Lei proíbe que qualquer juiz, mesmo em férias, exerça atividade político-partidária; lei não vale para Moro

Moro comete infração ao tirar férias para montar equipe do novo ministério

Por Pedro Estevam Serrano e Lenio Luiz Streck, no Consultor Jurídico

Em termos jurídicos, parece claro que um juiz de Direito só pode aceitar um cargo político no Poder Executivo se, antes, pedir exoneração.

Afinal, a Constituição veda que o juiz exerça atividade político-partidária.

Consequentemente, parece óbvio — embora o óbvio se esconda e esteja no anonimato no Brasil — que, se o juiz, sem sair do cargo, aceita convite para ser ministro de Estado e, sem sair do cargo, entra em férias para organizar o ministério, ele estará infringindo o Estatuto da Magistratura, o Código de Ética dos juízes e a Constituição da República.

Parece tão simples isso.

Além do mais, por qual razão os cidadãos da República têm de continuar a pagar o salário do juiz, em férias, para organizar o seu ministério? Ele tem direito a férias? Pois bem.

Se tem, não pode tirá-las na condição de juiz já aceitante de um cargo no Poder Executivo. Isso ou temos de desenhar?

O que espanta (ou não espanta) é que, no Brasil, estamos nos acostumando a deixar passar essas coisas.

O tribunal ao qual Moro é vinculado deveria, de oficio, abrir um procedimento.

O CNJ tem o dever de fazer. Mas, pelo visto, até agora, nada.

Assim, estamos diante de uma situação híbrida: um juiz que está de férias preparando seu ministério para assumir quando deveria pedir demissão do cargo que é absolutamente incompatível com a política.

Nem vamos falar, aqui, da situação criada pela aceitação de um cargo político a convite de um presidente que se beneficiou — em termos eleitorais — das decisões do juiz em tela.

Nem é necessário falar das declarações, peremptórias — e conhecidas de todos (público e notório) —, do juiz afirmando que, acaso aceitasse um cargo político, isso colocaria em dúvida a integridade (vejam, colocaria em dúvida a integridade) do trabalho por ele realizado (as palavras são essas mesmas).

Todavia, nada disso nos importa, aqui

. Estamos apenas chamando a atenção para a falta de prestação de contas à sociedade e a falta da prestação de contas dos órgãos que deveriam fiscalizar os atos dos agentes públicos.

Essa prestação de contas se chama accountability.

Não esqueçamos que a imparcialidade de um juiz é a joia da coroa judiciária.

No momento em que a imparcialidade sai por uma porta, por outra entra o vale-tudo.

Inocentes pagarão pelos culpados. É a instituição judiciária que está em jogo.

Se isso vira precedente, qualquer juiz ou membro do MP poderá negociar seu cargo com um governo.

Se o governo aceitar que o juiz ou promotor assuma o novo cargo, esse juiz poderá continuar no cargo montando sua pasta, até o dia da posse.

Sim, porque, afinal, qual é a diferença entre estar de férias e estar no exercício da função?

Afinal, o próprio Moro estava em férias quando impediu o cumprimento de um Habeas Corpus, não faz muito.

Ou seja, se para Moro não existe férias para juízes — estando sempre com competência (há até acórdãos de tribunais dizendo isso, errada ou acertadamente) —, então podemos concluir, sem medo de errar e sem colocar uma gota de subjetivismo, que o juiz Sergio Moro, em férias ou não, está exercendo atividade outra que não a de magistrado.

Ou montar um ministério é atividade de um magistrado?

Aliás, segundo o jornal O Globo, só depois de suas férias é que o TRF-4 poderá providenciar o seu substituto na “lava jato” (afinal, como se sabe, o juiz é titular e só abre vacância com sua saída, e não por suas férias!).

Mais um prejuízo.

No caso, a montagem do Ministério da Justiça e Segurança constitui atividade tipicamente político-partidária, totalmente estranha à magistratura. Estando ainda no cargo.

Não é necessário ser filiado para exercer atividade política partidária.

Aliás, fosse necessária a filiação para configurar o tipo administrativo, a Constituição teria colocado “filiação”, e não a palavra atividade.

Aguardemos. Na verdade, este texto é muito mais uma pauta para jornalistas do que um material para juristas e para o Judiciário, se nos permitem uma pequena ironia!

*Pedro Estevam Serrano é advogado, professor de Direito Constitucional, Fundamentos de Direito Público e Teoria Geral do Direito da PUC-SP, pós-doutor em Teoria Geral do Direito pela Universidade de Lisboa e doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP.