Jeferson Miola: MPF acionado para apurar omissão do TCU em relação à conduta do ministro Nardes

MPF acionado para apurar omissão do TCU em relação à conduta golpista do ministro Nardes

Por Jeferson Miola, em seu blog

Em representação formalizada ao MPF – Ministério Público Federal [23/3], solicito “que sejam apuradas eventuais condutas ilícitas, ilegalidades e irregularidades no âmbito do TCU” em relação à conduta golpista do ministro Augusto Nardes.

A denúncia, formulada por meio do Portal da Transparência, recebeu o nº 20230021874/2023, e foi direcionada pela Central de Atendimento ao Cidadão “ao GCAA – Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, para as eventuais providências que julgar necessárias”.

Em que pese um áudio com comentários gravíssimos do ministro Nardes ser de conhecimento público desde 20 de novembro de 2022, pelo menos até a data da representação ao MPF o TCU ainda não havia instaurado formalmente um procedimento de apuração.

No referido áudio [íntegra aqui], Nardes demonstrava conhecimento pormenorizado de “um movimento muito forte nas casernas”, que teria “desenlace bastante forte na nação”.

O teor do áudio evidencia que o conhecimento do ministro Nardes sobre os atentados à democracia que posteriormente vieram a se confirmar – em 12 e 24 de dezembro de 2022 e 8 de janeiro de 2023 – derivava de uma associação do referido ministro com os perpetradores de tais atos criminosos contra as instituições e Poderes da República.

Isso ficou evidente em citações dele como “Falei longamente com o time do Bolsonaro essa semana …”; “Eu não posso falar muito até porque, sim, tenho muitas informações, …”; “Não vou me alongar mais, tenho muitas informações especialmente para o grupo do agro, mas eu acho que é o grande momento …”.

Apesar da gravidade do fato, que revela uma associação direta do ministro do TCU com os atentados à democracia e seus perpetradores, Nardes continua despachando normalmente, como se absolutamente nada tivesse acontecido.

Ele inclusive foi designado relator do processo sobre o roubo de joias e objetos pertencentes à União por Bolsonaro e militares.

Questionado desde 6/1/2023 via Lei de Acesso à Informação [Lei 12.527/2011] a respeito das providências adotadas em relação ao caso, numa primeira resposta a Ouvidoria do TCU informou “que, por meio de sua Corregedoria, vem apurando os fatos noticiados na manifestação nº 356998”.

Entretanto, o órgão não informou, como solicitado, qual o procedimento de apuração foi instaurado [sindicância, processo administrativo, inquérito etc]; qual o número do processo e mecanismo de acompanhamento processual; e, também, o prazo para conclusão da apuração.

Já o segundo pedido via LAI sequer foi respondido pelo Tribunal.

Após 11 dias do prazo estipulado na LAI, a Corregedoria do TCU informou laconicamente por e-mail [27/3], e não no Portal de Transparência, como corresponderia, “que os fatos em questão estão sob análise da unidade, a fim de proceder ao tratamento adequado”.

Porém, não prestou nenhuma informação que assegure veracidade da informação de que a conduta criminosa do ministro Nardes esteja efetivamente sendo apurada pelo órgão.

Devido à possível omissão e leniência do TCU no caso, a representação solicita que o MPF analise a veracidade ou não da afirmação do TCU, de que “vem apurando os fatos noticiados na manifestação nº 356998”.

E requer, ainda, que sejam apuradas eventuais práticas ilícitas em vista do descumprimento da Lei 8.112/1990, em especial o artigo 143, que determina que “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”.

A impunidade do ministro Nardes é uma bofetada na democracia. Este personagem nefasto tem uma trajetória vinculada à ditadura, aos militares e a Bolsonaro. Ele foi, também, o arquiteto da farsa das pedaladas fiscais para derrubar a presidente Dilma.

Nardes precisa ser investigado e demitido do TCU a bem do serviço público.

E também precisa ser incluído no inquérito do STF que investiga os criminosos implicados nos atos bárbaros de 8 de janeiro.

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