Com placar de 6 a 0, STF forma maioria para manter decisão de Rosa Weber que suspendeu as emendas do “orçamento secreto”
Tempo de leitura: 3 min
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STFDa Redação*, com informações do STF
No final desta terça-feira, 09/11, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra as emendas do relator, o chamado “orçamento secreto”, do governo Jair Bolsonaro.
O placar é de 6 a 0 para manter a decisão da ministra Rosa Weber, que, na última sexta-feira, 05/11, suspendeu integralmente a execução de verbas das emendas de relator.
Os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes votaram favoravelmente à liminar concedida por Rosa Weber.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, onde os ministros depositam seus votos eletronicamente.
A votação continua até as 23h59 desta quarta, 10/11, no plenário virtual.
Até o fim do prazo, os ministros ainda podem alterar seus posicionamentos, pedir vista (mais tempo para análise) ou pedir destaque do tema para o plenário físico. Se houver pedido de vista ou destaque, será preciso marcar nova data para retomar a análise.
Emendas do relator
O “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade “emendas de relator”.
Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores.
Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal.
Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.
Na última sexta-feira, 05/11, a ministra Rosa Weber determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional.
A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.
A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.
A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.
Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.
Aumento expressivo
Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.
Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.
Descaso
Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.
Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.
*Atualizado às 18h25.
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Comentários
abelardo
Entendo que a política, ou qualquer poder, quando usado de modo errado e injusto, certamente irá interferir na vida, no bem estar social e na segurança da população e do país. Onde houver o erro e a injustiça, sempre será necessário parar o movimento afetado e repará-lo imediatamente, sob pena do mal se agravar e o prejuízo se multiplicar. Se não for feito o reparo, se consolida o desleixo e o suspeito. Então, para se fazer a correção, já agravada, do erro e/ou da injustiça é preciso usar a medicação apropriada para o caso, e o nome dela é Poder Judiciário. Portanto, que os erros e as injustiças de qualquer dos poderes constituintes sejam tratados com rigor, com rapidez, com transparência, com justiça baseadas nas leis e nunca em fatos indeterminados e/ou achismos. Que a própria Justiça brasileira entenda a sua responsabilidade e a dimensão da confiança que precisa passar para a população. Todos, absolutamente todos são iguais perante a lei. Pobre, rico, presidente, operário, juiz, policial, deputado, senador, empresário, jornalista, médico, mauricinhos, patricinhas, artistas, filhos e filhas de autoridades e abonados jamais, e em tempo algum, devem ser diferenciados diante da justiça. Que isto fique bem claro e definitivo. A justiça não pode ter uma atuação sensível a temas corporativista, a laços de amizade ou a avaliações que não se paute ao que determina a constituição. A nociva é infame sequência no uso de pedido de vista, de adiamentos e prolongamentos de decisões e julgamentos devem ser consideradas como erros e injustiças, da própria justiça. Agora mesmo estão tentando passar a boiada do adiamento dos precatórios na marra, enquanto um exército de brasileiros e brasileiras, que aguardam desesperamente, por anos e anos, a liberação de recursos quase medievais, que podem sim, até salvar a vida de muitas pessoas. Sim, agora mesmo está exposta a prova de que autoridades eleitas para representar o povo e o poder que emana deste povo, está sendo distorcida, está sendo induzida a erro e o pior, está fazendo apologia a prática da injustiça, em todos os escalões dos poderes constituídos, sob os olhares gananciosos do mercado, das campanhas eleitorais, das tramoias excusas, secretas, indecentes e criminosas. A população não quer migalhas de nenhum poder, quer o que tem direito e cobrar o dever, de quem tem de fazê-lo. O dever tem que ser honesto, justo, rápido, eficiente, transparente, democrático, confiável e humano. Quem não possui condições de cumprir estas exigências, jamais poderá receber um cargo de autoridade.
Zé Maria
Excerto
[A Ministra do STF] observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar
as Contas do Presidente da República referentes a 2020, verificou aumento
expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%)*
e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados
quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos
e entidades beneficiários dos recursos alocados.”
.
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Esse é o Orçamento Secreto cuja Verba Pública
ninguém sabe para quem vai, muito menos
por que vai para algum lugar e não para outro.
Ainda que haja suspeitas de que o Presidente
distribuam os valores de acordo com o voto
de cada Deputado favorável ao desgoverno.
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Zé Maria
Adendo
[“ORÇAMENTO SECRETO”]
“Na prática, a destinação dos recursos [públicos orçamentários]
é definida em ACERTOS INFORMAIS [sic] entre parlamentares
aliados e o governo federal.”
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Henrique martins
https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2021/11/09/centrao-teme-atrito-entre-parlamentares-caso-haja-transparencia-no-orcamento-secreto.ghtml
Isso prova que o orçamento secreto além de inconstitucional é injusto para com os próprios parlamentares. É claro que o Centrao levou a grana quase toda né. Então ao menos os parlamentares que não fazem parte do Centrão têm que lutar pela abertura do orçamento. É o mínimo.
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