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Thiago Campos: Precisamos conhecer os mecanismos jurídicos defender o SUS de forma mais efetiva
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Thiago Campos: Precisamos conhecer os mecanismos jurídicos defender o SUS de forma mais efetiva


11/12/2019 - 18h47

por Conceição Lemes

Abertas as inscrições para o curso de especialização em Direito Sanitário na Bahia, anuncia o cartaz.

Logo abaixo vem escrito:

O Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa) e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) abrem as inscrições para a turma 2020/2021 do curso de especialização em Direito Sanitário, edição Bahia.

Já tinha lido ou ouvido essa expressão alguma vez?

Se tem a ver com higiene ou vigilância sanitária?

“ Nenhuma coisa nem outra”, avisa o advogado e professor Thiago Campos, um dos coordenadores.

Direito Sanitário é o campo do Direito voltado para o estudo do direito à saúde, na sua compreensão semântica ampliada.

Trata do conjunto de normas jurídicas que disciplinam as ações na área, visando à saúde pública dos cidadãos.

Em tempos de destruição do Sistema Único de Saúde (SUS), é fundamental sabermos do que se trata.

Blog da Saúde – Direito Sanitário é uma especialidade nova?

Thiago Campos – Embora seja ainda pouco conhecida no meio jurídico brasileiro, não é uma nova, não.

Em diversos países, como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, a formação no que chamam de Health Law tem se tornado a cada dia mais comum e necessária.

Não há mais como negar a sua relevância e importância, em razão do bem protegido que é a saúde humana, coletiva e individual.

Blog da Saúde – O que é o Direito Sanitário?

Thiago Campos — Campo do direito que estuda o conjunto de normas que definem os cuidados sanitários e delimitam a atividade do Estado na área da saúde, fixando os meios a serem empregados para a concretização desse direito.

Blog da Saúde – Diz respeito apenas à saúde pública?

Thiago Campos – Não. A Constituição de 1988 impôs ao Poder Público o dever de regular, fiscalizar e controlar as ações e os serviços de saúde públicos e privados e os considerou de relevância pública.

Consequentemente, o direito sanitário abrange não apenas o conjunto de ações e serviços públicos de saúde, mas também as ações e os serviços privados de saúde, como os planos e seguros de saúde.

Ou seja, a sua natureza jurídica pública perpassa todos os serviços de saúde, públicos e privados.

Blog da Saúde – Direito Sanitário já é então uma especialidade do direito?

Thiago Campos – Como eu disse anteriormente, a Constituição diz que cabe à autoridade pública regular, fiscalizar e controlar as ações de saúde. Logo, a autoridade pública tem que ter conhecimento aprofundado sobre a matéria, já que o objetivo é proteger a vida humana.

Nesse sentido, o Direito Sanitário pode ser considerado uma especialidade do Direito, cuja formação objetiva a apropriação do conhecimento das normas que regulam a ação estatal no campo da saúde.

Blog da Saúde – Em que áreas esse profissional atua?

Thiago Campos — O reconhecimento expresso da saúde como direito no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 criou vários mecanismos que viabilizam e até estimulam a atuação profissional no campo do direito sanitário.

Blog da Saúde – Por exemplo.

Thiago Campos — Atuando na defesa dos interesses de usuários dos serviços de saúde ou dos entes públicos obrigados ao seu fornecimento. Ou na gestão de serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados.

A compreensão do funcionamento e organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e das normas regulatórias, voltadas ao controle da atuação privada em defesa da saúde da população, passaram a ser imprescindíveis.

Blog da Saúde – Quem deve estudar o Direito Sanitário?

Thiago Campos — Todos aqueles que no dia a dia lidam com a saúde individual e coletiva, nos mais variados campos e disciplinas. Das normas que protegem a vida às políticas econômicas e sociais que condicionam e interferem na qualidade de vida das pessoas.

Por exemplo, na vigilância sanitária, para que o profissional compreenda o mundo dos registros de medicamentos, alimentos, produtos, bens e serviços de interesse da saúde, onde se incluem, ainda, a fiscalização de atividades humanas, o meio ambiente do trabalho e a saúde do trabalhador.

No âmbito do setor privado, é importante, por exemplo, o conhecimento da legislação dos planos de saúde (contrato de seguro), que são regulados e fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Há ainda o necessário estudo da lei do sangue, dos transplantes, atividades fora do comércio e sob controle público. Os direitos dos pacientes e usuários dos serviços de saúde.

A saúde global deve prevenir o risco da globalização das endemias e epidemias e seu perigo social mundial, que vai requerer soluções globalizadas. É, portanto, mais um campo de atuação dos profissionais formados em direito sanitário.

Temos ainda a atuação na área do biodireito. O direito e a ética sofrerão cada vez mais desafios diante dos avanços tecnológicos e das ciências biológicas, e isso não pode ser ignorado pelos especialistas em saúde pública.

Blog da Saúde — Não bastaria ser advogado pra cuidar desses casos?

Thiago Campos —  A complexidade da vida em sociedade e a construção dos Estados “de Direito” impuseram volume significativo de normas em diversos campos da ciência jurídica, demandando a atuação especializada em cada um deles.

É comum a procura por advogados especialistas para solucionar casos mais complexos que envolvem, por exemplo, direito do trabalho, direito civil e direito tributário. A atuação na área do direito sanitário não é diferente.

Porém, profissionais de saúde, especialmente aqueles que atuam na gestão pública ou privada, têm buscado a formação em Direito Sanitário como forma de aprimoramento e ampliação do campo de sua atuação.

Blog da Saúde – Então o curso não é exclusivo para advogados?

Thiago Campos – Não. Só para te dar um exemplo. Ao longo da sua história o Idisa já realizou cincos cursos de especialização em Direito Sanitário. A composição dos alunos variou pouco: 70% de profissionais da saúde, de diversas formações; e apenas 30% provenientes de faculdades de Direito.

Não é, portanto, uma formação voltada exclusivamente para os profissionais do Direito, sendo extremamente útil para todos os profissionais que trabalham na área da saúde.

Blog da Saúde — Em tempos de destruição de direitos à saúde pública, qual a importância desse profissional?

Thiago Campos –– Para defender o direito à saúde não basta se engajar na luta democrática pela garantia deste direito fundamental.  É preciso conhecer os mecanismos jurídicos que nos permitem atuar de forma efetiva em prol do SUS, que é um dos grandes legados da Constituição cidadã.

Foi através da atuação de entidades da sociedade civil voltadas à proteção de usuários que consolidamos importantes políticas públicas no SUS, como, por exemplo, a Política Nacional de DST/AIDS, a Política Nacional de Transplantes, aa Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.

Em boa parte desses casos, foi a luta política, através da atuação junto a parlamentares, ministros e autoridades, que assegurou a garantia de ação estatal voltada à garantia da integralidade do cuidado e à universalização do atendimento.

Mas todos eles foram calcados na compreensão dos arranjos normativos que embasam a participação popular na formulação das políticas públicas de saúde.

Blog da Saúde — E como surgiu a ideia de realização desse curso de especialização?

Thiago Campos – O Idisa foi criado em 1994 por grandes expoentes do movimento pela Reforma Sanitária com o objetivo de conjugar os saberes da saúde, da gestão pública e do direito no apoio aos gestores e demais atores públicos e privados do SUS.

Junto nasceu a ideia de uma formação voltada para o campo do Direito Sanitário.

Desde o início o Idisa tem sua atuação voltada à: formação e capacitação; organização de informações e conhecimento relevantes sobre o SUS; e orientação e assistência técnica aos gestores da saúde, especialmente no apoio à adoção de novos instrumentos jurídico-legais e ao processo de tomada de decisão.

O Idisa é reconhecido nacionalmente pelo seu histórico de intensa atuação no tocante à organização jurídico-administrativa do SUS, tanto de maneira individual como de forma coletiva.

Blog da Saúde – A que se deve a realização desse curso na Bahia com apoio da Unicamp?

Thiago Campos – Nos últimos anos, o Idisa passou por um processo de regionalização de suas ações,  mediante  a criação de uma diretoria regional  para cada região do país.

O objetivo é aproximar o Idisa das demandas dos atores sociais e gestores públicos, contribuindo mais ativamente na construção de arranjos jurídicos e institucionais capazes de dar concretude às suas diretrizes e de efetuar a defesa qualificada do SUS.

É nesse espírito que estamos dando início à primeira turma descentralizada do Curso de Especialização em Direito Sanitário do Idisa.

E junto conosco está a Universidade Estadual de Campinas, a Unicamp, a segunda melhor universidade do país segundo pesquisas recentes.

A Unicamp é uma parceira histórica do Idisa desde a fundação.

Para ter mais detalhes do curso e se inscrever, clique aqui.

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