FNCPS alerta: Proposta da Fiocruz reabre agenda de fundações estatais de direito privado

Por Redação

Nesta quinta-feira, 9/7, aconteceu no Rio de Janeiro a III Conferência Livre das Trabalhadoras e Trabalhadores da Fiocruz.

O evento, em formato presencial e remoto, foi no Campus Manguinhos.

A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS) participou.

Regina Bueno representou-a e leu a nota política da entidade.

Regina Bueno é ativista militante pelo SUS, com foco em HIV-AIDS e comorbidades, educadora popular em saúde e Conselheira Estadual de Saúde do RJ e Distrital da Cidade do RJ no segmento usuária.

Abaixo, a íntegra da nota da FNCPS.

Não às fundações estatais de direito privado; nenhum retrocesso na defesa do SUS público, estatal e universal

A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde vem a público manifestar sua preocupação e repúdio diante da tentativa de inserir, no debate sobre o chamado “reposicionamento institucional” da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), uma matéria de repercussão nacional: a regulamentação das fundações estatais de direito privado.

O artigo 28 do anteprojeto em discussão não pode ser tratado como detalhe técnico, nem como simples ajuste jurídico-administrativo interno à Fiocruz.

O que está em jogo é a tentativa de fazer avançar, por dentro de um projeto apresentado como específico de uma instituição pública, uma antiga proposta de contrarreforma do Estado brasileiro, historicamente rechaçada pelo movimento sanitário, pelo movimento sindical, pelos conselhos e conferências de saúde e pelas entidades comprometidas com a defesa do SUS público, estatal, universal, gratuito, popular e de qualidade.

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A FNCPS conhece bem esse debate. No período da 13ª Conferência Nacional de Saúde, a luta contra o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que buscava instituir as fundações estatais de direito privado, mobilizou trabalhadoras e trabalhadores, usuárias e usuários, movimentos sociais, sindicatos, entidades profissionais, fóruns estaduais e municipais de saúde e setores críticos da Reforma Sanitária Brasileira.

A resistência popular e sanitária foi decisiva para barrar aquela proposta e afirmar a defesa do SUS como direito social e dever do Estado.

Desde então, essa agenda retorna, em diferentes governos, sob distintos nomes, formatos e justificativas.

Ora aparece como modernização administrativa; ora como inovação; ora como flexibilidade de gestão; ora como governança; ora como ampliação do acesso.

Mas seu conteúdo permanece: deslocar políticas sociais da administração pública direta, flexibilizar vínculos de trabalho, fragmentar instituições, substituir o controle social por mecanismos gerenciais e abrir novas vias de transferência do fundo público para interesses privados.

Esse projeto retorna agora em duas frentes articuladas.

De um lado, a proposta de Lei Geral da Gestão Pública, apresentada como modernização da administração pública, retoma e atualiza instrumentos da contrarreforma gerencial do Estado.

De outro, o anteprojeto de lei sobre o reposicionamento institucional da Fiocruz insere, em seu artigo 28, uma definição geral de fundação estatal, fundação estatal dependente e fundação estatal subsidiária.

Ou seja, por dentro de um debate circunscrito aos muros da Fiocruz, tenta-se produzir uma regulamentação de alcance geral sobre matéria que diz respeito ao conjunto do Estado brasileiro, às políticas sociais, ao SUS, às universidades, aos institutos públicos, aos trabalhadores do serviço público e à sociedade.

A Fiocruz é uma instituição estratégica para o SUS e para o povo brasileiro, e deve ser defendida como instituição pública, estatal, vinculada ao interesse da classe trabalhadora e submetida ao controle democrático da sociedade.

Sua história está vinculada à produção pública de ciência, tecnologia, vacinas, medicamentos, formação, vigilância, assistência, comunicação e enfrentamento de emergências sanitárias.

Exatamente por isso, sua defesa não pode ser utilizada para abrir caminho a formas jurídico-administrativas que fragilizem o regime público, ampliem a lógica privada, enfraqueçam o controle democrático ou regulamentem nacionalmente as fundações estatais de direito privado sem amplo debate público, sem consulta ao movimento sanitário e sem deliberação nas instâncias de controle social.

A FNCPS reconhece que a Fiocruz, assim como o conjunto das instituições públicas, enfrenta problemas reais: subfinanciamento, restrições orçamentárias, insuficiência de concursos públicos, terceirização estrutural, dificuldades operacionais e dependência crescente de arranjos intermediários.

Esses problemas impõem enormes desafios ao pleno cumprimento de sua função estratégica, mas não autorizam soluções privatizantes nem justificam atalhos antidemocráticos.

A FNCPS alerta que as fundações estatais de direito privado integram a mesma família dos chamados novos modelos de gestão que a Frente historicamente denuncia: Organizações Sociais, OSCIPs, fundações de apoio — como a Fiotec — utilizadas como substitutas da gestão pública, empresas públicas de direito privado, parcerias público-privadas, contratos de gestão e outras formas de privatização não clássica.

Apesar de suas diferenças jurídicas, todas cumprem papel semelhante: deslocam o centro da política pública do direito social para a lógica gerencial, contratual, mercantil e financeira. A forma pode parecer pública; o conteúdo é a mercantilização ou a privatização não clássica das políticas sociais.

Na saúde, essa lógica é especialmente perigosa. O SUS foi inscrito na Constituição de 1988 como direito de todos e dever do Estado. A participação privada foi admitida apenas de forma complementar, subordinada às diretrizes públicas e jamais como substitutiva da rede estatal.

No entanto, há décadas, o que se observa é a inversão desse princípio: o setor privado deixa de ser complementar e passa a ocupar posição cada vez mais central na oferta, na gestão, no financiamento, na produção de tecnologias, na organização da força de trabalho e na definição dos rumos da política de saúde.

Essa ofensiva não ocorre isoladamente. Ela se articula com a contrarreforma sanitária em curso, expressa em diversas iniciativas que vêm vilipendiando o SUS e os princípios da Reforma Sanitária Brasileira:

• o Proadi-SUS;

• a ampliação das PPPs na gestão de serviços de saúde;

• o desfinanciamento estrutural, agravado pelo novo arcabouço fiscal e pela prioridade conferida ao pagamento da dívida pública;

• a financeirização por dentro do SUS, organizada em torno do Programa Agora Tem Especialistas e dos Fundos de Investimento em Infraestrutura Social;

• a transferência dos hospitais federais do Rio de Janeiro para estruturas alheias à administração pública direta;

• o uso indiscriminado da Fiotec como via paralela de gestão;

• a expansão dos planos de saúde e das chamadas “clínicas populares”;

• a presença massiva de Organizações Sociais na atenção primária; e

• o conjunto de medidas que, sob o discurso da eficiência, da inovação e da ampliação do acesso, reorganiza a política de saúde em favor do setor privado, dos grandes grupos econômicos e do capital financeiro.

Em conjunto, essas iniciativas ampliam a transferência de recursos, patrimônio e funções públicas ao setor privado, subordinando o direito à saúde à lógica da mercantilização e da financeirização.

É nesse quadro que o artigo 28 do anteprojeto da Fiocruz deve ser compreendido. Ele não é um artigo isolado: insere-se em uma conjuntura de avanço da mercantilização, da financeirização e da reorganização gerencial do Estado.

Ao avançar na regulamentação das fundações estatais de direito privado dentro de um projeto apresentado como lei da Fiocruz, o governo desloca uma controvérsia nacional para um debate institucional restrito, fragmentado e apressado.

Matéria de interesse geral da sociedade não pode ser passada por debaixo dos panos, sob o abrigo de um conflito interno da Fiocruz.

Por isso, a FNCPS alerta: não aceitaremos que uma proposta derrotada pela mobilização popular e sanitária, rejeitada nas conferências de saúde, retorne como contrabando legislativo.

Não aceitaremos que uma pauta de interesse nacional seja tratada como assunto interno de uma única instituição.

Não aceitaremos que a defesa da Fiocruz sirva para enfraquecer o regime público de trabalho, reduzir o controle social, fragmentar trabalhadoras e trabalhadores ou ampliar instrumentos de direito privado no interior das políticas sociais.

A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde denuncia essa manobra e chama o conjunto do movimento sanitário, entidades sindicais, conselhos de saúde, fóruns estaduais e municipais, trabalhadoras e trabalhadores do SUS, universidades públicas, movimentos populares, estudantes, usuárias e usuários a se somarem a essa luta.

O debate precisa sair dos muros da Fiocruz. A sociedade brasileira precisa saber que está em curso uma tentativa de reabilitar uma proposta derrotada pela mobilização popular e sanitária.

A FNCPS reafirma: a saída para os problemas reais da Fiocruz, do SUS e das demais instituições públicas não está na privatização não clássica, nem na criação de entes de direito privado, nem na multiplicação de contratos de gestão.

A saída está no financiamento público estável e suficiente; na realização de concursos públicos regulares pelo Regime Jurídico Único; na valorização das trabalhadoras e trabalhadores; na carreira pública para o SUS; na recomposição da capacidade estatal; na ampliação da rede própria; na produção pública de ciência, tecnologia, insumos, medicamentos e vacinas; na soberania sanitária; no fortalecimento do controle social; e na radicalização democrática das instituições públicas.

Por isso, exigimos:

• A defesa intransigente da Fiocruz como fundação pública federal de direito público, estratégica e integralmente vinculada ao SUS, com regime público de trabalho, financiamento estatal e controle democrático;

• A retirada imediata do anteprojeto da Fiocruz de qualquer dispositivo que regulamente, direta ou indiretamente, fundações estatais de direito privado;

• A suspensão de qualquer tentativa de tramitação apressada de propostas que alterem a natureza jurídica, o regime de gestão, os vínculos de trabalho ou a estrutura institucional da Fiocruz;

• A discussão nacional sobre a Lei Geral da Gestão Pública e seus impactos sobre o SUS, a seguridade social, as universidades, a ciência pública, os serviços públicos e os direitos das trabalhadoras e trabalhadores;

• A convocação do Conselho Nacional de Saúde, dos conselhos estaduais e municipais, das conferências, dos fóruns de saúde, das entidades sindicais e dos movimentos sociais para debater os riscos da retomada das fundações estatais de direito privado;

• A rejeição a todos os mecanismos de privatização, mercantilização e financeirização da saúde, incluindo OSs, OSCIPs, fundações estatais de direito privado, fundações de apoio como substitutas da gestão pública, EBSERH, PPPs, contratos de gestão privatizantes e demais formas de apropriação privada do fundo público.

A saúde não pode ser mercadoria. A Fiocruz não pode ser laboratório de contrarreforma. O SUS não pode ser reorganizado para atender aos interesses do mercado.

A Fiocruz deve ser defendida como patrimônio público do povo brasileiro, vinculada às necessidades da classe trabalhadora, à soberania sanitária e aos princípios da Reforma Sanitária Brasileira.

A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde seguirá em luta, como esteve na resistência ao PLP 92/2007, na denúncia da EBSERH, no enfrentamento às Organizações Sociais, na defesa do controle social, na defesa da Reforma Sanitária anticapitalista e na construção de um SUS 100% público, estatal, gratuito, universal, laico, popular e de qualidade.

Em defesa da Fiocruz pública, estatal, democrática e vinculada ao SUS!

Em defesa do SUS 100% público, estatal, universal e popular!

Nenhuma fundação estatal de direito privado no SUS!

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

*Regina Bueno é ativista militante pelo SUS, com foco em HIV-AIDS e comorbidades, educadora popular em saúde e Conselheira Estadual de Saúde do RJ e Distrital da Cidade do RJ, no segmento usuária.