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Deputado quer que Câmara suspenda decreto que limita Lei de Acesso à Informação: ‘Crime contra transparência’; veja vídeo
Agência Câmara e Antônio Cruz/Agência Brasil
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Deputado quer que Câmara suspenda decreto que limita Lei de Acesso à Informação: ‘Crime contra transparência’; veja vídeo


18/02/2019 - 23h02

Da Redação

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) é o autor do projeto que deu origem origem à Lei de Acesso à Informação (LAI)

Chamada de Lei da Transparência (nº 12.527/2011)), ela foi sancionada pela então presidenta Dilma Rousseff.

Porém, em 24 de janeiro de 2019, o governo federal mudou as regras.

O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, assinou o decreto nº 9690/2019, que limita a LAI  e dá a 1.290 cargos de confiança o poder de decidir sobre o sigilo das informações.

Nomeados pelo governo Bolsonaro, eles podem classificar documentos públicos, de interesse nacional, como ultrassecreto.

“O governo federal praticou um crime contra a transparência no Brasil”, denuncia o deputado federal Reinaldo Lopes.

O decreto de Mourão é ”ilegal’, considera a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (PFDC/MPF).

Por isso, pediu à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que leve ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de inconstitucionalidade.

Já o deputado Reginaldo Lopes apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de Decreto Legislativo 9/2019, que susta o decreto de Mourão.  Veja o vídeo acima.

Ele ainda criou na internet um abaixo-assinado contra as mudanças na lei.

O objetivo é fazer com que a Câmara dos Deputados aprecie o projeto e derrube o decreto nº 9690/2019.

Para apoiar este abaixo-assinado, clique aqui.

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