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Roberto Bueno: Brasil vive sob regime militar, em trânsito para ditadura aberta
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Roberto Bueno: Brasil vive sob regime militar, em trânsito para ditadura aberta


22/05/2020 - 20h17

O GENERAL HELENO E O DESAFIO AO STF

Por Roberto Bueno*

Um dos princípios básicos de um Estado democrático de direito é de que os poderes devem estar separados, e que a concentração deve ser evitada para tangenciar circunstâncias de que a eventual hipertrofia, por exemplo, do Poder Executivo, ocasione regimes de força.

Nos termos da clássica formulação da tripartição dos poderes corresponde ao Poder Judiciário a competência de dirimir os conflitos sociais, não sem que muitas sejam as críticas derivadas de seu caráter aristocrático e possíveis debilidades quanto ao processo de acesso à carreira.

Desenhado um determinado sistema compatível com a reputação democrática, sem embargo, no momento em que uma decisão judicial é tomada não há alternativa senão cumpri-la ou, quando couber, contestá-la judicialmente.

O grave fato que ocorre neste dia 22.06.2020 é que o Ministro Celso de Mello tomou decisão de solicitar à PGR (Procuradoria-Geral da República) a apreensão dos telefones celulares do Presidente Jair Bolsonaro e de seu filho, o Vereador Carlos Bolsonaro, com vistas a apurar a autoria de fatos supostamente delituosos denunciados (notitia criminis).

Contudo, o General Augusto Heleno, Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), mas a isto resolveu enfrentar-se através de nota enviada à imprensa a sua inconformidade, apontando para o descumprimento da decisão judicial em face das alegadas consequências que isto traria para o Estado, que seriam, aduz, “imprevisíveis”.

O Gen. Augusto Heleno considera que a decisão judicial é “inconcebível”, “inacreditável”, “de consequências imprevisíveis”, enfim, uma “afronta” para a Presidência, mas não pareceu tão preocupado quando foram encontrados nada menos do que 39 kg de cocaína em avião da comitiva presidencial em deslocamento para a Espanha, país em que um membro militar da comitiva brasileira foi processado, julgado, condenado e cumpre pena.

O Gen. Augusto Heleno, aparentemente, tampouco parece considerar uma “afronta” para a Presidência da República o fato de que as milícias tenham diversos contatos publicamente documentados com o seu titular e grande parte da família, até mesmo vizinhança física, que tenham amigos e contatos frequentes nos seus gabinetes.

O Gen. Augusto Heleno, aparentemente, não considera uma “afronta” para a Presidência da República que milicianos condenados por homicídio e seus familiares tenham relações íntimas com a família da Presidência, quando não com a própria, a ponto de receber a mais alta distinção do Estado do Rio de Janeiro.

Não, ao que parece, nada disto importa muito, mas o Gen. Augusto Heleno considera uma “afronta”, e gravíssima, uma decisão judicial que tem por objeto a investigação de algum possível ilícito.

Será que para o Gen. Augusto Heleno a “afronta” é investigar possível ilícito e não o flagrante do ilícito?

O que realmente significa um risco para a “segurança institucional do país”, investigar possível ilícito ou deixá-los ocorrer livremente?

Não é possível relevar em nenhum momento que, salvo melhor juízo, na concepção do Gen. Augusto Heleno, não implica riscos para o país que o assassinato da Vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson Pedro Gomes, entre e saia ano sem solução, mesmo após as Forças Armadas terem realizado intervenção no Rio de Janeiro, bem como insolúvel permaneça o “caso Queiroz”, cujas conexões com a família Bolsonaro são públicas e também bem documentadas de todas as formas.

E o assassinato do miliciano Fabiano, na Bahia, só em uma casa cercada por policiais? E o sumiço da viúva? E os vários celulares de Fabiano?

Nada disto é uma “afronta” nem pode ser classificado como “inconcebível”, “inacreditável” ou “de consequências imprevisíveis” segundo a régua política do Gen. Augusto Heleno?

E a indústria de notícias falsas (“Fake News”) e o “gabinete do ódio” que destrói reputações e veicula milhões de mensagens falsas e deteriora o ambiente político do país? Isto também não pode ser classificado como “inconcebível” ou “inacreditável” pelo Gen. Augusto Heleno?

Por qual motivo alguns temas que envolvem a Presidência da República neste país não são alvo do interesse dos organismos oficiais de investigação?

As respostas parecem óbvias.

Até quando as autoridades evitarão oferecer resposta objetiva a estas questões é o que nos dará a nota do prolongamento deste regime militar.

A posição pública adotada pelo Gen. Augusto Heleno relativamente a solicitação do Ministro Celso de Mello está apenas a atestar publicamente o que já venho afirmando há meses em diversos artigos: o Brasil vive sob um regime militar, e o trânsito para a ditadura aberta é questão de tempo, exceto se revertido através de forte pressão política popular, pois as Forças Armadas hoje no poder não cederão de outro modo.

Já deveríamos saber que quando permitimos que homens armados tomem o poder apenas sairão dali quando lhes convier, e não serão decisões judiciais que lhes demoverão da ideia de manter os seus cargos e de parentes, senão, reitero, a correlação de força política que se estabeleça na sociedade.

A posição assumida pelo Gen. Augusto Heleno passa a nítida impressão de desejar criar um núcleo duro de poder ao qual nenhum órgão de investigação ou apuração possa acessar.

Mas por qual motivo tamanha blindagem? Quem tem medo? De que tem medo? Por qual motivo tem medo? Quantos têm medo?

Seja como for, nestes termos ocorreria uma blindagem em último grau, o que configura o desenho institucional típico de um poder ditatorial, em que o Poder Judiciário não pode atingir, e cujas ações e decisões, portanto, permanecem no campo da intangibilidade e inquestionabilidade.

O princípio republicano e democrático de que todos estão sob o alcance da lei não interessa ao regime que o Gen. Augusto Heleno parece defender, que em tudo se parece ao de uma ditadura.

Hoje, portanto, ao apontar horizonte de descumprimento de uma decisão judicial da mais alta Corte do país, o Gen. Augusto Heleno cruzou inexoravelmente o rubicão, sendo esta a real fonte de instabilidade institucional.

A última estação antes da ditadura aberta é o desrespeito às decisões judiciais ou a submissão apenas àquelas que interessam ao regime.

Agora já não haverá retorno e, assim, ou as instituições tomam imediatamente de defender a Constituição e a competência do STF ou já não haverá chances de que possamos restituir, sequer a médio prazo, o nosso já profundamente combalido resto de democracia.

*Roberto Bueno é Professor universitário, Doutor em Filosofia do Direito (UFPR), Mestre em Filosofia (Universidade Federal do Ceará / UFC), Especialista em Direito Constitucional e Ciência Política (Centro de Estudios Políticos y Constitucionales / Madrid), Professor Colaborador do Programa de Pós-Graduação em Direito (UnB) (2016-2019) e Pós-Doutor em Filosofia do Direito e Teoria do Estado (UNIVEM).



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6 comentários

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Amadeu Provenzano Filho

25 de maio de 2020 às 15h06

A propósito, Roberto Bueno se esqueceu de falar da tentativa de assassinato do então candidato à presidência, o Bolsonaro. Abordou tantos itens listados à risca contra os fatos do Augusto Heleno – Bolsonaro, e sequer tocou no assunto do caso Adélio e seus advogados. Uma omissão proposital. Gostaria muito de ver debatido até se esgotar, o caso Adélio, seus advogados, e mandantes, pela sua pessoa.

Responder

Zé Maria

23 de maio de 2020 às 22h41

LAUDO Nll 1242/2020 – INC/DITEC/PF
Arquivo 00007.MTS
06:54.464 (12418)
Jair Bolsonaro: …
… “Sistemas de informações: o meu funciona.”
08:05.835 (14557)
Jair Bolsonaro: “O meu particular funciona.
Os ofi… que tem oficialmente, desinforma” …
https://youtu.be/OELj3rZO06Y?t=3213
Com essa equipe de Informantes
Jair Bolsonaro certamente sabe
quem mandou matar Marielle.

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Zé Maria

23 de maio de 2020 às 19h59

“E o assassinato do miliciano Fabiano, na Bahia,
só em uma casa cercada por policiais?
E o sumiço da viúva?
E os vários celulares de Fabiano?”

Uma correção no texto:

É ADRIANO (Nóbrega) o nome do arquivo que foi queimado na Bahia –
a mando do (ou pelo) “Sistema de Informações Particular” do Genocida* –
e com quem foram encontrados vários celulares para comunicação com
os Chefes das Milícias Cariocas.

* LAUDO Nll 1242/2020 – INC/DITEC/PF
Arquivo 00007.MTS
06:54.464 (12418)
Jair Bolsonaro: …
… “Sistemas de informações: o meu funciona.”
M?: General, (ininteligível).
08:05.835 (14557)
Jair Bolsonaro: “O meu particular funciona.
Os ofi… que tem oficialmente, desinforma” …
https://image.slidesharecdn.com/integra-200522203222/95/reunio-56-1024.jpg

Responder

lulipe

23 de maio de 2020 às 15h38

Como não gostar de Moro, prendeu lula e vai reeleger o mito. Muito obrigado.

Responder

Willian

23 de maio de 2020 às 11h58

O PT precisa decidir o que é mais importante: o PT ou o Brasil. O PT vai reeleger Bolsonaro no primeiro turno, e esse vídeo divulgado o ajuda muito. Todos aqueles que votaram no Bolsonaro no primeiro turno se sentiram representados pelo vídeo. Muitos outras pessoas que nem votaram, também gostaram. Se o PT quiser reeleger Bolsonaro, precisa lançar um candidato. Caso lance e ele consiga ficar em segundo nas pesquisas, Bolsonaro se elege no primeiro turno. A única maneira de Bolsonaro não se elege é um candidato de centro viável surgir, pois muitos daqueles que votam no Bolsonaro mas não compartilham de seus ideais migrariam para esse candidato. Mas acho que o PT pensa antes de qualquer coisa em si mesmo, lançará um candidato, esse candidato conseguirá os 30% de intenção de votos regulamentares e o anti-petismo se juntará novamente e elegerá Bolsonaro.

Responder

Zé Maria

23 de maio de 2020 às 01h22

O que estava por trás das Tarjas Pretas da Transcrição da PF:

22 de maio de 2020, 17h31
Revista Consultor Jurídico

Site do STF fica instável após divulgação de vídeo de reunião de Bolsonaro

O site do Supremo Tribunal Federal chegou a sair do ar por alguns instantes na tarde desta sexta-feira (22/5), após o ministro Celso de Mello liberar a divulgação do vídeo de uma reunião ministerial no Palácio do Planalto.

Embora as páginas tenham voltado a funcionar, os links para download do vídeo e da degravação continuam fora do ar. A assessoria de imprensa do Supremo confirma a instabilidade, e diz que o site recebeu muitos acessos.

O decano do Supremo determinou a liberação do vídeo e da transcrição da reunião de 22 de abril do presidente Jair Bolsonaro com seus ministros no Palácio do Planalto. Apenas duas rápidas menções a outros países foram suprimidas.

Na reunião, Bolsonaro falou de pretenso plano da China de dominar o Brasil, envolvendo-se nos negócios do país. E mais: que o serviço secreto chinês teria agentes infiltrados nos ministérios. Pelo que Bolsonaro disse ter lido em algum lugar, espiões chineses estão trabalhando para entrar em licitações com o intuito de comprar “nossas empresas”.

Continuando, o presidente disse que se o comprador das “nossas empresas” fosse o Paraguai seria fácil tomá-las de volta. Mas, no caso da China — grande comprador de soja, carne e minério brasileiros — a dificuldade seria bem maior.

Outra menção ao Império do Meio, também suprimida, é de uma fala do ministro da Economia. Ao dizer que a China deveria lançar um novo Plano Marshall (plano de recuperação econômica da Europa, patrocinado pelos Estas Unidos, após a Segunda Guerra), Paulo Guedes atribuiu ao país a causa da pandemia, como algo premeditado.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-22/site-stf-fica-instavel-divulgacao-video-reuniao

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