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Cartas de Minas

MPF rebate Mourão: Intervenção autônoma do Exército é crime inafiançável e imprescritível

21 de setembro de 2017 às 18h22

Foto: Estado Maior Conjunto/CML, via Fotos Públicas

O papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito é defender os poderes constituídos, afirma PFDC

do MPF

Nota pública esclarece que não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de intervenção militar autônoma – seja em situação externa ou interna, e independentemente de sua gravidade

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nesta quarta-feira (20) nota pública na qual aponta o papel e os limites constitucionais na atuação das Forças Armadas brasileiras.

O texto esclarece que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas são integral e plenamente subordinadas ao poder civil, e que seu emprego depende sempre de decisão do presidente da República, que a adota por iniciativa própria ou em atendimento a pedido dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

De acordo com informações que circularam na imprensa brasileira nesta semana, o general do Exército Antônio Hamilton Mourão teria declarado que uma intervenção militar poderia ser adotada no Brasil, caso o Poder Judiciário “não solucionasse o problema político”, em referência à crise política vivenciada no país.

Na nota pública, o Ministério Público Federal ressalta que não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de intervenção autônoma das Forças Armadas – seja em situação externa ou interna, e independentemente de sua gravidade.

“Nem mesmo em situações de exceção constitucional, como o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa, as Forças Armadas podem assumir um papel fora de seus limites constitucionais”, esclarecem a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto, Marlon Weichert, que assinam o documento.

Confira a íntegra da nota pública:

O papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito é defender os poderes constituídos

As Forças Armadas brasileiras – constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica – são instituições integrantes do arcabouço constitucional de promoção e proteção do Estado Democrático de Direito.

Subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República, receberam da Constituição Federal a função de defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Além dessas três funções constitucionais, as Forças Armadas receberam da Lei Complementar nº 97, de 1999, a atribuição de missões subsidiárias, compatíveis com a sua missão constitucional e respectivas capacidades técnicas, tais como participação em operações de paz, cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, reforço à polícia de fronteira, promoção da segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, ordenação da segurança marítima e do espaço aéreo, dentre outras.

As Forças Armadas, em qualquer caso, são integral e plenamente subordinadas ao Poder Civil, e seu emprego na defesa internacional da Pátria ou em operações de paz, assim como em atuações internas de garantia dos poderes constituídos ou da lei e da ordem, depende sempre de decisão do Presidente da República, que a adota por iniciativa própria ou em atendimento a pedido dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (Lei Complementar nº 97/1999, art. 15, caput e § 1º).

Não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de intervenção autônoma das Forças Armadas, em situação externa ou interna, independentemente de sua gravidade.

Nem mesmo em situações de exceção constitucional, como o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa, as Forças Armadas podem assumir um papel fora de seus limites constitucionais.

A postulação de existência de um poder de intervenção militar por iniciativa própria, em qualquer circunstância, arrostaria a Constituição, que definiu essa iniciativa como crime inafiançável e imprescritível contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, XLIV).

A conformação das Forças Armadas nos termos do artigo 142 da Constituição é uma conquista democrática e expurga do cenário brasileiro o risco de golpes institucionais.

O papel desempenhado nas últimas décadas pelas Forças Armadas tem notoriamente reforçado a consolidação do Estado Democrático de Direito e é incompatível com a valorização do período passado no qual o País enveredou pelo regime ditatorial e a violação de direitos humanos.

DEBORAH DUPRAT
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Ministério Público Federal

MARLON WEICHERT
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto
Ministério Público Federal

 

7 Comentários escrever comentário »

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Hildermes José Medeiros

22/09/2017 - 13h40

Pela nota do Ministério Público, fica claro a ânsia, o açodamento dos militares para encontrarem uma solução para o golpe de estado trasvestido de impeachment contra a Comandante das Forças Armadas, Dilma Rousseff, com bases legais não perfeitamente definidas, que apoiaram na surdina, em 2016. O Ministério Público afirma em nota que os militares não têm o mínimo respaldo legal para agir de moto próprio, por isso são ridículos, descabido esses pronunciamentos. Esses gruindos dos generais do Alto Comando do Exército, quanto à possibilidade de eles estarem avaliando a evolução dos acontecimentos para decidirem o que fazer, dadas (não foi dito, mas só pode ser) suas expectativas de evolução do golpe que os comandantes apoiaram, que levou o poder político migrar para acusados com provas robustas de corrupção e entreguistas, sob chefia do traíra, Michel Temer, que os interesses dos civis (Justiça e órgãos correlatos e o Parlamento com o governo espúrio) está nitidamente postergando, enquanto tentam fazer uma limpeza dos opositores banidos do Governo, principalmente Lula. De mais a mais, desde quando, mesmo antes dessa legislação em vigor com base na Constituição de 1988, alguma vez as Forças Armadas decidiram por um movimento golpista, a não ser participar, servir os interesses econômicos do grande capital e em favor idos EUA, num comportamento como se fossem tropas de ocupação no Brasil? Tudo é de um ridículo incomensurável. Os poderes golpistas de fato sempre recorrem às Forças Armadas para fazer o papel sujo de prender e arrebentar as oposições, enquanto as ações do golpe se processam. O Brasil já está bem grandinho (digo, do ponto de vista econômico) para meia dúzia de militares, ou o que seja, ficarem rosnando para assustar o povo e os poderes constituídos, até mesmo um poder espúrio. Quem decide é o poder de fato.

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Miguel Silva

22/09/2017 - 12h04

Em comentário no DCM, cobrei uma atitude do MPF, que se autoproclama fiscal da lei. Ela veio finalmente.

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Bonobo de Oliveira, Severino

22/09/2017 - 08h01

O MPF teria moral para questionar a falta de embasamento legal para intervenção militar, invocando a subordinação dos militares ao poder civil, segundo reza o texto constitucional, se não tivesse sido ele, o MPF, um dos principais atores atuantes no espetáculo grotesco de desrespeito as leis e à Constituição, que agora ele pretende invocar, derrubando um Governo legitimamente eleito e, portanto, com autoridade legítima outorgada nas urnas, destruindo o incipiente e frágil simulacro de democracia que sobrevivia, e entregando o Poder Executivo do Estado a um bando de quadrilheiros que não estão em condições morais nem de mandar nos servidores civis indefesos, quanto mais nos militares armados.
Depois que soltaram o Diabo, agora reclamam que ele está solto e ameaçando os seus privilégios e benefícios ilegais e imorais.

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Claudio Freire

22/09/2017 - 07h25

Azenha, desculpe o fora de tópico.

Precisamos ajudar a carta Maior, que está ameaçada de fechar por problemas financeiros. A Carta Maior é importante veículo de mídia alternativa à mídia oligopolista.

Segue notícia divulgada pela Caros Amigos:

“Criada na primeira edição do Fórum Social Mundial, em janeiro de 2001, o site de notícias Carta Maior enfrenta crise financeira e pode fechar definitivamente. O veículo, referência na mídia contra-hegemônica e que atua intensamente para denunciar os retrocessos do golpe, está fora do ar desde o dia 11 de setembro por atraso no pagamento do serviço de hospedagem de seus servidores de internet.

Em um texto divulgado nas redes sociais, o diretor de Carta Maior, Joaquim Ernesto Palhares, explica a situação e pede ajuda (leia abaixo). Para ajudar, clique neste link ou na vá até a página do Facebook.”

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Braulison

21/09/2017 - 23h46

Compartilho do ponto de vista do Muniz Bandeira. A intervenção é a última trincheira para manutenção da soberania do país. Não vivemos mais numa democracia, está valendo tudo.

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Schell

21/09/2017 - 23h22

Então, tá! Só falta combinar com os golpistas de sempre. Qualquer ato institucional número 0000, por exemplo, exporá que a tal constituição na qual há tempos rolambostas deixou de existir. E que o mpf também deixa de existir, a não ser que compactue (o que não é nada difícil) com o golpe e a redeglosta. Portanto, Ou vão mijar no cano… Por favor, não me façam rir.

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Mark Twain

21/09/2017 - 22h58

Magnífico!

Que a milicada defenda a CARTA MAGNA.

Assim como é obrigação de todos.

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