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O projeto que regulamenta a internet

publicado em 20 de setembro de 2011 às 12:43

Projeto de lei cria direitos e deveres para usuários da internet

Governo envia ao Congresso proposta do marco regulatório da internet. Até hoje, não existe lei que regulamenta o uso da rede no Brasil

REDAÇÃO ÉPOCA, via Rodrigo.aft

No começo de setembro, o governo encaminhou para o Congresso um projeto de lei que cria o Marco Regulatório da Internet, um conjunto de regras que pretende preencher um buraco na legislação brasileira: até hoje, não existe nenhuma lei que regulamente o uso da internet no Brasil.

Esse vazio resulta em vários problemas. Por exemplo, muitas decisões da Justiça envolvendo crimes na internet foram conflitantes.  Além disso, a falta de uma lei da internet dificulta em questões polêmicas, como os crimes virtuais, ataques de hackers a sites de governos e empresas, e downloads de músicas e vídeos piratas.

O texto do marco regulatório foi construído pelo Ministério da Justiça e pela Fundação Getúlio Vargas, e passou por audiências públicas online, recebendo contribuições de diversos setores da sociedade. Uma vez na Câmara, deve passar por mais três comissões antes de ser votado: Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça. Os defensores do marco regulatório dizem que a lei é um pré-requisito para a análise de outros projetos que envolvem a internet. O mais polêmico deles é de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tipifica o que deve ser considerado crime na internet.

ÉPOCA apresenta um resumo do que a proposta coloca como direitos e deveres de internautas, provedores e governos. O projeto ainda pode ser alterado no Congresso, e o primeiro relator na Comissão de Defesa do Consumidor é o deputado Roberto Santiago (PV-SP).

Fundamentos e princípios

A internet deve seguir os princípios da garantia da liberdade de expressão, direitos humanos, livre iniciativa, defesa do consumidor e proteção da privacidade. O acesso à internet é reconhecido como um direito essencial ao exercício da cidadania. O uso da internet do Brasil deve garantir o princípio da neutralidade da rede, isto é, todas os dados na rede devem ser tratados da mesma forma, navegando na mesma velocidade.

Direitos dos usuários

Sigilo de suas comunicações pela Internet, exceto por ordem judicial em caso de investigação criminal;

Não fornecimento para terceiros de seus registros e conexões;

Manutenção da qualidade da conexão contratada; informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços;

Garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão.

Deveres dos provedores

Devem tratar de forma igual qualquer pacote de dados, sem distinção de conteúdo ou origem;

Provedor não será responsabilizado em crimes cometidos por usuários;

Os provedores devem manter os dados do usuário em sigilo, pelo período de um ano, em ambiente controlado e de segurança, e só poderão disponibilizar esses dados mediante ordem judicial.

Deveres do governo

Estabelecer mecanismos de governança transparentes e democráticos;

Adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

Publicar e disseminar dados e informações públicos;

Melhorar a qualidade técnica da rede e promover inovação e disseminação de aplicações de internet;

Promover ações de capacitação para o uso da internet.

Leia também:

Beto Almeida: As duas derrotas no campo da comunicação

Dárcio Vieira: O que leva ao relançamento da UDN?

Mauricio Dias: Uma pedra no caminho de Dilma

Blogueiro Len explica como Veja espionou Zé Dirceu

Demóstenes Torres: Ver enlatado americano “é um direito”

Juceli de Castro: Tomara que você morra no caminho!

Pinheiro Salles: Foram 130 centros de tortura no Brasil

 

11 Comentários para “O projeto que regulamenta a internet”

  1. dom, 15/04/2012 - 1:25
    Amim

    A internet não poderá ser dominada por qualquer governo que seja, a liberdade de expressão e opinião é universão, porque a internet vai muito além das fronteiras e futuramente vai transpassar o planeta terra e oturos planetas, a internet não poderá sofrer monopólios e domínios territoriais, porque a liberdade de expressão é UNIVERSAL.

  2. qua, 12/10/2011 - 22:21
    Geralda

    Os tucanos são Déspotas,será que a ditadura mineira está ameaçando também o Senado? Deus que nos proteja. Não basta Minas vivendo na educação verdadeiro massacre?

  3. [...] O projeto que regulamenta a internet via Viomundo – O que você não vê na mídia de Luiz Carlos Azenha em [...]

  4. qua, 21/09/2011 - 7:44
    Luís

    Regulamentar a Internet, tudo bem, a imprensa faz coro.

    Agora, regulamentar a imprensa, isso não pode, é censura. Eita imprensa cínica de m…

  5. ter, 20/09/2011 - 16:34
    Gustavo Pamplona

    Regulamentar a Internet?

    Outra bobagem que volta e meia eu leio neste blog, se soubessem o que eu sei… se nem os EUA consguem controlar a Internet deles lá. (tsc… tsc…)

    Ah… coitadinhos dos blogueiros que foram processados… hahahahahaha

  6. ter, 20/09/2011 - 16:14
    FrancoAtirador

    .
    .
    PIRATAS DE BERLIM: AINDA HÁ ESPAÇO PARA A POLÍTICA DAS RUAS ?

    "…como não tinham dinheiro, não contrataram uma empresa de marketing para fazer a propaganda do partido. Fizeram eles mesmos.

    E passaram a pendurar seus cartazes nos postes. Mas a coisa veio vindo. Não só sobreviveram, como ganharam a parada.

    Todos, sem exceção foram eleitos: os 15 candidatos do Partido Pirata.

    Eles acabaram navegando de uma posição monotemática, a liberdade de expressão e o maior direito à privacidade na internet, em direção à incorporação de bandeiras à esquerda:
    acabar o imposto eclesiástico ("privatizemos as religiões", dizia um cartaz),
    adoção de um salário mínimo (que não existe na Alemanha, e até o momento só a Linke abraçava essa causa do movimento sindical),
    tornar gratuito o transporte público,
    causas ambientais
    e, para alegria do senador Suplicy, a adoção de uma renda mínima para os berlinenses…"

    (Flávio Aguiar, correspondente de Carta Maior em Berlim)

    Íntegra do artigo em:

    http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMos
    http://www.pp-international.net/

  7. ter, 20/09/2011 - 15:58
    rodrigo.aft

    Saiba mais em outros sites – ou pesquise por conta
    (só não vale ficar parado! reclame SEMPRE q se sentir prejuidicado!!!)

    - http://www.abusar.org.br/
    .(Associação Brasileira dos USuários de Acesso Rápido)
    .
    - http://campanhabandalarga.org.br/
    .
    - http://www.idec.org.br/
    .(Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
    .uma das campanhas do idec: http://www.idec.org.br/campanhas/facadiferenca.as
    .(Consumidores contra o PL Azeredo: "Assine a petição")

    - http://www.teletime.com.br/

    - http://www.procon.sp.gov.br/
    .(procon são paulo… é meio vista grossa com as teles, mas tente… vale SEMPRE a pena reclamar)
    .
    - http://www.anatel.gov.br/
    .(uma das poucas coisas q resolvem qdo se reclama contra as teles… ainda! assim como o procon, está em fase de cooptação pelas teles)

  8. ter, 20/09/2011 - 15:37
    rodrigo.aft

    mais uma referência:

    "►Três projetos e duas leis◄ | [05 de Setembro de 2011]

    Deputados federais estavam reunidos em um seminário, discutindo a chamada Lei Azeredo, quando receberam a notícia de que o Marco Civil havia sido finalmente apresentado para votação. A liberação do texto pela presidente Dilma Rousseff bem nesse momento não foi mero acaso. Em pauta há mais de dez anos, a Lei Azeredo está em um beco com poucas saídas: em caráter de “urgência”, terá de ser aprovada integral ou parcialmente ou descartada de vez.

    Nesse contexto, a entrega do Marco Civil foi uma estratégia do governo para atravancar um pouco mais o longo processo de discussão da Lei Azeredo, que, recém-saída da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. E o fato de ter ali um artigo que diz que provedores devem guardar logs (informações de acesso do usuário) por três anos não ajuda. Azeredo diz que o prazo é o considerado necessário pela Polícia Federal, mas ele é visto como excessivo por grupos relacionados aos direitos do consumidor e à privacidade na internet, pelo potencial de descambar em vigilantismo e acabar com o anonimato na internet.

    O deputado federal Paulo Teixeira (líder do PT na Câmara e um dos articuladores do Marco Civil) é um dos principais críticos do projeto de Azeredo. “Alguns artigos criminalizam quem baixa MP3, outros estipulam um tempo exagerado para a guarda logs. Além disso, é amplo demais, cria uma hiperregulação para a internet, fazendo que quase tudo possa ser encaixado ali”. Emiliano José (PT-BA) bate mais forte: “Ele tem um conteúdo antidemocrático, que atende aos interesses da área de direitos autorais dos EUA, além da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e dos grandes escritórios de advocacia. Além disso, o projeto tira o anonimato da rede, que é um direito da cidadania contemporânea. A guarda de logs é como se o governo abrisse sua correspondência”.

    Os dois políticos trabalham em um texto criminal alternativo, que, em vez de 11 crimes, por enquanto tipifica só três (veja acima). O grupo também formado pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), João Arruda (PMDB-PR) e Brizola Neto (PDT-RJ) espera apressar a aprovação do Marco Civil para só depois apresentar o seu contraponto mais ponderado, porém ainda incompleto e pouco desenvolvido. Apesar de estar em estágio inicial, o projeto pode ter caminhar com rapidez e tem chance de ultrapassar a Lei Azeredo e ser aprovado. “A demora depende do nível de consenso”, diz Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

    A estratégia do governo é forçar a discussão dos direitos e deveres dos diversos grupos ligados à internet e só depois pensar em uma regra para os crimes. E, quando isso acontecer, apresentar e aprovar um projeto alternativo ao de Azeredo. Também se discute uma saída honrosa para o deputado tucano. “Buscar consenso é algo que contempla o deputado Azeredo”, apazigua Castro Pereira, questionado sobre o efeito de desmoralização que o descarte integral do projeto de lei de longa data teria sobre o deputado do PSDB-MG.

    Não por acaso o projeto alternativo dos deputados da situação copia com pequenas modificações alguns dos artigos estipulados pelo tucano, deixando de lado aqueles que já considera cobertos pela legislação atual.

    (leia o artigo completo)

    Essas leis representam não só grupo de interesse, mas visões distintas sobre a natureza da rede, mais abertas ou fechadas. Seja lá qual delas prevalecer, isso definirá, ao menos penalmente, direitos, deveres e excessos na hoje desregulada internet brasileira. Para o bem ou para o mal, sua navegação não será mais a mesma. /COLABOROU HELOISA LUPINACCI"
    ———————————
    fonte: http://www.madmidia.com.br/ler_noticias.php?id_no

  9. ter, 20/09/2011 - 14:54
    rodrigo.aft

    Pessoal, tem uma comissão vendo isso… (este artigo é só para expor a comissão; procurem o site dos deputados aqui listados para se atualizar e fazer reinvidicações)

    "►Deputados apresentam proposta alternativa para crimes na internet◄

    Iniciativa evita itens polêmicos do chamado "AI-5 digital", acusado de ameaçar o direito à privacidade na rede

    [Por: Raoni Scandiuzzi, Rede Brasil Atual | Publicado em 06/07/2011, 09:44 | Última atualização às 09:51]

    Deputados apresentam proposta alternativa para crimes na internet

    São Paulo – Um grupo de deputados apresentou uma proposta para punição de crimes cometidos na internet alternativa ao substitutivo do PL 84/99, apelidado de "AI-5 digital". Sem incluir pontos criticados por ativistas digitais por ameaçar a privacidade na rede, como o armazenamento de dados dos usuários, a iniciativa mira principalmente invasores de sites e sistemas de informações e prevê penas que variam de dois meses a seis anos de reclusão.

    A proposta alternativa, elaborada na Câmara, tem como autores as deputadas
    →Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e
    →Luiza Erundina (PSB-SP) e os deputados
    →Paulo Teixeira (PT-SP),
    →João Arruda (PMDB-PR),
    →Brizola Neto (PDT-RJ) e
    →Emiliano José (PT-BA).
    Os mesmos parlamentares conseguiram, há uma semana, adiar a votação do substitutivo de autoria do então senador e hoje deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

    A iniciativa conjunta prevê menos crimes que o PL 84/99, que segundo Paulo Teixeira, "ameaça a privacidade, na medida em que manda guardar os dados de acesso à internet sem dizer como". Manuela D'ávila afirma que "a proposta (de Azeredo) permite a criação de um espaço de vigilância na internet".

    O texto relatado pelo tucano, que apensou uma série de proposições sobre o tema, enfrentou duras críticas e ficou parado desde 2009. Um dos principais pontos polêmicos diz respeito à guarda por três anos, pelos provedores de conteúdo e de acesso, dos logs (arquivos com dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão e do acesso).

    Paulo Teixeira afirma que a discussão sobre o armazenamento de dados dos usuários é um tema que não deve ser debatido nesse projeto. “Isso tem que ser feito na proposta de marco civil da internet”, observa.

    A nova proposição ainda traz um destaque que agrava a pena em um terço daquele que obtiver dados confidenciais, instalar vulnerabilidade em um sistema ou ainda destruir ou alterar arquivos particulares".
    ——————————–
    fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/tecnologi
    .

    não esqueçam q o ecad, "direitos autrorais eternos" e a RIAA já cooptaram o ministério da cultura…
    (e quem manda na riaa? isso! aquele povo q manda na mídia, que manda nos bancos… entendeu, né?)
    quanto mais inértes ficamos, mais "regras" e "normatizações" aparecem…

    e, sem poder deixar passar em branco, procurem assinar as listas de repúdio q vira e mexa aparecem por aqui (lógico, leia a lista ANTES de assinar e não coloque dados pessoais em excesso – normalmente só pedem nome completo e e-mail, e isso não é "perigoso")

    nos vamos de "POVO BOVINO, POVO FELIZ!" (e não reclame depois!)

    ou de "NÃO HÁ LIBERDADE E DIREITOS SEM CONQUISTÁ-LOS!"?

  10. ter, 20/09/2011 - 13:22
    Marcelo de Matos

    Já passou da hora para a aprovação do "mais polêmico projeto de lei que tipifica crimes cometidos na internet, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)". Segundo publica hoje o UOL: "No Brasil, outro dado mostra como os crimes na internet são comuns: cerca de 8 em cada 10 internautas do país disseram já terem sofrido golpes online. Esse tipo de crime é, inclusive, mais comum que os da "vida real": cerca de 19% dos entrevistados brasileiros disseram ter sido vitimas de crimes no mundo físico, ante a 59% no mundo virtual". Por incrível que pareça, porém, tem muita gente (muita gente mesmo) que entende que o projeto deve ser banido e a internet deve continuar "livre". Como assim? Livre para a ação dos bandidos?

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