Conferência Municipal de Saúde de Corumbá (MS) dá exemplo: Apoia ADI para revogar nova lei de pesquisa com seres humanos

Por Conceição Lemes

Nos dias 2 e 3 de julho, aconteceu a Conferência Municipal de Saúde de Corumbá, Mato Grosso Sul.

Uma das moções aprovadas pela plenária é o apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 7578, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Promovida pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), a ADI objetiva a revogação da Lei Federal no 14.874/2024 e a manutenção da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).

Diz a moção (na íntegra, ao final):

‘’A referida lei causou, entre outras questões relativas à ética da pesquisa em humanos, imediata perda de direitos dos participantes de pesquisa brasileiros no acesso ilimitado aos medicamentos exitosos no pós-estudo, o acompanhamento por seus médicos após os resultados das pesquisas para acessarem os medicamentos pesquisados lhes foi retirado o direito a terem representação própria, paritária e ativa na composição do atual INAEP, criada por referida lei’’.

A iniciativa é dos professores Schabib Hany e Anísio Guató, membros do Observatório da Cidadania Dom José Alves da Costa.

Schabib Hany observa:

”A matéria reveladora do Viomundo chegou exatamente quando reuníamos os membros do Observatório em Corumbá e Ladário para as conferências de Saúde programadas para a região. Solidários ao movimento dos pesquisadores, decidimos fazer uma minuta de Moção de Apoio e saímos mobilizando integrantes de diversos movimentos sociais em todo o País. É o mínimo que poderíamos fazer pelos membros da SBB, da Conep (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa) e do Sistema Conep/CEP”.

A reportagem em questão, que publicamos em 29 de junho, é esta.

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Carta ao ministro Zanin: Membros de Comitês de Ética em Pesquisa denunciam perdas da nova lei e apoiam ADI para revogá-la

Anísio Guató argumenta:

”Para nós, usuários do SUS, entendemos que a mobilização dos representantes dos Comitês de Ética em Pesquisas Envolvendo Seres Humanos (CEPs) representa importante defesa do SUS e proteção para usuários do SUS.

Como ex-membro do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul e delegado a diversas Conferências Nacionais de Saúde, gostaria de ver moções iguais à que aprovamos na de Corumbá fossem aprovadas em outros estados do Brasil e, sobretudo, fosse aprovada essa moção na Plenária Final da Conferência Nacional de Saúde, em Brasília”.

O vídeo abaixo registra o momento da leitura da moção e a sua aprovação pela plenária da Conferência Municipal de Saúde de Corumbá (MS).

Segue a íntegra da moção.

MOÇÃO DE APOIO À ADI No 7578 PELA MANUTENÇÃO DA CONEP/CNS E REVOGAÇÃO DA LEI FEDERAL No 14.874/2024

”Os cidadãos e cidadãs participantes da Conferência Municipal de Saúde de Corumbá (MS) manifestam seu apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 7578, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), promovida pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), cujo objeto é a revogação da Lei Federal nº 14.874/2024 e a manutenção da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) com o sistema CEP/CONEP, construído ao longo de 30 anos, juntamente com o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entendemos que a mobilização dos representantes dos Comitês de Ética em Pesquisas Envolvendo Seres Humanos (CEPs) em evento promovido pela atual Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), em São Luís (MA), nos dias 11 e 12 de junho de 2026, representa importante defesa do SUS e proteção para usuários do SUS: a referida lei causou, entre outras questões relativas à ética da pesquisa em humanos, imediata perda de direitos dos participantes de pesquisa brasileiros no acesso ilimitado aos medicamentos exitosos no pós-estudo, o acompanhamento por seus médicos após os resultados das pesquisas para acessarem os medicamentos pesquisados e lhes foi retirado o direito a terem representação própria, paritária e ativa na composição do atual INAEP, criada por referida lei, vetada pelo Presidente da República e veto derrubado pelo Congresso Nacional.

Corumbá (MS), 3 de julho de 2026”