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O risco de retrocesso nos direitos reprodutivos e sexuais


13/06/2011 - 17h02

Petição: NÃO a qualquer retrocesso em matéria de direitos sexuais e reprodutivos – Ipas Brasil

Na última (2007-2010) e na atual legislatura (2011-2014), a Câmara dos Deputados tem sido palco da atuação de parlamentares que vem propondo verdadeiros retrocessos em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, tais como: a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o aborto clandestino e com isso intensificar a criminalização de mulheres e profissionais de saúde; além de propostas legislativas que pretendem proteger o direito à vida desde a concepção.

Diante deste fato, vimos a público repudiar as tentativas de retrocesso pelos motivos expostos a seguir.

1. CPI desta natureza não se justifica pelos meios que se pretende usar para alcançar a finalidade a que se destina. Ao contrário, sugere uma perspectiva punitiva no trato de tema complexo e delicado.

2. A magnitude do fenômeno do aborto no país vem sendo tratada no âmbito do Executivo brasileiro como questão de saúde pública. O aborto clandestino e inseguro atinge diretamente pelo menos cerca de 230.000 mulheres que são internadas anualmente, na rede pública de saúde, para tratar de complicações resultantes de procedimentos inadequados de interrupção da gravidez.

3. A prevenção ao aborto inseguro deve ser implementada através de políticas de saúde mais amplas de acesso a contracepção e a educação sexual, bem como ampliando-se  o acesso ao aborto nos casos previstos em lei.  A ampliação e intensificação da criminalização não previne o aborto nem reduz a sua incidência.

4. Uma ação legislativa e de políticas públicas que se paute pelo bem público e pelo interesse coletivo deve assegurar a prevenção do aborto realizado em condições inseguras através de políticas de saúde adequadas. Não deveria jamais instigar ações policialescas e a lógica punitiva que desconhece ou minimiza a realidade social que cerca o fenômeno e as e as informações  científicas sobre suas causas e efeitos.

5. Sem dúvida, a questão da ilegalidade do aborto no Brasil merece um debate sério e aprofundado. No entanto, tal não é o objetivo desta CPI, que mascara a verdadeira intenção pretendida com sua instalação: a de intensificar a perseguição e criminalização das mulheres,  profissionais de saúde e organizações feministas.

6. Outra iniciativa deste grupo conservador é a aprovação do projeto de lei denominado Estatuto do Nascituro. Tal projeto pode ter efeitos perversos para a saúde e a vida das mulheres, uma vez que pode ameaçar o acesso ao aborto nos casos previstos em lei,  colocar barreiras no acesso a saúde para tratamento das complicações de aborto. O projeto confere direito absoluto a vida aos embriões em detrimento dos direitos das mulheres.

7. Além disso, uma proposta de emenda à Constituição para garantir a proteção da vida desde a concepção que pretende acrescentar ao artigo 5º do texto constitucional a expressão “desde a concepção” na parte que trata da inviolabilidade do direito à vida. O texto atual refere-se apenas à vida, sem especificações. Esta iniciativa pode criar barreiras desnecessárias para o acesso à contracepção e à anticoncepção de emergência, sob o argumento da proteção ao direito à vida desde a concepção.

8. Tais estratégias, entretanto, não são novas. As forças conservadoras e religiosas representadas na Assembléia Nacional Constituinte que se opunham frontalmente aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, sofreram inúmeras derrotas. Uma das mais importantes foi a tentativa fracassada de incluir no texto constitucional a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Posteriormente, em 1995, um grupo de parlamentares católicos e evangélicos apresentou uma proposta de emenda constitucional para, outra vez, tentar criminalizar o aborto em qualquer circunstância.

Uma ampla campanha do  movimento de mulheres  em todo o país levou os conservadores a mais uma derrota fragorosa: o Plenário da Câmara dos Deputados, com 351 votos contra, 33 a favor e 16 abstenções rejeitou terminantemente, em abril de 1996, a PEC. Novamente, em 2003, o ex-deputado Severino Cavalcanti apresentou a PEC 62/2003 com teor semelhante, que foi arquivada no início de 2007.

10. Esta iniciativa ameaça o direito ao aborto nos casos previstos em lei e se opõe frontalmente a decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a pesquisa com células tronco embrionárias. Segundo a decisão do Supremo, a  Constituição Federal brasileira é clara no que diz respeito à proteção do direito à vida, conferindo tal proteção a partir do nascimento com vida. O voto do Relator na ADI  3510 esclarece a questão quando estabelece que  “o conceito da vida humana está revestido de uma dimensão biográfica mais do que simplesmente biológica, que se corporifica em sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, a partir do nascimento com vida”.

Entendemos que tais propostas legislativas, como a criação de uma CPI e as que versam sobre a proteção do direito a vida desde a concepção, podem  aprofundar  o estigma social  que cerca o tema do aborto e não devem proposperar pois violam direitos garantidos por lei. As mulheres de baixa renda, negras, com pouca escolaridade, jovens e com limitado acesso aos serviços de planejamento familiar são as mais vulneráveis. É este o grupo que corre o maior risco de morrer ou sofrer complicações devido a abortos inseguros. Por tais motivos, acreditamos que tais iniciativas trariam consequências nefastas para a saúde pública e para a vida das mulheres, gerando insegurança jurídica e ameaças às liberdades fundamentais garantidas pela Constituição Federal.

Assinaturas:

Aníbal Faúndes, Coordenador do Comitê de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Federação Latino-Americana de Sociedades de Obstetrícia e Ginecologia (FLASOG)  e um dos fundadores do Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp)

Aton Fon,  Advogado

Beto de Jesus, educador, Diretor da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (ABGLT)

Cecilia Sardenberg, Professora de Antropologia da Universidade Federal da Bahia. Coordenadora Nacional do OBSERVE- Observatório da Aplicação da Lei Maria da Penha.

Cristião Rosas, Secretário da Comissão Nacional Especializada em Violência Sexual e Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO)

Debora Diniz, Antropóloga e professora da Universidade de Brasília

Eduardo Homem, Jornalista

Fernanda Benvenutti, Parteira, diretora da ABGLT e membro do Conselho Nacional para os Direitos das Pessoas LGBT

Guacira Cesar de Oliveira, Diretora colegiada do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA

Irina Bacci, Fisioterapeuta, Secretária Geral da ABGLT, membro da Associação Brasileira de  Lésbicas

Jaqueline Pitanguy, Socióloga e diretora da CEPIA

José Eustáquio Alves, Demógrafo e professor da Escola Nacional de Contabilidade e Estatística (ENCE)

Roberto Lorea, Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul

Luiz Mello, Sociólogo, coordenador do Núcleo de Estudos Ser-tão, da Universidade Federal de Goiás

Maíra Fernandes, Advogada e presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ

Maria Beatriz Galli, Advogada, consultora do Ipas Brasil e membro do Comité Latino Americano e do Caribe pela Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM

Maria Betania Ávila, Socióloga e diretora do Instituto SOS Corpo Gênero e Cidadania

Maria José Araújo, Médica, relatora para o Direito a Saúde,  da Plataforma Brasileira de Direitos Econômicos, Sociais Culturais e Ambientais

Maria Luiza Heilborn, antropóloga co-cordenadora do Centro Latino Americano em Sexualidade e Direitos Humanos/ IMS-UERJ

Paula Viana, Enfermeira, Coordenação Colegiada do Grupo Curumim (PE), Secretaria Nacional Executiva das Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro

Rivaldo Mendes, Vice-Reitor da Universidade de Pernambuco (UPE)

Rosane M. Reis Lavigne, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro

Schuma Schumaher, Feminista, escritora e coordenadora executiva da Redeh

Sérgio Amadeu,  Professor da Universidade Federal do ABC e pesquisador de cibercultura.

Sonia Corrêa, Pesquisadora associada da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS e co-coordenadora do Observatório de Sexualidade e Política

Para assinar esta petição, clique aqui.

Leia aqui a entrevista da doutora Fátima Oliveira sobre a Rede Cegonha: Ministério da Saúde adoça a boca do Vaticano.

Aqui o alerta de Telia Negrão, secretária-executiva da Rede Feminista de Saúde.

E aqui a entrevista com a doutora Esther Vilela, do Ministério da Saúde, sobre o Programa Rede Cegonha.





17 comentários

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Maria José Rosado: O que é isso, Presidenta?

11 de janeiro de 2012 às 21h30

[…] O risco de retrocesso nos direitos reprodutivos e sexuais […]

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MP 577 de 2011: um absurdo que viola os direitos humanos das mulheres « Jandirainbow

04 de janeiro de 2012 às 17h04

[…] > O risco de retrocesso nos direitos reprodutivos e sexuais […]

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Sex Politics » Blog Archive » Pelo mundo

04 de janeiro de 2012 às 16h08

[…] > O risco de retrocesso nos direitos reprodutivos e sexuais […]

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bento

23 de junho de 2011 às 19h28

Com todos os meios contraceptivos que existem hoje em dia, uma mulher que recorre ao aborto é no mínimo uma sem vergonha.

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josé

14 de junho de 2011 às 15h20

RR Soares descriminaliza aborto? http://www.ongrace.com/NP/rr/lerResposta.php?id=6
"Se houver conversão sincera, toda culpa será extinta"Se houver conversão sincera, toda culpa será extinta
A resposta do religioso versa sobre mudança honesta de atitude e omite qualquer Lei dos Homens.
Ninguém é a favor do aborto mas é uma questão dificílima demais pra envolver a polícia.

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Klaus

14 de junho de 2011 às 14h35

Caso seja feita uma consulta popular, o aborto não seria legalizado. Tem horas que alguns progressista, que gostam de uma democracia direta, não sugerem uma consulta ao "povo".

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beattrice

14 de junho de 2011 às 12h30

Estatuto do nascituro?
Quando se imagina que a direita fascista liberada da Caixa de Pandora pelo Zé da Bolinha já voltou ao ralo de onde nunca deveria ter saído, eis que surge novo atentado contra os direitos individuais.
Aconselha-se aos defensores desta ignomínia que também se posicionem, publica e coerentemente, contra a doação de órgãos, pois os dois temas do ponto de vista biológico são co-dependentes.

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Valdeci Elias

14 de junho de 2011 às 10h46

Enquanto uns tem direitos reprodutivos, outros não tem direito nem a VIDA.

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Ronaldo Luiz

13 de junho de 2011 às 19h12

O direito ao aborto, infelizmente só é defendido por uma pequena parcela da população. A grande maioria não se manifesta por entender que a defesa do aborto é um absurdo tão grande que nunca será aprovado. A solução é simples. Faça-se como nos Estados Unidos, um plebiscito na mesma oportunidade das eleições majoritárias. Teremos a vontade do povo, que em sua ampla maioria é radicalmente contra. Esta maioria considera que a vida, mesmo interrompida quando o nasciturno ainda não tem nome, CPF, digitais, é crime, pois o futuro cidadão, está VIVO, só falta sair do ventre materno.

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JOSE DANTAS

13 de junho de 2011 às 18h17

"O aborto clandestino e inseguro atinge diretamente pelo menos cerca de 230.000 mulheres que são internadas anualmente, na rede pública de saúde, para tratar de complicações resultantes de procedimentos inadequados de interrupção da gravidez."
Bom, isso pode, mesmo gerando uma despesa enorme para os cofres públicos.
Agora, pelo mesmo motivo dos gastos públicos, sou obrigado a usar o cinto de segurança contra a minha vontade, já que há 36 anos sou habilitado e nunca me envolvi num incidente de trânsito, Graças a Deus, tendo o incômodo do cinto nesse período sido absolutamente inútil.
Na minha opinião nem ninguém deveria ser obrigado a colocar o cinto e nem a camisinha e cada qual deveria assumir sua responsabilidade em ambos os casos. Garanto que o aborto clandestino cairia pela metade no primeiro ano.

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    Thiago_Leal

    13 de junho de 2011 às 20h14

    Não entendi o que tem a ver aborto com cinto de segurança e este com camisinha. Ter um bebê ou abortá-lo está muito além de um "incômodo", e ninguém é obrigado a usar camisinha como é para usar cinto de segurança. No entanto, os abortos estão aí… como é que funciona essa garantia de que cairiam pela metade?

    Valdeci Elias

    14 de junho de 2011 às 10h43

    Pelo que eu entendi, José Dantas não quer que o estado, gaste com as mulheres que fizeram abortos. Ele está afirmando elas tem que assumir suas responsabilidades.

    JOSE DANTAS

    14 de junho de 2011 às 17h30

    Valdeci. Só se entende uma coisa quando há vontade e pelo visto você não teve nenhuma dificuldade nesse sentido.
    Concordar com o que eu disse são outros quinhentos.
    Querer que eu garanta isso, sem ser pelo menos ministro da saúde aí já é demais. Já imaginaram um assunto desses em votação no congresso a polêmica que geraria.
    A questão é que quase todas as mulheres sabem como evitar uma gravidez, assim como o trabalho que dá para se criar um filho e mesmo assim engravidam, abortam e ocupam um leito que poderia atender aquela gestante carente que fica perambulando de porta em porta nos hospitais e muitas vezes acabam morrendo ou o filho nascendo morto.
    Realmente usar camisinha não é obrigatório, porém não usá-la nessas circunstâncias é irresponsabilidade, já que o governo distribui nos postos do PSF de graça.

    Aline C Pavia

    13 de junho de 2011 às 23h24

    Entre no site da Jaqueline Aburido dos EUA e veja o que aconteceu com ela num acidente de carro causado por um motorista bêbado.
    Ela não estava nem ao volante e usava cinto de segurança, mesmo assim, pouco restou do corpo para acompanhar seu cérebro perfeitamente lúcido e atuante.

    – EMBORA eu não tenha conseguido entender até agora o porquê de tanta empáfia ao misturar alhos e bugalhos, mas como sempre não me surpreendo ao ler certas opiniões masculinas ao tratar do assunto aborto.

Marcio Carneiro

13 de junho de 2011 às 17h35

"Retrocesso" é mero ponto de vista.

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    Thiago_Leal

    13 de junho de 2011 às 20h11

    O "mero ponto de vista" da defesa dos direitos humanos…


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