Criminalização da infância: Nesta quinta, debate sobre redução da maioridade penal

Da Redação

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público (CEAF/ESMP) realiza nesta quinta-feira, em São Paulo, o Encontro sobre Criminalização da Infância – Redução da Maioridade Penal. 

O evento vai das 9h às 12h. E o objetivo é qualificar o debate sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 171, que reduz a maioridade penal para 16 anos.

Os palestrantes do encontro são:

*Olympio de Sá Sotto Maior Neto, procurador de justiça e coordenador do Centro de Proteção aos Direitos Humanos do MPPR, integrante do Grupo de trabalho de Enfrentamento ao Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça);

*Munir Cury, procurador de justiça aposentado do MPSP;

* Gabriela Gramkow, psicóloga e conselheira do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP).

Para o CEAF/ESMP, é uma “importante oportunidade de reflexão sobre o projeto, que pretende compensar os efeitos danosos da omissão do Estado e da sociedade – geradora de uma verdadeira multidão de adolescentes com vidas repletas de privações e sem perspectivas – com medida desumana e comprovadamente ineficaz, em prejuízo dos mesmos direitos fundamentais que lhes caberia prover”.

O art. 227 da Constituição da República é claro:

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“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Além de representar grave retrocesso do ponto de vista político, a PEC 171 é de inconstitucionalidade evidente, bastando, para tal conclusão, a mera leitura dos artigos 228, 5º, § 2º e 60, § 4º, IV, todos da Constituição da República.

O evento é gratuito e as inscrições devem ser feitas nesta quarta-feira. Clique aqui para fazer a sua. 

Local: Auditório do CEAF/ESMP, rua Treze de Maio, 1259, Bela Vista, próximo ao metrô Brigadeiro.