Jeferson Miola: Campanha de Bolsonaro investe na “jihad bolsonarista”
Tempo de leitura: 3 min
Foto: ReproduçãoCampanha de Bolsonaro investe na “jihad bolsonarista”
Por Jeferson Miola, em seu blog
A campanha de Bolsonaro investe no caminho perigoso da “jihad bolsonarista” – a guerra religiosa –, como parte da guerra total travada contra o ex-presidente Lula.
No sábado de 13 de agosto, na cidade do Rio, Bolsonaro completou a 11ª participação dele em uma Marcha para Jesus somente neste ano de 2022. É uma rotina impressionante de participação de um presidente da República: um evento evangélico a cada 20 dias.
Nas últimas semanas Bolsonaro retomou as articulações com líderes evangélicos mais sectários, fundamentalistas e radicalizados.
A campanha bolsonarista também intensificou a presença de Bolsonaro e da primeira-dama Michelle em cerimônias e cultos evangélicos, nos quais não faltam conclamações incendiárias de manipuladores e charlatães.
A participação de Bolsonaro em atividades religiosas, assim como em formaturas e condecorações de policiais e militares, integra a programação principal da sua agenda. Esta singular rotina presidencial serve como uma bússola que sinaliza a estratégia da campanha bolsonarista.
No dia seguinte à Marcha para Jesus em Recife [6/8], o casal presidencial desembarcou com o avião da FAB em Belo Horizonte para participar do culto da Igreja Batista Lagoinha [7/8].
Na pregação aos fiéis, Michelle alertou, em tom messiânico, que o Brasil vive uma “guerra do bem contra o mal”. E disse que antes, durante os governos petistas, o Planalto havia sido “consagrado aos demônios”, mas “hoje [com Bolsonaro], é consagrado ao senhor Jesus”.
A primeira-dama já tinha afirmado [1/8] que nas madrugadas, “quando o Planalto se fecha, eu entro com meus intercessores e oro na cadeira dele. […] Ele [Bolsonaro] é um escolhido de Deus, ele é um escolhido de Deus”.
A pregação odiosa e intolerante do bolsonarismo também mirou as religiões de matriz africana.
Nas redes sociais bolsonaristas, usaram uma menção respeitosa de Janja à Umbanda e ao Candomblé para incitar a intolerância, o preconceito e o ódio às religiões de matriz africana.
No primeiro ato oficial de campanha [16/8], Bolsonaro reprisou o discurso da “luta do bem contra o mal” e insinuou que se Lula for eleito, igrejas poderão ser fechadas e cultos proibidos.
Escalada para discursar por último no ato, a primeira-dama suplicou, como se vivesse em uma Teocracia: “que Deus dê sabedoria e discernimento ao nosso povo brasileiro, para que não entregue o nosso País, a nossa nação tão amada por Deus na mão dos nossos inimigos”.
A Frente Inter-religiosa Dom Paulo Evaristo Arns [FIRPEA] repudiou as declarações de Michelle na Igreja Lagoinha, pois ferem o Estado de Direito “e promovem, através da demonização do diferente, a cultura de ódio, colocando em risco a convivência pacífica entre as distintas tradições religiosas e o respeito às diferentes crenças”.
Na visão da FIRPEA, “a primeira-dama repete uma antiga prática excludente, beligerante e preconceituosa” que estimula a violência e a intolerância religiosa. Trata-se, “portanto, [de] um maniqueísmo fundamentalista e perigoso, característico de regimes fascistas”.
A Frente Inter-religiosa lembra, ainda, que “essa mesma estratégia foi utilizada no passado para legitimar perseguições religiosas destrutivas e promotoras de mortes”.
O resultado disso, entende a FIRPEA, é a “desagregação da sociedade através do medo”, fator que coloca “em risco a luta internacional de mais de um século por diálogo e cooperação inter-religiosa e ecumênica”.
No vale-tudo contra a democracia e no contexto da guerra total contra Lula, o bolsonarismo investe na intolerância e no ódio religioso – a “jihad bolsonarista” – que aprofunda a divisão e a desunião da sociedade, abrindo as portas para “perseguições religiosas destrutivas e promotoras de mortes”.
Atribui-se ao lendário Leonel Brizola a profecia de que “se os evangélicos entrarem na política, o Brasil irá para o fundo do poço, o país retrocederá vergonhosamente e eles passarão a matar em nome de deus”.
Esta premonição, de autoria discutível, parece muito própria de Brizola, porque mostra como a ficção imita a realidade com absoluta perfeição.
Leia também:
Jair de Souza: Afinal, os evangélicos estão com Jesus ou com o bolsonarismo?
Julian Rodrigues: Deus e o Diabo na terra de Lula e Bolsonaro
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Comentários
robertoAP
Ladronaro e Primeira Ladrama são religiosos fanáticos fervorosos de ocasião, nem para fingir Fédemais esses dois retardados, casados no civil e na magia negra, prestam.
Zé Maria
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São Paulo: Prof Fernando Haddad tem 52,7% dos Votos Válidos
Pesquisa Datafolha mostra Liderança do Prof. Haddad, para o
Governo do Estado de São Paulo com 38% dos votos totais na
Enquete Estimulada, seguido de Tarcísio (16%) e Garcia (11%).
Haddad tem Percentual Maior do que a Soma dos Adversários,
correspondendo a 52,7% dos Votos Válidos.
https://www.brasildefato.com.br/2022/08/18/pesquisa-datafolha-em-sao-paulo-haddad-tem-52-7-dos-votos-validos
Zé Maria
Pesquisa Eleitoral
IPEC (Presencial)
BRASIL
Presidente da República
Estimulada
Estratificação
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Regiões do Brasil
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SUDESTE
(42,4% do Eleitorado Brasileiro)
LULA = 39%
Bolsolão = 33%
Ciro = 5%
Tebet = 2%
D’Ávila = 1%
Outros = 0%
Branco/Nulo = 10%
Não Sabe/Não Respondeu = 8%
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NORDESTE
(27,2% do Eleitorado Brasileiro)
LULA = 57%
Bolsolão = 22%
Ciro = 7%
Vera = 1%
Outros = 0%
Branco/Nulo = 7%
Não Sabe/Não Respondeu = 5%
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SUL
(15,2% do Eleitorado Brasileiro)
LULA = 36%
Bolsolão = 39%
Ciro = 5%
Vera = 2%
Marçal = 1%
Tebet = 1%
Outros = 0%
Branco/Nulo = 7%
Não Sabe/Não Respondeu = 8%
.
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NORTE / CENTRO OESTE
(15,2% do Eleitorado Brasileiro)
LULA = 44%
Bolsolão = 36%
Ciro = 7%
Tebet = 3%
Manzano = 1%
Marçal = 1%
Outros = 0%
Branco/Nulo = 5%
Não Sabe/Não Respondeu = 4%
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Zé Maria
Condição dos Municípios
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CAPITAIS
(24,4% do Eleitorado Brasileiro)
LULA = 44%
Bolsolão = 31%
Ciro = 7%
Tebet = 2%
Outros = 0%
Branco/Nulo = 8%
Não Sabe/Não Respondeu = 6%
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PERIFERIAS
(13,2% do Eleitorado Brasileiro)
LULA = 44%
Bolsolão = 28%
Ciro = 8%
Tebet = 2%
Vera = 1%
Outros = 0%
Branco/Nulo = 11%
Não Sabe/Não Respondeu = 5%
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INTERIOR DO BRASIL
(62,4% do Eleitorado Brasileiro)
LULA = 44%
Bolsolão = 33%
Ciro = 5%
Tebet = 1%
Vera = 1%
Outros = 0%
Branco/Nulo = 7%
Não Sabe/Não Respondeu = 7%
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Íntegra da Pesquisa Nacional IPEC:
https://www.ipec-inteligencia.com.br/Repository/Files/1070/Job_22_1426-1_Brasil_Relatorio_de_tabelas_Imprensa.pdf
Zé Maria
A Eleição Presidencial
Não é uma Luta do
Bem contra o Mal
É uma Disputa entre
o Bom Governante
e o Governante Mau
Zé Maria
Adendo
No caso do Bolsolão,
Além de Governante Mau,
Um Mau Governante, afinal,
Deus não tem nada a ver
com o Desgoverno do Caos,
da Inflação, da Fome, da Morte;
Também nada a ver com a Sorte.
É Incompetência e Mau Caráter
É Perversidade, é Anti-Ciência,
É Extermínio, é Mortandade,
De Gays, de Pretos, de Pobres.
.
.
Zé Maria
https://www.diariodocentrodomundo.com.br/wp-content/uploads/2019/05/whatsapp-image-2019-05-15-at-17-50-00.jpeg
“O Conhecimento Destrói Mitos” …
DEUSES E MITOS
Bilhões de auroras foram necessárias
Até que o fogo se fizesse lava,
Até que a lava se fizesse pedra,
Até que a pedra se fizesse Terra.
Bilhões de auroras foram necessárias
Até que os brutos se tornassem homens,
Até que os homens se tornassem anjos,
Até que os anjos se tornassem Deuses.
Bilhões de auroras foram necessárias
Até que os homens inventassem mitos,
Até que os mitos constituíssem fé.
Contudo apenas uma aurora basta
Para que os homens, finalmente homens,
Cancelem mitos e estraçalhem Deuses.
GASTÃO Aurélio de Lima TORRES Filho
Poeta Gaúcho de Venâncio Aires
Do Livro: “Lua Ó”
https://farolante.wordpress.com/2011/08/02/deuses-e-mitos/
http://www.antoniomiranda.com.br/poesia_brasis/rio_grade_sul/gastao_torres.html
marcio gaúcho
O Estado Brasileiro é laico, sem fundamentalismos religiosos. Todas as religiões são permitidas atuarem livremente no país. Até os evangélicos pentecostais! Se Bolsonaro é o preferido e o enviado de Deus, sendo que Bolsonaro é a encarnação do capeta, então podemos afirmar que Deus é o próprio inferno.
Zé Maria
Desde a Primeira Eleição Presidencial
que o LULA concorreu, em 1989, que
a Direita demoniza o PT e tenta ligar
o comunismo e o ateísmo ao petista.
De lá pra cá, LULA já exerceu dois
mandatos de Presidente consecutivos
que somados aos de Dilma somaram
13 Anos de Governos do PT no Brasil
E nunca as Religiões foram destratadas,
nenhuma Denominação, cristã ou não.
Aliás, o ex-Presidente jamais escondeu
que foi formado nos princípios cristãos,
notadamente católicos.
Por conseguinte, LULA sempre respeitou
as pessoas, tivessem credo ou não.
É um homem que preza o Bem-Comum
e dedicou sua Vida a ajudar os humildes.
É isso que perturba os Néscios Soberbos.
Zé Maria
LULA sempre teve presentes no Governo Federal
os Princípios Fundamentais do Laicismo, isto é, a
não Interferência governamental nos Assuntos
Religiosos, nem a Predileção do Estado por uma
Denominação ou Religião, nem a Exclusão de
nenhuma Pessoa – independentemente de
possuir ou não algum Credo – da Proteção do
Estado Brasileiro, nos termos da Constituição
Federal de 1988.
O Estado Laico, portanto, não tem Preferência
por Religião ou Denominação Religiosa alguma
nem faz Distinção entre Cidadãos e Cidadãs, sejam
Crentes ou não.
Assim reza a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988:
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado
o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias; [!!!]
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; [!!!]
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa [!!!]
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei;
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação;
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas,
de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal;
(Vide Lei nº 9.296, de 1996)
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional;
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens;
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas [!!!], em locais abertos
ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente;
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar [!!!];
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado;
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm
legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social [!!!];
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados
os casos previstos nesta Constituição;
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano;
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento
de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação
ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo
que a lei fixar;
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da
imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem
ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário
para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das
marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o
interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX – é garantido o direito de herança;
XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes
seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
(Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos
e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça
a direito;
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada;
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal;
XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito
à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo
e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes,
os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
(Regulamento)
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; [!!!]
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido;
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras,
as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer
com seus filhos durante o período de amamentação;
LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político
ou de opinião;
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente;
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes;
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória; [!!!]
LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
(Regulamento)
LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal;
LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de
transgressão militar [!!!] ou crime propriamente militar [!!!], definidos em lei;
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada;
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou
por seu interrogatório policial;
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
e a do depositário infiel;
LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público;
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular
que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade
de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus
da sucumbência;
LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como
o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma
da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
(Vide Lei nº 7.844, de 1989)
LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e,
na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004);
(Vide ADIN 3392).
LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados
pessoais, inclusive nos meios digitais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004);
(Vide ADIN 3392);
(Vide Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição).
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS [!!!]
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [!!!]
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
terá direito a uma renda básica familiar [!!!], garantida pelo poder
público em programa permanente de transferência de renda, cujas
normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada
a legislação fiscal e orçamentária.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos;
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III – fundo de garantia do tempo de serviço;
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz
de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família [!!!]
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim; [!!!]
V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou
acordo coletivo;
VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
percebem remuneração variável;
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no
valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção
dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei;
XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de
baixa renda nos termos da lei;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias
e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários
e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva
de trabalho;
(Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
(Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço
a mais do que o salário normal;
XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com
a duração de cento e vinte dias;
XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei;
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo
de trinta dias, nos termos da lei;
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança;
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres
ou perigosas, na forma da lei;
XXIV – aposentadoria;
XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
trabalho;
XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,
sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer
em dolo ou culpa;
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,
com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos
e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada).
b) (Revogada).
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e
de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e
critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o
seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação
de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas
ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização
sindical;
Íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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