“Reforma” de Bolsonaro reforça castas que capturaram o Estado brasileiro
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Carolina Antunes/PRContra-reforma administrativa reforça castas que historicamente capturam e golpeiam o Estado
Por Jeferson Miola, em seu blog
A contra-reforma administrativa que Bolsonaro, Maia e Alcolumbre pretendem aprovar no Congresso dominado pela maioria neoliberal-bolsonarista é mais um capítulo do assalto da oligarquia rapinante ao Estado brasileiro.
Este bombardeio contra o serviço público, a burocracia funcional e a organização do Estado é mais um golpe da oligarquia contra a Constituição de 1988 e aos princípios constitucionais de moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência [CF, art. 37].
Caso aprovada, o Brasil retrocederá às práticas arcaicas do sistema desenhado à imagem e semelhança da classe dominante parasitária e patrimonialista.
Acabando com o concurso para ingresso no serviço público, a oligarquia fará do Estado um curral dos seus negócios.
A máquina estatal será loteada com apaniguados, familiares e amigos dos donos do poder; e a corrupção estrutural da oligarquia se dará numa escala ainda mais abrangente e profunda que ocorre hoje.
Os argumentos do governo, do Congresso, da Globo e da mídia empresarial sobre a proposta são mentirosos e falsificam a realidade.
A OIT [Organização Internacional do Trabalho] mostra que o percentual de funcionários públicos no Brasil em relação à força de trabalho total do país [12,1%] fica muito abaixo da maioria de países em desenvolvimento ou desenvolvidos.
No estudo A situação do funcionalismo público brasileiro em seis gráficos” [2019], a agência de notícias Aos Fatos demonstrou que enquanto os servidores públicos no Brasil [federais, estaduais e municipais] recebem 8% mais que os trabalhadores em cargo similar no setor privado, em nível internacional esta diferença é, em média, de 21%.
Mas, quando considerados “apenas para os servidores federais, esse prêmio médio chega a 96%” – o dobro do salário para trabalhador do setor privado, o que representa, evidentemente, uma distorção relevante.
Se a quantidade de empregos públicos no Brasil é baixa em comparação com a média internacional, “a situação muda, porém, se analisada do ponto de vista das despesas.
O Brasil gastou em 2017 o equivalente a cerca de 13,1% do PIB com salários do funcionalismo público, incluindo todas as esferas e poderes.
O número põe o país na 15º posição entre os que mais gastam como proporção do PIB em uma lista de 142 nações pesquisadas pelo Banco Mundial”, conclui o estudo do Aos Fatos.
O que causa esta distorção é a realidade nababesca de determinadas castas oligárquicas do serviço público federal que se auto-concedem privilégios, mordomias e regalias: juízes, procuradores, diplomatas, militares e parlamentares.
Mas, por ironia, estas castas, que são as que mais pesam nas despesas de pessoal do orçamento federal, não só não serão atingidas pela contra-reforma, como serão fortalecidas.
Além de salários estratosféricos e muito superiores às médias internacionais, estas castas acumulam, em alguns casos, privilégios indecentes, como carros de luxo à disposição, segurança pessoal e familiar, auxílio-moradia, auxílio-escola, cobertura privada de saúde, auxílio-paletó, auxílio-livro, auxílio-gastronômico, férias de 60 dias por ano, recessos de trabalho, horas-extras, salários-extras [14º, 15º], aposentadorias precoces, pensões para filhas solteiras e toda sorte de indecências que a criatividade humana consegue imaginar.
E estas castas são justamente aquelas que, ao longo da história do país, capturam e golpeiam o Estado e a democracia para manter a dominação oligárquica, como fizeram no golpe civil-militar de 1964, na conspiração e impeachment fraudulento da Dilma e na farsa jurídica para impedir a eleição de Lula.
Em todos estes atentados ao Estado de Direito e à democracia, a participação de militares, deputados e senadores, procuradores da República, juízes, desembargadores e ministros do Supremo foi uma constante. Aliás, sem a atuação destas castas, os ataques à democracia não teriam sido exitosos.
A contra-reforma administrativa é mais uma batalha da guerra de ocupação que a oligarquia dominante realiza para aprofundar o saqueio e a pilhagem do Brasil.
As falácias sobre a contra-reforma disfarçam o real propósito de assalto ao Estado com o reforço do poder das castas que historicamente capturam, dilapidam, corrompem e golpeiam a democracia.
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Comentários
Zé Maria
Reforma administrativa aprofunda desigualdades
e compromete prestação de serviços públicos
A proposta é parte do projeto de Bolsonaro
e do seu ministro da Economia, Paulo Guedes,
de desmonte do Estado.
CUT-DF, via CONDSEF
No mesmo dia em que a PEC foi enviada ao Congresso, foi lançada a Jornada de Defesa dos Serviços Públicos, uma campanha que visa dialogar com o conjunto da população para mostrar a importância de fortalecer o Estado para garantir amplo acesso aos serviços públicos para o bem estar social, para a saúde, a educação e garantia de direitos. A iniciativa conta com a participação de diversas entidades e movimentos que representam e lutam em defesa dos serviços públicos.
De acordo com o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto, “muito mais que uma reforma administrativa, o que o governo propõe é uma reforma de Estado”.
Dessa forma, é fundamental que haja diálogo com a população, que também sentirá os impactos da medida.
“É preciso desconstruir a ideia de que o servidor público é privilegiado.
Na verdade, é contrário. A vida média da população tende a piorar muito quando o serviço público fica com dificuldade.
A discussão dos serviços públicos não é uma discussão dos sindicatos de uma maneira corporativa.
Ela é uma discussão da sociedade em geral, pensando no provimento dos seus direitos”, afirmou.
Entenda a PEC
Baseada em argumentos que jogam a culpa da crise econômica do país na conta dos servidores públicos, a PEC é apresentada em três fases e abandona a compreensão de que é necessário valorizar o servidor público para que se tenha serviços públicos de qualidade.
Segundo Augusto, isso acontece porque o governo Bolsonaro tem uma visão ultraliberal, que organiza a discussão do serviço público
a partir da redução do Estado.
“A gente está tendo um retomada da visão de que o direito social
deve ficar na mão da iniciativa privada. E o servidor público,
em especial o servidor das carreiras que menos recebem, são os que,
de alguma forma, são o braço do direito social no Brasil”, disse.
Na teoria, a proposta é válida apenas para os novos servidores,
mas, ainda assim, pode prejudicar aqueles que estão na ativa.
Servidores da área da saúde e educação ─ essenciais à população ─
serão os mais prejudicados.
Por outro lado, a PEC blinda a elite do funcionalismo.
Juízes, militares e parlamentares, por exemplo,
não serão afetados com as mudanças.
Fim da Estabilidade [com Demissão Sumária sem FGTS, sem nada]
Um dos principais pontos da PEC é o fim da estabilidade,
assegurada pelo Regime Jurídico Único [Estatutário].
Com a proposta, a estabilidade passa a ser restrita a carreiras típicas
de Estado, como servidores da Receita Federal e Polícia Federal
e diplomatas, por exemplo.
Além disso, a PEC cria mecanismos que facilitam a demissão dos novos servidores.
Atualmente, a demissão de servidores só pode ocorrer por infração disciplinar ou por meio de sentença judicial transitada em julgado.
A PEC extingue a obrigatoriedade de aguardar o trânsito em julgado.
A proposta do executivo possibilita ainda que a demissão
por insuficiência de desempenho seja regulamentada por lei ordinária,
o que atingirá também os servidores ativos.
As normas atuais exigem que essa demissão seja necessariamente
regulamentada lei complementar.
Novas formas de contratação e fim do Regime Jurídico Único
Outras formas de admissão ao serviço público, que devem priorizar a contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também estão previstas na PEC. Com isso, o Regime Jurídico Único dos servidores está com os dias contados e será substituído por outros cinco tipos de vínculo empregatícios.
─ Cargo típico de Estado: Um projeto de lei definirá quais cargos integrarão esse modelo. Nele, o ingresso é por concurso e será o único com estabilidade. Para isso, será necessário estágio probatório de três anos;
─ Cargo por prazo indeterminado: Nesse modelo, o ingresso é também por concurso público, mas os concursados não terão estabilidade;
─ Vínculo de experiência: Para os dois casos anteriores, haverá um novo estágio: o vínculo de experiência, que será uma etapa do concurso público. Essa etapa terá duração de, no mínimo, dois anos para cargos típicos de Estado e de um ano para cargos com prazo indeterminado, e não dará direito automático à posição. Apenas os mais bem avaliados serão efetivados;
─ Vínculo de prazo determinado: Nesse modelo, que substitui os atuais contratos temporários, o ingresso será por seleção simplificada. Os servidores não terão estabilidade e a duração do contrato dependerá das necessidades do Estado;
─ Cargos de liderança e assessoramento: Substituem os atuais cargos de confiança e também não garante estabilidade.
“Além de você diminuir o número de servidores estáveis,
os novos servidores vão ingressar numa CLT que está
em desconstrução pelo próprio governo.
O que se vê são mecanismo para que se possa enxugar
os servidores públicos”, explica o técnico do Dieese.
Outra questão que demanda atenção é o avanço da terceirização
na prestação de serviços públicos. Os órgãos da administração pública,
segundo a PEC, poderão realizar ações de “cooperação”
com o setor privado para a execução de serviços públicos.
Isso inclui o compartilhamento da estrutura física e a utilização
de recursos humanos de particulares.
Na prática, o dispositivo abre brecha para o aumento da terceirização
em vários setores.
Uma lei federal estabelecerá as normas gerais sobre o tema.
Enquanto ela não for editada, a regulação fica a cargo dos estados e municípios.
Plano de Cargos e Carreiras
Outro ponto preocupante proposto pela PEC é o enxugamento do Plano de Cargos e Carreiras, discussão que vem sendo feita desde 2004, mas que perdeu força em 2016 após o golpe de Estado. O técnico do Diesse destaca que, nesse período, as carreiras da área da saúde, educação e assistência social, por exemplo, tiveram crescimento significativo.
“Como o atual governo trabalha com a de uma fatia muito limitada
de trabalhadores que eles chamam tipicamente de Estado,
o mais provável é que a gente veja professores, toda a construção
do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) sendo enxugada em nome da reforma administrativa.
De alguma forma, volta-se ao modelo anterior em que não se tem
uma política efetiva de gestão dos planos de carreira”, afirma.
Carta branca para Bolsonaro
A PEC dá “passe-livre” ao chefe do executivo extinguir ou modificar
autarquias e fundações por meio de decreto SEM O AVAL do Congresso Nacional.
Agências reguladoras como Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e
institutos como o Ibama podem ser modificados a qualquer momento.
Tramitação
A primeira fase da tramitação do texto é na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Nessa etapa, será analisado apenas se a proposta fere algum princípio constitucional. Se aprovada pela CCJ, a matéria segue para ser analisada por uma comissão especial formada por deputados para discutir o mérito da proposta.
Se aprovada pela comissão, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara. Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 dos 513 votos, em dois turnos de votação nominal. Com a aprovação da Casa, a matéria segue para o Senado.
Vai ter luta
A CUT e diversas entidades representativas de trabalhadores do setor público, além de organizações do movimento social, preparam a resistência e afirmam que vai ter luta.
“Precisamos defender os serviços públicos, que são fundamentais para garantir cidadania a todos os brasileiros, e isso passa por derrotar a reforma administrativa.
A CUT e as entidades sindicais já estão se articulando para esse enfrentamento, que precisa ser estratégico, mostrando a verdade
à população, que o que está em jogo é o modelo de Estado
que teremos no Brasil”, disse a secretária de Comunicação da CUT-DF,
Ana Paula Cusinato.
https://www.condsef.org.br/noticias/reforma-administrativa-aprofunda-desigualdades-compromete-servicos-publicos
Zé Maria
PEC Demolidora dos Serviços Públicos do Guedes
pode reduzir salários dos Servidores em até 25%
“Com o argumento falho de uma suposta necessidade de economia
do Estado em tempos de pandemia, o governo quer encerrar serviços
públicos para dar espaço para a iniciativa privada.
É um ataque inconstitucional, mas que atropelará a população
se ela não se mobilizar para proteger o que é seu por direito”,
alerta Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.
Executivo e Legislativo estão se alinhando e declarações já dadas pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, mostram que o trabalho de pressão e mobilização dos servidores terá que ser intenso.
Contando com a narrativa de ‘servidores privilegiados’
o governo aposta no apoio necessário da maioria
dos parlamentares.
Desmistificar os mitos em torno do setor público
também é determinante nessa luta.
Barrar a reforma Administrativa é um desafio, mas não é o único. Derrubar a Emenda Constitucional (EC) 95/16 do teto de gastos, que congela investimentos públicos por 20 anos, segue sendo determinante para destravar a crise econômica brasileira. Não são poucos os especialistas que apontam a urgência do fim do EC 95. Centenas de economistas assinaram manifesto pela revogação do teto de gastos, entre eles Max Leno de Almeida, da subseção do Dieese na Confederação. O manifesto ressalta que, após as quedas do PIB em 2015 e 2016, o teto contribuiu para o enorme desemprego e para a mais lenta recuperação na história da economia brasileira
Além disso, o risco de uma PEC que reúna proposta do “Renda Brasil” com a redução de salário dos servidores é real. A “Super PEC” conta com forte articulação de Paulo Guedes que já chamou servidores públicos de “parasitas” e “inimigos”, conseguindo até mesmo congelar salários de servidores que estão atuando na linha de frente do combate à Covid-19 no Brasil.
A Jornada de Lutas Unitária deve culminar com um ato nacional no dia 30 de setembro em defesa dos servidores e serviços públicos. Acompanhe as movimentações e não deixe de participar de todas as atividades programadas.
https://www.condsef.org.br/noticias/bolsonaro-anuncia-envio-reforma-administrativa-dia-jornada-lutas
Zé Maria
A PEC dos Guardiões do Bolsonaro é mais uma tentativa
de nivelar por baixo a Remuneração dos Servidores.
Já congelaram o reajuste salarial, no momento em que a
maioria das carreiras está com os vencimentos defasados.
E na maior parte dos Municípios, especialmente os menores,
a média remuneratória é pouco mais do que 1 Salário Mínimo
que continua a valer uma Merréca no desgoverno Bolsonaro.
É para esse patamar que decairá a média Estadual e Federal,
inclusive das carreiras do Magistério e da Saúde Pública.
Em compensação, aumentará o número de Guardiões, os
Milicianos Capangas dos Bolsonaro, do Crivella e do Guedes.
Zé Maria
Pela Defórma Demolidora do Guedes, os Funcionários
de Estatais e Bancos Públicos poderão ser demitidos
sumariamente, sem Sindicância e sem justa causa.
Ficarão no Emprego só aqueles filiados à “ARENA”.
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