PT acionará STF contra derrubada do veto ao marco temporal pelo Congresso, afirma deputado

Da Redação

O PT vai protocolar no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a derrubada dos vetos ao projeto de lei do marco temporal, informa o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) em artigo abaixo.

Nessa quinta-feira, 14/12, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Lula ao projeto de lei do marco temporal em terras indígenas.

Em sessão conjunta, 53 senadores e 321 deputados votaram pela derrubada dos vetos.

Em 21 de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese do marco temporal era inconstitucional.

Por essa tese, os indígenas só teriam direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988.

Oito dias depois da decisão do STF, Câmara e  Senado aprovaram um projeto de lei para incluir a tese do marco temporal em lei federal.

Em outubro, o presidente Lula vetou parcialmente o projeto aprovado no Poder Legislativo, argumentando que a tese já havia sido considerada inconstitucional.

****

PT VAI ACIONAR O STF CONTRA A DERRUBADA DO VETO AO MARCO TEMPORAL 

Por Nilto Tatto*

O Partido dos Trabalhadores, com o apoio da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, vai protocolar no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a derrubada do veto ao Marco Temporal, aprovada nesta quinta-feira (14) em sessão do Congresso Nacional. A tese é inconstitucional, conforme o próprio STF já havia decidido, em setembro.

É absolutamente inconstitucional a manutenção do Marco Temporal, uma investida conservadora segundo a qual poderiam ser demarcadas apenas as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Caso prevaleça tal pretensão, os povos indígenas estariam expostos a uma grave violação dos seus diretos constitucionais e submissos à violência histórica praticada pelo Estado e por setores dominantes da sociedade ávidos pelas terras e riquezas dos territórios dos povos originários.

Com o veto firmado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não apenas se contrapôs à possibilidade de alteração do regime jurídico das terras indígenas em desacordo com garantias constitucionais e direitos concedidos aos povos originários por meio de tratados internacionais, em linha com o entendimento do Ministério Público Federal, com as organizações indígenas e com amplos segmentos da sociedade brasileira.

O veto firmado por ele refutou também, na essência, a tentativa de anulação de direitos conquistados pelos povos indígenas e amplamente respaldados pela sociedade brasileira. Uma proteção para que essas terras não sejam invadidas por pastos, monoculturas, mineração e todo tipo de exploração que ameaça os povos indígenas e a natureza.

O Partido dos Trabalhadores entende que a defesa das Terras Indígenas é ainda essencial para a árdua batalha contra as mudanças climáticas e o desmatamento criminoso, uma vez que cerca de 98% da área total delas está preservada.

Elas atendem, assim, ao interesse geral da sociedade, do Estado e da economia. Os povos indígenas prestam um serviço ambiental ao Brasil e a todo o planeta, ao preservarem matas e florestas. Por sinal, ajudam a manter o regime de chuvas tão precioso às atividades agropecuárias.

Em um ano marcado por fóruns globais sobre as questões ambientais, a manutenção do famigerado Marco Temporal se coloca como uma barreira à construção do Brasil como um líder global na transição ecológica e uma nação plural, solidária, justa e democrática.

*Nilto Tatto é deputado federal (PT-SP)