Cebes cobra proteção de dados e participação social em audiência sobre PL da Saúde Digital

Representando o Cebes em audiência, hoje, na Câmara dos Deputados, Luiz Vianna Sobrinho destacou também a necessidade de apurar conflitos de interesse

Por Clara Fagundes, no site do Cebes

O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) defendeu três mudanças centrais no debate sobre o Projeto de Lei 5.875/2013, que trata da saúde digital: a proibição expressa da monetização dos dados de saúde, a ampliação da participação social na discussão da proposta e a apuração de possíveis conflitos de interesses envolvendo sua tramitação.

As reivindicações foram apresentadas por Luiz Vianna Sobrinho, médico cardiologista, bioeticista e representante do Cebes na audiência pública na Câmara dos Deputados.

Um dos principais pontos levantados foi a insuficiência da redação do artigo 8º, que proíbe a mercantilização e a comercialização dos dados, mas não impede expressamente sua monetização.

Segundo Vianna Sobrinho, a distinção permite outras formas de exploração econômica, como a transformação de metadados de saúde em ativos digitais, royalties e arranjos financeiros. “Assim, não basta proibir a venda direta de dados”, afirmou.

Para o Cebes, a legislação precisa impedir que informações de saúde sejam utilizadas para gerar valor econômico por mecanismos que escapem à proibição de comercialização.

O representante do Cebes também criticou a participação reduzida de entidades da Reforma Sanitária e de usuários do SUS nas audiências anteriores, em contraste com a presença significativa de representantes do setor privado.

Defendeu a inclusão do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e de movimentos sociais e organizações comprometidas com a proteção de dados pessoais, a soberania digital e o direito universal à saúde. A participação do Cebes na audiência foi viabilizada com o apoio das deputadas Ana Paula Lima e Jandira Feghali e do deputado Jorge Solla.

O terceiro ponto foi o apoio do Cebes à Recomendação 15, de 21 de maio de 2026, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que solicita ao Congresso Nacional a apuração de possível conflito de interesses relacionado à visita da relatora do projeto a empresas estadunidenses, entre elas a Palantir. Aplicativo Elite, da Palantir, pode ter acessado dados de Saúde para localizar e deter imigrantes.

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O documento recomenda que a proposta não seja votada antes da conclusão da apuração. O representante do Cebes destacou a necessidade de transparência no processo legislativo, especialmente diante dos interesses econômicos envolvidos na gestão e no uso de informações de saúde.

A datificação das relações humanas pode agravar desigualdades e ampliar a exploração da saúde como mercadoria. Para Vianna, a defesa da soberania digital implica ampliar a democracia e ouvir a sociedade.

As mobilizações populares recentes demonstram que os espaços da democracia representativa precisam incorporar as entidades cidadãs, para além das organizações empresariais. “Esse foi o grande recado das urnas”, afirmou. “Eu desejo muito que o Congresso que sairá desta audiência pública ouça as ruas, porque também acredito que elas se farão ouvir a partir de agora”, concluiu.

Além do Cebes, participam da audiência Raquel Rachid (ELA-IA), Felipe Ferré (Conass), Michael Luiz Diana (Conasems), Francisco Balestrin (SindHosp), Carlos Pedrotti (Saúde Digital Brasil), Maria Aparecida Cina da Silva, atual secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, e Ana Estela Haddad, que ocupou o cargo entre 2023 e agosto de 2026.

Assista a íntegra da audiência: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/83145