Tereza Campello alerta: Manter o teto de gastos é insustentável; se Bolsonaro insistir, vai aprofundar a desigualdade social no País
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Fotos: Marcos Corrêa/PR, Agência Brasil e Observatório do Terceiro SetorTereza Campello alerta: manter o teto de gastos é insustentável
Ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no governo Dilma Rousseff, a economista Tereza Campello advertiu que o governo Bolsonaro vai aprofundar a desigualdade social no País se insistir na manutenção do teto de gastos e na política de arrocho fiscal a qualquer custo.
“Ao criar uma regra fiscal que congela gastos por 20 anos, independentemente se o Brasil vai crescer ou não, se o país está bem ou não, é um grave erro político”, alertou.
Ela considera um equívoco cortar gastos sociais no momento de fragilidade e piora do cenário econômico.
Em entrevista ao Valor Econômico, transmitido pelo jornal em suas redes sociais e no YouTube, a ex-ministra aponta que o debate sobre o Orçamento da União de 2021 está equivocado.
E criticou a insistência do ministro da Economia, Paulo Guedes, em manter a Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional por insistência do governo de Michel Temer.
“É uma aberração do ponto de vista de planejamento público e precisa ser revista porque é insustentável”, criticou a ex-ministra.
A medida tem o apoio dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O PT é contra e defende a revogação da emenda, tendo apresentado um projeto no Senado Federal.
Tereza também fez duras críticas à pretensão do Palácio do Planalto de acabar com o Bolsa Família para instituir um novo programa de distribuição de renda mínima, o Renda Cidadã, como instrumento de disputa política para a reeleição de Jair Bolsonaro.
Ela defende o projeto de ampliação do Bolsa Família, apresentado pelo PT no Congresso Nacional, que amplia o público beneficiado e aumenta os valores dos benefícios.
“É uma irresponsabilidade acabar com o Bolsa Família”, apontou.
O projeto de aperfeiçoamento da principal política social dos governos do PT ganhou o nome de Mais Bolsa Família.
A economista, que ajudou a criar o Bolsa Família ainda no início do governo Lula, em 2003, considera um erro o Palácio do Planalto postergar o debate sobre o financiamento do novo Bolsa Família, tendo em vista às dificuldades para encontrar fontes de recursos para reforçar um programa de renda básica que substitua o auxílio emergencial de R$ 600.
“A fome das pessoas tem que caber no teto, é isso? Porque o lucro de muita gente não precisa caber no teto. Então nós temos uma sociedade completamente desigual e na hora de estabelecer regra, a regra é ‘coma a metade, ah, não, coma 25%’”, criticou.
“Temos uma crise gigantesca, não só no Brasil, mas no mundo, com desfechos ainda a serem conhecidos. O que vai acontecer exatamente, qual a previsão de crescimento? E no meio disso, o governo anuncia acabar com a melhor experiência do mundo [em transferência de renda] e colocar algo no lugar?”, questionou a economista.
“Eu acho uma irresponsabilidade. Uma temeridade, diga-se de passagem”, afirmou.
Sobre o teto dos gastos, Tereza diz que a proposta apresentada pelo governo em 2016 e aprovada pelo Legislativo, colocou uma camisa de força e aprofunda a crise social que se avizinha, porque impede investimentos públicos e gastos em áreas vitais, como saúde e educação para o povo.
“Criar uma regra fiscal na Constituição está errado. Não estou dizendo que não tem que haver regra fiscal, que não tem que ser responsável. Estou dizendo que tem que ter uma regra que olhe o PPA [Plano Plurianual], por exemplo. Que se estabeleça uma regra fiscal que funcione a cada quatro anos, que aliás o Brasil já tinha. O PPA era uma peça de ficção, mas poderia não ser”, lembra.
“Que discussão fiscal é essa? Não se sustenta um debate deste. Um bando de rico dizendo que tem que privatizar, tirar dinheiro do funcionário público, para sustentar o Renda Cidadã”, advertiu Tereza, que defende uma Reforma Tributária solidária como caminho para se discutir a desigualdade no País.
Segundo a ex-ministra, a proposta do PT de tributar os super-ricos brasileiros, que estão no topo da pirâmide social e têm rendimentos isentos de tributação, é fundamental. Eles precisam colaborar no momento de crise.
“Vamos fazer um plano de voo? Primeiro passo, vamos tirar dos riquíssimos. Segundo passo, vamos discutir essas desonerações dos riquíssimos”, sugeriu a economista.
“Então, vamos fazer uma trajetória? Ver por onde começa? Aí acho que a gente faz uma discussão plausível. Porque o debate que manda no Parlamento sempre propõe que os outros paguem a conta. Eu acho que a discussão deveria começar por outro lugar”, disse.
Da Agência PT de Notícias
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Comentários
Fernando Mundim Veloso
https://loja.editoradialetica.com/humanidades/a-inconstitucionalidade-material-da-emenda-constitucional-95-de-2016
A presente obra tem como problema analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016, que instaurou o Novo Regime Fiscal, viola as cláusulas imodificáveis elencadas pelo § 4º do art. 60 da Constituição Federal e fere o princípio da vedação ao retrocesso social. Mesmo que tenham sido obedecidas formalmente todas as exigências do Diploma Maior, no que tange à apresentação, trâmite e aprovação de alterações constitucionais, o que abarca a verificação de adimplemento dos requisitos formais e circunstanciais de constitucionalidade, a emenda constitucional aprovada pode, ainda assim, ser submetida por um dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, incisos de I a IX, da CF) ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que ostenta em nosso ordenamento o status de guardião da Constituição, em sede de controle concentrado de constitucionalidade das normas (caput do art. 102 da CF). Diante desse contexto, já existem, protocoladas no Supremo Tribunal Federal, sete ações questionando a constitucionalidade da referida emenda. A Constituição Federal de 1988 trouxe para o centro de seu ordenamento jurídico a proteção aos direitos fundamentais. Nesse sentido, o citado Diploma Constitucional, que ficou conhecido popularmente como a Constituição Cidadã, obriga o Estado brasileiro a garantir uma série de prestações em forma de políticas públicas como garantia de defesa à própria dignidade da pessoa humana. Com esse intuito, o texto Constitucional consagra uma série de direitos fundamentais que deverão proteger o cidadão e que gozam de um status constitucional diferenciado. A presente dissertação partiu da hipótese de que esta emenda constitucional não é compatível com o regime constitucional vigente, visto que a proteção à dignidade da pessoa humana está no centro da Constituição Federal vigente, e o novo regime fiscal inviabilizaria o Estado de prestar políticas públicas com viés de garantir os direitos fundamentais e suprir o chamado mínimo existencial. Utilizou o método dedutivo, partindo de uma premissa geral, a Constituição Federal de 1988, chegando na Emenda Constitucional 95 de 2016, com suas particularidades. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfico. O objetivo deste trabalho consiste em analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016 padece de inconstitucionalidade material. Foi analisado se a mudança do chamado Regime fiscal, que limitou por 20 anos os investimentos do Estado em gastos primários, viola as cláusulas imodificáveis elencadas pelo § 4º do art. 60 da Constituição Federal e se desrespeita o princípio da vedação ao retrocesso social, a proteção que ela tem sobre os direitos fundamentais e uma breve conceituação sobre estes.
Palavras-chave: Emenda Constitucional 95 de 2016. EC 95/16. Constituição de 1988. Direitos Fundamentais Sociais. Inconstitucionalidade Material.
Zé Maria
Esse desgoverno Bolsonaro/Mourão, de Milicos Mijões,
não atua com boa vontade política, mas basicamente
com negacionismo científico e oportunismo eleitoreiro.
Não há uma proposta bem intencionada de interesse social
que seja acatada por essa Milícia Feudal que está no Poder
mentindo, mistificando e distorcendo a realidade do País.
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