PT pede anulação de acordo da Petrobrás e PGR detona República de Curitiba ao contestar Lava Jato

A decisão que homologou, em sua quase integralidade, o Acordo de Assunção de Compromissos celebrado entre o Ministério Público Federal e a empresa Petrobrás padece de vício de inconstitucionalidade, pois a forma de homologação, constituição e execução da avença afronta a Constituição Federal por descumprir preceitos fundamentais do ordenamento jurídico pátrio; entre estes, e principalmente, a separação dos poderes e das funções do Estado, a constitucionalidade, a legalidade, a independência e a impessoalidade, que devem pautar as ações dos membros do Ministério Público. […]

Basta verificar que aqueles membros da Força-Tarefa, assumiram compromissos administrativos e financeiros pelo Ministério Público Federal, falando pela própria instituição sem poderes para tanto, de conduzir todas as etapas do processo destinado à constituição de uma fundação de direito privado, idealizada para administrar cinquenta por cento dos recursos disponibilizados – US$682.560.000,00 ,– ficando responsável por todos os meios destinados à constituição dessa fundação, que terá sede em Curitiba; atuar na constituição de um Comitê de Curadoria Social (CCS) composto por até 5 (cinco) entidades escolhidas pelos próprios membros do Parquet signatários do acordo; representar a fundação perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para homologar a composição final do CCS; ter a prerrogativa de ocupar assento no órgão de deliberação superior da fundação mantenedora; e exercer, conforme estabelecido na Cláusula Terceira do Acordo de Assunção de Compromissos, a atividade de fiscalização de todas as obrigações assumidas pela Petrobrás no respectivo Termo e prestar contas dos compromissos assumidos ao Juízo.

Para evidenciar a completa assunção de funções pelo Ministério Público Federal nos compromissos pactuados, os signatários do Acordo de Assunção de Compromissos estabeleceram na cláusula 2.4.5: “A PETROBRÁS não terá qualquer responsabilidade, ingerência ou prerrogativa na constituição, manutenção ou composição da fundação, desonerando-se de sua obrigação pecuniária com o pagamento. Raquel Dodge, procuradora-geral da República, em ação contra o acordo

PT pede a TCU anulação do acordo bilionário da Lava Jato

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Gleisi Hoffman e bancada petista querem investigação, medidas de proteção ao Tesouro e sustação da criação do fundo. MPF desistiu da fundação, mas aparentemente não abriu mão de administrar R$ 2,5 bilhões

A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffman (PR), e parlamentares do PT e do PROS, na Câmara e no Senado, pediram nesta terça-feira ao Tribunal de Contas da União (TCU) que anule o acordo celebrado pelos procuradores da Lava Jato com a Petrobras, suspendendo a manipulação de recursos pelos integrantes do Ministério Público Federal.

Os parlamentares do PT apontam a inconstitucionalidade das medidas anunciadas pela força-tarefa da Lava Jato.

“São inúmeras as infrações e ilegalidades cometidas pelo MPF no curso da realização de tais acordos”, diz a deputada.

O procurador Deltan Dallagnol e colegas do Ministério Público Federal firmaram em janeiro acordo com a estatal, que depositou R$ 2,5 bilhões em juízo.

Após a celebração do acordo, a Força Tarefa da Lava Jato anunciou a criação de uma fundação de direito privado para fazer a gestão dos recursos.

Ontem, pressionados pelas críticas, os representantes do MPF desistiram da fundação, mas aparentemente não abriram mão do dinheiro, que seria usado para promover “cursos e campanhas em defesa da ética e da moralidade” e no “combate à corrupção”.

Em comunicado à imprensa, a força-tarefa da Lava Jato pediu à Justiça Federal a suspensão da constituição da fundação que iria gerir recursos oriundos de multa de R$ 2,5 bilhões paga pela Petrobras em ação nos Estados Unidos.

O fato de constar no acordo que parte dos valores seria destinada à entidade a ser constituída gerou reações negativas.

Os R$ 2,5 bilhões correspondem a 80% das penalidades definidas no acordo celebrado pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos, divulgado em setembro de 2018.

A pedido do MPF do Paraná, a juíza federal Gabriela Hardt homologou o acordo, que previa que metade da cifra fosse destinada a ‘um fundo patrimonial (endowment), cuja gestão será feita por uma fundação independente, ainda em fase de criação’.

AUTONOMIA

Senadores e deputados do PT e do PROS apontam que os procuradores do Ministério Público Federal não submeteram o acordo ao Tribunal de Contas da União e tampouco à Comissão de Valores Mobiliários.

egundo a representação entregue ao TCU, os procuradores infringiram o acordo firmado entre a Petrobras e autoridades do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, firmado em 2018, quando a estatal resolveu depositar US$ 853,2 milhões para não ser processada naquele país.

“Tais instituições não foram formalmente acionadas pelo MPF acerca de tal compromisso”, aponta o texto.

O acordo entre Petrobras e Departamento de Justiça dos Estados Unidos previa o pagamento de US$ 853,2 milhões, mas admitia transferir 80% desses recursos, cerca de US$ 682,56 milhões, para as autoridades brasileiras.

O acordo não estabelecia que o dinheiro deveria estar à disposição da força-tarefa da Lava Jato.

Gleisi Hoffman se surpreendeu com a iniciativa liderada pelo procurador Deltan Dalagnol.

“No acordo entre as autoridades norte-americanas e a Petrobras não consta que tal atribuição pela criação da fundação e sua gestão seriam do Ministério Público Federal, prevê apenas que o pagamento será feito às Autoridades Brasileiras”, destaca a presidente do partido.

SUPREMO

O PT quer não apenas a instauração de uma investigação pelo TCU, como também a sustação da criação do fundo bilionário e da fundação privada criada pelos procuradores.

Os parlamentares alegam que além de ilegal, a iniciativa da Lava Jato desrespeita decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal.

“A criação da fundação e a transferência dos recursos da Petrobras para essa entidade não se enquadra na prerrogativa legal de que as autoridades vinculadas ao sistema de justiça criminal possam utilizar-se de bens apreendidos na atividade persecutória penal”, aponta Gleisi Hoffman.

“Há claramente um abuso por parte dos procuradores”.

“O Ministério Público Federal estaria usurpando funções tanto do Poder Executivo (eximindo de tributação qualquer valor, além burlar qualquer responsabilidade em razão da competência da autoridade central para celebração de acordos internacionais) quanto do poder Judiciário, ao homologar acordo sem ter competência para tal, e também do poder Legislativo, ao deliberar, para além do que prevê a lei, acerca da destinação dos valores em questão”, destaca a presidente do PT.

“Se os integrantes do Ministério Público Federal querem constituir uma fundação, que o façam com recursos próprios ou doações privadas”, avalia a deputada.

“O que não se justifica é a utilização de bilhões de reais, da sociedade brasileira, para atender seus interesses”. Gleisi diz que a medida é “inquestionavelmente imoral”.

BANCADA

A representação é assinada por Gleisi Hoffman, os líderes Humberto Costa (PE) e Paulo Pimenta (RS), além dos senadores Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE).

Também subscreveram a representação os deputados petistas Paulo Teixeira (SP), Afonso Florence (BA), Nelson Pelegrino (BA) e Alencar Santana (SP). A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) também firmou o documento.

Na representação, os parlamentares lembram que, em 2016, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou ao então procurador-geral da República Rodrigo Janot acesso a 20% dos recursos que haviam sido devolvidos por Paulo Roberto da Costa, ex-diretor da Petrobras condenado por desvios pela Justiça Federal.

“Cumpre salientar que a Petrobras é Sociedade de Economia Mista, entidade dotada de personalidade jurídica própria (art. 4º, II, do Decreto Lei 200/1967), razão pela qual seu patrimônio não se comunica com o da União”, despachou o ministro. Ele faleceu em 19 de janeiro de 2017, em um acidente aéreo.

Na representação, os petistas advertem que, em razão da decisão de Teori, a criação do fundo pelos MPF por meio deste acordo ora celebrado, descumpre solenemente a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a destinação integral do valor à Petrobrás, sem que a porcentagem dos 20% fosse enviado ao MPF.

PS do Viomundo: A Lava Jato protocolou um pedido para que o processo de criação da fundação seja temporariamente suspenso e afirmou que fará consultas ao TCU e à Controladoria Geral da União.