A respeito do texto de autoria do Ricardo Kotscho, publicado no Balaio (clique aqui) e reproduzido pelo Viomundo (clique aqui), registro o recebimento de nota da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional:
Em recente artigo intitulado “A terceira morte de Vlado Herzog”, publicado no dia 19/2, o jornalista Ricardo Kotscho expôs as já conhecidas dificuldades interpostas à consulta no Arquivo Nacional de documentos da época da ditadura militar. É o segundo caso recente de repercussão na mídia de denúncia contra o AN referente a embaraços no acesso aos documentos.
Esses embaraços são fruto direto das opções das políticas públicas (ou ausência delas) sobre a questão. Entretanto, no domingo, dia 20/2, o Portal IG publicou declarações do diretor-geral do Arquivo Nacional nas quais ele atribui o episódio a um “mal-entendido” e que o jornalista, no caso, seria atendido sem ter que apresentar todas as documentações exigidas anteriormente a ele.
Não há mal-entendido algum. O que há são peças legais e regulamentares, principalmente, suas interpretações, e diretrizes de dirigentes de arquivos públicos, que restringem o direito constitucional à informação pública (inciso 33 do art. 5 da CF, “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”) a ponto de, na prática, virá-lo do avesso.
Ao atribuir publicamente o problema ocorrido a um “mal-entendido” e dar o caso por resolvido, o diretor-geral desvia o foco da opinião pública do cerne da questão – as severas restrições em vigor ao acesso à informação pública – e permite que esta responsabilize então o servidor público que realizou o atendimento (citado no artigo) pelo “entendimento errôneo”. Os servidores que simplesmente cumprem seu trabalho de acordo com as diretrizes que lhes são dadas pelas suas chefias, que cotidianamente convivem com as dificuldades impostas aos consulentes por essas orientações, não podem ficar de “bucha de canhão”, questionados inclusive quanto ao exercício de suas profissões, quando tomam repercussão pública os problemas causados pela falta de uma política que garanta de fato o acesso aos documentos que são de interesse geral de todo cidadão brasileiro.
Por esse motivo, a Assan cobra que o senhor diretor-geral do Arquivo Nacional se retrate junto ao servidor – e, através deste, a todos os demais que desempenham funções relacionadas ao atendimento a consulentes – por suas declarações prestadas à imprensa.
Não se trata de resolver o caso de um jornalista conhecido ou de quem tenha relações pessoais com autoridades públicas que os fizessem merecedores de tratamento diferenciado. Trata-se de enfrentar o problema da contribuição que as práticas e as normas vigentes nos arquivos públicos emprestam à cultura do sigilo e do silêncio. A Associação dos Servidores do AN é solidária aos movimentos que lutam pela abertura dos arquivos da ditadura e, por esse motivo, em dezembro passado enviou contribuição ao então governo de transição que, em um dos seus pontos, abordava o que segue:
Para abrir os arquivos, abrir o Arquivo
A Assan manifesta sua mais alta solidariedade a todos os segmentos da sociedade civil e movimentos sociais que lutam pela abertura dos arquivos da ditadura. Todos sabemos da sensibilidade política que o tema da abertura dos arquivos da ditadura desperta na sociedade, e o Arquivo Nacional, como órgão vinculado à Casa Civil e tendo seus dirigentes nomeados pelo governo, não está ao largo disso, mas repudiamos que haja qualquer forma de interferência ou controle de caráter político que restrinja o acesso a informações públicas, privilégios ou limitações que não aquelas que estejam claramente estabelecidas em lei ou regulamento. No momento em que tramita o PLC 41/2010 no Congresso, chamamos a atenção para a necessidade de se superar a insegurança jurídica em torno da questão da liberação do acesso aos documentos.
Há hoje uma disputa de interpretações que leva a diferentes orientações em instituições arquivísticas e, o que é principal, lamentavelmente serve de pretexto para que se crie nesses órgãos mecanismos de controle e restrição, favorecendo a cultura do segredo e permitindo eventuais manipulações. É necessário estabelecer regras claras as quais estejam submetidos os arquivos públicos e que, inclusive, estabeleçam salvaguardas jurídicas para seus profissionais.
Apoie o VIOMUNDO
É de fundamental importância estabelecer uma política séria de acesso à informação no Brasil, que estabeleça a abertura da documentação como norma geral e livre o país de uma “tradição do sigilo” identificada por diversos especialistas nos recentes seminários realizados sobre o tema no Arquivo Nacional e na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Especificamente no Arquivo Nacional faltam normas claras e procedimentos unificados que favoreçam o acesso, ausência essa que só fortalece essa cultura do silêncio, como exposto na recomendação feita pelo MP ao órgão sobre a questão.
Além disso, as sucessivas reportagens – como a da Carta Capital, que apontou a relação obscura entre a direção do Arquivo Nacional e a Associação Cultural do Arquivo Nacional – Acan –, repleta de militares e civis ligados ao antigo regime; ou a repercussão da renúncia dos historiadores Carlos Fico e Jessie Jane ao conselho do Memórias Reveladas – apontam para a necessidade de uma clara redefinição política do governo federal sobre o assunto.
O debate sobre o pleno exercício do direito à informação pública, que abarca muito mais do que os arquivos da ditadura, deve ser objeto da atenção não apenas de estudo interno do Ministério da Justiça, mas de toda a sociedade civil, dos movimentos sociais e da academia ligados ao tema.
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