Antonio de Azevedo: Shenzhen não é Yalta!

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Putin, Trump e Xi se reuniram em torno dessa mesa Foto: Reprodução

Por Antonio Sérgio Neves de Azevedo*

Em 19 de novembro de 2026, Xi Jinping, Donald Trump e Vladimir Putin reuniram-se pela primeira vez em formato trilateral, em Shenzhen, à margem da cúpula da Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC). Após as conversações, os três chefes de Estado divulgaram a “Declaração dos Chefes de Estado da China, Rússia e Estados Unidos Rumo à Paz”, estruturada em quatro eixos: reforma da Organização das Nações Unidas, estabilidade do fornecimento de energia, atuação do Tribunal Penal Internacional e abertura de novas conversações para reduzir os riscos nucleares. O documento reafirma que uma guerra nuclear não pode ser vencida e jamais deve ser travada. Não estabelece, contudo, compromisso de desarmamento, não prevê mecanismos concretos de verificação entre Washington e Moscou e não menciona expressamente as guerras da Ucrânia, do Irã e da Faixa de Gaza.

Nesse contexto, um componente doméstico não pode ser ignorado. A cúpula ocorreu pouco mais de duas semanas depois das eleições de meio de mandato de 3 de novembro, nas quais o Partido Republicano sofreu uma derrota expressiva e perdeu o controle das duas Casas do Congresso. A ideia do encontro, entretanto, é anterior ao pleito, em agosto, o presidente Lula revelou ter sugerido a Trump uma reunião com Xi e Putin, e em outubro o Kremlin anunciou o início dos preparativos para a cúpula à margem da APEC. Não se pode afirmar, portanto, que a derrota eleitoral tenha produzido a reunião. É plausível, contudo, que tenha elevado seu valor político para a Casa Branca. Com a autoridade doméstica reduzida, a política externa tornou-se um terreno no qual o presidente ainda dispõe de maior margem de ação. A fotografia ao lado de Xi e Putin oferecia a imagem de um líder que continuava a definir a agenda global. Parte da imprensa internacional passou a descrever Trump como um presidente politicamente enfraquecido, que buscava no exterior a autoridade perdida em casa. Parte da explicação para um documento de proclamações genéricas, sem compromissos verificáveis, pode estar aí, para Washington, a cúpula valia mais pela imagem do que pelo conteúdo.

Dito isso, a declaração de Shenzhen não apresenta, à primeira vista, os elementos de um tratado internacional, na acepção do artigo 2º, § 1º, alínea “a”, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Trata-se, em princípio, de um compromisso político concertado, sem manifestação inequívoca de intenção de criar obrigações jurídicas vinculantes. Seu conteúdo, porém, não é inócuo. Ao lado de proclamações genéricas de paz, o texto contém uma tomada de posição normativa, a afirmação de que o princípio do consentimento dos Estados e o respeito às imunidades de suas autoridades têm importância primordial, acompanhada da advertência de que o Tribunal Penal Internacional e outros órgãos similares não devem abusar de sua jurisdição. É nesse ponto que a declaração deixa de ser apenas retórica e passa a representar um programa político de contenção do direito internacional penal.

O argumento, curiosamente, veste-se com a linguagem dos freios e contrapesos, e a ironia exige que se recorra a outra trinca. Entre 1787 e 1788, três homens assinaram sob um único pseudônimo, Publius, os 85 ensaios de O Federalista, escritos para convencer os nova-iorquinos a ratificar a Constituição americana. Alexander Hamilton, James Madison e John Jay não escreviam para conquistar o poder, mas para limitá-lo. Madison advertiu, no artigo 47, que a acumulação de todos os poderes nas mesmas mãos pode ser considerada a própria definição de tirania, e propôs, no artigo 51, o remédio que daria forma ao sistema, como os homens não são anjos, a ambição deve ser posta para contrariar a ambição. Hamilton, no artigo 78, chamou o Judiciário de o menos perigoso dos poderes, porque não dispõe nem da espada nem da bolsa, apenas do julgamento. Jay, que se tornaria o primeiro presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, negociou em 1794 com a Grã-Bretanha o tratado que leva seu nome e que submeteu disputas entre os dois países a comissões mistas de arbitragem, experiência que a doutrina costuma apontar como marco inaugural da arbitragem internacional moderna. Os três autores ofereceram, assim, as três peças do argumento, a desconfiança diante do poder concentrado, a defesa do juiz desarmado e a submissão dos conflitos entre Estados a um terceiro imparcial.

Em Shenzhen, outra trinca, desta vez instalada no poder, inverteu o roteiro. Ao advertir os tribunais internacionais contra o abuso de jurisdição, Xi, Trump e Putin apresentam-se como o freio de um poder judicial supostamente sem limites. No desenho de Publius, porém, o contrapeso protege os governados contra os governantes; em Shenzhen, protege os governantes contra o único foro capaz de julgá-los. A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional são ainda mais desarmados do que o Judiciário descrito por Hamilton, pois dependem da cooperação dos próprios Estados para executar suas decisões. Quando os detentores da espada reclamam freios contra quem não tem espada alguma, não se trata de equilibrar poderes, mas de libertar o mais forte de todo controle. Há nisso uma ironia que Washington não deveria ignorar, o país de Hamilton, Madison e Jay, que ensinou ao mundo que nenhum poder deve permanecer sem freio, subscreve agora uma declaração que reivindica para si exatamente essa exceção.

A comparação com Yalta é inevitável, embora não se deva estabelecer uma equivalência histórica absoluta. Em fevereiro de 1945, Roosevelt, Churchill e Stalin reuniram-se na Crimeia e consolidaram um arranjo de poder que contribuiu para estabelecer zonas de influência entre as grandes potências, com consequências profundas para países que não participaram das decisões. Stalin chegou à mesa com o peso de quem havia suportado a parte mais dura da guerra. Foi na frente oriental, de Stalingrado a Kursk, que a Wehrmacht sofreu a maior parte de suas perdas, e foi o Exército Vermelho que libertou Auschwitz, em 27 de janeiro de 1945, e tomou Berlim, em maio do mesmo ano. A União Soviética perdeu cerca de 27 milhões de vidas, preço que nenhuma outra nação pagou para derrotar o nazismo. Em 26 de junho de 1945, a Carta das Nações Unidas consagrou, em seu artigo 2º, § 4º, a proibição da ameaça ou do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado. Admitiu como exceções a legítima defesa diante de ataque armado, nos termos do artigo 51, e a ação coletiva autorizada pelo Conselho de Segurança.

O sistema nasceu com uma contradição institucional, o poder de veto dos membros permanentes, previsto no artigo 27, § 3º. Ainda assim, partia de uma premissa civilizatória, a força deveria submeter-se ao direito. Nuremberg completou esse edifício. O Acordo de Londres, de 8 de agosto de 1945, firmado por Estados Unidos, Reino Unido, França e União Soviética, instituiu o Tribunal Militar Internacional, que afirmou que a guerra de agressão constitui crime internacional e que a posição oficial do acusado não o exime de responsabilidade. Juízes e promotores soviéticos integraram o julgamento, e a responsabilização penal internacional nasceu, portanto, também da contribuição de Moscou. A Assembleia Geral confirmou esses princípios pela Resolução 95 (I), de 11 de dezembro de 1946.

Nesse sentido, Shenzhen reproduz a coreografia de Yalta sem oferecer um contrapeso institucional equivalente. Os três líderes propõem reformar a ONU no mesmo documento em que defendem a contenção do tribunal criado para responsabilizar os autores dos crimes internacionais mais graves. É a estética de 1945 com o conteúdo invertido, e o contraste é especialmente agudo no caso da Rússia, herdeira de um Estado que ajudou a fundar tanto as Nações Unidas quanto a justiça penal internacional. A Segunda Guerra deixou outra lição que não pode ser esquecida. Em Munique, em 1938, Alemanha, Itália, Reino Unido e França decidiram o destino da Tchecoslováquia sem a presença de Praga e com a exclusão da própria União Soviética. O episódio demonstrou que negociar o território de um Estado sem sua participação não produz paz duradoura, mas pode apenas adiar a guerra seguinte.

A ausência mais eloquente em Shenzhen foi a da Europa. O continente que foi o principal teatro da Segunda Guerra e que hoje suporta os custos diretos da guerra na Ucrânia assistiu à cúpula à distância. Às vésperas do encontro, os líderes da União Europeia, reunidos em Dublin, em 13 de novembro, definiram uma representação para futuras negociações sobre a Ucrânia, composta por França, Alemanha, Reino Unido, Itália e Polônia, além de representantes das instituições da União Europeia. Na fotografia oficial da reunião trilateral não havia dirigente europeu. A imagem traduz uma constatação política, a Europa, embora diretamente afetada pela guerra, não ocupa o centro das decisões das três potências.

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O deslocamento não é episódico. Já em 13 de novembro, o Kremlin condicionara a participação europeia à disposição da Europa de contribuir para o processo de paz. Encerrada a cúpula, Putin declarou, ainda em Shenzhen, que a Rússia convidara os europeus, por canais diplomáticos, a irem a Moscou esclarecer sua posição, pois seria preciso compreender, antes, o que a Europa levaria às negociações. A posição russa obedece a uma lógica própria, Moscou entende que os governos europeus, ao financiar e armar Kiev, deixaram de atuar como mediadores e passaram a agir como partes do conflito. Ainda assim, o resultado é revelador. A Europa, que pretendia sentar-se à mesa como parte interessada, recebeu um convite condicionado. Um bloco que concentra parcela expressiva da riqueza mundial descobriu que peso econômico não se converte automaticamente em assento à mesa.

O fenômeno tem nome antigo, imperialismo! A Carta de 1945 pretendeu superá-lo ao consagrar, em seu artigo 2º, § 1º, o princípio da igualdade soberana dos Estados. Entretanto, ele regressa sob novas formas. Em janeiro de 2026, dias depois da captura de Nicolás Maduro, Trump reiterou que os Estados Unidos ficariam com a Groenlândia, território autônomo da Dinamarca, país aliado na Otan, e ameaçou impor tarifas aos países europeus que se opunham ao projeto, recuando dias depois. Em Davos, exigiu negociações imediatas para a aquisição do território, embora assegurasse que não recorreria à força. A Rússia, por sua vez, sustenta que a expansão da Otan para o leste ameaça sua segurança, argumento que encontra eco em parte da literatura realista das relações internacionais e que merece ser levado a sério em qualquer negociação. Preocupações de segurança, contudo, não autorizam redesenhar fronteiras pela força, e é isso que a ocupação de territórios ucranianos representa à luz do artigo 2º, § 4º, da Carta. Com justificativas e escalas distintas, a lógica converge, território, recursos e rotas estratégicas voltam a ser tratados como objetos de apropriação pelos mais fortes, inclusive quando os atingidos são aliados históricos.

Em sua História da Guerra do Peloponeso, Tucídides registrou, no diálogo entre atenienses e mélios, a máxima que talvez melhor traduza essa cúpula: os fortes fazem o que seu poder permite, e os fracos cedem ao que são obrigados a ceder. A ordem de 1945 foi concebida precisamente para desmentir essa máxima. Shenzhen sugere que três potências, rivais em quase tudo, voltaram a acreditar nela.

A declaração de Shenzhen também recupera uma fórmula histórica da diplomacia nuclear: “Uma guerra nuclear não pode ser vencida e jamais deve ser travada”. A expressão remonta à declaração conjunta de Reagan e Gorbachev, em 1985, e foi reafirmada pelos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança em janeiro de 2022, semanas antes da invasão russa da Ucrânia. A defesa da proibição completa e da destruição das armas nucleares, por sua vez, integra uma tradição histórica da diplomacia chinesa, reiterada por Xi Jinping na abertura do encontro. No texto final, porém, os três governos limitaram-se a reafirmar a fórmula de 1985 e a anunciar diálogo sobre redução dos riscos nucleares e prevenção da proliferação. Não assumiram compromisso de eliminação dos arsenais, não estabeleceram cronograma e tampouco definiram mecanismos de controle.

A omissão tem relevância jurídica, e não apenas política. No parecer consultivo de 8 de julho de 1996 sobre a licitude da ameaça ou do uso de armas nucleares, a Corte Internacional de Justiça afirmou, por unanimidade, que não existe no direito internacional costumeiro ou convencional autorização específica para a ameaça ou o emprego dessas armas. Concluiu também que a ameaça ou o uso seria, em geral, contrário às regras do direito internacional aplicável aos conflitos armados, especialmente aos princípios do direito internacional humanitário.

Essa segunda conclusão, acompanhada da ressalva de que a Corte não podia decidir definitivamente sobre a hipótese extrema de legítima defesa em que a própria sobrevivência do Estado estivesse em jogo, foi adotada por sete votos a sete, com o voto de qualidade do presidente Bedjaoui. Houve unanimidade, porém, quanto ao ponto mais importante, existe a obrigação de prosseguir de boa-fé e concluir negociações que conduzam ao desarmamento nuclear em todos os seus aspectos, sob controle internacional estrito e eficaz. A obrigação decorre do artigo VI do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. A Corte esclareceu que não se trata de mero dever de negociar, mas de conduzir as negociações até a realização do desarmamento nuclear.

À luz desse parecer, a reafirmação de que a guerra nuclear não pode ser vencida, desacompanhada de qualquer passo concreto de desarmamento, não representa avanço suficiente na implementação da obrigação reconhecida pela Corte. O quadro fático agrava a omissão. Em 5 de fevereiro de 2026, expirou o New START, último tratado que limitava os arsenais estratégicos dos Estados Unidos e da Rússia. O acordo estabelecia, entre outros limites, o máximo de 1.550 ogivas nucleares estratégicas implantadas para cada país e previa mecanismos de verificação. As inspeções presenciais estavam paralisadas desde 2020, e a Rússia havia anunciado a suspensão de sua participação em fevereiro de 2023. O tratado, entretanto, permaneceu formalmente em vigor até sua expiração. Em setembro de 2025, Putin propôs que os dois países continuassem a observar voluntariamente os limites centrais do acordo por um ano após o vencimento, iniciativa que não se converteu em compromisso formal. Com o fim do acordo, as duas maiores potências nucleares deixaram de estar submetidas a limites jurídicos bilaterais vinculantes sobre seus arsenais estratégicos.

O secretário-geral da ONU, António Guterres, classificou a expiração como um momento grave para a paz e a segurança internacionais e advertiu que o risco de emprego de armas nucleares alcançara seu nível mais elevado em décadas. Em janeiro de 2026, o “Bulletin of the Atomic Scientists” levou o Relógio do Juízo Final a 85 segundos da meia-noite, a marca mais próxima da catástrofe desde sua criação, em 1947. O Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, em vigor desde 22 de janeiro de 2021, permanece sem a adesão das potências nuclearmente armadas. O contraste é evidente, enquanto o direito internacional reconhece a necessidade de avançar para a eliminação dos arsenais, os três governos reunidos em Shenzhen limitaram-se a anunciar novas conversações.

Os conflitos em curso mostram a mesma distância entre a retórica de Shenzhen e o direito positivo. A guerra na Ucrânia já está em seu quinto ano. Moscou justifica a operação militar com argumentos de segurança e de proteção das populações russófonas do Donbass. Em 16 de março de 2022, porém, a Corte Internacional de Justiça, ao examinar a alegação russa de genocídio contra essas populações, registrou não dispor de elementos que a comprovassem e ordenou à Rússia, a título de medida provisória, que suspendesse imediatamente as operações militares. A determinação não foi cumprida. A Assembleia Geral, diante da paralisia do Conselho de Segurança provocada pelo veto russo, deplorou a agressão contra a Ucrânia na Resolução ES-11/1, aprovada por 141 votos.

As negociações realizadas em Abu Dhabi, em 10 e 11 de novembro de 2026, entre Rússia, Ucrânia e Estados Unidos terminaram sem avanço decisivo para encerrar o conflito, embora tenham produzido um acordo sobre troca de prisioneiros. A ausência de solução evidencia a distância entre a negociação diplomática e a necessidade de preservar a soberania e a integridade territorial ucranianas.

O quadro agravou-se às vésperas de Shenzhen. Nas noites de 16 e 17 de novembro, forças ucranianas atacaram duas vezes a ponte da Crimeia, sobre o Estreito de Kerch, com drones e mísseis, e parte da estrutura rodoviária desabou no mar. Zelensky apresentou a operação, conduzida pelo Serviço de Segurança da Ucrânia e pelo Estado-Maior das Forças Armadas, como resposta aos ataques russos contra a infraestrutura ucraniana. O Kremlin qualificou os ataques como terroristas, garantiu que a ponte será reconstruída e não descartou que tivessem sido calculados para coincidir com a cúpula. Para Moscou, que sustenta desde o início da guerra que operações dessa envergadura dependem de inteligência, satélites e armamento fornecidos por países da Otan, o golpe não atinge apenas uma via logística, mas o símbolo maior da reincorporação da Crimeia. Os precedentes não autorizam otimismo. Em outubro de 2022, dois dias depois da primeira explosão na ponte, Putin apresentou uma onda de mísseis contra cidades ucranianas como resposta ao atentado; em julho de 2023, após novo ataque, a Rússia bombardeou o porto de Odessa no que chamou de retribuição. A declaração de Shenzhen não dedica uma linha ao episódio. Diante de um governo que costuma responder com dureza aos golpes desferidos contra seus símbolos, esse silêncio talvez seja o dado mais inquietante da cúpula, e a pergunta que fica não é se haverá resposta, mas quando e com que intensidade. O direito internacional humanitário, contudo, impõe um limite que nenhuma represália pode transpor: o artigo 51, § 6º, do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, do qual a Rússia é parte, proíbe ataques contra a população civil a título de represália.

Aqui, o direito dos tratados oferece um limite que nenhuma cúpula pode afastar. O artigo 52 da Convenção de Viena fulmina de nulidade o tratado cuja conclusão tenha sido obtida pela ameaça ou pelo emprego da força em violação dos princípios de direito internacional incorporados à Carta das Nações Unidas. O artigo 53 declara nulo o tratado que conflite com norma imperativa de direito internacional geral. A proibição da agressão integra a lista, não exaustiva, de normas de “jus cogens” identificadas pela Comissão de Direito Internacional em 2022.

Os Artigos sobre Responsabilidade do Estado por Atos Internacionalmente Ilícitos, de 2001, por sua vez, impõem a todos os Estados o dever de não reconhecer como lícita uma situação criada por violação grave de norma imperativa, além do dever de cooperar, por meios lícitos, para pôr fim à violação. Uma paz que consagre a aquisição de território pela força será incompatível com esses princípios e não poderá ser legitimada simplesmente pela assinatura de um acordo entre potências.

Nesse entendimento, o Oriente Médio, a guerra iniciada em 28 de fevereiro de 2026, com os bombardeios de Estados Unidos e Israel contra o Irã, provocou uma escalada regional e transformou o Estreito de Ormuz em fator de pressão sobre o mercado mundial de petróleo. Em 2 de novembro, Washington voltou a atacar instalações iranianas na ilha de Qeshm, no Estreito de Ormuz. Autoridades americanas classificaram a operação como defensiva, em resposta a ataques iranianos contra uma aeronave dos Estados Unidos.

Dito isso, o artigo 51 da Carta da ONU condiciona o exercício da legítima defesa à ocorrência de ataque armado, e a Corte Internacional de Justiça, no caso das Plataformas Petrolíferas (Irã contra Estados Unidos), de 2003, exigiu que a resposta observe os requisitos de necessidade e proporcionalidade. A doutrina majoritária e a prática das Nações Unidas não acolhem a chamada legítima defesa preventiva contra ameaças meramente potenciais. Há precedente direto, em 1981, o Conselho de Segurança, por meio da Resolução 487, condenou unanimemente o ataque israelense ao reator nuclear de Osirak, no Iraque, como violação da Carta. A declaração de Shenzhen trata da segurança energética, mas não apresenta qualquer compromisso específico para enfrentar a guerra que ameaça a estabilidade regional e o fornecimento internacional de petróleo.

Vistas em conjunto, as duas guerras, mais a insensatez do que ocorre na Faixa de Gaza, que hoje mais ameaçam a estabilidade internacional trazem a mesma assinatura, grafada em tintas diferentes. No Irã, a assinatura está em letra de forma. Foram os bombardeios americanos, ao lado dos israelenses, que abriram o conflito em 28 de fevereiro de 2026, no segundo mandato de Trump, e não pela primeira vez, em junho de 2025, Washington já havia atingido as instalações nucleares de Fordow, Natanz e Isfahan enquanto ainda se falava em negociação. Na Ucrânia, a tinta é invisível, mas o papel guarda as marcas. Em 2008, na Cúpula de Bucareste, a Otan anunciou que a Ucrânia se tornaria membro da aliança, sem dizer quando nem como a protegeria até lá. Em março de 2022, as conversações de Istambul chegaram a esboçar um acordo de neutralidade ucraniana, abandonado semanas depois. O negociador ucraniano David Arakhamia relatou mais tarde que o então primeiro-ministro britânico Boris Johnson aconselhara Kiev a não assinar nada e a continuar lutando. Em abril, o secretário de Defesa de Joe Biden, Lloyd Austin, declarou que Washington desejava ver a Rússia enfraquecida. Autores como John Mearsheimer e Jeffrey Sachs sustentam que, nessa equação, coube aos ucranianos fornecer os mortos e a Washington, a estratégia. Nada disso desloca a responsabilidade jurídica de Moscou pela invasão, reconhecida pela Corte Internacional de Justiça e pela Assembleia Geral. Revela, porém, uma constante da política de poder, um império não precisa iniciar todas as guerras com as próprias mãos, basta-lhe decidir quais delas não deixará terminar.

Em Gaza, o cessar-fogo de outubro de 2025 não restabeleceu condições mínimas de vida. Segundo o Ministério da Saúde local, o número de palestinos mortos ultrapassou 70 mil em novembro de 2025, pouco mais de dois anos após o início da guerra, e continuou a crescer. Em novembro de 2026, o Escritório de Coordenação de Assuntos Humanitários da ONU informou que cerca de 1,4 milhão de pessoas, aproximadamente 65% da população, viviam em tendas ou abrigos improvisados. Em 7 de novembro, fortes chuvas inundaram pelo menos 70 mil tendas de famílias deslocadas em apenas 12 horas, segundo o escritório de mídia do governo de Gaza. A precariedade das condições de abrigo, a destruição da infraestrutura e as dificuldades de acesso à assistência humanitária continuam a agravar a crise.

No plano jurídico, a Corte Internacional de Justiça determinou medidas provisórias contra Israel em janeiro de 2024, no processo movido pela África do Sul com fundamento na Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Em julho de 2024, em parecer consultivo, declarou ilícita a presença continuada de Israel no Território Palestino Ocupado. O Brasil apresentou, em setembro de 2025, declaração de intervenção no processo relativo à Convenção do Genocídio, com base no artigo 63 do Estatuto da Corte, limitada à interpretação do tratado. O Tribunal Penal Internacional, por sua vez, expediu, em novembro de 2024, mandados de prisão contra o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant. Nada disso foi convertido em compromisso concreto na declaração de Shenzhen.

Na América do Sul, a captura de Nicolás Maduro em Caracas por forças americanas, em 3 de janeiro de 2026, seguida do anúncio de Donald Trump de que os Estados Unidos conduziriam o país até uma transição, abriu uma grave controvérsia jurídica. Independentemente do juízo político sobre o regime chavista conduzido à época por Maduro, a operação exige exame rigoroso à luz da proibição do uso da força, da soberania e do princípio da não intervenção.

O episódio ilustra o ponto em que a jurisprudência interna americana não se confunde com o direito internacional. A doutrina “male captus, bene detentus“, associada à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos em United States v. Alvarez-Machain, de 1992, admite que o sequestro de um acusado no exterior não impede necessariamente seu julgamento pela Justiça americana. A decisão, contudo, não constitui autorização geral para incursões militares em território estrangeiro nem resolve a legalidade internacional da captura. A licitude interna do processo não sana eventual ilicitude internacional da operação armada em outro Estado, vedada pelo artigo 2º, § 4º, da Carta da ONU.

Tampouco elimina a questão da imunidade pessoal de autoridades estatais em exercício, examinada pela Corte Internacional de Justiça no caso do Mandado de Prisão, Congo contra Bélgica, em 2002. Seja qual for o juízo sobre o regime chavista de Maduro, a remoção de um governante pela força por uma potência estrangeira exige controle rigoroso à luz do direito internacional.

É contra esse pano de fundo que deve ser lida a cláusula mais reveladora da declaração. Nenhum dos três Estados participantes é parte do Estatuto de Roma, e a Rússia, que o havia assinado, retirou sua assinatura em 2016. O Tribunal Penal Internacional expediu, em março de 2023, mandado de prisão contra Putin pela deportação ilegal de crianças ucranianas, decisão que Moscou rejeita e considera juridicamente nula. Os Estados Unidos, por sua vez, impuseram sanções a juízes e integrantes da Promotoria do Tribunal.

Nesse contexto, a tese do consentimento dos Estados, invocada em Shenzhen, ignora a arquitetura do Estatuto. Pelo artigo 12, § 2º, alínea “a”, o Tribunal pode exercer jurisdição sobre crimes cometidos no território de Estado-parte, independentemente da nacionalidade do autor. O consentimento relevante, nesse caso, é o do Estado territorial. A Palestina é parte do Estatuto desde 2015; a Ucrânia aceitou a jurisdição do Tribunal por declarações fundadas no artigo 12, § 3º, e tornou-se Estado-parte em 2025. O artigo 27 dispõe que a qualidade oficial de chefe de Estado ou de governo não exime de responsabilidade penal e que as imunidades associadas a essa qualidade não impedem o exercício da jurisdição do Tribunal.

Nesse sentido, em maio de 2019, no recurso da Jordânia no caso Al-Bashir, a Câmara de Apelações concluiu que não há imunidade de chefe de Estado oponível a um tribunal internacional no exercício de sua jurisdição. Em 24 de outubro de 2024, a Câmara de Questões Preliminares II declarou que a Mongólia descumpriu suas obrigações ao não prender Putin durante sua visita ao país e remeteu o caso à Assembleia dos Estados Partes.

Assim, é importante reconhecer que a relação entre o artigo 27 do Estatuto de Roma, as imunidades de autoridades de Estados não partes e o artigo 98 continua sendo objeto de controvérsia jurídica. A jurisprudência do Tribunal oferece fundamentos para afastar determinadas imunidades perante sua jurisdição, mas não elimina todas as divergências sobre os deveres de cooperação dos Estados. Isso, porém, não autoriza transformar a imunidade em obstáculo absoluto à responsabilização por crimes internacionais nem permite ignorar a jurisprudência do próprio Tribunal.

A convergência entre Washington, Moscou e Pequim nesse ponto é instrutiva e autoriza uma pergunta incômoda: o que leva potências que divergem em quase tudo a concordar justamente em que o direito internacional penal não deve alcançar suas autoridades sem limites? A resposta parece estar menos na doutrina do que no interesse comum de quem teme, um dia, sentar-se no banco dos réus. A defesa do consentimento como condição absoluta ignora que existem normas e obrigações que não dependem da vontade individual de cada Estado. Desde o caso “Barcelona Traction”, de 1970, a Corte Internacional de Justiça reconhece obrigações “erga omnes”, devidas à comunidade internacional como um todo, e mencionou expressamente, entre elas, a proscrição dos atos de agressão e do genocídio. Quando os mais fortes sustentam que o direito vale apenas mediante seu consentimento, regressa-se ao estado de natureza entre nações que a Carta de 1945 pretendeu superar, aquele em que, como advertiu Hobbes, os pactos sem a espada não passam de palavras.

Nessa seara, Luigi Ferrajoli sustenta que a resposta à crise do direito internacional passa pela construção de um constitucionalismo global, dotado de garantias efetivas e instituições capazes de submeter os poderes selvagens dos Estados e dos mercados. Na linguagem do garantismo, a eliminação das armas nucleares pode ser compreendida como uma garantia primária por excelência. Não se trata apenas de regular o uso de um instrumento, mas de eliminar a possibilidade material do crime mais grave que se pode conceber. O Tribunal Penal Internacional e a Corte Internacional de Justiça, por sua vez, constituem garantias institucionais de controle, responsabilização e reparação das violações.

Shenzhen enfraquece ambas as frentes: omite compromissos efetivos de desarmamento e questiona a legitimidade da jurisdição penal internacional. Uma ordem imposta de cima não encontra legitimidade automática entre os demais países. A paz não pode ser reduzida à ausência momentânea de confrontos, sobretudo quando os instrumentos de responsabilização e proteção dos povos são enfraquecidos. Resta saber se o restante do mundo aceitará esse arranjo. Há razões para duvidar. A declaração promete reformar a ONU sem dizer como, e reformas conduzidas por quem detém o veto tendem a preservar o próprio veto. O Brasil, que integra com Alemanha, Índia e Japão o G4 e reivindica há décadas a ampliação do Conselho de Segurança, conhece o problema. Lula afirmou, em Pequim, em 2025, que somente uma ONU reformada poderá cumprir os ideais de paz, direitos humanos e progresso social consagrados pela Carta de São Francisco.

O Sul Global conhece esse roteiro. Em Bandung, em 1955, Estados asiáticos e africanos recém-saídos do domínio colonial proclamaram o respeito à soberania e à integridade territorial de todas as nações, a recusa de arranjos de defesa coletiva postos a serviço dos interesses particulares das grandes potências e a abstenção de pressões de qualquer país sobre os demais. Esses princípios antecederam o Movimento dos Não Alinhados. Em março de 2022, 141 Estados votaram na Assembleia Geral contra a agressão à Ucrânia, contrariando um membro permanente do Conselho de Segurança.

A recusa, contudo, não é automática. O compromisso de ampliar a produção e o fornecimento de derivados de petróleo interessa diretamente a grandes importadores, como a Índia, importante compradora de petróleo russo, que já foi alvo de tarifas adicionais impostas por Washington em razão dessas compras. Potências médias tendem a negociar caso a caso, e é justamente a fragmentação dos mais fracos que permite aos mais fortes impor sua agenda. A maioria dos Estados não dispõe de arsenal nuclear nem de poder de veto, mas dispõe de voto, de jurisdição e da capacidade de negar legitimidade. A Europa, deslocada da mesa, e o Sul Global, historicamente excluído dela, têm agora um interesse comum, impedir que a exceção de Shenzhen se converta em regra.

Logicamente que o Brasil tem razões constitucionais, e não apenas diplomáticas, para recusar a lógica de Shenzhen. O artigo 4º da Constituição de 1988 determina que as relações internacionais do país se regem pela prevalência dos direitos humanos, pela autodeterminação dos povos, pela não intervenção, pela defesa da paz e pela solução pacífica dos conflitos. O artigo 21, inciso XXIII, alínea “a”, admite a atividade nuclear em território nacional somente para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional. O artigo 5º, § 4º, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, submete o país à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. O Estatuto de Roma foi promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 2002. O Brasil é também parte do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.

Em 20 de setembro de 2017, o Brasil foi um dos primeiros países a assinar o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares. A ratificação, porém, não foi concluída. Em 10 de dezembro de 2025, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou parecer pela rejeição da Mensagem nº 516/2018, que submetia o tratado ao Congresso Nacional, o que constitui obstáculo político relevante à conclusão do processo de adesão brasileira.

Essa pendência representa uma incoerência da posição brasileira e, ao mesmo tempo, uma oportunidade de resposta a Shenzhen. Ratificar o tratado de proibição seria coerente com a orientação constitucional de utilização exclusivamente pacífica da energia nuclear e com o compromisso brasileiro de levar a sério a obrigação reconhecida pela Corte Internacional de Justiça em 1996. Somada à intervenção brasileira no caso África do Sul contra Israel e à defesa da soberania venezuelana, a ratificação daria ao Brasil maior autoridade para afirmar o que as três potências evitaram, não basta proclamar que a guerra nuclear não pode ser vencida. É preciso estabelecer limites verificáveis, preservar a jurisdição dos tribunais internacionais e devolver a ucranianos, palestinos, iranianos e venezuelanos o direito de decidir sobre o próprio destino.

Se coube ao presidente brasileiro sugerir o encontro, como lhe atribuiu publicamente o primeiro-ministro canadense, Mark Carney, cabe agora ao Brasil cobrar dele o que a declaração omitiu. Fomentar o diálogo entre as potências é compatível com o artigo 4º da Constituição. Endossar uma paz que dispense o direito não é. Por consequência, se a Segunda Guerra terminou com cidades em cinzas e com uma promessa, nunca mais. Nenhum povo pagou por ela preço tão alto quanto os povos da União Soviética. Oitenta e um anos depois, os sucessores dos vencedores reuniram-se para repetir essa promessa sem assumir, por ora, as obrigações concretas que a tornariam crível.

Nada disso, porém, autoriza o desprezo pelo encontro. Entre potências que concentram a quase totalidade dos arsenais nucleares do planeta, o diálogo imperfeito vale infinitamente mais do que o silêncio que antecede a catástrofe. A história da Guerra Fria o demonstra. Em outubro de 1962, a crise dos mísseis em Cuba levou o mundo à beira do abismo e foi superada pela negociação direta entre Kennedy e Nikita Khrushchev. No ano seguinte, Washington e Moscou instalaram a linha direta de comunicação entre os dois governos e firmaram o Tratado de Proibição Parcial de Testes Nucleares. A declaração de Genebra de 1985, cuja fórmula Shenzhen recupera, também parecia mera retórica, e dois anos depois Reagan e Gorbachev assinaram um Tratado que eliminou toda uma categoria de mísseis nucleares. Proclamações não bastam, mas costumam ser o primeiro passo dos acordos que bastam. Uma guerra nuclear não ofereceria segunda chance a ninguém, nem a vencedores, nem a vencidos, nem aos que ficaram fora da mesa.

A resposta da comunidade internacional, e do Brasil em particular, deve recuperar a melhor lição de 1945, mais direito, mais instituições e nenhuma ogiva, não como aspiração retórica, mas como objetivo jurídico a ser efetivamente alcançado. A Rússia, herdeira da vitória sobre o nazismo e cofundadora da ordem de São Francisco que designa o sistema jurídico-político criado pela Carta das Nações Unidas e de Nuremberg, dispõe de autoridade histórica singular para liderar esse resgate. Renunciar a ela em favor de uma paz sem direito seria desperdiçar o legado de Stalingrado. A tarefa, portanto, não é rejeitar Shenzhen, mas exigir que a declaração se cumpra. Se ela se traduzir em compromissos concretos de desarmamento, respeito à soberania e fortalecimento das instituições internacionais, terá sido o início de algo maior do que uma fotografia. Se não, terá ao menos mantido abertos os canais que impedem o pior, e caberá aos demais Estados convertê-los em obrigações. Shenzhen não é Yalta, e ainda pode ser melhor do que Yalta, um encontro de potências que, em vez de repartir o mundo, comecem a pacificá-lo!

*Antonio Sérgio Neves de Azevedo é doutorando em Direito, Curitiba – PR

Este artigo não representa obrigatoriamente a opinião do Viomundo.

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