VIOMUNDO

Pedro Serrano: Falta ação contra os vazamentos da Lava Jato

21 de novembro de 2014 às 20h43

Pedro Serrano:  Cassar mandato é prerrogativa da Câmara e do Senado.  É a forma que a Constituição encontra de defesa da soberania popular

por Conceição Lemes

A Operação Lava Jato já dura oito meses.

Desencadeada pela Polícia  Federal (PF) em 17 de março, objetivava inicialmente averiguar a denúncia sobre a ação de doleiros em um empreendimento industrial na cidade de Londrina (PR). Quatro meses depois, a PF verificou que se tratava de algo muito maior e envolvia parlamentares, funcionários públicos, executivos de empreiteiras e doleiros.

Na ocasião, foram cumpridos 81 mandatos de busca e apreensão, 18 mandatos de prisão preventiva e 10 mandatos de prisão temporária. Entre os presos o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa.

Na semana passada, 14 de novembro, em mais uma fase da Lava Jato, foram presos Renato de Souza Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, e executivos de nove empreiteiras: Camargo Corrêa, OAS, UTC/Constran, Odebrecht, Mendes Júnior, Engevix, Queiroz Galvão, Iesa Óleo & Gás e Galvão Engenharia.

“Até o momento, por tudo que li, a Lava Jato não tem nada de golpismo”, avalia Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC, em São Paulo. “É maior operação de combate à corrupção na história do Brasil. Pela primeira vez se pegou gente de alto coturno. Tanto de empresas privadas quanto da administração pública.”

Mas a investigação, segundo Serrano, tem alguns problemas.

“A minha grande preocupação é com os vazamentos seletivos de informações”, observa. “Eles podem comprometer o futuro da investigação, favorecendo os próprios investigados.”

“O mais grave é que o governo – leia-se Ministério da Justiça — e a Procuradoria-Geral da República não estão agindo com rigor que deveriam ter neste caso”, denuncia Pedro Serrano. “O governo já deveria ter substituído imediatamente os delegados suspeitos e o procurador-geral da República avocado para si os inquéritos.”

“Não precisa nem ter cometido o delito do vazamento. Basta a suspeita para justificar o afastamento como forma de preservação da investigação”, frisa Serrano. “A equipe inteira deveria ser afastada.”

Segue a íntegra da nossa entrevista:

Viomundo – Há quem diga que a Lava Jato é golpismo, concorda?

Pedro Serrano – Por tudo o que tenho lido, não tem nada de golpismo. Erram aqueles que insistirem nessa tese.

Viomundo – Por quê?

Pedro Serrano – A Lava Jato é uma investigação séria. Não é como o caso do mensalão, que foi construído de forma fake para atender as demandas de mídia. A meu ver, o enredo do mensalão não foi contado com base nos autos.

Pelo menos por enquanto, a Lava Jato me parece uma operação consistente, com fatos comprovados, que indicam a prática de crimes graves, inclusive corrupção e lavagem de dinheiro.

É a maior operação de combate à corrupção na história do Brasil. Maior no sentido de impactante em relação aos núcleos superiores das práticas de corrupção no Estado brasileiro.

A Lava Jato é o coroamento de todo o processo de investimento feito pelos governos Lula e Dilma na estrutura de investigação da Polícia Federal.

Nesses últimos 12 anos, a PF alcançou um nível muito alto de capacitação e independência: está bem aparelhada, bem servida de técnicos, com profissionais muito qualificados. Tal combinação lhe permitiu detectar, através de processos legítimos de investigação, o núcleo de corrupção que envolvia diretores da Petrobras e empreiteiras.

Evidentemente que isso precisa ser demonstrado no processo, ter provas. Mas, de qualquer forma, acho que é a investigação mais relevante do gênero na história do Brasil. Pela primeira vez se pegou gente de alto coturno. Tanto de empresas privadas quanto da administração pública.

Viomundo — Impactante por quê?

Pedro Serrano – Por pegar o corruptor. Mas impactante também porque, pela primeira vez, se investiga com critério, ciência e racionalidade uma prática da política brasileira, assim como do mundo inteiro, que é a relação promíscua entre campanha política, agentes públicos e empresas privadas.

Viomundo – De longa data se sabe que as empreiteiras pagam propinas não apenas para campanhas eleitorais, é um modus operandi delas.

Pedro Serrano — Por isso mesmo é a investigação que foi mais foi a fundo nisso.

Viomundo – E os vazamentos seletivos de informações para a mídia?

Pedro Serrano – Quase todas as investigações que chamam atenção na mídia acabam sendo objeto de vazamentos seletivos através de servidores da Justiça ou da polícia. Constrói-se uma narrativa pública condenatória dos investigados.

Infelizmente, isso está ocorrendo na Lava Jato também.

Considero isso um grande problema da máquina judiciária brasileira. Aqui, não falo só do Judiciário, mas da máquina da Justiça, da máquina do Estado brasileiro que investiga.

Viomundo – Inclusive a  Polícia Federal?

Pedro Serrano – Claro! Polícia Federal, Ministério Público, Justiça.

Viomundo – Nas eleições deste ano, os vazamentos foram usados com objetivos políticos.

Pedro Serrano — Concordo.  Mas a minha preocupação não é com o uso político. Nem com a imagem dos réus, problema relevante mas não o principal.

A minha grande preocupação é com o futuro da investigação. Quando se tem investigados de alto coturno, há grande possibilidade de eles se mobilizarem para interferir nas investigações.

Portanto, quem está vazando informações, está agindo em desfavor da investigação e a favor do espetáculo. Está privilegiando o espetáculo em detrimento da investigação.

O mais grave é que o governo – leia-se Ministério da Justiça — e a Procuradoria-Geral da República não estão agindo com o rigor  que este caso exige. O governo deveria ter substituído imediatamente os delegados suspeitos e o procurador-geral da República avocado para si os inquéritos.

Veja bem. Para se condenar administrativa ou criminalmente alguém por vazamento de informação é preciso ter a prova do crime. Mas para afastar da investigação, não. Basta a suspeita de que essa pessoa está vazando para afastá-la e colocar outro agente público no seu lugar.

Para as investigações não interessam se é um agente ou outro, porque elas são impessoais. Podem ser conduzidas por qualquer agente público que tenha autoridade para isso.

Aliás,tem de se trocar a autoridade que investiga toda a vez que houver suspeita de que ela esteja vazando. Para o bem da própria investigação, para protegê-la.

Viomundo – E o governo não fez isso?

Pedro Serrano  — Não. Ele abriu sindicância para apurar o vazamento, mas não afastou de imediato as autoridades que estão investigando.

Este tipo de comportamento, assim como a leniência da mídia e até da sociedade podem, sim, prejudicar e a acabar matando a investigação,  favorecendo enormemente os investigados.

Eu não estou dizendo que a culpa é da mídia. O papel do jornalista é divulgar as informações que chegam a ele. A culpa é do agente público envolvido, que passa essa informação, e das autoridades que não o afastaram quando houve esse vazamento.

Viomundo – Quer dizer que os agentes públicos já deveriam ter sido afastados?

Pedro Serrano  — Sim. Não precisa nem estar vazando. Basta a suspeita. A equipe inteira deveria ser afastada.

Na atividade jurisdicional, só a escolha do advogado é personalíssima. Se o réu escolhe aquele advogado, é aquele advogado. Agora quem acusa e quem investiga é impessoal. Basta ser um agente público com autoridade para tanto.

Viomundo — Então o governo tem o poder de afastar os policiais?

Pedro Serrano – Tem. O governo, aliás, já deveria ter afastado os policiais suspeitos e o procurador-geral, avocado para si o inquérito.

Insisto. As autoridades superiores não estão agindo com o rigor maior que este tipo de vazamento exige, o que pode prejudicar as investigações e beneficiar os investigados.

Viomundo – Quatro delegados da PF responsáveis pela Lava Jato foram flagrados no Facebook fazendo críticas à presidenta Dilma e a Lula e apoiando Aécio Neves.

Pedro Serrano – Manifestar  as respectivas opiniões políticas é um direito deles. O fato de terem essa ou aquela preferência não quer dizer que estejam se conduzindo mal no caso.O problema é que está havendo inclusive vazamento de sigilo telefônico, que é informação ultra sigilosa.

Viomundo — Dá para saber se são esses quatro que estão vazando?

Pedro Serrano – Não é o que interessa. O importante é que o governo deveria afastar de pronto os delegados e o procurador-geral da República avocar os inquéritos.

Viomundo – Pode levar à anulação do inquérito?   

Pedro Serrano —  Não digo anulação, mas à ineficiência de uma investigação que é seriíssima. É um absurdo perder essa investigação por causa do comportamento inadequado em relação ao sigilo das informações. Não se pode permitir esse tipo de vazamento. A Polícia Federal e o MP têm mecanismos suficientes para impedí-lo.

Viomundo — Quando eles querem, não é….

Pedro Serrano — Concordo. Tanto que eles vazam seletivamente. O que sinaliza que têm uma operação pensada nisso.

O vazamento de informações de inquérito é um atraso. É uma atitude não republicana. É uma atitude complemente contrária a todo o espírito que deve envolver uma investigação como essa.

Quem vazou, cometeu crime grave. Agora, independentemente de quem o cometeu, tem que se estancar o problema. E o único jeito de estancar é substituir as pessoas que estão lá.

Viomundo – As contas de campanha da presidenta Dilma acabaram ficando indevidamente nas mãos do ministro Gilmar Mendes, que já demonstrou em várias ocasiões ser anti-PT. Tem gente achando que ele rejeitará as contas, alegando contaminação do caixa 1. O que acha disso?

Pedro Serrano – Não há nenhum fato relevante que possa levar à impugnação da candidatura da presidenta Dilma. Ela foi eleita pela soberania popular.  Eu não creio que isso vá levar a nada no sentido concreto.  Não é este fator que vai levar à não diplomação dela, ou seja, que ela não tome posse.

Viomundo — E quanto ao impeachment?

Pedro Serrano — Impeachment não se confunde com a não diplomação. O impeachment tem a ver com um ato dela como presidente da República e não com a campanha.

O impeachment  no presidencialismo não é a mesma coisa que o voto de desconfiança no parlamentarismo.

No parlamentarismo, o parlamento pode destituir o primeiro ministro por razões de conveniência e oportunidade política, porque é o parlamento que o indica e não o povo. O primeiro ministro é sempre um representante do parlamento. É um instituto  semelhante ao recall no presidencialismo.

Viomundo – Doutor, explica melhor.

Pedro Serrano — Quando há um voto de desconfiança do Parlamento – não é porque o primeiro ministro cometeu um crime, mas porque, por exemplo, foi ineficiente, tem corrupção no governo. Não se julga a conduta pessoal do primeiro ministro.

Isso não existe no presidencialismo, onde quem elege o presidente é o povo. O presidente não é representante do parlamento. O parlamento não tem o direito de fazer um juízo de mérito político, para ficar julgando o governo e, com isso, retirar o mandato do presidente.  Só quem tem legitimidade para isso é o povo.

O que há no presidencialismo, em caso do impeachment, é afastar o presidente da República, porque ele cometeu um delito. Isso se chama julgamento político, porque quem julga esse delito não é o Judiciário, mas o órgão político, que é o parlamento.

Mas é um julgamento, porque se está imputando ao presidente da República um delito  no exercício da função de presidente. Isso se chama crime de responsabilidade. Crime praticado no exercício da Presidência da República enquanto tal.

Agora, para caracterizar isso tem que ser um ato praticado pela presidenta da República no exercício da sua função. Não é só. Tem de se demonstrar autoria e a culpabilidade. Além disso, tem de ser provado num processo com defesa, que é regulado na Constituição.

Então, não é um julgamento político no sentido de um juízo de conveniência e oportunidade. É um julgamento a partir de provas produzidas no processo.

A existência de corrupção no governo, se não houver prova da participação direta da presidente, não pode gerar processo de impeachment.

Irregularidades na campanha da presidente podem levar à sua não diplomação, mas não ao impeachment. Então, essa questão precisa ser analisada do tamanho que ela tem.

O que tem de se avaliar é se o impedimento foi praticado ou não de acordo com a Constituição. Se ele seguiu ou não, esses balizamentos que eu acabei de falar.

Viomundo – Mas existe o receio de que ocorra aqui o que houve em Honduras ou no Paraguai.

 Pedro Serrano – Eu entendo esse receio. Agora, o que aconteceu em Honduras e no Paraguai é que foi um impeachment sem direito a defesa. O que significa que não foi impeachment realizado de acordo com a Constituição. Ou seja, foi golpe, mesmo.  Mas não porque houve impeachment, mas porque esse impeachment não foi realizado de acordo com a Constituição.

No Brasil, as pessoas têm medo que se use a figura do impeachment para se praticar uma fraude à Constituição. E, portanto, um golpe.

O problema é que há radicais dos dois lados que ficam criando um debate desconectado da realidade jurídico-institucional. Isso gera um clima ideológico de tensão absolutamente inadequado ou desconectado da realidade.

Viomundo — Isso é perigoso?

Pedro Serrano – Acho que sim, porque vai criando no País um clima que divorcia o sentimento das pessoas da realidade jurídico-institucional.

Viomundo – E se houver rejeição das contas de campanha da presidenta, o que acontece?

Pedro Serrano — Dilma tem como ir ao TSE. A decisão não é só do Gilmar Mendes, vai ser do plenário. Se o TSE rejeitar, ainda pode ir para o STF.

O Gilmar tem que decidir de acordo com a lei. E se ele decidir fora da lei, isso vai ser corrigido pelo plenário. E se não for corrigido pelo plenário do TSE, vai ser corrigido pelo plenário do STF.

O receio de não gerar a diplomação contribui mais para esse clima emocional político de que estou falando, divorciado da realidade jurídico institucional. E, aí, sim, é perigoso.

Na hora em que a gente se desconecta do que determinam a Constituição e as leis, acaba-se com as regras do jogo e isso pode ser uma tragédia.

A gente tem que se fixar às regras do jogo. São elas que garantem o processo democrático, inclusive o mandato da presidenta Dilma.

Ficar se divorciando da regra do jogo no discurso contribui para que não se preserve o mandato da presidenta e tudo saia do jogo democrático estabelecido.

Viomundo – Ou seja, nós, enquanto sociedade, temos de exigir que se cumpra a Constituição?

Pedro Serrano — Claro. Impeachment não é golpe, faz parte do jogo democrático. O que tem de se alertar a sociedade é sobre a possibilidade de se querer produzir um impeachment contra a Constituição. Isso, sim, é golpe. É o uso inadequado do instituto do impeachment previsto na Constituição.

Nós, democratas, temos de estar atentos ao cumprimento da Constituição. Tudo tem de ser balizado pela Constituição e pelas leis.

Quando a gente perde essa referência, acaba estimulando um clima altamente ideologizado, onde não há regras do jogo, vale o mais forte. E, aí, a consequência, é acabar arruinando a democracia.

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Alfredo

23/02/2015 - 08h10

Parabéns. Essa pseudo-operação já passou da hora. Não passa de uma tentativa de desestabilizar o governo eleito democraticamente da presidenta Dilma. Nunca na história desse país os malfeitos foram tão reprimidos quanto nos governos do PT e da presidenta Dilma. Parabéns Dilma, siga em frente mudando mais.

Responder

Tomudjin

21/02/2015 - 13h53

Vazamento seletivo de processos, acesso exclusivo a processos “seletivos” e segredo de Justiça para processos “seletivos”.
Que discrepância há entre essas “brechas” jurídicas? Quem, ao longo de nossa história, vem mais se beneficiando com tantos “direitos”?

Responder

Donizeti - SP

26/11/2014 - 12h51

A justiça brasileira corporativa e politicamente aparelhada pelos tucanos é mais parcial que mãe julgando ” mal feitos ” do seu filhinho predileto.

Vide atuações de um Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa contra o PT (condenando sem provas), um luis fux ” mato no peito ” tentando emplacar sua filhota sem requisitos legais como desembargadora de justiça; o Collor de Melo que emplacou a sua filha num TRF na mesma situação, etc….

Sinceramente, dá para confiar nessa cambada de juízes que fala mais fora dos autos e nas páginas da imprensa do que dentro dos processos que julgam ?

O poder judiciário brasileiro está uma esculhambação de dar gosto, méritos da mídia partidarizada.

Se a justiça brasileira fosse séria, a maioria desses juízes que vivem julgando através da mídia estaria impedida legalmente na maioria dos processos que julgam.

Essa falta de critérios do judiciário que não se atém à letra da lei e falta de decoro é prenúncio de crise política institucional séria, o bicho vai pegar gente.

Sobre o caso da corrupção na Petrobrás:

Perguntinha básica que não quer calar:

O que aconteceria aos dedicados funcionários públicos se, numa investigação do Trensalão tucano paulista, Delegados da PF fossem flagrados no facebook no segundo turno da eleição presidencial chamando o tucano Aécio Neves de espancador de mulher, anta e outas cositas más ?

Continuariam dando as cartas na investigação e vazando contra políticos paulistas do governo tucano à torto e à direita com o apoio entusiasmado do PIG – Proba Imprensa Gloriosa, como diz o Professor Hariovaldo ?

Essa operação da vara do Dr. Moro deve mudar de nome para ” Operação Vaza a Jato “.

O que o delator fala num dia em “segredo de justiça” (fala sério!), no outro dia já estampa as manchetes sensacionalistas do PIG “quaquaqua”, é a desmoralização completa do instituto da delação premiada.

Parece evidente o cunho político da operação dirigida por esse Juiz, em dobradinha com a banda tucana da Polícia Federal (deixaram seus rastros no facebook no 2º turno eleitoral).

Esse festival de vazamentos e arbitrariedades judiciais e policiais da “Vaza a Jato”, tantas as irregularidades legais e jurídicas que a cercam, vai dar em nada, ou então se aboliu o Estado de Direito e as garantias do processo judicial penal que o embasam, qualquer estagiário de direito percebe isso.

Responder

assalariado.

24/11/2014 - 19h03

No assunto corrupção o centro a ser investigado é o corruptor, e não o corrrupto. Não da para levar a sério qualquer investigação e/ ou post que trate sobre.

Quanto ao Sr. Serrano dizer: “Eu não não estou dizendo que a culpa é da mídia”. Ora internautas, quando um funcionário publico vaza algumas/ várias notícias e privilegia um determinado meio de comunicação e/ ou partido político, não tenho dúvidas, existe a mão corruptora e ‘invisivel’ do deus mercado. Leia- se burguesia capitalista, esta é a razão incial do corrupção mundial senão o capitalismo naufraga. Com certeza! Então, por que culpar um funcionário e livrar o maior partido corrupto/ corruptor que existe como bussola ideológica da visão burguesa de sociedade?

Só é recordar um pouco da história recente, da luta de classes do Brasil nos últimos 50 anos. Ou seja, quando um fncionário vaza notícias, com certeza, ideologicamente, já não serve, pelo fato dele não mais ser/ agir de forma Republicana, já foi corrompido, e faz tempo. Sim, estou falando do vazamento seletivo, e não da opção politica do funcionário.

Saudações Socialistas.

Responder

leo

24/11/2014 - 13h47

Até agora, não vi a esquerda brasileira defender que os envolvidos (políticos e empresários) no escândalo da Petrobras devam ser processados e punidos no rigor da lei. Antes, para tentar amenizar a situação do Governo e, por tabela, das empreiteiras, procuram desmoralizar e demonizar a Justiça e a Polícia Federal, tornando os “problemas” destas instituições maior do que o assalto que levou bilhões da estatal.

Num país sério, qualquer presidente de conselho de administração de uma empresa, que tenha tido em sua gestão uma fraude na casa de bilhões, seria, no mínimo, defenestrado de suas funções e não reeleito para o cargo de Presidente da República!

E não venham com essa paranoia de golpe. Lembrem-se de que estamos numa das democracias mais sólidas do mundo, segundo disse recentemente a presidentA.

Responder

O Mar da Silva

24/11/2014 - 10h51

Já disse que, por menos do que vem ocorrendo na Vaza Jato, o PSDB já teria afastado todos os responsáveis pela operação. Mas a Dilma, de modo estranho, não fez nada. Deixa a coisa acontecer como se fosse normal. Isso dá espaço a tratativas para comprometer a investigação. Afinal, os corruptores foram atingidos, expostos e podem sofrer punições. Não é só a questão política que está em jogo.

A atitude do Zé da Justiça e da Dilma são perigosas. E isso deixa dúvida sobre a autoridade. E ainda fica no ar aquela sensação de pressão dos ‘aliados’ envolvidos e do próprio PT.

Se a PF for até o fim, a Vaza Jato pode mesmo ser uma revolução na justiça brasileira. E como quase todos os partidos estão envolvidos na financiamento a partir de fontes corruptoras é inegável que vão querer destruir essa operação. E para isso vão usar de todos os argumentos.

Espero que o juiz Moro vá até o fim, custe o que custar. Já que o Zé da Justiça não quer afastar os suspeitos dos vazamentos, então que se deixa sangrar pela mídia.

Responder

Antonio Cunha

24/11/2014 - 10h48

Vazamento da investigação compromete-a e a intenção do vazamento é golpista.

O professor devia dizer isso com todas as letras.

Se a investigação tivesse ocorrendo num governo tucano ( sei que é impossível os tucanos se deixarem investigar ), na primeira suspeita de vazamento a equipe toda já teria sido afastada e a própria investigação já teria ido para o saco.

Responder

    leo

    24/11/2014 - 13h32

    Atenção! Sejamos inteligentes!

    O vazamento de investigação compromete a própria investigação!

    Portanto, uma instituição séria e competente, num país democrático como o Brasil, jamais permitiria de ofício ou clandestinamente que informações sigilosas fossem expostas ao público, já que seus trabalhos estariam assim ameaçados.

SAMWISE

24/11/2014 - 09h01

Todo suspeito deve ser investigado e, se for o caso, processado e, culpado, condenado. Mas as delações seletivas são golpismo sim. E o governo nada tem feito contra isso. O governo precisa mostrar ação, enfrentamento político, enfim, governar. Estudar e apresentar um pacote de ações para garantir e ampliar as conquistas da Classe C. Reconquistando a Classe C, especialmente a do Centro-Sul, o apoio popular será tão forte que acaba esse golpismo que está no ar e a base política reduz as cobranças estridentes. Na série de textos abaixo há uma reflexão neste sentido. O que a Classe C precisa? Recomendo a leitura.

http://reino-de-clio.com.br/Pensando%20BR3.html

http://reino-de-clio.com.br/Pensando%20BR2.html

http://reino-de-clio.com.br/Pensando%20BR.html

Responder

Luis Antônio Albiero

24/11/2014 - 07h52

Eventual rejeição das contas não levará automaticamente à não diplomação dos candidatos eleitos. Dependendo do motivo da rejeição, da sua gravidade, do comprometimento do equilíbrio ou da lisura da disputa eleitoral, pode-se desencadear outro procedimento, outro processo, um recurso contra expedição de diploma, uma ação de investigação judicial eleitoral, uma ação de impugnação de mandato eletivo, e este sim, depois de longa tramitação, assegurado amplo direito de defesa dos acusados, e desde que comprovada rraude, abuso do poder político ou econômico, abuso dos meios de comunicação social ou compra de votos, aí sim poderá haver cassação. O fato desestimulador de qualquer iniciativa nesse sentido, porém, é que eventual cassação pela justiça eleitoral comprometerá necessariamente a presidenta e o vice-presidente, por contaminação da chapa, convocando-se novas eleições. Aí, nessa improvável hipótese, entraria em campo o candidato Lula. Que é tudo o que a direita não quer.

Responder

Samuel K

24/11/2014 - 02h19

Caros Euler e José X, Infelizmente o presidente Lula e Dilma não tem como escolher quem será ministro do STF, STJ, bem como presidente do MPF e PGR, isso porque, quem escolhe os membros das tais “LISTAS TRIPICE”, são os proprios membros do poder judiciario, isso é: “OS FILHOS DA BURGUESIA”, e estes tudo farão para manter o “STATUS KUO”, voces pensam que o poder judiciario “ACOBERTA” a sugeirada da direita, eles acoberta a si mesmo, o dia em que, houver um orgão externo que fiscalize o poder judiciario, “IRÁ EXALAR TODA A PODRIDÃO DESSE ORGÃO”, a Eliana Calmou quando presidiu a Corregedoria do poder judiciario afirmou: “HÁ MUITOS BANDIDOS DE TOGA”. A morosidade de um julgamento tem nome e sobrenome, chama-se: “CORRUPÇÃO E IMPUNIDADE”, os ricos e poderosos “PAGAM” para não ser punidos, é documentos que vão parar em gaveta errada, é o enome tempo que um processo vai a julgamento, e “ESSAS PEQUENAS FALHAS, NÃO DÁ PUNIÇÃO ALGUMA A NENHUM MEMBRO DO PODER JUDICIARIO”, a justiça “ENXERGA, OUVE E FALA” quando um reu é “P, P, P e Pet”, infelismente é assim, e não mudará nunca, que falta faz um imposto nos moldes da “CPMF”, só para começar a moralização, caso realmente houvesse no Brasil.

Responder

maria edith ferrarezi

23/11/2014 - 18h37

Acho que estão muito frouxos.Isso não poderia estar acontecendo da forma que está.Só um órgão recebe o vazamento às vezes distorcida para influir na opinião pública.Cita só os Partidos que lhes convém .Os outros que também são citados ninguém fala nada.O Zé Cardozo e Rodrigo Janot estão esperando o que? Que o mundo acabe em fogo.

Responder

Carlos Ribeiro

23/11/2014 - 16h30

O Governo não tem porta-voz, não tem Ministro da Justiça. A Presidente quer fazer tudo sozinha e acaba se embananando.

Responder

Maria Aparecida

22/11/2014 - 22h53

Está faltando uma entrevista com o professor Pedro Serrano sobre o mensalão!
O que o professor Pedro Serrano diria a respeito de alguém ser condenado por suposição de domínio do fato?
Estarei aguardando esta entrevista!!!

Responder

Wendel

22/11/2014 - 18h17

“O problema é que há radicais dos dois lados que ficam criando um debate desconectado da realidade jurídico-institucional. Isso gera um clima ideológico de tensão absolutamente inadequado ou desconectado da realidade.”
Excelente a engtrevista do Professor serrano, pois vem colocar um pouco de bom senso neste angú de caroços com que temos nos deparado ultimamente.
Sobre o que diz também:
“Viomundo – E se houver rejeição das contas de campanha da presidenta, o que acontece?

Pedro Serrano — Dilma tem como ir ao TSE. A decisão não é só do Gilmar Mendes, vai ser do plenário. Se o TSE rejeitar, ainda pode ir para o STF.

O Gilmar tem que decidir de acordo com a lei. E se ele decidir fora da lei, isso vai ser corrigido pelo plenário. E se não for corrigido pelo plenário do TSE, vai ser corrigido pelo plenário do STF.

O receio de não gerar a diplomação contribui mais para esse clima emocional político de que estou falando, divorciado da realidade jurídico institucional. E, aí, sim, é perigoso.”
Assim, havendo este “golpe branco”, nossa luta será na rua !!!! Ainda têm duvidas ????????????

Responder

Roberto Ribeiro

22/11/2014 - 13h56

Não existe outra possibilidade de derrubar Dilma a não ser através de golpe: http://www.jornalggn.com.br/noticia/juiz-moro-monta-a-segunda-garra-da-pinca-do-impeachment

Responder

PAULO BISPO DA SILVA

22/11/2014 - 10h38

…,UMA INVESTIGAÇÃO TOTALMENTE SELETIVA,JUÍZ SÉRGIO MORO É GOLPISTA,BEM COMO,ESSA TURMA DA PF,TODOS GOLPISTAS…,ELIANA CALMON(CONSELHO NACÍONAL DE JUSTIÇA(?),DISSE;…,O BRASIL,ESTA CHEIO DE,BAN-DI-DOS…,USANDO TOGA…,ACORDA BRASIL!!!

Responder

    Mauro Assis

    23/11/2014 - 09h38

    Se o judiciário está apinhado de bandidos eu não sei, agora que a Petrobrás de Gabrieli e Graça Foster está se mostrando um valhacouto de larápios, isso está.

    Sergio Pestana

    23/11/2014 - 11h58

    Da mesma maneira ou até mais na época de FHC e de seus asseclas em vários momentos no Brasil de entanho. Ver casos do Banestado, Sivan, Pasta Rosa, com pra de votos para reeleição, plataforma P-36, isso tudo sem falar nos (des)governos do PSDB no Tucanistao durante anos a fio desde de Covas, passando pelo Serra e chegar ao Alckimin dos dias correntes com Rodoanel, Alstom, os desvios milionários do Metro e dos trens, etc, etc, sempre escondidos pela mídia impressa e televisão a proteger os governos tucanos.

Otto Maia

22/11/2014 - 09h35

A propósito, por onde andará Joaquim Barbosa?

Será que ele está em Miami?

Ele já devolveu o apartamento funcional onde ele morava em Brasília?

Por que Aécio Neves não o colocou nos palanques nos últimos dias de campanha?

Estive lendo os principais jornais de Miami na expectativa de encontrar alguma notinha de pé de página que permitisse saciar a minha curiosidade, e nada. Nem mesmo no Miami Herald eu encontrei qualquer informação a respeito do paradeiro do nosso Batman.

Mas curiosidade mesmo eu tenho em saber o porquê de Barbosa não ter participado da campanha do Aécio, pelo menos na reta final do segundo turno. Eu acho que a presença do carrasco de Zé Dirceu teria desequilibrado a disputa em favor do mineiro. E pouparia a Veja de se expor ao ridículo na tentativa de fraudar o processo eleitoral.

A presença de Joaquim Barbosa é garantia de sucesso em qualquer empreitada. E a palavra mágica continua sendo “mensalão!”

O que terá ocorrido para ele ter ficado de fora?

Responder

FrancoAtirador

22/11/2014 - 09h25

.
.
Curiosidade

A Redistribuição Irregular de Processos no TSE

ocorreu por ‘Erro Material’ de quem despachou,

tal como incriminações indevidas por Delegados

da Superintendência da Polícia Federal no Paraná?
.
.

Responder

    FrancoAtirador

    22/11/2014 - 10h17

    .
    .
    21 NOV 2014 – 11:07
    Blog do Esmael de Moraes

    Gênese da corrupção:

    GILMAR ISENTOU PETROBRAS DE LICITAÇÕES

    Há oito anos, quando pôde alterar as regras de concorrência na Petrobras
    e, assim, tornar mais forte o controle de contratações na maior estatal brasileira,
    o ministro do STF Gilmar Mendes
    “assinou decisão liminar que autorizava a empresa a usufruir
    das imensas liberalidades do regime especial de licitações”,
    resgata o jornalista Paulo Moreira Leite (PML) no Blog que leva seu nome.

    Ontem, reportagem apontou que a lei do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afrouxou controles na Petrobras
    (leia aqui: http://www.esmaelmorais.com.br/2014/11/lei-de-fhc-afrouxou-o-sutia-para-controle-de-compras-na-petrobras)*.

    O regime especial, ressalta o jornalista, é conhecido pela frouxidão, “vista como uma porta aberta para o impressionante conjunto de práticas escandalosas que têm sido denunciadas pela Operação Lava Jato”.

    “Vista em retrospecto, pode-se dizer que com a decisão Gilmar perdeu uma excelente oportunidade para dificultar o trabalho dos empreiteiros e executivos acusados de manipular cofres da Petrobras”, avalia PML.

    O ministro alegou, em 2006:
    “a submissão da Petrobras a um regime diferenciado de licitação parece estar justificada pelo fato de que, com a relativização do monopólio de petróleo, a empresa passou a exercer a atividade de exploração de petróleo em regime de livre competição com empresas privadas concessionárias, as quais, frise-se, não estão submetidas às regras rígidas de licitação e contratação da Lei 8666/93 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm).

    Lembre-se que a livre concorrência pressupõe a igualdade de condições entre concorrentes.”

    “Comparando com a situação de hoje, estudiosos lembram que as condições que levaram Gilmar a assinar a liminar se modificaram bastante”, comenta Paulo Moreira Leite. Nessa semana, oito anos depois, o ministro declarou que o escândalo das denúncias de propina envolvendo a estatal, no âmbito da Operação Lava Jato, transformará o chamado ‘mensalão’ em processo para juizado de pequenas causas.

    Leia a íntegra da coluna de Paulo Moreira Leite:

    A Chance Perdida de Gilmar Mendes

    Ao julgar decisão do TCU sobre regras de licitação na Petrobras, ministro perdeu oportunidade de dificultar atividade de executivos e empreiteiros acusados de manipular bilhões da empresa

    Oito anos antes de dizer que o escândalo das denúncias de propina na Petrobras irá transformar o mensalão em caso para juizado de pequenas causas, o ministro Gilmar Mendes deixou sua assinatura num dos momentos decisivos para definir as regras de concorrência na maior estatal brasileira.

    Em 2006, julgando um mandado de segurança sobre o regime de licitações da Petrobras, cuja frouxidão é vista como uma porta aberta para o impressionante conjunto de práticas escandalosas que tem sido denunciada pela Operação Lava Jato, Gilmar assinou decisão liminar que autorizava a empresa a usufruir das imensas liberalidades do regime especial de licitações.

    Vista em retrospecto, pode-se dizer que com a decisão Gilmar perdeu uma excelente oportunidade para dificultar o trabalho dos empreiteiros e executivos acusados de manipular cofres da Petrobras.

    Normalmente usado para contratações de valor irrisório

    quando se pensa nos investimentos da indústria do petróleo

    – o teto é R$ 150.000 pelos critérios da época –

    a empresa foi incluída no regime especial em 1998,

    por um decreto (número 2745) do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

    Com isso, em vez de abrir seus investimentos para concorrência pública,

    como determina a Constituição em seu artigo 173,

    a Petrobras passava a distribuir bilhões de reais pelo sistema de carta-convite.

    Cada diretor anunciava sua obra e mandava convites para possíveis interessadas.

    Não era muito difícil imaginar o que poderia acontecer certo?

    Na mesma época, convém não esquecer, o jornalista Paulo Francis, de inquestionável credibilidade nos círculos do governo FHC, não se cansava de denunciar que dirigentes da empresa tinham contas secretas na Suíça.

    Para muitos críticos, o decreto anunciava uma decisão polêmica demais, tanto pela dimensão dos investimentos da empresa, como por sua natureza jurídica intrínseca.

    Quando debateu o caso, o plenário do Tribunal de Contas deixou uma avaliação cáustica.

    Disse que “nem os princípios básicos que deveriam reger os processos licitatórios da estatal constaram da lei.”

    Na súmula que registra o caso, o TCU declarou o decreto inconstitucional
    e permitiu-se uma ironia.

    Disse que ao aprovar o ingresso da Petrobrás no Procedimento Simplicado, o 2745 “inovou no mundo jurídico, ao trazer comandos e princípios que deveriam constar de lei. Pode-se dizer então que o Decreto não regulamentou dispositivos: os criou.”

    Quando foi proibida de manter o sistema de cartas-convite, a Petrobras entrou com mandado no Supremo Tribunal Federal – que recebeu pareceu favorável de Gilmar, em liminar que nos anos seguintes não seria avaliada pelo Supremo.

    O ministro escreveu:
    “a submissão da Petrobras a um regime diferenciado de licitação parece estar justificada pelo fato de que, com a relativização do monopólio de petróleo, a empresa passou a exercer a atividade de exploração de petróleo em regime de livre competição com empresas privadas concessionárias, as quais, frise-se, não estão submetidas às regras rígidas de licitação e contratação da lei 8666.
    Lembre-se que a livre concorrência pressupõe a igualdade de condições entre concorrentes.”

    De lá para cá, o caso voltou a ser apreciado pelo Supremo,
    sempre através de mandados de segurança.

    Mas o Plenário do Supremo nunca examinou o caso.

    Comparando com a situação de hoje, estudiosos lembram que as condições que levaram Gilmar a assinar a liminar se modificaram bastante.

    A Petrobras passou a ter o monopólio operacional do Pré-Sal e de áreas estratégicas.

    Outro dado é que a Petrobras sempre deteve o monopólio do refino de petróleo, o que permite lembrar que nunca houve uma verdadeira livre concorrência no país.

    (http://paulomoreiraleite.com/2014/11/21/chance-perdida-de-gilmar-petrolao)
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    *Lei de FHC “afrouxou o sutiã” para controle de compras na Petrobras

    A origem do escândalo de corrupção que atinge a Petrobras pode ser a lei 9478/97,
    idealizada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB)

    e por seu ex-genro David Zylberstajn (PSDB),

    que presidiu a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

    Conhecida como “Lei do Petróleo”,

    a 9478/97 abriu o mercado brasileiro a firmas internacionais

    e, em compensação, permitiu que a Petrobras

    adotasse regras mais flexíveis para contratar bens e serviços.

    A partir daquele ano, a empresa foi dispensa da Lei de Licitações,

    a duríssima 8.666, e ganhou poderes para contratar de forma simplificada

    – em muitos casos, até por meio de carta-convite.

    Quando a lei foi adotada, no governo FHC, dizia-se que a estatal

    precisava de maior flexibilidade para concorrer com firmas internacionais.

    O presidente escolhido para comandar a empresa, Henri Philippe Reichstul (PSDB/GLOBO),

    orgulhava-se de dizer que geria a Petrobras como uma empresa privada

    e fez vários negócios que, hoje são objeto de contestação judicial

    – como uma polêmica troca de ativos com a Petrolífera Espanhola REPSOL(*),

    assinada no apagar das luzes do governo FHC (PSDB).

    Em 2010, a facilidade com que a Petrobras contratava, sem licitações,

    foi questionada junto ao Supremo Tribunal Federal.

    Com parecer do então advogado Luis Roberto Barroso, hoje ministro do STF,

    a Petrobras continuou livre da lei de licitações,

    numa decisão que teve voto favorável Dias Toffoli, ministro do STF

    e hoje Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

    (leia aqui reportagem do Conjur a respeito: http://www.conjur.com.br/2010-mar-18/competir-petrobras-contratar-burocracia-segundo-parecer).

    FHC hoje se diz envergonhado com o que ocorreu na Petrobras,

    mas ele talvez tenha sido um dos responsáveis pelo surgimento de Baruscos na empresa.
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    (*) Deputado Federal é acusado de patrocinar interesse particular

    em Benefício de Empresa Privada, em Pleno Exercício do Mandato Parlamentar,

    fato comprovado por Interceptações Telefônicas Autorizadas pela Justiça,

    Caso do Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Inquérito 3056 (**),

    que intercedeu junto à BRASKEM, a pedido do dono da REFINARIA MANGUINHOS

    que foi adquirida da REPSOL pelo Grupo Andrade Magro no ano de 2008.

    (http://migre.me/ilIm1).
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    (**)STF Inq 3056 – INQUÉRITO

    Origem: RJ – RIO DE JANEIRO

    Relator: MIN. CELSO DE MELLO

    Partes
    AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    PROC. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    INVESTIGADO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

    INVESTIGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO

    INVESTIGADO: MARCELO BORGES SERENO

    INVESTIGADO: EDSON DA SILVA MENEZES

    Ramo do Direito Assunto
    DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante |
    Crimes contra a Ordem Tributária

    (http://migre.me/iiR0N)
    (http://www.viomundo.com.br/denuncias/requiao-participacao-popular-esta-na-constituicao-de-88.html)
    (http://www.viomundo.com.br/denuncias/quem-e-eduardo-cunha-que-quer-barrar-marco-civil-da-internet.html)
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    FrancoAtirador

    22/11/2014 - 10h27

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    DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998.

    Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado
    da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS
    previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
    [(http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11317614/artigo-67-da-lei-n-9478-de-06-de-agosto-de-1997)]

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição
    que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,
    e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 9.478,
    de 6 de agosto de 1997,

    DECRETA:

    Art. 1º Fica aprovado o Regulamento
    do Procedimento Licitatório Simplificado
    da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS,
    na forma do Anexo deste Decreto
    [(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2745.htm#anexo)].

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 24 de agosto de 1998;
    177º da Independência e 110º da República.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
    Raimundo Brito

    (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2745.htm)
    .
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Roberto Ribeiro

22/11/2014 - 08h49

Viomundo, faltou uma pergunta: A destituição do presidente Fernando Collor foi impedimento ou golpe?

Responder

    Conceição Lemes

    22/11/2014 - 10h09

    Impeachment, Roberto. Por atos cometidos durante o mandato como presidente. abs

Caracol

22/11/2014 - 07h55

Constituição?
Justiça?
No Brasil?

Uhn, então tá.
O Natal vem aí, eu tô doido pra saber o que Papai Noel vai me trazer.

Responder

    renato

    22/11/2014 - 20h57

    Uma assinatura da revista Veja.
    Falando sobre o Nascimento do
    menino Jesus.
    Arriscam eles encontrarem algum e-mail,
    do capeta.

    Mauro Assis

    23/11/2014 - 09h36

    Renato, o email por acaso foi invenção? Até o gabinete da presidência já se apressou a justificá-lo…

Fernando Miller

22/11/2014 - 07h03

Será que as. manifestações pró-Aécio nas redes sociais dos policiais não foram premeditadas? Se tivesse ocorrido o afastamento deles das investigações a oposição e a velha mídia acusaria o bolivarianismo de quem os tivesse afastado,não?

Responder

    Jacó do B

    22/11/2014 - 15h56

    Num primeiro momento, eles jogam lama só no PT. Depois que o ‘serviço’ for feito, eles tentam anular o inquérito falando em vazamentos e, se a Dilma afastasse os delegados/eleitores do Aécio, seria um prato cheio….

Mauro Assis

22/11/2014 - 06h42

Galera, o problema aí não é o mensageiro, mas a mensagem…

Responder

Antonio Passos

22/11/2014 - 02h06

Não tenho conseguido postar pelo Face, devo ter sido bloqueado porque minhas opiniões não agradam.

Responder

Paulo Roberto Gomes

22/11/2014 - 02h04

Duas coisas até engraçadas na entrevista. Utilização política ser algo secundário, numa das eleições presidenciais mais importantes da história do Brasil, só pode ser brincadeira. Segundo, quer dizer que o governo deveria afastar os delegados que vazaram ? Essa é pra rolar de rir, imaginemos o que a mídia faria com isto.

Responder

Euler

22/11/2014 - 01h14

O apego às regras do jogo é o ideal se vivêssemos num mundo também ideal. Não é o caso da nossa realidade. A direita golpista e sua mídia não respeitam regra alguma. Gilmar Dantas fará o que for necessário para atingir dois objetivos: 1) chantagear o governo, para que ele faça concessões à direita. Foi uma puta sacanagem do Tóffoli ter apressado o sorteio manipulado das contas de PT e Dilma, que caíram justamente nas mãos desse representante dos tucanos no STF; 2) tentar criar um clima de golpe, mesmo que não ocorra o golpe, mas ocorrerá o desgaste e poderá criar uma situação jurídica suspensa para ser usada num outro momento mais propício ao golpe. Foi uma canalhice do Tóffoli, e um erro do governo ter permitido o sorteio manipulado das contas de campanha da presidenta Dilma. O PT não aprendeu com o mensalão, que não se pode confiar na justiça brasileira. E como escolheu mal os ministros do STF: Fux, Barbosa, Tóffoli, Weber. Ninguém merece. Que dificuldade para escolher quadros comprometidos com o povo brasileiro, ou com a constituição, e com caráter para resistir às pressões da mídia.

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Mancini

21/11/2014 - 22h23

Az, Conc; o vazamento é seletivo. E isso todo mundo entende ou deveria entender! Mas com a Velha e Podre mídia-VPm, e principalmente a ‘despolitização’ ´desde o golpe de 1964 fica complicado!
http://refazenda2010.blogspot.com.br/
http://rf10consumidorsabido.blogspot.com.br/

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Marivaldo Antunes Netto

21/11/2014 - 21h54

Muito esclarecedora a entrevista. E melhor ainda no sentido de trazer as questões políticas e ideológicas para o campo jurídico-constitucional. É certo que a direita não respeita os diplomas legais quando lhe interessa, mas super-dimensionar sua ação é outra completamente diferente. Dilma conta com apoio popular inegável e inconteste. As eleições são prova disto. Sofreu toda sorte de ilicitudes e ilegalidades e, mesmo assim, as urnas foram favoráveis a candidata. A vitória se expressou não apenas na quantidade, mas na qualidade. A Dilma venceu a mentira, a mídia e aos fascistas. Não é pouca coisa.

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José X.

21/11/2014 - 21h22

Acho que o professor Pedro Serrano está sendo ingênuo nessa história. É muita pretensão eu dizer isso ? Bem, se até Lula e Dilma foram ingênuos ao acreditar na neutralidade do judiciário, acho que posso ser desculpado por achar que o professor está sendo ingênuo nesse momento.

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