“Escusa” que Moro usou com Teori e agora quer estender a policiais corre risco no Congresso

O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso [de policiais] decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Inciso que seria adicionado ao artigo 23 do Código Penal pela Lei Anticrime de Sérgio Moro. Chama-se “excludente de ilicitude”.

Jamais foi a intenção deste julgador, ao proferir a aludida decisão de 16 de março, provocar tais efeitos e, por eles, solicito desde logo respeitosas escusas a este Egrégio Supremo Tribunal Federal. Juiz federal Sergio Moro, depois de tramar com procuradores da Lava Jato, levantando em data acordada com eles o sigilo de grampos telefônicos do ex-presidente Lula (que incluiam conversa da ex-primeira dama Marisa) com objetivos políticos, dentre os quais ‘deixou passar’ diálogo entre Lula e a presidenta Dilma Rousseff, gravado fora do horário que o próprio Moro havia determinado como limite para as interceptações e de autoridade, Dilma, que tinha foro no STF. O então ministro relator da Lava Jato no STF, Teori Zavascki, anulou os grampos envolvendo Dilma.

É por isso [pela morte da menina Ágatha] que defendo uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento. Rodrigo Maia, presidente da Câmara, no twitter

Moro veste a carapuça e diz que morte de menina nada tem a ver com seu projeto

POR FERNANDO BRITO, no Tijolaço

36 horas após a morte de Ágatha Félix, Sergio Moro deu-se ao trabalho de ir ao Twitter, para fazer uma manifestação sobre as declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de que o episódio levaria a uma reavaliação das propostas de seu pacote anticrime.

“Não há nenhuma relação possível do fato com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime.”

Duas frases antes alega que já cumpriu a obrigação burocrática: “Lamentável e trágica a morte da menina Agatha. Já me manifestei oficialmente.”

Esqueceu-se de dizer que só na tarde de hoje, enquanto à observação de Maia veio correndo rebater.

Talvez nada diga mais que isso sobre haver relações entre as políticas de segurança pública e o número de mortes causadas por ações policiais que, no Rio, foram responsáveis por mais de 40% dos homicídios praticados no Estado.

A PM é uma instituição militar e, como qualquer instituição militar, espelha-se nas ordens de seus chefes, as “autoridades constituídas”.

Quando elas propõem ampliar a licença para matar – e mais ainda, a licença para atirar – induzem seus comandados a não temer as consequências de um disparo imprudente.

Tudo vem sendo feito para isto.

Quando o Presidente da República diz que vai indultar policiais condenados por assassinatos, o ministro da Justiça diz que não serão processados e o governador manda “mirar na cabecinha” e atirar, será possível que isso não crie um estado de ânimos beligerante entre policiais, já historicamente cevado pelos discursos repressivos?

Se apenas 1% dos policiais militares do Rio de Janeiro forem estimulados por este discurso, são 450 homens armados prontos a atirar por um nada.

Como, no caso do Alemão, em um motoqueiro que não parou, quem sabe por não ter habilitação ou possuir documentos vencidos da moto. Isso seria razão para levar um tiro de fuzil?

E quantos outros policiais, mesclados às milícias – leia aqui, nas notícias de hoje, milicianos e PMs “patrulhando” juntos na periferia do Rio e fazendo chacinas na periferia – estariam dispostos a aproveitar o generoso patrocínio para matar por poder e dinheiro?

Sim, há toda a relação possível entre açular tropas já mal formadas e com parca compreensão dos seus deveres legais e transformá-las em agentes da morte.

Ao mesmo tempo, transformar os defensores da lei e do respeito às garantias cidadãs em aliados dos bandidos, inimigos da polícia, defensores do crime e das violências dos criminosos.

É preciso tornar as vítimas inocentes desta guerra suja apenas acidentes de percurso.