PROIBIÇÃO INTEGRAL
Dilma veta projeto que daria autonomia financeira às defensorias públicas
Da Redação – 21/12/2012 – 16h23
do Última Instância, sugerido por anac
A Presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o PL 114/11, na noite desta quinta-feira (20/12), que dava autonomia financeira às defensorias públicas. A proibição foi “por contrariedade ao interesse público”.
‘O Projeto de lei 114/11 é uma consequência da autonomia constitucional da Defensoria Pública e confere à instituição os mecanismos legais necessários para o seu efetivo exercício. Ele não foi elaborado pensando apenas na ‘atual conjuntura’, mas sim para uma mudança estrutural e permanente que implemente a autonomia da Defensoria Pública, em obediência ao comando constituciona’l, defende a ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos).
A Associação, manifestou publicamente seu inconformismo com o veto presidencial que desconsidera o fato de o projeto – de autoria do Líder do Governo no Congresso Nacional – ter sido aprovado com o apoio unânime de todos os partidos políticos e todas as bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, além de ter recebido manifestações favoráveis do Ministério da Justiça e da própria Casa Civil recomendando a sanção integral do projeto.
Segundo o presidente da ANADEP, André Castro, “a decisão contém enorme déficit democrático”. Castro afirma que “durante toda a tramitação legislativa, o Governo Federal sempre se manifestou favorável ao projeto, inclusive com notas técnicas dos Ministérios da Justiça e da Fazenda; por outro lado, nenhuma Secretaria de Fazenda estadual apresentou qualquer manifestação contrária ao projeto, de modo que seus argumentos pudessem ser conhecidos, debatidos e, eventualmente, resultassem até em alguma modificação do projeto”. istórico do projeto de lei
O Projeto de Lei foi apresentado pelo Senador José Pimentel (PT/CE) em maio de 2011, sendo aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional em apenas um ano e seis meses, com o apoio unânime dos partidos políticos, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, tramitando em regime de urgência nas duas Casas Legislativas.
Na justificativa do Projeto, o Senador José Pimentel esclarecia que “com o advento da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados, bem como da iniciativa de sua proposta orçamentária, tornou-se indispensável estabelecer que a gestão dos seus recursos seja expressamente submetida à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, reformando os artigos correspondentes e explicitando os instrumentos de compatibilização com a nova ordem.”
Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, foi necessária a aprovação por maioria absoluta (art. 69 da CF) do Congresso Nacional, passando obrigatoriamente pelos plenários das duas Casas Legislativas.
Em julho de 2011, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o parecer do Senador – e presidente da Comissão – Eunício Oliveira (PMDB/CE), com uma emenda de redação. O relator observou que “com o advento das autonomias financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados, tornou-se indispensável estabelecer que a gestão dessas instituições também seja expressamente submetida à disciplina da LRF. Ou seja, trata-se de dissociar o orçamento da Defensoria Pública dos Estados do orçamento do Poder Executivo, individualizando-se as responsabilidades e, com isso, ressaltando-se a autonomia e a independência da instituição.”
Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Projeto foi distribuído para o Senador Clésio Andrade (PMDB/MG), cujo parecer integralmente favorável foi aprovado por unanimidade, em novembro de 2011. O parecer ressalta o fato de “as medidas preconizadas visam a assegurar às Defensorias Públicas Estaduais o exercício pleno de suas autonomias constitucionalmente garantidas, com responsabilidade na gestão fiscal.”
Encaminhado ao plenário do Senado, foi aprovado por unanimidade o requerimento de urgência para o Projeto e, ainda no mês de novembro de 2011, a matéria foi aprovada em Plenário com o apoio unânime dos Partidos Políticos que integram aquela Casa Legislativa.
Remetido à Câmara dos Deputados, os líderes partidários – encabeçados pelo Deputado Federal ACM Neto (DEM/BA) – apresentaram requerimento de urgência, que foi aprovado em Plenário por unanimidade, em maio de 2012.
Em junho de 2012, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, por unanimidade, o parecer do Deputado Alessandro Molon (PT/RJ), segundo o qual o projeto trata de “dissociar o orçamento da Defensoria Pública dos Estados do orçamento do Poder Executivo, individualizando-se as responsabilidades e, com isso, ressaltando-se a autonomia e a independência da instituição.”
Na CFT (Comissão de Finanças e Tributação da Câmara), a relatoria foi avocada pelo seu Presidente, Deputado Antônio Andrade (PMDB/MG), cujo parecer integralmente favorável ressaltava a “não implicação da matéria em aumento de despesa ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto aos aspectos financeiro e orçamentário públicos do Projeto.” Após ter sido debatido em algumas sessões da CFT, por fim a matéria foi aprovada por unanimidade, em outubro de 2012.
Acrescente-se que, durante a tramitação na CFT, o Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário – apresentou a Nota Técnica, manifestando-se favorável à aprovação integral do Projeto. Também o Ministério da Fazenda apresentou Nota Técnica favorável ao projeto, sugerindo a inclusão de outros dispositivos não relacionados à organização da Defensoria Pública e que, por essa razão, não foram acolhidos pelo relator na CFT, Deputado Antônio Andrade.
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Comentários
Palomino
Virou moda agora as instituições governamentais pedirem autonomia. Na verdade eles querem um naco do poder, a exemplo do que ocorreu com o MP que tornou-se um quarto poder, bem como as agencias reguladoras que atuam como um governo paralelo. A direita não consegue chegar ao poder, então tenta fragmentá-lo. Pior é que parlamentares petistas estão envolvidos nessa campanha direitosa.
Fernando
É claro que em alguns estados nem existe Defensoria! É um órgão do executivo estadual, se o governador não quiser destinar orçamento a Defensoria ela simplesmente não existe!
Por isso a importância da autonomia financeira. A quem interessa que os pobres não tenham acesso aos seus direitos?
Todo mundo tem direito a ter direitos!
renato
Fui no forum procurar defensoria pois senti-me lesado , por um fato,
não tinham, e minha cidade tem 350 mil habitantes???
Estes caras estão querendo tomar o Brasil como poder.
E ainda estão totalmente desorganizados. Com poderes alem da conta
tornar-se-ão perigosos!
FrancoAtirador
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A maior ironia no julgamento da Ação Penal 470, foi o erro judiciário cometido pelo Supremo Tribunal Federal, que foi levantado precisamente por um Defensor Público da União, em defesa de um réu que iria ser condenado, à revelia.
A brilhante atuação da Defensoria Pública, neste caso, livrou o acusado de um julgamento sumário e restaurou o direito de defesa ao réu, por sinal o único dentre todos os acusados que viu seu processo desmembrado e remetido à primeira instância, onde terá direito ao devido processo legal e, inclusive, ao duplo grau de jurisdição, como determinam a Constituição Brasileira e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Não fosse a intervenção oportuna da Defensoria Pública, certamente o réu seria condenado sumariamente pelo STF a mais de 40 anos de prisão.
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Bonifa
Isso não torna a defensoria suspeita? Confesso que ficamos desconfiados com um acatamento tão rápido do que deveria ser considerado fracasso anunciado.
Mário Silva
A partir de agora temos que ter bastante cuidado para dá poder a certas Instituições. No meu entender Dilma ágil de acordo com a evolução dos atuais acontecimentos políticos envolvendo o PGR e o STF.
Lafaiete de Souza Spínola
Por que autonomia?
Há estados que nem defensoria Existe!
Gilberto
Fez bem Dilma, vai alimentando burocratas que daqui a pouco os representantes eleitos pelo povo não poderá nem governar. Sou um burocrata, concursado, claro, mas jamais daria poder essa gente, é como alimentar cobras, como fizeram com o Ministério Público que se acham agentes politicos, a se meter em politica de governo, e vive de fuxica da imprensa golpista. Essa gente qdo tem poder a primeira coisa é se virar contra o povo e se acha acima de tudo.
Luís
E o pobe que se f*** ao tentar buscar o seus direitos.
Pior que eu acho que governistas nem ficam mais ruborizados ao dizer coisas como essas. Defender o desgoverno Dilma RouSerra acima de tudo.
Neide
Quem define para onde vai os orçamentos sao os representantes do povo. Essa turminha pega todo orçamento do Judiciário e transforma em benefícios salariais, bonificações, diárias, etc. Prestação de serviços a população, zero. Deh independência para mover dinheiro publico a quem nao tem que prestar qualquer explicação a sociedade e construa mais um monstro a chantagear o Executivo e Legislativo. O único compromisso que teem eh com a Midiona para viverem na impunidade. Estah na hora de acabar com Independência financeira de qualquer poder que nao foi eleito.
Lafaiete de Souza Spínola
Neide,
Esta sua observação somada ao comentário do meu comentário demonstra que você sabe o que passa. Lamentavelmente, as pessoas que utilizam a DF são, em sua maioria, de origem simples, tendo dificuldade de protestar contra um serviço malfeito. Poucos são dedicados.
Com autonomia, tudo seria pior!
Julio Silveira
Num primeiro momento sou tentado a criticar a Dilma, mas avaliando melhor o que tem produzido a “independencia” do orgãos ligados ao judiciário, fico ainda mais tentado a reavaliar minha possivel critica.
Todos os orgãos desse sistema tem tanta independência que sequer dependem da avaliação do cidadão. Em geral usam a independencia para se situar acima do bem e do mal. Infelizmente, aqui costumamos subverter os principios para tornar uma boa ideia numa arma contra a cidadania.
Acho que o Exemplo do Supremo deveria gerar um estudo aprofundado do que se quer nesse sistema. No fim a independência acaba pendendo para colaborar com o lado dos que menos precisam.
Fernando
As Defensorias não podem ficar nas mãos dos governadores porque muitas vezes a atuação é contra o próprio governo!
Veja o caso da atuação da Defensoria de São Paulo no caso Pinheirinho, ou da Defensoria do Rio nas remoções pras grandes obras.
Fernando
Legal, os pobres vão continuar sob sol e chuva em filas quilométricas para serem atendidos enquanto surgem novíssimos e modernos estádios de futebol país afora.
Lafaiete de Souza Spínola
O problema não é autonomia!
É a falta de mais defensores e melhor desempenho dos existentes.
Neide
E a boa vida dos que já foram aprovados nos concursos. Trabalham de 09:00 as 11:00 de má vontade no Estado e vão aos seus escritórios particulares labutar depois. Uns poucos abnegados ficam carregando o navio nas costas. Quem toma providencia ? Ninguem.
O compromisso da corporação de malandros do Judiciário nao precisa prestar satisfações a ninguém, a nao ser a mídia. Eles Perseguem os adversários da Midiona e ela transforma um bando de picaretas sugaddores do Estado em heróis.
sANdro
Defensor Público é só mais uma profissão na “área da Justiça”. Passam nesse concurso e depois tentam Ministério Público, magistratura…ou seja, onde pagar melhor.
A autonomia dos Tribunais e do MP só serviu para promotores e juízes terem mais orçamento nas mãos, não teve melhoria alguma para a população.
Lafaiete de Souza Spínola
Concordo!
João Carlos Rizolli, Mirandópolis, SP
A Defensoria Pública, nos termos da Constituição, é, simplesmente, Advocacia Pública para os economicamente carentes. O que uma parte dos Defensores e de suas entidades representativas querem é transformar a Defensoria num outro PODER do Estado, como vem tentando se firmar o Ministério Público. Mas o mantra da prestação de assistência judiciária aos carentes não passa de mera falácia dessa instituição. No Estado de São Paulo, por exemplo, nas cidades onde há subsede da Defensoria Pública (Araçatuba, por exemplo), as pessoas são atendidas pelos porteiros e estagiários, só têm contato pessoal com o “Defensor” na hora da audiência e “daquele jeito”. Não raro, os possiveis beneficiários são encaminhados, pelos porteiros e estagiários, a procurarem órgãos como o PROCON, Serviços de Assistência Judiciária das Faculdades de Direito, etc. Essa é a realidade da Defensoria Pública. Nas cidades onde não há subsede da Defensoria, a coisa flui bem melhor, porque ai funciona, em SP, o Convênio com a OAB-SP para prestação de Assistência Judiciária, que disponibiliza mais de 45 mil profissionais (Advogados) que, efetivamente, atendem os beneficiários em seus escritórios (como um cliente) e presta efetivamente os serviços, em sua plenitude.
O veto presidencial, portanto, certamente tem outras razões que as explicitadas, cuja expressão pela Chefe do Executivo Nacional não seria politicamente correta.
FrancoAtirador
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Se os Estados da Federação não querem prestar assistência judiciária gratuita,
para defender o direito dos pobres que não têm condições de pagar um advogado,
então que se passe as Defensorias Públicas Estaduais para a competência da União,
na forma de Regionais da Defensorias Pública da União (DPU).
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19/12/2012
CÂMARA CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR PEC DA AUTONOMIA DA DPU
Brasília, 19/12/2012 – O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) foi eleito nesta quarta-feira (19) presidente da comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição 207/2012, que concede autonomia à Defensoria Pública da União.
A relatoria ficou a cargo do deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS).
Os vice-presidentes serão escolhidos na próxima sessão, prevista para o início de fevereiro de 2013.
O Defensor Público-Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, acompanhou a escolha do presidente.
“A instalação da comissão especial é mais um importante passo em busca da harmonia entre os ramos da defensoria pública nacional”.
Atualmente, apenas a DPU não é autônoma.
De acordo com Haman Córdova, “não há justificativa plausível para que a população carente deste país tenha na porção federal do sistema de Justiça uma defensoria pública sem a mesma estrutura de suas congêneres estaduais, cabendo ao Congresso Nacional a correção deste desnivelamento”.
Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Gabriel Faria Oliveira, a instalação às vésperas do recesso reforça o compromisso dos parlamentares com a causa.
“A ausência de autonomia inviabiliza o acesso à Justiça a milhares de pessoas no Estado brasileiro”.
As dificuldades de infraestrutura também foram citadas pelo presidente da Anadef.
“A DPU possui orçamento de R$ 200 milhões, insuficiente para as necessidades da população. Em contrapartida, as demais instituições essenciais ao funcionamento da Justiça – que defendem o Estado e acusam – possuem orçamento entre R$ 3 e 4 bilhões. A balança da Justiça está desigual e a PEC irá corrigi-la”.
Ao ser declarado presidente da comissão especial, Amauri Teixeira (PT/BA) citou as conquistas recentes da DPU, como a aprovação no início de dezembro dos 789 cargos de defensor público federal.
“A DPU avançou muito neste ano. Talvez nenhuma instituição tenha tido tantas conquistas [em 2012]”.
Apesar de comemorar as vitórias, Teixeira também falou sobre a necessidade de estruturação do órgão.
“Não queremos autonomia só no papel. O governo avançou ao mandar o plano de ampliação [da carreira], mas cargo finalístico não garante o funcionamento da instituição. Precisamos da estrutura administrativa para esta Defensoria. Paralelamente a esta PEC, temos que militar para garantir o funcionamento efetivo da Defensoria Pública da União.”
Tramitação
Para entrar em vigor, a PEC 207/2012 precisa ser aprovada na comissão especial e, em seguida, apreciada em dois turnos no plenário da Casa, com a adesão de 3/5 dos deputados.
Assessoria de Imprensa
Defensoria Pública da União
http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10136:camara-dos-deputados-cria-comissao-especial-para-analisar-pec-da-autonomia-da-dpu&catid=215:noticias-slideshow&Itemid=458
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Leia mais:
*Presidente da Câmara dos Deputados recebe defensor público-geral federal
(http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10126:presidente-da-camara-dos-deputados-recebe-defensor-publico-geral-federal&catid=215:noticias-slideshow&Itemid=458)
*Senado aprova PEC que dá autonomia à Defensoria Pública da União
(http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9081:senado-aprova-pec-que-da-autonomia-plena-a-defensoria-publica-da-uniao&catid=215:noticias-slideshow&Itemid=458)
Lafaiete de Souza Spínola
Há estados onde, praticamente, não existe defensoria pública.
Com a federação nada funciona a contento.
Já pensou o que seria enfrentar mais essa briga com os estados?
Veja só o que está acontecendo com o projeto para diminuir o custo da energia!
PAÍS UNITÁRIO
Devemos discutir temas desse tipo. Discutir não é impor, é esclarecer, é apresentar sugestões, é enriquecer conhecimentos com o objetivo de construir uma sociedade mais justa.
Problemas na padronização do currículo escolar; problemas com o petróleo; divisão de estados para criar unidades só para satisfazer a vaidade de certos senhores, multiplicando gastos com as novas estruturas desses estados etc. Dificuldades com a implantação do código florestal.
Dificuldades para combater o crime organizado. Muitos, muitos problemas! Todos puxando a corda na direção dos seus interesses, quase sempre escusos, sem pensar no país. Às vezes pensei se não seria melhor uma só constituição; hoje, tenho convicção da necessidade de um país unitário, sem essa problemática federação, com uma só constituição.
Educação: muitas famílias da classe média baixa fazem o maior sacrifício para matricular seus filhos numa escola particular (que também deixa muito a desejar), pois a pública, em sua maioria, está abandonada há décadas. Passando por uma livraria, fiquei assustado em ver que os livros para a sexta e sétima séries estavam sendo vendidos, em média, a R$ 100,00. O problema principal é a variedade de edições, causando baixa tiragem. Se aumentassem a padronização, baixaria, radicalmente, o custo. O certo é o país investir, já, pelo menos, 15% do PIB na EDUCAÇÃO pública. A descentralização está provando que não funciona: O desvio do dinheiro público é maior nas prefeituras e governos estaduais; fica mais difícil o controle e a fiscalização do emprego das verbas alocadas.
Deputados estaduais e vereadores não assumem a fiscalização, pois estão sempre atrelados ao executivo, planejando a reeleição. A solução seria lei única num país unitário, com mandato único em todos os níveis. Não se esqueçam: O congresso nacional nada mais é que um espelho do atual sistema!
Corrupção, crime organizado, lavagem de dinheiro: O atual sistema federativo dificulta o combate. Há um verdadeiro jogo de empurra, tanto do poder central, quanto dos estados. Esse é um assunto da maior gravidade que exige uma coordenação centralizada.
Como combater o tráfico e a lavagem de dinheiro com negociações do poder central com cada governador, como essa que está ocorrendo, agora, em São Paulo, num descabido e insano jogo de empurra que só estão realizando devido ao estado de verdadeira calamidade pública? O judiciário, também, está dividido em justiças federal e estadual, aumentando os custos e dificultando sobremaneira o trabalho do Conselho Nacional de justiça.
Tudo isso emperra o desenvolvimento igualitário do nosso país. Sou por um país unitário, com lei única, por um desenvolvimento mais uniforme entre as regiões, sem essa guerra fiscal que atende não ao povo e sim aos caciques regionais. Isso permitiria, é claro, uma maior repressão aos psicopatas que desenvolvem essas atividades perniciosas ao desenvolvimento econômico e social do nosso país.
Dentro de um país unitário só caberia o mandato único para todos os níveis, inclusive para as direções de partidos, de sindicatos etc. Deputados estaduais e vereadores assumiriam de fato as suas funções de fiscalização. Teriam só ajuda de custo. Não deixariam de ser o pedreiro, o médico, o comerciário, o engenheiro, o professor, o advogado etc. Deixaria de existir, assim, a profissão “POLÍTICO”. Todo cidadão passaria a ser, de fato e de direito, um político. O número de deputados estaduais e de vereadores poderia, desse modo, até triplicar, permitindo o revezamento. Devem ser previstas em lei todas as condições para as denúncias públicas, através de todos os meios de comunicação, dos erros encontrados na aplicação dos recursos públicos.
País unitário para acabar com as desigualdades regionais, eliminando os absurdos incentivos fiscais oferecidos às multinacionais que passam décadas sem pagar impostos e ainda recebem empréstimos subsidiados, além de toda infraestrutura. Lembro-me de uma empresa que recebeu esses incentivos, faz muitos anos, saiu de São Paulo e instalou-se em Jaboatão – Pe. Depois de passar anos, sem pagar impostos; em 30/45 dias estava de volta a Sorocaba-SP; o tempo necessário para a manutenção periódica.
Está em pauta, neste momento, uma intensa discussão sobre o possível uso de uma aplicação uniforme da alíquota do ICMS, tendo como um dos objetivos a diminuição do custo Brasil. Nota-se uma reclamação generalizada. Como em qualquer outro tema, está muito difícil encontrar um consenso. E, caso cheguem a algum entendimento, nada garante que o acordo não será rompido mais tarde, pois os estados e prefeituras podem criar suas leis de acordo com os interesses dos caciques de plantão.
Mais recentemente surgiu o impasse referente à diminuição do custo da energia elétrica. Quatro unidades dessa turbulenta federação rejeitam participar do acordo que permite a energia baixar o custo para as residências e para as empresas, propiciando a queda dos preços dos produtos e incentivando, assim, o mercado interno e externo.
País unitário para acabar com essa guerra fiscal hedionda, cujos custos caem sobre o povo mal informado. Dão benesses às multinacionais, alegando incremento de meia dúzia de empregos e castigam os micros e pequenos empresários, criando impostos antecipados e substituição tributária; tornando sem efeito o Simples Nacional, quando se sabe que as pequenas empresas garantem 40% do emprego no país. Estes só não garantem o financiamento privado para as eleições daqueles que conquistam o poder só pelo poder.
País unitário para acabar com as abomináveis diferenças salariais regionais, atingindo, entre outras categorias, aos professores das nossas crianças.
Neste momento, estamos numa verdadeira guerra de interesses particulares, onde cada cacique luta por uma maior fatia das riquezas do PRE-SAL. Chega-se ao absurdo de querer tornar o mar em território estadual.
País unitário para permitir uma reforma tributária mais simples, prevalecendo a justiça social. Hoje, temos um sistema tributário antiquado, injusto, cheio de remendos que até os advogados da área têm dificuldades de lidar com as constantes mudanças e contradições. Como podem os pequenos empresários conviver nesse mundo absurdo? Procure investigar e entender o porquê de tanta informalidade que é maior do que se possa imaginar! Esses pequenos empresários estão mais para vítimas do que para infratores. Terminam sendo reféns desse sistema perverso que nada faz para combater os grandes delinquentes, onde a lavagem de dinheiro tem ampla liberdade.
Leia os livros do Juiz Fausto de Sanctis, atual desembargador e suas entrevistas. O nosso estado federativo não fornece as ferramentas necessárias para a investigação e a conseqüente dura punição para esses gigantes infratores. Muita gente aceita essa atividade de psicopatas, como sendo uma espécie de acumulação necessária para o desenvolvimento capitalista, sem considerar os estragos perpetrados no meio da nossa juventude. Você aceita esse tipo de sociedade? Os psicopatas, sim! Leia, também, o livro Gomorra do Roberto Saviano e entenda que no Brasil coisas semelhantes estão acontecendo. Diga-me que parcela do povo brasileiro sabia das relações estreitas com o Cachoeira, mantidas por esse senador que foi cassado recentemente. O próprio Cachoeira, se quisesse, poderia ser um deputado. Dinheiro não seria problema. Seguramente, a atividade de financiador torna-se mais proveitosa. Quantos iguais a ele, ou mais poderosos, estão neste vasto território infiltrados em nossas instituições? Quanto mais estados tivermos nessa carcomida federação, tanto mais campo aberto para a atividade dessa gente.
País unitário, concomitante a partidos conforme esboçado em MOVIMENTO POR UM PARTIDO, representa um pesadelo para aqueles que pretendem a continuidade do modelo político existente no país, tendo como um pequeno exemplo, aqueles vereadores de Rio Largo, em Alagoas, que em sincronia com o prefeito, venderam um terreno avaliado em 30 milhões por 0,7 de milhão. Vide nossa publicação sobre o assunto, em VEREADORES PRESOS! NÃO FISCALIZAVAM! BURLAVAM! Para executar essa mutreta, usaram a prerrogativa das prefeituras criarem suas leis, quase sempre, usadas em benefício próprio. Lei única para o nosso país!
Até as organizações mafiosas, na Itália, descobriram que a descentralização do crime passou a dificultar o trabalho da polícia e da justiça. A droga, hoje em dia, está muito difícil de ser encontrada com a pulverização dos estoques. Leiam o livro Gomorra de Roberto Saviano, sobre o tema.
País unitário não sob a égide de um ditador, um salvador da pátria. Quem leu MOVIMENTO POR UM PARTIDO; sem interesses particulares ou sob a influência daqueles que disseminam a ideia de que a descentralização, nos moldes atuais, é necessária; notou que propomos a participação do povo, real, em todos os níveis sem o controle de caciques, tudo democraticamente.
O sistema atual de caciques municipais e estaduais é a fonte, o criatório, dos caciques federais. Não existiriam caciques caso não houvesse uma reduzida, porém atuante, base de apoio. Tudo em torno de interesses pessoais com uma roupagem de finalidades sociais.
País unitário para que deputados estaduais e vereadores cumpram a sua missão de fiscalizar o poder executivo, denunciando, por todos os meios, os malfeitos. Por isso, proponho triplicar o número de deputados e vereadores com poderes amplos para a fiscalização.
País unitário com financiamento público exclusivo para as eleições. Lei rigorosa para coibir qualquer uso de dinheiro privado pelos partidos. Nada de lista única preparada pelas cúpulas. Os candidatos serão escolhidos, exclusivamente, pelas bases partidárias para todos os níveis.
ESCLAREÇO QUE MANDATO ÚNICO SIGNIFICA: O VEREADOR PODE SER CANDIDATO, APÓS O TÉRMINO DO MANDATO, A DEP ESTADUAL, A DEP FEDERAL, A PRESIDENTE; NUNCA REPETINDO A MESMA FUNÇÃO. QUANTOS VEREADORES, EM RIO LARGO, JÁ ESTAVAM NO SEGUNDO E TERCEIRO MANDATOS? O PREFEITO É NOVO? O POLÍTICO, ASSIM, TORNA-SE UM PROFISSIONAL. O PRÓXIMO PASSO É A CORRUPÇÃO ATIVA OU A SIMPLES CONIVÊNCIA PARA MANTER O CARGO. O CIDADÃO CONTINUA EM SEUS AFAZERES: O PROFESSOR CONTINUA LECIONANDO, O ADVOGADO NÃO ABANDONARÁ OS SEUS CLIENTES ETC.
O FINANCIAMENTO DAS ELEIÇÕES SERÁ, EXCLUSIVAMENTE, PÚBLICO. OS GASTOS PARA ELEGER UM DEPUTADO ESTÃO, HOJE, ENTRE 5 A 20 MILHÕES. QUEM BANCA EXIGE ALTO RETORNO. VEREADORES E DEPUTADOS ESTADUAIS RECEBERÃO, APENAS, AJUDA DE CUSTO.
AQUI, NÃO HÁ ESPAÇO PARA ENTRAR EM DETALHES, COMO, POR EXEMPLO, A VIDA DO DEP FEDERAL, DO PRESIDENTE AO TERMINAR OS RESPECTIVOS MANDATOS. É UM ASSUNTO QUE O NOVO PARTIDO, COMO SUGERIDO EM MOVIMENTO POR UM PARTIDO, DEVE DEIXAR CLARO. COM CERTEZA, TERÃO UMA VIDA DIGNA. ESSE NOVO PARTIDO IRÁ LEVAR AO POVO ESSAS PROPOSTAS E TERÁ QUE CONVIVER NO MEIO DA VELHA POLÍTICA COM ESSAS EXIGÊNCIAS DE MUDANÇAS PARA UMA NOVA POLÍTICA.
TUDO QUE TENHO PUBLICADO SEGUE UMA LINHA DE PENSAMENTO QUE PARA SER ALCANÇADO O OBJETIVO PROPOSTO, NECESSÁRIO SE FAZ :
PAÍS UNITÁRIO, LEI ÚNICA, CÂMARA ÚNICA E MANDATO ÚNICO.
Vlad
Abaixo a íntegra da justificativa do veto:
Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao projeto pela seguinte razão:
“Os secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação que representam os Estados e o Distrito Federal no Conselho Nacional de Política Fazendária manifestaram-se pelo veto integral ao projeto, com base em estudos técnicos que apontam que, na atual conjuntura, a redução do percentual de comprometimento da despesa de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida teria consequências extremamente danosas às unidades da Federação, uma vez que muitas delas seriam impossibilitadas de cumprir as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, ainda que meritória a intenção do projeto de valorizar as defensorias públicas, a restrição do limite de gasto do Poder Executivo Estadual ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais.”
anac
Se o governo federal tem medo de pobre, então tem muito a temer fortalecendo a Defensoria Pública. Melhor construir presidios.
Para entender melhor a instituição Defensoria Pública cujas funções são diversas do MP: http://www.dpmov.com.br/artigos/o-destino-de-gaia-e-as-funcoes-constitucionais-da-defensoria-publica-ainda-faz-sentido-sobretudo-apos-a-edicao-da-lei-complementar-13209-a-visao-individualista-a-respeito-da-instituicao/
“A Constituição de 1988 foi bastante econômica — até demais — em relação à Defensoria Pública, deferindo-lhe apenas um dispositivo, o art. 134, ligado umbilicalmente ao art. 5º, LXXIV, este cuidando do direito fundamental à “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Segundo a literalidade do art. 134, caput, da nossa Carta, a Defensoria Pública é “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.”
Frise-se a modificação da própria definição legal da instituição por leis complementares (art. 1º da LC 80/94, com redação da LC 132/09): “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.”
Portanto, a Defensoria, tanto quanto o processo, é um verdadeiro instrumento da Constituição, notadamente de alguns valores fundamentais da nossa ordem jurídica, como a dignidade humana, a igualdade substancial e o acesso à justiça.
Se consiste em instrumento, visando ainda por cima à materialização de valores fundamentais, deve funcionar de modo eficiente, adequado e orientado finalisticamente o que implica atenção a realidades exteriores. A Defensoria Pública é ao máximo na efetivação dos direitos dos mais fracos. Por “mais fracos”, contudo, não se devem entender simplesmente os mais pobres do ponto de vista econômico, financeiro. Em uma sociedade extremamente complexa, como a atual, é melhor evitar os reducionismos. As carências contemporâneas são as mais díspares, não se podendo eleger um único modelo para fins de proteção, em detrimento das demais espécies. A ideia do acesso à justiça é a mais abrangente e generosa possível. Porfia-se para que todos aqueles que padecem de algum tipo de hipossuficiência, seja qual for a modalidade, possam ver concretizados os seus direitos, rejeitando-se exclusões.
Destaque-se também a inclusão, pela LC 132/09, dos objetivos da Defensoria Pública, a saber (art. 3º-A da LC 80/94): “a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais” (inciso I); “a afirmação do Estado Democrático de Direito” (inciso II); “a prevalência e efetividade dos direitos humanos” (inciso III); e “a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório” (inciso IV).
Imensamente relevantes foram os acréscimos produzidos pela LC 132/09 no rol das funções institucionais da Defensoria (previstas no art. 4º da LC 80/94). Vejamos alguns exemplos: “promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios” (inciso II); “promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico” (inciso III); “prestar atendimento interdisciplinar” (inciso IV); “representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos” (inciso VI); “exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado” (inciso XI); “atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas” (inciso XVIII); “participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública” (inciso XX); “convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais” (inciso XXII).
Ainda quanto às funções institucionais, a LC 132/09 acrescentou ao art. 4º da LC 80/94 vários incisos voltados para a atuação coletiva: “promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes” (inciso VII); “exercer a defesa dos direitos individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal” (inciso VIII); e “promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela” (inciso X).
Além de ser a entidade que presta advocacia aos pobres, consolida-se para a Defensoria o papel de uma grande agência nacional de promoção da cidadania e dos direitos humanos, voltada para quem mais necessita de cidadania e direitos humanos. Desmancha-se de vez o exacerbado individualismo que sempre acompanhou os caminhos da instituição, passando a prevalecer filosofia bem mais solidarista.”
Luis Ricardo Merten
Prezada “anac”, gostei muito do seu comentário. Sou estudante de Direito e estou estagiando no fórum (gabinete). Aprendendo muito por sinal, porém está chegando ao fim dos dois anos. Por isso gostaria de manter contato com outras pessoas (operadores) da área do Direito, e vc, com seu comentário, chamou muita minha atenção. Talvez pudesse me enviar um e-mail e trocarmos algumas referências com o assunto em pauta, pois interesso-me muito pela Defensoria Dativa. Desde já agradeço a prestigiosa atenção. Cordialmente Luis R. Merten – ([email protected])
Sr.Indignado
É preciso impedir os baronatos da justiça. O sistema judiciário não evoluiu desde a monarquia, a despeito da informática. Ainda é um feudo nepotista, acima da constituição, do bem e do mal. É preciso por este poder ao jugo das eleições.
FrancoAtirador
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Na Administração Pública, em geral, quando se consideram como ‘gastos’
os investimentos em serviços públicos essenciais à população brasileira,
isto é, se pensa primeiro no cofre e depois nas instituições, dá nisso:
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Razões do veto de Dilma Rousseff ao
Projeto de Lei Complementar 114/2011
Íntegra:
Diário Oficial da União
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 581, de 19 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011 (nº 225/11 no Senado Federal), que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao projeto pela seguinte razão:
“Os secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação que representam os Estados e o Distrito Federal no Conselho Nacional de Política Fazendária manifestaram-se pelo veto integral ao projeto, com base em estudos técnicos que apontam que, na atual conjuntura, a redução do percentual de comprometimento da despesa de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida teria consequências extremamente danosas às unidades da Federação, uma vez que muitas delas seriam impossibilitadas de cumprir as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, ainda que meritória a intenção do projeto de valorizar as defensorias públicas, a restrição do limite de gasto do Poder Executivo Estadual ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
(MSC 581/12-PE. DOU de 20/12/12 PÁG 57 COL 03.)
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=57&data=20/12/2012
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Íntegra do PLP 114/2011:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=529884
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anac
Mentem descaradamente os secretarios de finanças do Estados da Federação.
No final, o Estado no Brasil sempre será minimo para o povo pobre miseravel.
Não é por acaso que um homem ficou preso, no paraná, mais de dois anos por furtar doze pés de alface e cinco cabeças de repolho. Outro, dezesseis vassouras. Outro, uma dúzia de telhas Eternit, e outro, acredite, um pacote de cigarro;Uma empregada doméstica NEGRA, ficou 06 MESES PRESA por furtar UM POTE DE MARGARINA!
Já Daniel Dantas que desviou BILHÕES DE REAIS da economia brasileira;ofereceu UM MILHÃO DE REAIS DE SUBORNO a um DELEGADO DA PF CONTRATOU UM ESCRITORIO DE ADVOCACIA e…FOI SOLTO PELO MINISTRO GILMAR MENDES!http://protogenescontraacorrupcao.ning.com/profiles/blogs/a-ficha-do-advogado-de-gilmar
FrancoAtirador
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São as “RaSões do BraZil”…
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Lafaiete de Souza Spínola
Isso não depende da autonomia.
O governo deve:
Aumentar o número de defensores.
Fiscalizar o desempenho, facilitando as informações do usuários, quanto ao atendimento.
Salários compatíveis com o nível de vida do povo brasileiro.
O absurdo veto da Presidenta à autonomia das Defensorias Públicas | Professora Soraia Mendes
[…] Clique aqui para ver a matéria no site do Viomundo. Share this:TwitterFacebookGostar disso:GosteiSeja o primeiro a gostar disso. Postado em Opinião […]
jd
Ótimo! um ninho de tucano a menos.
Malu
Para o ideal de democracia desejável, é um disparate.
Para a realidade em que se vive, compreensível. (decidiu pensando no “monstro” em q se transformou o MP e nos carreiristas da DPU atual, amestrados por mirandas e gilmares…)
Bertold
Infelizmente, sou obigado a concordar contigo. Acho que por aí mesmo o argumento não explicitado sobre o veto. Vou mais além, conheço um excelente e ético advogado que atende como defensor publico. Seguno ele, a maioria não trabalha nem se reúne com os desafortunados que eles teóricamente deveriam defender para estudar processos e defesas. Diz que é comum a maioria dos defensores públicos irem para audiências e julgamentos sem nunca sequer nem ter visto o rosto do “defendido”. Já com juízes, promotores e advogados das outras partes é um convescote enojante.
Malu
Bertold,
isso não é só comum, é a regra. Pior mesmo é ver um promotor dar um parecer com uma simples “vista”, ao ser chamado pela secretária do juiz (ou seja, não acompanhou nada, pega um resumo e decide em 10 minutos).
Essa é a medíocre inJUSTIÇA brasilieira que, após ação 470, nem direito (lei) parece ter mais.
Vlad
Também acho.
Luiz Carlos
Tem que cortar as asas antes que eles voem e venha te bicar, como dizia meu sogro. Liberdade demais foi o que levou o MP ao que se vê hoje.
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