Senado adia para esta quarta votação do PL licença para matar; Comissão de Direitos Humanos da Câmara pede rejeição

Da exposição O Golpe 50 Anos Depois: Memória, Verdade e Justiça

Atualizada às 21h47

A votação do projeto licença para matar no Senado foi adiada para esta quarta-feira, 13  

Presidente da CDHM pede rejeição do PLC 44/2016

da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em 12/07/2016 14h20

A proposta confere competência à Justiça Militar para julgar homicídios cometidos por militares das Forças Armadas em cumprimento de missões que lhes forem atribuídas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.

NOTA OFICIAL CONTRA O PLC 44/2016

É com indignação que acompanho a tramitação do PLC 44/2016, que deve ser votado hoje pelo Senado. O PLC passa para a Justiça Militar a competência para julgar homicídio praticado por militar das Forças Armadas contra civil. Isso desde que o crime seja cometido no contexto do “cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa”.

Ou seja, a proposta é mudar a competência de julgamento de crimes contra a vida conforme a vontade discricionária dessas duas autoridades. Nesses casos o julgamento não caberá ao Tribunal do Júri, mas sim à Justiça Militar, essencialmente corporativa.  É um projeto de exceção que abre uma espécie de licença para matar.

A tramitação também tem sido de exceção. O PL foi apresentado no dia 6 (na última quarta-feira) e deliberado horas depois, no mesmo dia, pelo Plenário da Câmara. E hoje, no Senado, pode ter sua votação final. Trata-se de um projeto gravíssimo, de caráter violentamente autoritário, aprovado sem qualquer discussão.

O PLC caminha na contramão de todas as propostas de desmilitarização e redução da letalidade das ações estatais. Ao passo em que caminhamos para acabar com os autos de resistência, cria-se nova lei abrindo outra janela para a impunidade.

Vivemos um contexto severo de violações de direitos humanos. A quebra da soberania popular expressa no voto vem sendo acompanhada da quebra do Estado Democrático de Direito por parte de diversos atores políticos. Dessa vez, novamente, esse ator é o Poder Legislativo. A experiência dolorosa da ditadura militar deve nos servir para impedir qualquer regime de exceção que ameace direitos e garantias fundamentais. O PLC 44/2016 deve ser rejeitado.

Brasília, 12 de julho de 2016.

Deputado Padre João

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Senadores, rejeitem o PL Licença para Matar!

por Laura Molinari, no blog Panela de pressão 

No último dia 6, a Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência um projeto que transfere para a Justiça Militar o julgamento de militares das Forças Armadas que matarem civis no Rio. A proposta já está no Senado e deve ir à votação final nas próximas horas.

Nos tribunais militares, a maioria dos integrantes são oficiais da ativa, que não precisam ter formação jurídica. Por seguir a hierarquia das Forças Armadas, eles tendem a ser mais duros com os praças do que com seus superiores, que podem ter mais chances de ficar impunes.Ou seja, esse projeto de lei quer manter sob controle dos próprios militares os assassinatos cometidos por seus pares. Além disso, o projeto é inconstitucional já que, segundo o artigo 5º da Constituição, crimes com intenção de matar devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, formado por cidadãos e conduzido por um juiz.

Sem uma grande mobilização da sociedade, esse abuso autoritário será aprovado. Sabemos que a maioria dos senadores está sendo submetida à pressão conservadora, mas juntos podemos barrar esse retrocesso. Vamos mostrar aos senadores que a sociedade não aceitará o PL Licença para Matar. Envie agora seu email de pressão aos senadores colocando seu nome e email na caixa ao lado!

As recentes experiências de ocupação militar das Forças Armadas no Rio deixam ainda mais claro o perigo que a aprovação desse projeto de lei representa para a vida dos cidadãos cariocas: durante a ocupação do Exército na Maré, por exemplo, o menino Vitor Santiago ficou paraplégico e teve uma perna amputada após seu carro ser fuzilado por soldados em fevereiro de 2015. Até hoje, o inquérito militar não foi aberto.

Em menos de um mês começam as Olimpíadas, por isso temos pouco tempo para lotar as caixas de email dos senadores pressionando contra a aprovação do PL. Precisamos evitar que esse estado de exceção seja legitimado por uma lei que, além de antidemocrática, é inconstitucional. Envie agora sua pressão!

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