Jeferson Miola: Flávio Dino e o dever de cumprir e fazer cumprir a Lei

Flávio Dino e o dever de cumprir e fazer cumprir a Lei

Por Jeferson Miola, em seu blog

Diz-se que o STF é um arquipélago formado por onze ilhas. Neste arquipélago, a tão evocada colegialidade é definida mais pela existência do teto comum do Palácio que alberga os ministros e a ministra da Corte do que pela prática cotidiana de decisões colegiadas.

A ilha-gabinete do ministro Flávio Dino, por exemplo, tem se destacado pela produção seriada de iniciativas de crucial relevância democrática e republicana para o Brasil.

Com substância jurídica inteligível, recato político exemplar e apreciável bom-humor, Dino tem oferecido para o debate público o enfrentamento a questões essenciais que estão corrosivamente incrustradas na realidade brasileira.

São os casos, por exemplo, do esquema corrupto e inconstitucional das emendas impositivas, e do sistema de castas do funcionalismo público que se auto-concedem rendas astronômicas por meios engenhosos que burlam o teto salarial do funcionalismo público.

As emendas parlamentares significam uma aberração não verificável nem mesmo em modelos parlamentaristas maduros.

É uma exclusividade genuinamente brasileira, nascida como arma política para derrubar a presidente Dilma, e que se hipertrofiou no governo fascista-militar com Bolsonaro numa lógica de assalto ao butim e de inviabilização de governos eleitos.

As emendas parlamentares, mesmo aquelas não classificadas como do orçamento secreto, são executadas sem transparência e com absoluta opacidade para dificultar o monitoramento e a fiscalização dos órgãos de controle e facilitar a corrupção em escala industrial e o clientelismo paroquial.

Além de comprometer a unicidade das políticas de Estado, o esquema das emendas representa uma grave distorção da democracia, uma vez que concede a deputados e senadores cerca de 60 milhões de reais por ano de vantagem sobre competidores eleitorais sem mandato.

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Mesmo sendo comedido nas medidas disciplinares sobre as emendas –como a exigência de observância de normas comezinhas de moralidade e transparência na execução de despesa pública–, Dino tem sido bombardeado por políticos viciados e dependentes deste esquema corrupto e opaco.

Não tem sido diferente, também, a reação contra a decisão do ministro Dino por integrantes das castas do serviço público [nas três esferas de governo] que se apropriam do orçamento público via supersalários.

O Congresso brasileiro é o mais oneroso do mundo na proporção do PIB. Os custos de R$ 15 bilhões em 2025 são, proporcionalmente, muitos superiores a todos os países ricos do G20 e da OCDE.

No Brasil os gastos com o Congresso consomem o equivalente a 0,12% do Produto Interno, muito acima de Portugal [2º colocado], do México, França, EUA, Espanha e Índia, que consomem, respectivamente, 0,08%, 0,05%, 0,03%, 0,02%, 0,01% e 0,004%.

O Poder Judiciário brasileiro também é campeão no ranking da justiça mais cara do mundo.

Os 90 bilhões de reais de dinheiro público para bancar o Judiciário em 2025, que incluem a justiça federal, TCU, MPF e Defensoria Pública, representaram cerca de 0,7% do PIB nacional, mais que o dobro da média internacional, ao redor de 0,3% PIB dos países.

As despesas com salários, privilégios e regalias conformam o gasto principal do Legislativo e do Judiciário, cerca de 85%, o que permite se inferir que os supersalários e penduricalhos adicionais são o fator central da distorção do Brasil em comparação com o mundo.

No Poder Executivo as carreiras jurídicas e fazendárias são aquelas que acumulam condições equiparáveis ao legislativo e judiciário em matéria de privilégios. Esta situação não é observada, porém, na maioria das demais carreiras públicas, como as de professores, enfermeiros, médicos, dentistas, psicólogos, jornalistas, técnicos, operários etc.

Estudo da Transparência Brasil mostrou, por exemplo, que entre 2020 e 2025 integrantes das carreiras da AGU receberam R$ 4,5 bilhões acima do teto constitucional referentes a honorários de sucumbência, ou seja, por cumprirem exatamente as funções para as quais prestaram concurso público.

Tal prática está disseminada nas carreiras de procuradores da Fazenda Nacional, da PGR, do Banco Central e em outras sinecuras do serviço público.

Mecanismos “criativos” chamados de penduricalhos são inventados para embolsar recursos públicos, muitos deles indecorosos, como auxílio-panetone, auxílio-peru, auxílio-Iphone, auxílio-paletó etc.

Na decisão para acabar com “o Império dos Penduricalhos”, o ministro Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para os chefes dos três Poderes da República revisarem os pagamentos acima do teto constitucional e definirem em Lei as verbas que poderão ser somadas aos salários observando o limite da Constituição.

Dessa maneira, Dino cumpriu o mandamento básico do Estado de Direito, de cumprir e fazer cumprir a Lei.

A eleição deste ano será uma oportunidade para a população repudiar políticos que defendem a manutenção das emendas impositivas e os supersalários de castas do funcionalismo público.