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Cartas de Minas
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Jurista alerta: Decreto que proíbe novos cursos de medicina é ilegal e só vai beneficiar os de baixa qualidade existentes

22 de novembro de 2017 às 08h56

por Maria Rosa Guimarães Loula*, no Facebook

A imprensa noticia que se pretende – por decreto – proibir a abertura de novos cursos de medicina no Brasil. Esta medida impacta na qualidade da assistência à saúde dos brasileiros.

A justificativa apontada para a medida ilegal é a baixa qualidade dos cursos de medicina existentes.

Digo que o decreto é ilegal por entender que a Constituição não admite restrição de direito senão por lei. E, ao que pude entender, a medida se dirige às instituições particulares, proibindo (não regulando) a oferta por elas deste curso de graduação.

O decreto tampouco me parece medida adequada para a melhoria dos cursos existentes.

No contexto do Mais Médicos, o MEC, MS, CNE, INEP, CNS e inúmeras instituições qualificadas para tanto implementaram grandes mudanças no modelo dos cursos de medicina.

Alteraram-se as Diretrizes do curso, o modelo da graduação foi melhor inserido na dinâmica da atenção e do cuidado, a avaliação dos cursos foi aperfeiçoada etc.

A nova regulação de medicina (Mais Médicos), os chamados “Editais do Mais Médicos”, indica os locais onde existe a infraestrutura SUS adequada a suportar um novo curso de medicina sem que se onere o campo de prática já explorado por outras instituições e avalia, em um processo de concorrência pública, qual a melhor proposta pedagógica de curso (mais adaptada à realidade regional), qual a contrapartida ofertada ao SUS e a sustentabilidade financeira da instituição.

Tudo isso com o direcionamento de abertura de novos cursos apenas para as regiões em que hoje é necessário fixar mais médicos. Ou seja, abertura de cursos no mais moderno padrão de cuidado e diálogo com o território.

Abertura de cursos onde necessário e adequado, com a regulação de número de vagas a permitir que não seja mais necessário a vinda de médicos estrangeiros (dos famosos médicos cubanos).

Essa era a vertente chamada de estruturante do Programa Mais Médicos para o Brasil, a expansão dos cursos de medicina.

É evidente que a medida correta para encerrar os cursos de baixa qualidade (supondo que estejamos de acordo quanto a avaliação da qualidade) é o fechamento dos atuais cursos sem qualidade.

Esta atribuição se insere na esfera do poder regulador/sancionador do MEC, estando ao alcance do Ministro fechar estas instituições ou apenas encerrar a oferta dessas vagas de graduação hoje mesmo. Nem o decreto seria necessário. Como disse, já existem as normas que o autorizam a sancionar.

O único efeito da restrição da abertura de novos cursos no atual modelo do Mais Médicos é restringir o número de vagas de curso de medicina a serem ofertadas, aumentando a concorrência por cada vaga nas instituições que atualmente possuem esta autorização. O que acaba por ocorrer é valorizar a vaga deste curso supostamente de baixa qualidade, utilizado como justificativa para o referido decreto.

A política do Mais Médicos se estruturava em dois pilares: um inicial provimento emergencial de médicos por um lado e, por outro, uma política estruturante de expansão e interiorização das graduações em medicina que está agora ameaçada.

Sem a vertente estruturante, o Mais Médicos em breve morrerá de inanição. Será insustentável o pagamento, por sabe-se lá quantos anos, do custo de ter médicos estrangeiros na assistência à população nacional mais carente, por falta da formação de médicos brasileiros em número e perfil adequado

*Maria Rosa Guimarães Loula é doutora em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). De junho de 2013 a julho de 2015, foi diretora da área responsável pelos editais do Mais Médicos do MEC –a de Regulação do Ensino Superior. 

PS de Conceição Lemes: 

A doutora Maria Rosa Loula toca num ponto crucial, frequentemente jogado para debaixo do tapete: a baixa qualidade de ensino de muitas faculdades de medicina já funcionando no Brasil.

No auge da discussão sobre os médicos cubanos, cansei de ler/ver declarações de profissionais brasileiros (principalmente dirigentes de entidades médicas) excecrando a qualidade de ensino de Cuba, fazendo chacotas sobre a dificuldade da língua, denunciando supostos erros.

Eu não me lembro de as entidades médicas terem feito algo minimamente parecido em relação aos médicos formados no Brasil.

E não é por falta de erros, negligência e imperícia praticados por médicos brasileiros.

Eu mesma fui vítima de, no mínimo, negligência  dentro de um dos maiores complexos hospitalares do País.

Na verdade, a alegação do MEC para proibir novos cursos é falsa. Ela serve de biombo para esconder a verdadeira razão: reserva de mercado, demanda de várias entidades médicas.

Se a preocupação fosse de fato  com a baixa qualidade por que o Conselho Federal de Medicina (CFM) não exigiu até hoje a suspensão do aumento de vagas em faculdades mal avaliadas?

Por que o CFM não exige até mesmo a suspensão do vestibular,  para que os jovens médicos não sejam (de) formados por fábricas  de diplomas?

Em vez disso, o que se evidencia é a preocupação única e exclusivamente com a reserva de mercado.

A categoria mantém o Brasil com bem menos médicos do que o necessário, que, assim, ficam livres para cobrar o quanto quiserem para atender a população do interior, por exemplo.

As faculdades de medicina com baixa qualidade de ensino também ficam exatamente onde estão.

Elas impedem a abertura de novos cursos que, segundo a Lei do Mais Médicos, precisam passar por avaliações de qualidade muito mais rigorosas. Ao mesmo tempo, vêem a disputa por suas vagas aumentar, como mostra Maria Rosa Loula.

Portanto, é mais dinheiro em caixa. E danem-se os estudantes  que sairão mal formados  e muito mais os futuros pacientes deles, que não têm nada a ver com a reserva de mercado.

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2 Comentários escrever comentário »

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Hell Back

23/11/2017 - 23h49

Estão querendo implantar o “Menos Médicos e Menos Pobres”, pois com menos médicos mais pobres ficarão sem atendimento médico e mais pobres morrerão, diminuindo assim o número de pobres.

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Julio Silveira

22/11/2017 - 18h21

Jurista, acorda, não percebeu que é disto que estão atrás? Essa excrescencia golpista está atrás de destruir qualquer resquicio de dignidade para a massa pobre desse país. Agem de acordo com os ditames da agencia americana de Langley. A que estimula repressão para surgir resistencia civil e depois essa ser destruida a força, pelos que detem o poder de alugar as armas do Brasil. Essa canalhada, vive bem junta e misturada, derrotando o Brasil antes mesmo de lutar. Por que canalhas, covardes, preferem entregar, a tempos. Gente que, ocultos, dominam o cenario nacional impatriotico, criando suas castas de milionarios, milionario vendidos e comprados, que usam como moeda o sangue e o suor dos populares deste imenso e cobiçado territorio do hemisferio sul.

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