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PDT entra com notícia-crime contra general Heleno por violar Lei de Segurança Nacional; íntegra
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PDT entra com notícia-crime contra general Heleno por violar Lei de Segurança Nacional; íntegra


23/05/2020 - 16h47

PDT Entra Com Notícia-Crime No STF Contra General Heleno

Por Elizângela Isaque, no site do PDT

O PDT ingressou, na noite desta sexta-feita (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma notícia-crime contra o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno.

Em nota, o ministro se manifestou com tom de ameaça à decisão do ministro Celso de Mello, que encaminhou para análise da Procuradoria-Geral da República pedido de apreensão dos celulares do presidente Jair Bolsonaro e de seu filho Carlos Bolsonaro.

A decisão do STF, divulgada na tarde desta nesta sexta-feira, atende à petição do PDT, PSB e PV, encaminhada no dia 28 de abril, na qual os partidos apelam à Suprema Corte para que seja realizada produção antecipada de provas por meio de busca e apreensão dos aparelhos celulares de Bolsonaro, de Carlos Bolsonaro, de Maurício Valeixo, do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e de Carla Zambelli, a fim de que sejam submetidos à perícia para apuração e comprovação de fatos mencionados por Moro em coletiva à imprensa.

Em nota, o general Heleno classificou a decisão do SFT como um pedido “inconcebível e inacreditável” que, caso seja aceito, poderá trazer “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.

“O pedido de apreensão do celular do Presidente da República é inconcebível e, até certo ponto, inacreditável. Caso se efetivasse, seria uma afronta à autoridade máxima do Poder Executivo e uma interferência inadmissível de outro Poder, na privacidade do Presidente da República e na segurança institucional do País. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República alerta às autoridades constituídas que tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre outros poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”, diz a nota.

No entendimento do PDT, as ameaças do general representam crime contra Lei de Segurança Nacional, por se tratar de clara tentativa de “impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”. De acordo com o pedido do PDT, o teor da nota “ultrapassa as raias da civilidade do respeito às instituições”.

“… o Senhor Ministro age contra o livre exercício do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público Federal. Ao tentar, sob grave ameaça, institucionalizar a volta do regime militar, o Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira entroniza a barbárie como a medida de todas as coisas, em ordem a vilipendiar toda construção histórica de aquisição de direitos e superação dos tempos sombrios que pairaram sobre o Brasil.”, diz a notícia crime.

O PDT também ressalta o fato de que, em diferentes ocasiões, o general tem enaltecido o regime militar, ao mesmo tempo em que manifesta o seu desapreço pelo regime democrático, a exemplo do que ocorreu outubro de 2019, quando o militar indicou qual seria o caminho a ser trilhado caso o Brasil passasse por uma implementação de um novo AI-5 nos dias de hoje: “Se falou , tem que estudar como vai fazer, como vai conduzir”.

O PDT também argumenta que, até a presente data, não há nada nos procedimentos legais que indique a violação aos direitos fundamentais do presidente ou de qualquer dos investigados, inclusive quanto à medida de busca e apreensão de um aparelho telefônico, devidamente autorizada pelo juízo competente, tal como previsto na legislação processual penal brasileira.

“Por outro lado, a grave ameaça ao livre exercício dos Poderes da República constitui crime. A diferença está entre cumprir a Constituição Federal e atuar como carrasco do texto constitucional”, defende o partido.

Heleno crime de Luiz Carlos Azenha

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