Reynaldo Aragon: A anatomia do silêncio. Quem protege o segredo de quem?
Tempo de leitura: 11 min
Ilustração: Código Aberto/IAO STF encerrou uma das mais importantes investigações sobre a desestabilização da democracia brasileira. O que foi descoberto, quem foi alcançado e por que o país ainda não conhece a extensão das provas reunidas?
Por Reynaldo Aragon*, no Código Aberto
Sete anos de investigações sobre financiamento da desinformação, milícias digitais, espionagem e ataques à democracia terminaram com uma decisão que exige explicações. Em um Brasil submetido a pressões externas, o silêncio sobre o conteúdo desses arquivos coloca em questão a responsabilidade do Supremo e o direito da sociedade de conhecer as estruturas de poder que atuaram contra suas instituições. A soberania de um país também depende daquilo que seu povo tem o direito de saber.
O país do lado de fora dos autos
Ilustração: Código Aberto/IA
O documento tem endereço preciso. Folhas 8.886 a 9.006, volume 45 do Inquérito 4.781. Em agosto de 2022, foi incorporada ali uma manifestação sobre a possível existência de uma organização criminosa com núcleo financeiro, articulada para atacar a democracia e o Estado de Direito. A análise relacionava cinco investigações do Supremo. Não se procurava apenas quem publicava ameaças ou administrava perfis falsos. Procuravam-se recursos, intermediários e estruturas capazes de transformar ataques políticos em atividade coordenada. Em 9 de novembro de 2026, Edson Fachin encerrou o inquérito que guardava esse material. Sete anos e oito meses depois de sua abertura, o país ainda não tinha acesso à dimensão do que havia sido apurado.
A decisão descreve 57 volumes físicos digitalizados, mais de cem apensos e mais de 1.300 peças eletrônicas. São relatórios policiais, análises financeiras, dados de plataformas e provas compartilhadas com outros procedimentos. Fachin acolheu no mesmo dia a manifestação do procurador-geral, Paulo Gonet, e determinou a preservação do acervo, a continuidade das investigações autônomas e a separação dos documentos legalmente sigilosos. Concluída a triagem, os demais autos deverão ser públicos. Não houve ordem de destruição de provas nem de encerramento de todas as apurações derivadas. Houve, sim, uma decisão que tornou urgente responder quanto foi descoberto, o que se comprovou e para onde seguiram as informações.
A cronologia recomenda desconfiar das explicações fáceis. Em 4 de setembro de 2026, Fachin já anunciava o fim do inquérito como objetivo de sua gestão. Cinco dias depois, em meio a conflitos dentro do tribunal e disputas relacionadas à Polícia Federal, retirou Alexandre de Moraes da condução do caso. Em 9 de outubro, registrou a intenção de arquivá-lo após examinar as pendências. A PF entregou seu relatório em 19 de outubro. No dia 25, Luiz Inácio Lula da Silva foi reeleito, derrotando Flávio Bolsonaro. Quinze dias depois, Gonet pediu o arquivamento e Fachin decidiu. A proximidade com a eleição existe; não prova uma decisão tomada em reação ao resultado, porque o encerramento já estava em curso. O que precisa ser esclarecido é por que se considerou aquele conjunto de diligências suficiente e que consequências teve a substituição do relator.
Fachin invocou um limite constitucional incontornável. Um inquérito excepcional não pode permanecer aberto indefinidamente, incorporando novos fatos sem reavaliação. O devido processo legal protege também aqueles que são investigados em nome da democracia. Mas a conclusão das diligências não equivale ao esclarecimento integral das estruturas examinadas. Quando as provas não bastam para uma acusação, isso precisa aparecer no balanço. Quando dão origem a outros processos, seu percurso deve ser identificável. Encerrar legitimamente o procedimento e prestar contas do conhecimento produzido são obrigações distintas.
A decisão de novembro reconhece que o objeto havia alcançado suspeitas de financiamento organizado e disseminação massiva de conteúdos. Por isso o caso não cabe na expressão Gabinete do Ódio. O que o Brasil precisa saber é até onde a investigação conseguiu alcançar os meios materiais dessa operação e em quais pontos encontrou seus limites. O silêncio sobre resultados não pode ser preenchido por certezas fabricadas. É precisamente para separar provas, insuficiências e hipóteses que os autos publicáveis precisam ser conhecidos.
O dinheiro que não aparece na tela
Em 8 de julho de 2020, o Facebook anunciou ter removido 33 contas, 14 páginas, um grupo e 37 perfis no Instagram envolvidos em comportamento inautêntico coordenado no Brasil. Seus operadores criavam identidades fictícias, apresentavam-se como jornalistas e administravam páginas que imitavam veículos noticiosos. A empresa identificou vínculos com pessoas associadas ao antigo PSL e a funcionários de gabinetes de Anderson Moraes, Alana Passos, Eduardo Bolsonaro, Flávio Bolsonaro e Jair Bolsonaro. As páginas somavam cerca de 883 mil seguidores no Facebook; os perfis de Instagram, aproximadamente 918 mil, sem representar usuários únicos. A publicidade registrada custara cerca de 1.500 dólares. Era um retrato da operação, não de sua contabilidade. O custo de produzir mensagens, administrar perfis e manter operadores não necessariamente aparecia nos anúncios.
Apoie o VIOMUNDO
O Supremo já perseguia a trilha financeira. Entre 2019 e maio de 2020, medidas de investigação e quebras de sigilo buscaram identificar possíveis financiadores de ataques à Corte. Luciano Hang, Edgard Corona, Reynaldo Bianchi Júnior e Otávio Oscar Fakhoury figuraram entre os investigados em diferentes diligências. O fato de um nome constar de uma investigação não comprova delito, e parte das apurações posteriores foi arquivada por insuficiência de indícios. Ainda assim, as decisões demonstram que o dinheiro não entrou nessa história como metáfora. Tornou-se objeto de providências concretas, cujos resultados finais precisam ser conferidos.
Em agosto de 2022, a Petição 10.543 examinou mensagens de empresários que suscitaram suspeitas de apoio a mobilizações antidemocráticas. Houve bloqueios, medidas de busca e pedidos de acesso a dados financeiros. Investigações decorrentes foram depois arquivadas, e esse desfecho integra a história tanto quanto as suspeitas iniciais. A questão não é conservar os nomes que circularam no noticiário, mas conhecer o destino das diligências. Foram identificados contratos de produção e impulsionamento? Aonde chegaram os fluxos financeiros? O que foi descartado por falta de vínculo com fatos criminosos? Sem os relatórios, o debate permanece refém da divulgação fragmentada de medidas cautelares.
A CPI da Pandemia encontrou outra dimensão do mesmo problema. Seu relatório final, aprovado em outubro de 2021, descreveu núcleos de comando, formulação, articulação política, produção, disseminação e financiamento de desinformação sanitária. Eram conclusões parlamentares, não condenações. O valor analítico do documento está na divisão de funções. Quem define a orientação política pode não produzir o conteúdo; quem administra a distribuição pode desconhecer a origem do dinheiro. Investigar apenas o rosto que aparece na tela deixa fora do alcance as decisões e os recursos que tornam a operação possível.
Em outubro de 2023, Moraes autorizou o compartilhamento do relatório final da CPMI do 8 de Janeiro e de suas provas com os inquéritos das fake news, das milícias digitais, dos atos antidemocráticos e com a investigação sobre a Abin. A conexão foi reconhecida pelo próprio STF, sem que isso demonstrasse um comando único para todos os fatos. Em julho de 2026, a Petição 11.108, relativa à chamada Abin Paralela, foi objeto de nova determinação de compartilhamento com o Inquérito 4.781. É indispensável saber se esse material chegou efetivamente aos autos, quem o examinou e quais procedimentos o receberam depois do arquivamento. Uma prova isolada pode não revelar o que aparece quando dois relatórios são confrontados.
A opacidade das plataformas reapareceu no dia seguinte ao arquivamento. Em 10 de novembro de 2026, o TSE multou o Facebook em R$ 7,5 milhões pelo cumprimento incompleto e tardio de ordens relacionadas à fiscalização de conteúdos da campanha presidencial. O tribunal não considerou demonstrado favorecimento deliberado a qualquer candidatura. Constatou, porém, que a empresa não forneceu informações suficientes para a verificação judicial. O episódio não integra automaticamente o Inquérito 4.781. Mostra a dificuldade persistente do poder público em fiscalizar quem controla parte decisiva da circulação de informações políticas.
A soberania sob contrato
Em fevereiro de 2019, Steve Bannon anunciou Eduardo Bolsonaro como representante sul-americano do The Movement, iniciativa destinada a articular movimentos nacionalistas de direita. A relação vinha da campanha de 2018. Em novembro de 2022, após a derrota de Jair Bolsonaro, ambos participaram do CPAC no México. Eduardo questionou a legitimidade da eleição brasileira, e Bannon alimentou suspeitas sobre as urnas. Levantamento da Agência Pública identificou 125 encontros de Eduardo com integrantes da direita internacional desde 2018, entre eles 82 com interlocutores norte-americanos. Não se tratava de afinidade presumida. Havia uma rede política assumida, com encontros e mensagens difundidas além das fronteiras brasileiras.
A circulação dessas narrativas tinha espaços identificáveis. A Agência Pública documentou a presença de Allan dos Santos, do Terça Livre, no circuito do CPAC Brasil e relações entre conferências conservadoras e empresas de plataformas alternativas, como a Gettr, então associada a Jason Miller, antigo assessor de Trump. Allan figurou em investigações sobre desinformação. Isso não prova que Bannon, Miller ou as empresas tenham financiado crimes investigados pelo STF. Indica, contudo, a direção das perguntas documentais. Quem contratava os serviços, patrocinava eventos e financiava campanhas específicas? Que operadores brasileiros transitavam entre essas estruturas?
A Atlas Network representa outro tipo de vínculo. Em 2015, a organização norte-americana divulgou seu apoio à formação de lideranças e as relações do Estudantes Pela Liberdade com o Movimento Brasil Livre. O registro demonstra circulação transnacional de recursos, quadros e ideias econômicas, não participação comprovada em operações criminosas. Confundir Atlas, Bannon, plataformas e serviços de inteligência numa única organização seria dispensar justamente as provas que buscamos. A investigação precisa distinguir financiamento ideológico público, cooperação política e contratos associados a condutas ilícitas. Sem essa distinção, a denúncia oferece aos envolvidos a melhor defesa possível, a imprecisão.
A Abin Paralela introduz uma conexão de outra natureza. A Polícia Federal investigou a utilização irregular de sistemas de localização para monitorar autoridades e cidadãos sem autorização judicial. Entre os equipamentos examinados estava o First Mile, fornecido pela israelense Cognyte. A Agência Pública identificou pelo menos R$ 57 milhões em contratos da empresa com órgãos de governos estaduais, abrangendo diferentes produtos e serviços. A origem israelense da tecnologia não prova envolvimento do Estado de Israel nas condutas atribuídas a agentes brasileiros. O fato verificável é a aquisição de uma capacidade estrangeira de vigilância, seguida de indícios de emprego clandestino dentro do aparelho público. Quem autorizou seu uso, quem recebeu os resultados e quais controles falharam?
A investigação internacional sobre o Team Jorge, grupo associado ao israelense Tal Hanan, revelou em 2023 a oferta privada de serviços de manipulação digital. Não demonstrou atuação desse grupo no Inquérito 4.781. Serve como prova de que operações de influência podem ser vendidas comercialmente, não como substituto da identificação de fornecedores e clientes no caso brasileiro.
A pressão de Washington, por sua vez, ocorreu à luz do dia. Em julho de 2025, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos sancionou Alexandre de Moraes sob acusações formuladas pelo governo norte-americano, não reconhecidas como sentença da Justiça brasileira. As medidas foram retiradas em dezembro. Em junho de 2026, o escritório comercial dos EUA, USTR, incluiu regras e decisões brasileiras relativas às plataformas digitais entre os assuntos que, em sua avaliação, restringiam interesses comerciais norte-americanos. No mês seguinte, anunciou tarifa adicional de 25% sobre determinados produtos brasileiros, ao fim de investigação que também abrangia outros setores. A controvérsia sobre a jurisdição brasileira passava a integrar uma pressão econômica oficial.
O elo político ganhou expressão penal em junho de 2026, quando a Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo, entendendo comprovada sua atuação para interferir no julgamento de seu pai por tentativa de golpe. A condenação individual não estabelece que Bannon tenha comandado suas condutas nem que o governo norte-americano tenha ordenado o arquivamento do Inquérito 4.781. Estabelece algo suficientemente sério por si mesmo. Relações internacionais foram mobilizadas na tentativa, reconhecida judicialmente, de pressionar a Justiça brasileira. É com esse grau de precisão que o país precisa investigar outros vínculos ainda não esclarecidos.
A responsabilidade tem nome
Dias Toffoli abriu o inquérito em março de 2019 e designou Alexandre de Moraes para conduzi-lo. A então procuradora-geral Raquel Dodge contestou a iniciativa. Em junho de 2020, o plenário do STF, por dez votos a um, validou sua abertura na ADPF 572, relatada por Edson Fachin. Seis anos depois, o mesmo Fachin decidiu encerrá-lo. Não há incompatibilidade necessária entre reconhecer a legitimidade da abertura e impor limites à duração. Há, porém, uma obrigação de coerência, sobretudo quando a investigação reúne provas sobre ameaças que extrapolaram o ataque pessoal a magistrados.
A substituição de Moraes em setembro ocorreu quando a Corte enfrentava conflitos relativos à atuação de seus integrantes e da Polícia Federal. Fachin revogou a designação anterior, preservando os atos regularmente praticados. Essa decisão não prova favorecimento, mas pede explicação sobre os cuidados adotados para preservar o inventário, o acesso e o trânsito das provas. Mudar a autoridade responsável por uma investigação que reunia dezenas de procedimentos exige mais do que uma justificativa administrativa. Exige demonstrar que nada se perdeu na transferência.
O papel da PGR é ainda mais decisivo. Em setembro, Gonet pediu acesso integral aos autos e a conclusão das diligências pendentes antes de se manifestar definitivamente. Em 5 de outubro, Fachin determinou providências de certificação e prioridade à PF. O relatório chegou em 19 de outubro. Em 9 de novembro, Gonet concluiu pelo esgotamento do objeto e Fachin acolheu seu pedido no mesmo dia. Há uma explicação processual plausível para a mudança de posição, o recebimento do relatório que antes faltava. Falta ao público conhecer o conteúdo dessa avaliação. Que provas bastaram, quais foram consideradas insuficientes e que fatos seguiram para apuração autônoma?
A decisão reproduz passagens de relatórios policiais sobre obtenção de dados, elaboração de dossiês e ataques virtuais a figuras públicas. Isso não permite antecipar culpa de pessoas citadas, mas confirma que havia material investigativo concreto a receber destino processual. A íntegra dos relatórios de outubro e da manifestação final de Gonet é necessária para avaliar se o encerramento representou apenas a conclusão das tarefas policiais pendentes ou também o esgotamento justificado de todas as linhas reunidas na investigação matriz.
Fachin determinou o exame individualizado de 104 expedientes relacionados ao inquérito. Alguns foram remetidos a outros órgãos; outros geraram ações penais ou tiveram arquivamento por prescrição e falta de provas. A decisão menciona mais de 1.600 ações penais em desdobramentos que abrangem também o 8 de janeiro de 2023. Essa cifra não mede, isoladamente, os resultados da investigação sobre financiamento e disseminação de desinformação. Um balanço sério deve discriminar o destino de cada procedimento e o objeto de cada ação. Caso contrário, um número impressionante substitui a pergunta incômoda sobre o que de fato foi esclarecido.
As decisões de outubro mostram por que a distinção importa. Investigações relativas a Silas Malafaia, Guilherme Fiuza e Eduardo Bolsonaro tiveram desfechos por fundamentos distintos, entre insuficiência de provas, prescrição e conclusão de uma fase investigativa que já originara ação penal. Não seria correto tratá-las como uma absolvição política coletiva. Mas também não basta divulgar arquivamentos caso a caso sem uma visão do conjunto. Onde estão os relatórios financeiros? A quais juízos chegaram os materiais sobre milícias digitais e Abin Paralela? Quem responde por cada linha ainda aberta? Um inventário publicável resolveria perguntas que, hoje, recebem apenas respostas fragmentadas.
A decisão de 9 de novembro contém a obrigação mais importante. Fachin mandou separar em apenso próprio os documentos protegidos pela intimidade e pelos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Encerrada a triagem, determinou o levantamento do sigilo dos demais autos. Não fixou data para concluir esse trabalho. Quatro dias depois do arquivamento, a ausência de divulgação integral não demonstra ocultação deliberada. Exige, porém, acompanhamento público. Qual é o cronograma? Haverá inventário dos documentos apartados e justificativa para cada restrição? Como serão preservadas as referências entre processos? Uma ordem de publicidade sem execução verificável pode reduzir-se a uma promessa.
É possível anonimizar dados, preservar diligências em andamento e publicar versões acessíveis de documentos de interesse coletivo. O direito à intimidade não precisa ser sacrificado para que a população conheça as conclusões de uma investigação. Fachin responde pela execução da decisão que assinou; Gonet, pelos fundamentos do pedido; Moraes, pelos encaminhamentos durante sua relatoria. O que se cobra são atos documentados, não intenções presumidas.
A hipótese de proteção deliberada a pessoas poderosas é grave demais para nascer apenas do calendário ou da coincidência de interesses. Exige prova de interferência, ocultação ou abandono consciente de providências juridicamente necessárias. Os documentos públicos examinados não demonstram isso. Demonstram, sim, uma obrigação pendente de prestação de contas. A Corte que investigou ataques à democracia deve permitir que a sociedade compreenda, sem depender da palavra de seus dirigentes, o que foi investigado, o que foi comprovado e o que permaneceu sem resposta.
A soberania não se defende no escuro
Em março de 2017, ao julgar a Reclamação 11.949, o Supremo reconheceu o direito de acesso a documentos históricos da Justiça Militar referentes à ditadura, ressalvadas restrições específicas e motivadas. A situação jurídica de um inquérito criminal recente é diferente, porque inclui dados pessoais e informações capazes de afetar procedimentos em andamento. O princípio, porém, permanece. O acesso à história integra o direito fundamental à informação. O tribunal que o reconheceu precisa mostrar como o aplicará aos documentos que ele próprio reuniu.
Os autos publicáveis do Inquérito 4.781 poderão ser examinados por pesquisadores, jornalistas e instituições de controle. Talvez confirmem conexões entre financiamento, operações digitais e uso irregular de estruturas estatais. Talvez imponham correções a hipóteses hoje repetidas como certezas. Ambos os resultados têm valor público. Sem os documentos, a sociedade continua obrigada a escolher entre versões que não pode verificar.
Soberania informacional não é uma expressão de efeito. Depende da capacidade material de investigar fluxos financeiros, auditar tecnologias, compreender sistemas de distribuição de conteúdos e controlar fornecedores que operam além das fronteiras nacionais. Esse conhecimento não pode ficar restrito aos gabinetes, tampouco justificar vigilância ilimitada pelo Estado. A resposta democrática exige ciência pública, fiscalização efetiva e responsabilização fundada em provas.
O Supremo deve tornar acessível o que a lei permite, explicar cada restrição e demonstrar o destino dos 104 procedimentos. A PGR deve esclarecer, nos limites legais, por que considerou encerrada a investigação matriz. Novas provas poderão fundamentar apurações próprias, sem perpetuar um inquérito excepcional. O material já reunido, contudo, não perde seu valor com a assinatura de um despacho. Preservá-lo, organizar seu acesso e permitir seu exame é uma obrigação constitucional que nenhuma autoridade pode transferir ao esquecimento.
O Brasil não pede ao Supremo permissão para conhecer sua própria história. Exige que a Constituição seja cumprida.
*Reynaldo Aragon é jornalista especializado em geopolítica da informação e da tecnologia, com foco nas relações entre tecnologia, cognição e comportamento. Editor do codigoaberto.net . É pesquisador do Núcleo de Estudos Estratégicos em Comunicação, Cognição e Computação (NEECCC – INCT DSI) e integra o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Disputas e Soberania Informacional (INCT DSI), onde investiga os impactos da tecnopolítica sobre os processos cognitivos e as dinâmicas sociais no Sul Global.
Este artigo não representa obrigatoriamente a opinião do Viomundo.
Leia também
Frente pela Vida é contra PL que propõe retirar até R$ 10 bilhões do SUS a partir de 2027
Siga-nos no 
Comentários
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!