Michael Esquer: STF acata ações que podem derrubar lei que protege rio Cuiabá

STF acata ações que podem derrubar lei que protege rio Cuiabá

Além de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra lei que proíbe usinas em abastecedor do Pantanal, também foi admitido o ingresso do Sindenergia como “amicus curiae” em uma das ações

Por Michael Esquer, em((o))eco 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, admitiu duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que tramitam na suprema corte contra a lei que proíbe a construção de usinas no rio Cuiabá, em Mato Grosso. As decisões foram publicadas nesta segunda-feira (13) no Diário da Justiça Eletrônico.

De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD-MT), o Projeto de Lei (PL) nº 957/2019, que deu origem à Lei Estadual nº 11.865, foi aprovado em maio do ano passado, mas recebeu o veto integral do governador Mauro Mendes (União Brasil-MT), que entendeu a matéria como inconstitucional.

A legislação, porém, foi promulgada após os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) terem revertido o veto.

De número 7319, a primeira ADI apresentada contra a lei é da Associação Brasileira de Energia Limpa (Abragel), e foi protocolada em novembro do ano passado. Já a segunda, de número 7323, é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e foi apresentada em dezembro.

As duas ações admitidas pelo ministro Fachin (veja aqui e aqui), e das quais ele é relator, argumentam que a legislação em vigor em Mato Grosso teria invadido competência privativa da União para legislar sobre água e energia.

“Em face do ordenamento constitucional poderá trazer consequências importantes para o exercício das competências constitucionais, para a geração de energia e proteção ao meio ambiente. Em razão disso, considero admissível o trâmite da presente ação direta”, diz trecho do despacho de Fachin, repetido em ambas ações.

Na ADI da Abragel, o ministro Fachin também admitiu o ingresso como “amicus curiae” (amiga da Corte) do Sindenergia (Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso).

Tanto na ação da CNI quanto da Abragel o STF pediu informações à ALMT e ao governo de Mato Grosso, no prazo de dez dias. A suprema corte ainda solicitou, na sequência, manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República, no prazo de cinco dias.

Impactos para o Pantanal

O rio Cuiabá é alvo de um projeto de seis pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), que atualmente está inviabilizado pela lei que está sendo judicializada. O complexo estava previsto em um trecho de 190 km do rio, em áreas de seis municípios mato-grossenses: Cuiabá, Várzea Grande, Jangada, Nobres, Acorizal e Rosário Oeste.

Como mostrou ((o))eco, estudo de impacto de hidrelétricas na BAP, feito pela Agência Nacional de Águas (ANA), caracteriza o rio como zona vermelha para implantação de empreendimentos hidrelétricos, principalmente pelo papel importante de manutenção do Pantanal.

A investigação concluiu que 89% dos peixes do rio Cuiabá são de piracema, ou seja, são migradores, que transitam entre o curso d’água e o bioma. Além disso, o rio é responsável pela produção do maior número diário de ovos de peixes migradores durante a piracema entre todos os cursos d’água da BAP.

Para especialistas consultados por ((o))eco, a construção das usinas no rio ainda pode interromper o fluxo de peixes entre o curso d’água e o Pantanal, reter em até 90% o transporte de sedimentos para o bioma, acelerar o processo de erosão das margens do rio e impactar a cadeia econômica das cidades que dependem da pesca na região.

*Michael Esquer é jornalista pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com passagem pela Universidade Distrital Francisco José de Caldas, na Colômbia, tem interesse na temática socioambiental e direitos humanos.

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