo de Freitas e Henderson Fürst: Democracia, ciência e direitos estão em jogo no Supremo

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Estátua da Justiça na frente do Supremo Tribunal Federal. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Limitação do acesso de paciente pós-pesquisa clínica é um grave retrocesso e irá onerar o SUS

Por Márcia Araújo Sabino de Freitas e Henderson Fürst*,na Folha de S. Paulo

Uma das máximas de sabedoria mais relidas da humanidade diz “cuidado com a busca do conhecimento”, como consta em Prometeu, Fausto e Frankenstein, entre outros.

A história da ciência nos séculos 20 e 21 demonstra que a máxima permanece válida.

Há trágicos casos históricos de pesquisas na saúde que motivaram o surgimento dos direitos humanos e da bioética. Mas, sobretudo, há casos recentes comprovando a necessidade de vigília na proteção de pacientes que participam de pesquisa clínica, tal como as denunciadas pela Folha durante a pandemia de Covid-19.

O Brasil adotou um modelo protetivo em 1996 que, dentre outras coisas, estabeleceu a proibição de remuneração de pacientes por participarem de pesquisa clínica, para que a pobreza não fosse um estímulo a aceitarem riscos desnecessários à saúde, preservando a sua liberdade de decidir e evitando gerar desigualdades entre doentes pobres e ricos. Por outro lado, estabelecia o direito do paciente ao tratamento decorrente da pesquisa após o encerramento do estudo, já que contribuiu, gratuitamente, para que esse medicamento pudesse ser comercializado, gerando lucros ao detentor da patente.

Essa regra, todavia, mudou com a aprovação da lei 14.874/24, que limitou o acesso a esse tratamento a uma série de condicionantes e ao período máximo de cinco anos, ficando o paciente dependente do eventual fornecimento pelo SUS.

Ou seja, a pessoa que empresta seu corpo ao desenvolvimentoda ciência não poderá partilhar dos benefícios do tratamento, salvo se o SUS custear, e a lei nem sequer indica os mecanismos de incorporação e custeio que devem ser adotados.

Enquanto a perda de direitos não tem como implicação a garantia da redução no preço dos medicamentos nos balcões das farmácias, o SUS é onerado, inclusive por meio de um previsível aumento na judicialização, sem o correspondente incremento orçamentário. A lei foi publicada, diga-se, sem audiências públicas ou debate popular amplo, como se não implicasse redução de direitos estabelecidos e nem gastos aos cofres públicos.

Este é um dos motivos pelo qual o regramento está sendo questionado perante o STF, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, com julgamento pautado para esta sexta-feira (20). Trata-se da ADI 7875.

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O relator requereu pareceres às faculdades de medicina da USP, Unicamp e Unifesp, colhendo a percepção de quem está na linha de frente da pesquisa em saúde no país. E elas foram unânimes ao reconhecer que a limitação do acesso pós-estudo é um grave retrocesso e irá onerar o SUS.

A percepção de retrocesso é amplamente reconhecida na ação perante o STF, inclusive por entidades que pedem a inteira manutenção da lei. A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, pediram que o STF reconheça a inconstitucionalidade das limitações, mantendo o paradigma anterior.

Não se trata de um conflito entre o desenvolvimento científico e a proteção a saúde de pacientes voluntários. Na verdade, trata-se de aplicar a resposta dada pela própria Constituição.

Entusiasta da ciência, a Carta estabelece que a ciência compõe o patrimônio interno brasileiro, e que compete aos entes federativos estimular o seu desenvolvimento; ao mesmo tempo, estabelece que o direito à proteção da saúde é um dever do Estado, e que é vedado o retrocesso de direitos já conquistados a patamares menores de proteção –dever que é reforçado também por diversos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

A ciência deve servir às pessoas, não se servir delas. O conhecimento deve se orientar pelo bem comum. Assim, não haverá antagonismo entre ciência e proteção à saúde. Direito e desenvolvimento devem caminhar juntos.

O STF, que tem atuado como protagonista do movimento sanitarista no Brasil, tem a oportunidade histórica de estabelecer um marco na ciência brasileira com a afirmação de direitos fundamentais de pacientes vulneráveis. Afinal, retomando Sérgio Arouca na fundação do SUS, “democracia é saúde”.

Márcia Araújo Sabino de Freitas. Doutora em saúde pública (USP), é colaboradora do St. Jude Global/St. Jude Children’s Research Hospital (EUA); diretora na International Association of Bioethics

Henderson Fürst. Doutor em direito e em bioética, é advogado e diretor na Sociedade Brasileira de Bioética

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