Ocupação interna sob proteção dos tribunais militares
Terça-feira, 13 de maio de 2014
1ª Turma mantém na Justiça Militar ação contra civil acusada de desacato a militar
Ao apreciar o Habeas Corpus (HC) 112932, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, nesta terça-feira (13), que compete à Justiça Militar processar e julgar uma civil acusada de desacato praticado contra militares das Forças Armadas que atuavam processo de pacificação dos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro (RJ).
O relator do HC, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a submissão de civil à Justiça Militar em tempos de paz é prevista no Código Penal Militar (CPM) em algumas hipóteses, entre as quais o crime praticado contra militar no desempenho de serviço de preservação da ordem pública.
“Essa é uma exceção. Embora essa seja uma função atípica, é prevista em lei, e se as Forças Armadas estão em função de segurança pública, devem ter esta proteção institucional”, ponderou o relator.
O ministro lembrou que o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), que admite a competência da Justiça Militar para processar civis em tempos de paz em alguma situações. Destacou, ainda, não ser possível a suspensão do processo, também pedido pela Defensoria Pública da União (DPU), que fez a defesa da acusada, pois a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) veda a aplicação de suas disposições no âmbito da Justiça Militar.
O caso levado a julgamento refere-se a desacato a militares por uma moradora do Complexo do Alemão, que se recusou a obedecer determinada ordem durante operação no local.
Após a denúncia, foi impetrado habeas corpus no STM alegando incompetência da Justiça Militar, porque a atividade de policiamento não constituiria atividade tipicamente militar, mas o pedido foi negado por aquela corte. Em seguida, houve a impetração de HC no Supremo, que foi julgado extinto hoje pela 2ª Turma, em razão da inadequação da via processual, uma vez que foi apresentado em substituição ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Ainda conforme destacaram os ministros, no caso em análise não há ilegalidade para a concessão da ordem de ofício.
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Comentários
Tonho
Polícia militarizada.
Tribunais militares julgando civis.
Discurso militarista na boca dos políticos conservadores e na pena dos escribas da grande mídia.
Só uma questão: quem são os inimigos dessa guerra?
Nós.
SILVIO MIGUEL GOMES
O crime organizado cresce assombrosamente no Brasil?
O P.C.C. cada vez mais se agiganta?
Policiais Militares são assassinados todos os dias no EStado de São Paulo?.
Ora, não se preocupem! A Justiça Brasileira está atenta.
A Justiça Militar vai processar uma dona de casa por desacato.
alemao
E…cadê a notícia?
Leo V
Civil julgado num tribunal militar. Onde estamos? Para onde vamos?
Adianta votar?
Urbano
“Te lembras disso?”…
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