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Centros acadêmicos de cursos de Direito pedem a Cármen Lúcia que paute HC de Lula; leia a carta
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Centros acadêmicos de cursos de Direito pedem a Cármen Lúcia que paute HC de Lula; leia a carta


19/03/2018 - 13h51

Da Redação 

Nesta segunda-feira (19/03), 14  centros acadêmicos de faculdades de Direito enviaram carta à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pedindo que paute os julgamentos da prisão após a segunda instância e o hapeas corpus a favor do ex-presidente Lula.

Dado importante: são os principais cursos de Direito do País.
O documento tem o apoio da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Segue a íntegra da carta:

São Paulo, 19 de março de 2018.

À Ministra Carmen Lúcia

Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

Nós, estudantes de Direito do Brasil, em conjunto com a União Nacional dos Estudantes, dirigimo-nos à Vossa Excelência, acompanhando o assombro com o qual a comunidade jurídica e a Academia recebem a arbitrariedade institucional que sofre o Direito e o Estado brasileiro.

A Constituição de 1988, todavia, estabeleceu um pacto entre os setores militares e civis, bem como entre os diferentes atores da vida social do país, possibilitando o retorno das liberdades civis e políticas após duas décadas de ditadura.

Para tanto, foram determinantes as formas de segurança e proteção dos agentes do processo democrático e dos espaços de exercício da cidadania, com a preservação de um ambiente de divergência de opiniões, bem como de certa soberania popular e da proteção às garantias fundamentais.

A defesa da legalidade democrática demanda a salvaguarda dos direitos, das garantias individuais e coletivas, expressas no texto constitucional, assim como dos avanços da democracia e da participação social.

A Constituição da República procurou blindar a sociedade dos arbítrios do Estado e fortalecer os direitos individuais, políticos e sociais.

Ela possibilitou a conquista de avanços na busca da justiça social, da igualdade material e da solidariedade.

Seu ordenamento abriu caminho para o desenvolvimento e a soberania nacional, a promoção do bem de todos, sem distinção, assim como da erradicação da pobreza e da marginalização, da redução das desigualdades sociais e regionais, premissas da construção de uma sociedade livre, justa e igualitária.

Constata-se hoje, no entanto, o reverso de nossos sonhos.

Na véspera do aniversário do terceiro decênio da Carta Cidadã, lutamos para evitar sua precoce extinção prática, cientes das nefastas consequências, explicitadas ao longo da história, de rupturas da ordem constitucional.

Diante disso, torna-se ainda maior a responsabilidade e o zelo para evitar o agravamento da atual crise institucional. Não é necessário lembrar que a arbitrariedade prevalecente impacta diretamente a parcela da população mais pobre.

Questiona-se, hoje, se a própria opção do sistema de governo, referendada pelo voto majoritário dos brasileiros em 1993, ainda se encontra vigente.

Torna-se patente uma usurpação da autonomia dos Poderes da República, e o desvirtuamento de resultados eleitorais pela imposição de reformas estruturantes não contempladas em programas de governo democraticamente eleitos.

O abalo das estruturas que organizavam a sociedade, a fragilização do invólucro constitucional que permitiu a redução da desigualdade e da exclusão, trilhada pelo Brasil nas últimas décadas, bem como o desrespeito à soberania popular, tendem a destituir a legitimidade das instituições.

Esse processo foi intensificado pela ausência de harmonia entre os Poderes, que passaram a disputar as determinações da vida política e das ações governamentais.

Diante de tamanha instabilidade, não há como deixar de observar crescente e desproporcional politização que vem adquirindo certos setores do  Ministério Público e o Poder Judiciário.

A Operação Lava-Jato, sobretudo, tem atacado severamente garantias constitucionais arduamente conquistadas. Apoiada pelas grandes empresas de comunicação, as decisões e etapas da Operação têm pautado a agenda política do país, afetando a institucionalidade política.

Nós, estudantes comprometidos com o Estado Democrático de Direito, entendemos que a espetacularização do Judiciário não pode abalroar a presunção da inocência e o direito à ampla defesa, reiteradamente atacadas por setores judiciais em conluio com grandes conglomerados midiáticos.

A pressão de segmentos da imprensa, sua defesa de procedimentos punitivistas, o reforço de sentimentos autoritários, favoráveis à prisão dos condenados em segunda instância, não pode desvirtuar a função de guardião constitucional do STF. O respeito à Constituição é inseparável da defesa da democracia.

No contexto político atual, nós, estudantes de Direito de diversas Universidades do país, apelamos a Vossa Excelência, de forma fraternal e esperançosa, que reconsidere incluir na pauta do Plenário desta Egrégia Corte os processos referentes à restrição da presunção de inocência.

Para além do mero legalismo – uma vez que tal entendimento está expresso na Constituição –, defender que a prisão de qualquer indivíduo se dê somente após o devido trânsito em julgado constitui uma imprescindível limitação do poder persecutório do Estado.

Nesse sentido, a solicitação de habeas corpus pelos advogados do ex-presidente Lula não versa apenas acerca da liberdade de um pré-candidato à Presidência da República, mas, envolve a garantia de um direito constitucional extensivo a qualquer cidadão.

Num país com a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700 mil encarcerados, dentre os quais 40% sequer foram julgados, cabe pugnar um esforço do Poder Judiciário na defesa do direito fundamental constitucionalizado da presunção de inocência.

Com o pretexto de universalizar o alcance da Justiça, o intuito de atingir determinadas figuras políticas de relevo não pode chancelar a adoção de métodos arbitrários.

Durante a história de nosso país, já se testemunharam outros episódios em que, infelizmente, a omissão da Suprema Corte foi determinante para, inclusive, ratificar grandes injustiças, dentre eles o lamentável incidente em que foi negado provimento ao habeas corpus de Olga Benário Prestes, levando à extradição que custou sua vida.

Guardadas as devidas proporções, o cenário atual já carrega consigo similaridades dos períodos em que as saídas autoritárias foram cogitadas e, posteriormente, implementadas.

Desse modo, nós estudantes, honrando nosso papel histórico na defesa da democracia do Brasil, posicionamo-nos e contamos com o senso de Justiça e legalidade de Vossa Excelência e dos demais honoráveis Ministros que compõem a Suprema Corte.

Cordialmente, assinam esta carta:

Centro Acadêmico 22 de Agosto (PUC/SP)

Centro Acadêmico XI de Agosto (USP)

Centro Acadêmico João Mendes Júnior (Mackenzie), com apoio da

União Nacional dos Estudantes – UNE

Subscrevem:

Centro Acadêmico Antônio de Azevedo – CAAJA (USP Ribeirão Preto)

Centro Acadêmico Cândido de Oliveira – CACO  (UFRJ)

Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho (DADSF – UFPE) – Gestão Florescer 

Sobre Ruínas

Diretório Acadêmico Fernando Santa Cruz – DAFESC (Unicap)

Diretório Acadêmico de Direito da Universidade de Pernambuco (UPE)

Diretório Acadêmico José Alfredo de Oliveira Baracho – DAJOB (PUC Minas)

Centro Acadêmico Afonso Pena – CAAP (UFMG)

Centro Acadêmico de Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CADI (UNIJUÍ)

Centro Acadêmico I de Maio – CAIM (UFMA)

Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estácio de Sá de Goiânia

Centro Acadêmico da Faculdade Alfredo Nasser (UNIFAN)

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6 comentários

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FrancoAtirador

20 de março de 2018 às 15h50

https://twitter.com/J_LIVRES/status/976079244764774400

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FrancoAtirador

20 de março de 2018 às 15h32

Mais uma Vez, a Carminha Mentiu pra agradar a Globo:

https://www.noticiasaominuto.com.br/politica/565998/ministros-negam-reuniao-anunciada-por-carmen-lucia-sobre-2-instancia

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FrancoAtirador

20 de março de 2018 às 15h06

É Mentira Deslavada o que o Revoltados On Line
Anda Espalhando em Cards pela Internet.

A última Decisão do STF a respeito do Inciso LVII
do artigo 5º da Constituição Federal de 1988
não teve efeito Extensivo de Repercussão Geral.

Portanto, Há Procedência nas Ações Diretas
de Constitucionalidade (ADCs) AJuizadas
no Supremo Tribunal Federal para Manter
a Interpretação Literal do referido Dispositivo.

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FrancoAtirador

20 de março de 2018 às 14h28

Que Ditadura é Essa em que Estudantes de Direito
têm de Implorar à Presidênti do Supremo que Paute
um Julgamento para os Ministros do STF decidirem
se o que Está literalmente Escrito na Constituição
quer dizer o que realmente Significa?

Constituição Federal de 1988
Art. 5º…
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
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Responder

FrancoAtirador

20 de março de 2018 às 13h59

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20/3/2018

“É preciso que o STF coloque em pauta com urgência o caso de Lula ”, afirma Zé Inácio

O Deputado Estadual Zé Inácio usou a tribuna [da AL-MA] para comentar o julgamento do STJ que negou o pedido de habeas corpus ao ex-presidente Lula.

Segundo o parlamentar “negar o habeas corpus em favor do Presidente Lula demonstra que o STJ evidenciou que é urgente o Supremo Tribunal Federal julgar as ações que defendem, que tratam do princípio constitucional da presunção da inocência. ”.

“E chama a atenção a Presidente do STF dizer que é casuísmo pautar esse julgamento no Supremo Tribunal. Não existe casuísmo maior do que foi pautar e julgar, com uma velocidade recorde, o processo do Presidente Lula, não só na primeira instância como também no TRF-4 (…). Tinham processos com mais de 10, 15 anos engavetados, mas a velocidade, o casuísmo político do Judiciário foi pela condenação do Presidente Lula. ”, comentou.

Zé Inácio disse ainda que Lula é pré-candidato a presidente do Brasil e que o PT não deixará de lutar por isso, recorrendo a todas as instâncias para garantir não só a liberdade de Lula, mas também o direito do povo brasileiro de votar em quem melhor os representa.

Reportagem: Daniel Lima em O Estado [Maranhão]

https://www.blogsoestado.com/danielmatos/2018/03/20/e-preciso-que-o-stf-coloque-em-pauta-com-urgencia-o-caso-de-lula-afirma-ze-inacio/

Responder

FrancoAtirador

19 de março de 2018 às 15h29

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E Cadê o Conselho Federal da OAB?!?
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Responder

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