Temer atropela a lei para colocar aliados no comando da EBC

Laerte Rímoli transitou da TV Globo para campanhas do PSDB e dali para a comunicação da Câmara, por indicação de Eduardo Cunha; ele dirigia o Jornalismo da Globo do Rio quando a mulher de Cunha, Claudia Cruz, era apresentadora do RJTV; Claudio Lessa trabalhou para o governo dos Estados Unidos e para a TV Manchete antes de se juntar a Rímoli, depois de passar em concurso e ser nomeado por Cunha. Ambos assumiriam cargos na EBC. Ricardo Melo, atual dirigente da empresa, entrou com ação na Justiça para garantir que Temer cumpra a lei

17 de maio de 2016 – 9h44

Temer ignora lei e exonera diretor da Empresa Brasil de Comunicação

Eliz Brandão, no Vermelho

Contrariando a lei que garante a prerrogativa da preservação da independência da comunicação, o governo ilegítimo de Michel Temer exonerou nesta terça-feira (17) o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo de Melo. A informação foi publicada nesta manhã no Diário Oficial da União.

A pretensa intenção de afastamento do diretor presidente para abrigar o aliado de Eduardo Cunha que chefiava a TV Câmara, Laerte Rimoli já havia sido rechaçada pelo Conselho Curador da EBC e pela direção-executiva da empresa, que em nota alertavam que a exoneração feriria o Estado de Direito e a autonomia em relação ao governo.

A nota divulgada pelo Conselho dizia que “sem entrar no mérito das indicações, qualificações profissionais, ou confirmações pelo governo, é imperativo apontar, em respeito ao interesse público da sociedade brasileira e à legislação vigente, que há equívoco na inclusão da Presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) entre os cargos que integram a estrutura de comunicação do novo governo”.

A nota da direção executiva da EBC esclarecia que “a nomeação de novo diretor-presidente para a EBC antes de término do atual mandato violará um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública, relacionado com sua autonomia em relação ao Governo Federal.

A EBC é uma empresa pública, criada pela Lei 11652/08, para desenvolver atividades de comunicação pública e, portanto, de caráter não mercadológico, político-partidário ou governamental. É dotada de um Conselho Curador formado por representantes do governo, do Congresso Federal, dos trabalhadores e da sociedade civil, responsável por aprovar suas diretrizes de conteúdo e preservar sua independência editorial.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) também já havia se manifestado contrário à possibilidade de mudança na presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Em nota, a federação alertava para os perigos de quebra da legalidade “nesta e em outras situações da vida nacional.

“A Federação Nacional do Jornalistas reafirma seu compromisso com a defesa das liberdades de expressão e de imprensa, o direito à comunicação, a radiodifusão pública, a autonomia da EBC e de seus trabalhadores. Contra todo tipo de golpe e contra o arbítrio”, diz o texto.

É preciso que se faça um alerta sobre os perigos da quebra da legalidade. Essa exoneração poderá gerar uma grave situação nacional em que as normas legais são substituídas por vontades e interesses particulares. Na comunicação tais atos são chamados de censura que nada mais é que um controle da informação, visando à proteção dos interesses de um estado ou grupo de poder.

Nota: Conselho Curador se posiciona contra mudanças na direção da EBC

do site da EBC, 14/05/2016 06h36

Nesta sexta-feira (13), uma nota publicada no site Os Divergentes divulgou alguns nomes supostamente escolhidos pelo presidente interino Michel Temer para as tarefas da comunicação de seu governo.

Sem entrar no mérito das indicações, qualificações profissionais, ou confirmações pelo governo, é imperativo apontar, em respeito ao interesse público da sociedade brasileira e à legislação vigente, que há equívoco na inclusão da Presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) entre os cargos que integram a estrutura de comunicação do novo governo.

A EBC é uma empresa pública, criada pela Lei 11652/08, para desenvolver atividades de comunicação pública e, portanto, de caráter não mercadológico, político-partidário ou governamental.

É dotada de um Conselho Curador formado por representantes do governo, do Congresso Federal, dos trabalhadores e da sociedade civil, responsável por aprovar suas diretrizes de conteúdo e preservar sua independência editorial.

Conta ainda com uma Ouvidoria que recebe e encaminha demandas da população que acompanha os veículos. A EBC é também subordinada às deliberações do Consad, Conselho de Administração, constituído por representações da empresa, funcionários e do governo.

A EBC dispõe de uma área de prestação de serviços, a EBC Serviços, que é contratada pelo governo federal para desenvolver coberturas da NBR, mas esta emissora governamental, no entanto, não deve ser confundida com as emissoras públicas próprias da EBC, como a TV Brasil, as agências de notícias e as emissoras de rádio, de caráter não governamental.

Há que esclarecer que a EBC não é a NBR, emissora de divulgação das atividades governamentais sob gestão direta da Presidência da República e contratante da EBC para atividades específicas, o que pode estar na origem dos equívocos.

Para preservar sua autonomia no desenvolvimento da comunicação pública, a EBC é também dotada de dispositivos legais presentes no artigo 19 da Lei11652/08 que conferem mandato ao seu Diretor-Presidente que, uma vez nomeado, não pode ser destituído a não ser por vontade própria do mandatário ou grave desrespeito aos ditames legais que regem suas funções e responsabilidades, e só por deliberação do Conselho Curador.

O Conselho Curador da EBC, no dever de zelar pela independência editorial e caráter público da EBC, esclarece que os cargos de Diretor-Presidente e Diretor-Geral da EBC estão ocupados, respectivamente, pelos jornalistas Ricardo Melo e Pedro Varoni, no pleno exercício de suas funções, não havendo portanto amparo legal para substituições extemporâneas.

Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação

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