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Diário da Resistência


Paulo Capel, aos defensores do SUS: Ou abrimos os olhos agora para as questões da carreira, administração das regiões, OSS e planos de saúde ou o SUS será engolido
Foto: Ricardo Stuckert
Saúde

Paulo Capel, aos defensores do SUS: Ou abrimos os olhos agora para as questões da carreira, administração das regiões, OSS e planos de saúde ou o SUS será engolido


25/06/2022 - 18h56

Lula, as diretrizes 2023-26 e a saúde

Por Paulo Capel Narvai*

“Expectativas foram criadas”, o meme popular nas redes sociais digitais, me veio à cabeça ao ler as Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil 2023-2026, anunciadas por Lula durante o lançamento da plataforma interativa Juntos pelo Brasil, criada na internet para receber as contribuições e estimular a participação popular na campanha Lula-Alckmin.

Dentro e fora do PT, imediatamente choveram críticas ao modo como saúde e SUS foram mencionados no documento, tornado público em 21 de junho de 2022.

Muitas expectativas para a saúde e o SUS não foram contempladas nas Diretrizes.

O ex-senador e ex-ministro Aloizio Mercadante, presidente da Fundação Perseu Abramo (FPA), assegurou que “as Diretrizes são um ponto de partida” e convidou ao debate todos que “querem ajudar a reconstruir este país. O que as diretrizes programáticas asseguram? Os princípios fundamentais, as ideias-forças que permitiram este pacto histórico destes sete partidos”.

O pacto histórico a que se referiu Mercadante corresponde ao que Luiz Werneck Vianna denominou movimento de salvação nacional,  segundo ele necessário para derrotar o bolsonarismo e tirar Bolsonaro da presidência da República.

As Diretrizes, organizadas em quatro grandes eixos (Reconstrução do país, Desenvolvimento social e garantia de direitos, Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática e Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania) são a síntese de propostas de consenso formuladas pelas direções, fundações e equipes técnicas dos sete partidos que compõem a frente “Vamos Juntos pelo Brasil”.

Para não haver dúvida sobre a origem e propósitos das Diretrizes, os presidentes dos partidos (PT, PSB, PCdoB, PV, PSol, Rede e Solidariedade) participaram do ato de lançamento da plataforma interativa, que foi transmitido ao vivo. A gravação está disponível na internet.

Sobre as Diretrizes, Lula comparou-as aos alicerces de uma casa. “A gente vai ter de construir a casa ao longo do tempo. Ouvindo as pessoas e executando a política”.

Apesar dessas ressalvas de Lula e Mercadante sobre o significado mais geral das ‘Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil’, as menções ao SUS e à saúde ficaram muito aquém da expectativa, acenderam um sinal amarelo e geraram insatisfações em um amplo espectro, que foi de pesquisadores a lideranças de movimentos sociais que atuam no setor, conselheiros de saúde e sindicalistas.

Foram consideradas insuficientes, vagas, pífias, “chove-não-molha”, genéricas, “mornas”, “mais do mesmo”, “menos do mesmo” e com “sabor de mofo”, como li em redes sociais.

O rumo apontado nas 121 diretrizes, para a reconstrução e transformação do país foi considerado, de modo geral, positivo.

Nesse conjunto, o termo saúde apareceu 14 vezes, conectado tanto ao desenvolvimento econômico quanto social e aos demais eixos, e a sigla SUS foi citada em 35 situações.

Mas, como apenas duas diretrizes (23 e 24) se referiram de modo específico à saúde e ao SUS, e o fizeram em linhas gerais, isso foi o suficiente para a chuva de críticas.

Houve até quem questionou esse lado, digamos, contábil do número de diretrizes de saúde (“apenas duas em 121?”) para expressar desgosto com as Diretrizes, interpretando que esse número daria a dimensão do “descaso” com a saúde e o SUS.

Mas o que afirmam as diretrizes 23 e 24? Basicamente, reiteram o diagnóstico de que

“a saúde, o direito à vida e o Sistema Único de Saúde (SUS) têm sido tratados com descaso pelo atual governo. Faltam investimentos, ações preventivas, profissionais de saúde, consultas, exames e medicamentos. É urgente dar condições ao SUS para retomar o atendimento às demandas que foram represadas durante a pandemia, atender as pessoas com sequelas da covid-19 e retomar o reconhecido programa nacional de vacinação.

Não fossem o SUS e os corajosos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, a irresponsabilidade do atual governo na pandemia teria custado ainda mais vidas” (diretriz 23) e, argumentam que “nos governos Lula e Dilma, a saúde foi tratada como uma política pública central, como um direito de todos os brasileiros e brasileiras e como um investimento estratégico para um Brasil soberano”, reafirmando “o nosso compromisso com o fortalecimento do SUS público e universal, o aprimoramento da sua gestão, a valorização e formação de profissionais de saúde, a retomada de políticas como o Mais Médicos e o Farmácia Popular, bem como a reconstrução e fomento ao Complexo Econômico e Industrial da Saúde” (diretriz 24).

É mesmo muito pouco. Insuficiente, ainda que se trate de diretrizes gerais no contexto dos referidos quatro grandes eixos, tendo em vista a enorme expectativa sobre os rumos do SUS e a superação de vários impasses que o marcam e ferem no momento.

Frente ao gravíssimo subfinanciamento, não basta reconhecer que “faltam investimentos”, mas afirmar um modo de superá-lo.

Frente às terceirizações que fragmentam o SUS por sua base municipal, aprofundam a precarização dos vínculos profissionais e trabalhistas e não resolvem as más condições de trabalho em muitas unidades de saúde, não é suficiente falar em “fortalecimento do SUS público e universal”, ou reconhecer a boa aceitação do programa “Mais Médicos”, mas afirmar uma estratégia para o desafio de criar instrumentos para aprimorar a administração pública e o Estado brasileiro, superando as dificuldades para a gestão interfederativa das regiões de saúde, tendo em vista o impasse que marca o processo de municipalização da saúde, hoje impotente para possibilitar aos municípios condições de superar os entraves à universalidade do acesso e à integralidade da atenção à saúde.

A municipalização, tão estratégica para a consolidação do SUS, está atualmente transformada numa espécie de via preferencial para a privatização dos serviços e, até mesmo, de sistemas municipais de saúde por inteiro, viabilizando que muitos municípios sejam capturados por Organizações Sociais de Saúde (OSS).

As OSS, principal instrumento da saúde complementar para privatizar o SUS, não são mencionadas nas Diretrizes.

Nada há, também, sobre saúde suplementar e a sucção de recursos públicos via isenções fiscais e parasitismo de serviços públicos, para benefício privado.

As diretrizes são insuficientes em relação a esses e muitos outros aspectos. É preciso aprimorá-las. Esse aprimoramento será feito, de algum modo. Vindas do interior do próprio PT, e de partidos aliados, há sinalizações claras de que isso será feito.

A mim, porém, preocupa a baixa intensidade das formulações do campo progressista, que defende o direito à saúde e o SUS, a respeito de alguns aspectos críticos da gestão do SUS, neste período histórico.

Curiosamente, as críticas às diretrizes revelaram, uma vez mais, que o campo de onde se espera que venham contribuições que ajudem a superar os impasses, não vem conseguindo formular e defender proposições factíveis e viáveis para esses problemas do SUS, não obstante o grande acúmulo que consegue reunir.

Admitindo a hipótese de que eu possa estar apenas desinformado e que, ao contrário, haja tais formulações, é preciso reconhecer que, então, tem havido dificuldades para lhes dar a necessária publicidade.

Para não me alongar com exemplos, atenho-me a apenas dois desses “nós críticos” de importância estratégica para o SUS: a Carreira de Estado do SUS e a administração regional do SUS.

Ambos seguem como uma espécie de esfinge de Tebas a desafiar o movimento sanitário que, em boa parte, desconversa sobre ambos.

Tidos como temas menores (“questões administrativas”, “problemas de gestão”…) frente às grandes questões da saúde e do SUS, a Carreira-SUS e a administração regional do SUS, vêm sendo ignorados.

Há consequências, e graves, para esse desdém, pois não faltam “projetos”, gestados em setores pró-mercado, para resolver os “problemas de gestão” do SUS, sobretudo aqueles interessados em “levar para a administração pública a excelência do setor privado”.

Há nas Diretrizes três menções a carreiras de servidores públicos, mas todas para a área de segurança pública.

Defensores do SUS precisam abrir os olhos e, mais do que apontar insuficiências e mesmices, apresentar suas proposições e propagandeá-las, dar-lhes a devida publicidade.

Até hoje, a história do SUS tem sido a história de muitos embates dos quais saem ganhando os setores que têm projeto para ele. E esses setores, moldando o SUS aos seus projetos, vêm afastando-o crescentemente do que foi delineado pela Constituição de 1988.

A saúde suplementar, para ficar em um exemplo, se sente, age e impõe decisões ao Estado brasileiro como se fosse algo à parte, sem vínculo com o ministério da Saúde. Sob Bolsonaro, a ousadia virou atrevimento com a regulamentação de um tal “Conselho Nacional de Saúde Suplementar”.

Nesse contexto, se os defensores do SUS não avançarem suas proposições contra a mercantilização da saúde e se ocuparem dos “problemas menores da gestão”, os inimigos do SUS seguirão em frente, implementando o seu projeto.

Basta ver como, e com que facilidade e ferocidade, Bolsonaro agrediu diariamente o SUS desde sua posse.

Não cumpriu o compromisso do seu programa de governo, registrado na Justiça Eleitoral como “O Caminho da Prosperidade”, de que criaria uma “carreira de Médico de Estado, para atender as áreas remotas e carentes do Brasil”.

Nem médico, nem qualquer outro profissional de saúde, nem carreira alguma.

Que isso sempre foi conversa de Bolsonaro “pra boi dormir”, até o gado sabia.

O problema é saber qual é a proposta do campo de oposição a Bolsonaro, para a Carreira de Estado do SUS. Sobre como administrar Regiões de Saúde.

O que propõe, sobre isso, os partidos da frente “Vamos Juntos pelo Brasil”?

Mais: o que propõe, sobre isso, o pensamento crítico afinado com o ideário da Reforma Sanitária brasileira?

O que tenho lido e ouvido é preocupante, pois vejo escusas e muito “mais do mesmo”.

Preocupa, pois a percepção é a de que estamos “dormindo no ponto”, “parados à beira da estrada”, sem projetos.

Pode ser que eu esteja equivocado. Tomara. Mas eu e as torcidas do Flamengo e do Corinthians, juntas, temos a certeza de que não há plataforma interativa que resolva o problema da escassez propositiva.

Constatar a insuficiência das Diretrizes, e apenas negá-las, nada resolverá também. Como dizia Amílcar Cabral, negar, dialeticamente, não é dizer não, mas afirmar outra coisa.

Há um outro meme, igualmente muito popular nas redes sociais, que não deixa dúvida: “quem quiser que lute!”

Mas não basta apenas lutar, se não se sabe o que se quer.

O que queremos, afinal, para a saúde e o SUS no próximo governo federal?

As plenárias populares em defesa da saúde e do SUS, que vêm sendo realizadas em várias localidades e segmentos sociais, no âmbito da Conferência Livre, Democrática e Popular de Saúde, organizada pela Frente Pela Vida, são expressões das lutas populares em defesa do direito à saúde e buscam reunir e organizar proposições com essa finalidade.

Toda essa riqueza propositiva convergirá, de algum modo, creio, para a plataforma interativa Juntos pelo Brasil.

Então, será possível dar muitos passos à frente e superar a generalidade das Diretrizes anunciadas no primeiro dia do inverno.

Quando setembro vier, estaremos a alguns meses do verão 2022-23.

Então, se tudo der certo na primavera e a gente não sambar, com a benção de Nelson Cavaquinho, “o sol há de brilhar mais uma vez”.

* Paulo Capel Narvai é professor titular sênior de Saúde Pública na USP





5 comentários

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Zé Maria

27 de junho de 2022 às 13h17

https://twitter.com/i/status/1403498332954238978

“Ignore os que ignoram a Ciência,
cuide da sua Vida e da vida dos Outros!!
USE A MÁSCARA e TIRE O PRESIDENTE!”
#ForaBolsonaro

ADRIANA CALCANHOTTO
https://youtu.be/cUIkjmdVIp8
Cantora Brasileira,
Instrumentista,
Compositora Musical,
Arranjadora,
Escritora e ilustradora
Embaixadora da Universidade
de Coimbra no Brasil (desde 2015)
https://www.uc.pt/internacional/estrategia/talento/residencia/calcanhotto
https://open.spotify.com/playlist/5SBvqS7akjaPE0K8yE9K7m
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Responder

    Zé Maria

    27 de junho de 2022 às 15h02

    https://tamandua.tv.br/filme/?name=palavra_en_cantada
    https://www.youtube.com/playlist?list=PLAN-LeRFEJxjWXDPTiaFBlwPxTznbbQB6

    Zé Maria

    28 de junho de 2022 às 07h43

    https://youtu.be/hVdXTky5vUU?t=1529

Zé Maria

27 de junho de 2022 às 12h13

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Comissão de Defesa dos Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns

Nota Pública (NP #46)

“As Falsidades e os Riscos da Cartilha do Ministério da Saúde sobre Aborto”

A Comissão Arns manifesta-se de forma indignada
com o teor da cartilha ‘Atenção Técnica para Prevenção,
Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento’,
lançada pelo Ministério da Saúde no dia 8 de junho de 2022,
como um ‘guia para apoiar profissionais e serviços de saúde’.

Tal afirmação consta da introdução do documento que visa
repassar ‘evidências científicas e estatísticas fidedignas’ sobre
aborto, ‘levando em conta a defesa das vidas materna e fetal
e o respeito máximo à legislação vigente no País’.

A cartilha do ministério liderado pelo médico Marcelo Queiroga,
que já legou ao país sua pífia atuação no enfrentamento da Covid-19,
mente não apenas ao apresentar os seus propósitos.

No decorrer de 68 páginas, falsas informações vão se acumulando em
total desconsideração pela vida das mulheres e, ao contrário do que diz
considerar, com indisfarçável intenção de sobrepujar a legislação brasileira
e a própria ciência.

Não à toa entidades como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco),
o Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), a Rede Médica pelo Direito
de Decidir, a Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras e o Instituto de
Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis), todas reconhecidas por seu trabalho
no campo da saúde reprodutiva, vieram a público denunciar este manual repleto
de inverdades e distorções, a ser distribuído por todo o Sistema de Saúde, com
impacto sobre os profissionais e serviços médicos.

Dentre as falsas informações, destacam-se:

1] ‘O aborto inseguro não é um problema de saúde pública’.
É falso, pois a mortalidade materna é importante parâmetro de qualidade
das políticas públicas e constitui dado relevante no planejamento da saúde,
sendo função do Estado evitá-la.
Em 2020, foram realizados no país 155.139 procedimentos de curetagem
pós-abortamento e 15.090 procedimentos de esvaziamento de útero
por aspiração, ambos empregados em casos de aborto prévio inseguro.

2] ‘Todo aborto é crime’ …
No Brasil, desde 1940, o aborto é legal quando a vida da mulher grávida está
em risco e quando a gestação resulta de estupro.
Por decisão do STF em 2012, deixa de ser crime quando o feto é portador
de anencefalia.
E, em 2015, por entendimento da 3ª. Seção do STJ (*), passa a ser considerada
vítima de estupro de vulnerável, portanto com direito à interrupção de gestação,
toda pessoa grávida até 14 anos de idade.

3] …’ mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude
após investigação policial, ele (o aborto) deixa de ser punido’.
Totalmente falso, pois não há nenhuma prerrogativa legal de que o aborto
só possa ser realizado mediante investigação policial ou mesmo ordem judicial.
Mais ainda: não é competência policial investigar a decisão médica de preservar
a vida da mãe, tampouco é competência dos profissionais de saúde ferir
o princípio do sigilo profissional para denunciar vítimas de estupro à polícia.

Diante da gravidade do que isso possa representar, a Comissão Arns sente-se
no dever de repudiar publicamente um documento tão perigoso, que ecoa
posturas em nada ancoradas na lei e na ciência, e não por acaso o faz em
período eleitoral.

Reafirmamos que, em uma sociedade laica, como a brasileira, o tema ‘aborto’
deve ser tratado no âmbito da saúde pública, e não guiado por visões religiosas
e dogmáticas, ou por interesses ocultos.

Criar obstáculos para o atendimento ao aborto garantido em lei no país,
criminalizá-lo, tornar o procedimento caso de polícia, de intimidação profissional
e, sobretudo, de constrangimento e humilhação para a mulher, jamais deveria
ser diretriz de um órgão normativo como o Ministério da Saúde.

A Comissão Arns nunca se calará diante de situações que representem
retrocesso aos Direitos Humanos.
É justamente o que significa esta cartilha do Ministério da Saúde para as
meninas e mulheres em geral, mas, em particular, para pessoas pobres,
não brancas e periféricas, muitas vezes vítimas de estupro dentro da própria
casa, por familiares ou conhecidos, e que cotidianamente já encontram inúmeras
dificuldades para acessar os seus direitos.
A hipocrisia social sobre o aborto precisa ser revelada.
E esta cartilha, além de denunciada, deve ser revogada e retirada de circulação
sem demora.

Defenderemos o direito à vida das mulheres, com dignidade e sempre!

https://comissaoarns.org/pt-br/blog/c/notas

https://comissaoarns.org/pt-br/blog/np-46-as-falsidades-e-os-riscos-da-cartilha-do-minist%C3%A9rio-da-sa%C3%BAde-sobre-aborto

STJ
Súmula nº 593
“O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou
prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual
consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior
ou existência de relacionamento amoroso com o agente.” (*)

Precedentes:
EREsp 1.152.864-SC (3ª S, 26.02.2014 – DJe 1º.04.2014);
AgRg nos EREsp 1.435.416-SC (3ª S, 22.04.2015 – DJe 05.05.2015);

(*) REsp 1.480.881-PI (3ª S, 26.08.2015 – DJe 10.09.2015)
– Acórdão publicado na íntegra [Página 5 do pdf]:

*(https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2017_46_capSumulas593-600.pdf)
.
.
Leia também:

“Barreiras ao Aborto Legal”
“Mais de 20 mil Meninas mantêm Gravidez
Resultado de Estupro por Ano no Brasil”

HuffPost (19/08/2020), via Ladem/UFJF

https://www.ufjf.br/ladem/2020/08/21/barreiras-ao-aborto-legal-mais-de-20-mil-meninas-mantem-gravidez-resultado-de-estupro-por-ano-no-brasil/
.
.

Responder

    Zé Maria

    28 de junho de 2022 às 12h32

    02 de Outubro de 2022 (Domingo) é o Limite!

    “Não vamos aguentar mais um pouquinho!”
    #CuidemDeNossasMeninas
    https://twitter.com/CamilaPitanga/status/1541459718656458753
    https://twitter.com/MarcelamcGowan/status/1541512113658675202
    https://twitter.com/DiraPaes/status/1541463372843073536

    Ministério da [Falta de] Saúde promove Coquetel Medieval Anti-Aborto

    https://www.otempo.com.br/politica/governo/audiencia-sobre-aborto-tem-juiza-que-negou-procedimento-a-crianca-de-11-anos-1.2690565

    https://www.redebrasilatual.com.br/saude-e-ciencia/2022/06/cartilha-do-governo-que-criminaliza-mulher-vitima-de-estupro-causa-reacao-na-internet/


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