Carta ao ministro Zanin: Membros de Comitês de Ética em Pesquisa denunciam perdas da nova lei e apoiam ADI para revogá-la

Por Conceição Lemes

‘’Lutamos, com todas as nossas forças, por quase 10 anos, contra as propostas de regramentos que se transformaram na lei 14.874/24. Quando esta lei (objeto da ADI) foi promulgada, de início, fomos contrários à imediata perda de direitos dos participantes de pesquisa brasileiros por ela causada: perderam o direito de acesso ilimitado aos medicamentos exitosos no pós-estudo, o direito de serem acompanhados pelos seus médicos, após os resultados das pesquisas, para acessarem os medicamentos pesquisados e perderam a garantia da presença da sua representação própria, paritária e ativa, na atual INAEP, criada por esta lei‘’. São Luís (MA), nos dias 11 e 12 de junho

Assim, começa a carta (na íntegra, ao final) que 268 representantes de Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), 65 dos quais do Nordeste, enviaram na sexta-feira, 26/6, ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Objetivo: apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 14.874, de 28 de maio de 2024.

Zanin é o relator da ADI 7875, impetrada pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB).

A lei 14.874/2024 estabelece princípios, diretrizes e regras para a condução de pesquisas com seres humanos no Brasil e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

E os CEPs fazem parte desse sistema. Eles objetivam a proteção dos participantes de pesquisas, ou seja, das pessoas que participam de estudos de novos medicamentos, por exemplo.

A carta nasceu no Encontro Regional de Treinamento de CEPs do Nordeste, promovido pela Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep) em São Luís (MA), nos dias 11 e 12 de junho, e ganhou a adesão de representantes de outras regiões.

A Inaep substituiu a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). Criada em 1996, por resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a Conep teve extintas as suas atribuições pela lei 14.874/2024.

“Além de tirar de imediato direitos dos participantes de pesquisa de saúde, entre outros problemas, a lei 14.874/2024 é inconstitucional, bem como o decreto que a regulamentou, e tem de ser revogada”,  afirma ao Viomundo Adriana Maria Paulo, membra do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal de Pernambuco (CEP/UFPE).

Adriana é um dos 26 conselheiros da Conep que, em 13 de outubro de 2025, renunciaram ao cargo em protesto à perda dos mecanismos de proteção dos brasileiros participantes de pesquisas em saúde.

Pesquisadora e professora de História da UFPE, com diversas publicações nacionais e internacionais, ela é líder do Grupo de Pesquisa História da educação e das práticas de educabilidade no mundo ibero-americano (GHEPEMI).

Adriana participou do encontro em São Luís e da elaboração da carta a Zanin. É a primeira signatária do documento.

Segue a íntegra da nossa entrevista.

Viomundo — Como surgiu a ideia da carta?

Adriana Paulo Silva – Nós, dos CEPs, nos falamos nacionalmente. Há um bom tempo temos vários grupos de membros dos mais de 900 CEPs de todo o país. Foi a Conep que começou a nos colocar em contato com todos os CEPs, pois na Conep todos nós éramos de CEPs.

Daí, soubemos que a Inaep havia agido como rolo compressor sobre os participantes dos outros quatro EntreCEPs, que são pessoas como eu.

Viomundo – O que são os EntreCEPs?

Adriana Paulo da Silva – Foram os encontros realizados pela Inaep com participantes de CEPs de cinco regiões do Brasil para tratar do cumprimento da lei 14.874 e das ações posteriores. Nós, do Nordeste, fomos o último. Antes fez na Sudeste, Sul, Centro-Oeste e Norte.

Viomundo – Esses encontros regionais existiam na Conep?

Adriana Paulo da Silva — Sim, só que tínhamos uma estratégia totalmente diferente. Nós fazíamos encontros com os participantes de CEPs, mas também encontros dos CEPs com os grupos de participantes de pesquisa. Ou seja, participantes de pesquisa e CEPs dialogando juntos, com muita pluralidade regional, formativa, de gênero, étnica e social.

Esses encontros eram para problematizar e alinhar a execução, sempre refletida, da regulamentação ética durante a análise dos protocolos de pesquisa, com o objetivo de proteger os participantes, garantir seus direitos e construir estratégias para ampliá-los.

A Inaep retomou os encontros regionais, agora com o objetivo de “orientar” — sem discussões! — os CEPs com relação às novas práticas, apenas para que estejam de acordo com a Lei.

Viomundo – Como a Inaep agiu como rolo compressor?

Adriana Paulo Silva — Sem dar tempo de fala aos participantes dos CEPs. Sem permitir que falassem. Sem criar grupos de escuta.

A Inaep colocou seus palestrantes para falar e empurrou o conteúdo goela abaixo das pessoas presentes.

Com base no que aconteceu nos outros quatro EntreCEPs, imaginávamos que não teríamos nenhum espaço de fala em São Luís.

A própria programação do evento, divulgada com antecedência,  sinalizou nesse sentido. Destinaram 10 minutos para a plenária que se realizaria, apenas, ao final do primeiro dia do evento.

Então, por precaução, quando chegamos lá, construímos a estratégia da carta. Seria uma maneira de todos nós falarmos, sem que tivéssemos que usar o espaço que a Inaep não nos deu.

No Maranhão, o rolo compressor dos outros quatro EntreCEPs se confirmou. Aí, como nós já tínhamos decidido a estratégia da carta, a colocamos para rodar em São Luís, mesmo.

Viomundo – Evento entre os CEPs, onde os CEPs não falaram?!

Adriana Paulo da Silva – Os CEPs não tiveram voz, não tiveram lugar na mesa. Não tiveram nada!

Apenas um tempo muito breve para fazer perguntas relacionadas ao cumprimento dos itens que eles selecionaram sobre a lei, seu decreto e os despachos que estão emitindo.

Viomundo – De acordo com a programação, no segundo dia, de 9h5 a 10h, teve um momento dedicado a “Experiências e perspectivas dos participantes de pesquisa e o controle social na pesquisa com seres humanos”.

Adriana Paulo da Silva — Não houve discussão sobre estas experiências. Tudo foi muito distanciado da ação efetiva dos CEPs e mais centrado em falas territoriais. Nada sobre participação em pesquisas nem sobre a centralidade do controle social no acompanhamento das pesquisas com seres humanos.

Viomundo – Pela programação houve também um bloco de perguntas ao final de cada sessão. Os participantes de CEPs não puderam falar nesses espaços?

Adriana Paulo da Silva — Eram perguntas sobre a lei e o seu cumprimento. Nada fora disso. Eles fizeram uma programação acachapante, que cumpriram à risca.

Foram dois dias de eles só falando e nenhum tempo para diálogo. Quando um participante do evento queria propor uma pauta ou uma questão, eles mudavam o assunto e retornavam para o que queriam, sempre alegando não haver tempo suficiente para tratar das questões que os participantes, legitimamente, achavam pertinentes.

Viomundo – Na carta ao ministro Zanin, vocês colocam alguns problemas decorrentes da lei 14.874. O primeiro citado é a perda imediata de direitos dos participantes de pesquisa: “perderam o direito de acesso ilimitado aos medicamentos exitosos no pós-estudo, o direito de serem acompanhados pelos seus médicos, após os resultados das pesquisas, para acessarem os medicamentos pesquisados e perderam a garantia da presença da sua representação própria, paritária e ativa, na atual INAEP”.

O que significa “acesso ilimitado aos medicamentos”?

Adriana Paulo da Silva – Significa o participante de pesquisa ter direito ao medicamento pelo tempo que for necessário, sem as restrições impostas pela lei 14.874, que limita o tratamento a 5 anos após o estudo, mesmo que ele tenha se beneficiado.

E, após 5 anos, transfere para o SUS e instituições públicas o custo de tratamentos pós-estudo e indenizações, mas não diz de onde virá o dinheiro.

Pela bioética, não há direito com prazo de validade. É direito adquirido e deve ser garantido.

Viomundo – Como a Inaep se relaciona com os CEPs?

Adriana Paulo da Silva – A Inaep criou um sistema de regramentos que nós temos que obedecer, como se fôssemos funcionários deles. Só que não somos funcionários da Inaep. Nós somos voluntários e voluntárias.

Antes, trabalhávamos para o controle social, estabelecido no autônomo Conselho Nacional de Saúde (CNS), um trabalho altruísta totalmente independente de governo, qualquer que fosse.

Muito embora a atual presidência do CNS tenha autonomia questionável com relação ao Ministério da Saúde, a plenária do Conselho Nacional de Saúde é soberana, vem das bases da sociedade e era para ela que nós trabalhávamos, e não para o governo A, B, ou C.

Tanto que, durante os tristes anos da covid-19, a Conep atravessou o obscurantismo do Ministério da Saúde e seguiu firme em defesa da ciência socialmente referenciada e das vidas das pessoas.

Por isso, sobrevivemos na pandemia. Do contrário, aquele governo, por vontade própria, teria destruído o CNS e, junto ele, o sistema CEP/Conep.

Aquele governo não destruiu o sistema, mas o atual Ministério da Saúde, sim. Justo neste governo, no qual achávamos que tínhamos um lugar. Não temos.

A indústria farmacêutica e seus asseclas tomaram de assalto o melhor sistema de avaliação ética e pesquisa do mundo, que era o nosso. O maior, o melhor, o mais plural e o mais representativo.

Viomundo – A Inaep baixa as regras para vocês cumprirem?

Adriana Paulo da Silva – No momento, estão legislando por meio de despachos. Criam regramentos – que chamam de regras específicas — aos quais temos que nos enquadrar. Tudo sem discutir nada conosco. A questão é que nós, CEPs, somos quem, de fato, neste país, entende de ética em pesquisa e de proteção de participantes de pesquisa.

Vou te dar um exemplo. A lei 14.874 é uma violência completa conosco. Mas agora determina que, nos casos de pesquisas com vários centros participantes, basta a aprovação de um centro, e todos os outros têm que segui-la.

Significa ignorar que os territórios nos quais as pesquisas se realizam são diferenciados, as situações são diferenciadas e as exigências devem ser diferenciadas. Desconsiderar isso é um absurdo!

Além de obedecer a este regramento sem cabimento — cabível apenas para as exigências de celeridade do complexo industrial da saúde–, os CEPs também têm de tomar conta, fiscalizar, a pesquisa nos centros que não tiveram o projeto avaliado e aprovado.

Ora, como é que vou fiscalizar uma coisa que eu não avaliei ou que, em tendo avaliado, discordei frontalmente? Não há nem a possibilidade de haver ou não uma aprovação por maioria!

Viomundo – Explique melhor essa fiscalização.

Adriana Paulo da Silva – Os CEPs dos centros participantes que não avaliaram e nem aprovaram determinada pesquisa — porque ela já foi avaliada e aprovada por um outro CEP–, são obrigados não só a aceitar sua realização, como também, agora, a monitorá-la.

Viomundo – Por quê?

Adriana Paulo da Silva — Porque a obrigação de monitoramento agora é dos CEPs, como fazem com as pesquisas que eles aprovaram a realização.

Então, nos criaram mais trabalho, nos impuseram goela abaixo um procedimento contra o qual nós nos colocamos frontalmente, tendo em vista os direitos e as particularidades culturais e institucionais dos diferentes territórios do País, e, ainda, querem que fiquemos calados e obedientes, sob o risco de respondermos, judicialmente, com nossos próprios CPFs.

Olham na nossa cara e dizem: “Ah, mas é a lei, vocês têm que cumpri-la”.

Não, não temos. E se essa lei colocar em risco as pessoas? E se as pessoas forem expostas a maleficências? Quem vai defendê-las? Quem vai arcar com isso? É correto expormos as pessoas e apenas depois tomarmos as providências? Nós temos protegê-las primeiro, e não, a posteriori!

Viomundo — Vamos supor que um estudo multicêntrico vá ser feito em cinco locais. Um CEP emitindo parecer para que a pesquisa possa ser executada, os outros quatro não precisarão obter a autorização. É isso, mesmo?

Adriana Paulo da Silva – Sim.

Viomundo — A autorização de um CEP de uma determinada cidade do Brasil vai valer para outros quatro lugares da pesquisa, em regiões e realidades distintas?

Adriana Paulo da Silva — Exato.

Viomundo — E se ao monitorar uma pesquisa, um desses quatro CEPs que não deliberaram pela aprovação achar que ela tem algum problema com relação à segurança dos participantes, como fica?

Adriana Paulo da Silva — Este CEP tem que falar com o gestor da unidade na qual ele está alocado para que o gestor, este sim, possa interferir, caso ele queira, no funcionamento da pesquisa apenas naquele local.

Ora, e se houver conflitos de interesse? E se os gestores estiverem implicados? A pesquisa vai ser realizada mesmo com óbice ético e riscos aos participantes, previstos pelos quatro CEPs que não a aprovaram? Quem que não tem interesse em pesquisas com o dinheiro da indústria farmacêutica?

Nós, representantes de CEPs, é que vamos ter que responder por isso. E digo mais. Nós responderemos com os nossos CPFs. Os nossos coordenadores também responderão com os respectivos CPFs.

Viomundo — É correto?

Adriana Paulo da Silva — Não. É uma indecência. Pensemos em populações vulneráveis, em famílias vulneráveis, por exemplo. Quem é que vai decidir? Quem vai proteger as pessoas?

É aí que nós nos colocamos, porque esse é o nosso lugar.

Não estamos brigando com os interesses da indústria farmacêutica por ela ser quem ela é.

A nossa briga é por ter quem defenda gente como a sua família, a minha, milhões de brasileiros, da ânsia investigativa de pessoas que têm dinheiro para fazer pesquisa e que fazem dinheiro por meio de pesquisas.

Tem que ter alguém que faça essa defesa, essa proteção, porque as forças são muito desiguais. Essa defesa é feita, diariamente, nos CEPs de todo o país.

Viomundo — Quem vai ser responsável, caso ocorra algum problema no decorrer da pesquisa?

Adriana Paulo da Silva — Pronto, esta é a nossa pergunta. Quem vai ser responsável?

Mesmo que o gestor responda pelo problema, quem vai cuidar do participante que por ventura tenha se lascado ou que esteja em vias de se lascar?

Viomundo — Vai sobrar para os CEPs, então?

Adriana Paulo da Silva – Nós, dos CEPs, é que teremos que arcar com isso. Os CEPs vão sofrer uma responsabilização indevida.

Só que não temos um corpo jurídico que nos defenda. Não temos advogados de plantão, assessorando-nos na realização das nossas atribuições.

O CEP não funciona como uma entidade jurídica. O CEP é simplesmente uma instância de avaliação de propostas de pesquisas dentro das nossas instituições de saúde, pesquisa e ensino.

Nós nem tratamos da ética em geral, nós tratamos apenas da ética em pesquisa.

O CEP não tem uma assessoria jurídica que o ajude, o oriente, o proteja.Na época da Conep, os CEPs tinham o respaldo jurídico da Conep. E como éramos do sistema CEP/Conep, a Conep usava a sua estrutura por nós.

Viomundo – A Inaep teria responsabilidade nisso?

Adriana Paulo da Silva – De acordo com os regramentos que ela criou, não.

Viomundo – Por quê?

Adriana Paulo da Silva — Porque a Inaep se desresponsabiliza daquilo que fazíamos na Conep: o acompanhamento das pesquisas e dos pesquisadores e a avaliação e apuração das queixas que chegavam, por denúncia, até nós.

Fomos nós que enviamos para o Ministério Público as denúncias contra as pesquisas com cloroquina. Fomos nós que denunciamos as barbaridades ocorridas no norte do país durante a pandemia de covid-19. Não foi o pobrezinho do CEP que denunciou, sozinho. Fomos nós, da Conep.

Essa é apenas uma das coisas bárbaras que estão aí. Tem várias outras.

Viomundo — Por exemplo.

Adriana Paula da Silva — A Conep passou mais de dois anos acreditando oito CEPs para começar a descentralizar o sistema, para compartilhar seu trabalho com outros CEPs. Esses oito CEPs foram acreditados no estado de São Paulo, por ser o lugar onde mais se desenvolvia pesquisas de alto risco. Foi um trabalho longo, árduo. Agora, a Inaep está se propondo a fazer isso em 90 dias!

Viomundo — Como assim?!

Adriana Paula da Silva — É o que eu também te pergunto. Como em apenas 90 dias você vai transformar um CEP numa pequena Conep?

Viomundo – Como se fosse linha de montagem burocrática?!

Adriana Paula da Silva – É o que parece. E vou te dizer mais, há CEPs querendo desistir, porque não querem trabalhar para governo, não querem trabalhar para a Inaep.

O que a Conep fez para ampliar o sistema? A Conep seguiu a estratégia SUS. Primeiro, a gente expandiu o sistema para, depois, ao mesmo tempo, qualificá-lo. Nós tínhamos passado da fase da expansão e estávamos na da qualificação.

Mas tudo isso de forma dialogada, com o trabalho exaustivo, voluntário e altruísta dos nossos membros. E não da maneira empresarial como eles querem fazer.

Viomundo — O que está sendo feito agora?

Adriana Paula da Silva — Eles estão nos precarizando, reduzindo nossos tempos de análise de protocolo e nos tirando a autoestima. Estão querendo nos fazer crer que tudo tem que ser assim, que não teremos voz e que temos que obedecê-los. Só que não! Muitos de nós estão dizendo em alto e bom som: Não!

Eu, como já disse antes, sou simplesmente uma voluntária. Como alguém pode me impor, reduzir o meu tempo de trabalho voluntário para atender os anseios de quem quer que seja? Como?!

O meu campo de pesquisa e de publicação não é a bioética. Na minha vida, a bioética é um compromisso de alma, um compromisso com a ciência. Não é nenhum puxadinho, não é uma situação/temática que eu “aproveito” para fomentar o meu Lattes ou as minhas publicações. Eu não tenho nenhum conflito de interesse.

Eu só sou uma professora universitária, assim como meus colegas no CEP da UFPE são docentes da área da saúde, das humanidades, das engenharias, representantes de participantes de pesquisa. Eles estão na base do sistema cuidando de pessoas, matando dez leões por dia e fazendo um trabalho totalmente voluntário.

Nós não somos militantes do partido A, B, C, D.

Quem tem a representação do movimento social são os representantes e participantes de pesquisa. A imensa maioria deles não tem formação universitária, como a minha mãe, as minhas tias e a imensa maioria das pessoas comuns, neste país.

Viomundo – E a relação dos CEPs com os pesquisadores?

Adriana Paulo da Silva — Nunca foi fácil, porque nenhum pesquisador quer alguém dando pitaco na sua vida. E a pesquisa é o reino do indivíduo, do potente, do financiado. Enquanto o CEP dá conta do que é coletivo.

Os CEPs também não são homogêneos nos seus procedimentos e historicamente a área da saúde tendeu a querer submeter as demais.

Mas, na maioria dos CEPs, sempre temos o desafio de explicar aos pesquisadores e pesquisadoras que não agimos para controlá-los, mas para proteger as pessoas de possíveis malefícios que as suas pesquisas possam causar-lhes.

Então, nem sempre é fácil lidar com CEPs nem com os colegas mas, quando ambos compreendem o locus da nossa atuação – que é a proteção das pessoas –, conseguimos construir algo positivo e uma relação confiável nas nossas instituições.

Viomundo — E agora como está?

Adriana Paulo da Silva – Antes era difícil, mas regrada. Tínhamos um conjunto de diretrizes que a Conep criou e aperfeiçoou durante quase 30 anos. Tínhamos regramentos específicos por área de conhecimento (saúde e humanidades) e conhecidos por todos nós.

Curiosamente, esta lei infeliz cuida apenas das pesquisas clínicas, ou seja, analisar novos medicamentos ou procedimentos clínicos, e nada mais.

Antes, nós, CEPs e pesquisadores participantes de pesquisas, sabíamos muito bem até onde poderíamos ir, conhecíamos nosso papel e limites.

Agora tudo foi centralizado nas pesquisas clínicas, está mal regrado e o céu é o limite para aqueles que defendem os interesses do complexo industrial da saúde.

Com a extinção da Conep, está mais fácil para tudo o que é de ruim ser colocado em prática, em nome do lucro. Não tem nada que se salve na lei 14.874.

Viomundo – E o decreto que veio depois da lei?

Adriana Paulo da Silva — O decreto que tenta regulamentar a lei 14.874, mas não regulamenta nada. Vários pontos importantes ficaram em aberto.

Aliás, foi impressionante o cinismo da fala da Inaep lá na formação de São Luís: “Mas não é para regulamentar mesmo, porque aí a gente tem liberdade”.

“Liberdade” para quem? Certamente não é para defender os participantes de pesquisa, que são a razão de ser da nossa luta. Nuremberg nunca mais! Brasil não vai ser cobaia!

Viomundo – Na verdade, vocês lutam por todos nós.

Adriana Paulo da Silva — Essa era a nossa convicção. Mas, agora, parece que a gente não está lutando pela sociedade brasileira, porque ela foi expurgada disso. A Inaep retirou o controle social da sua base.

Viomundo – Mas três membros do Conselho Nacional de Saúde fazem parte da Inaep.

Adriana Paulo da Silva – Controle social de fato, com poder de veto, não há. Artigo publicado recentemente (dos sete autores, três representam o CNS na Inaep) mostra que a sua composição é desequilibrada: a maioria dos membros (escolhidos) vota com a Inaep; e o controle social está ali para só para constar, legitimar decisões.

Viomundo – A indústria farmacêutica estaria no controle?!

Adriana Paulo da Silva – A Inaep é a nova instância máxima de ética em pesquisa. Ela está, como dissemos na nossa carta, dentro da Sectics — Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde.

O nome já diz quase tudo. Este complexo tem a representação majoritária da indústria farmacêutica estadunidense! Em tempos de neoimperialismo, isso não pode ser esquecido e nem minimizado.

Como a raposa – leia-se indústria farmacêutica, interessados e protegidos! — pode tomar conta do galinheiro — pesquisas com seres humanos neste país onde a maioria das pessoas é pobre, inculta e não branca? De jeito algum.

Viomundo — Os representantes de participantes de pesquisa têm noção do que está acontecendo?

Adriana Paula da Silva – Sim. Os do Nordeste foram conosco a São Luís para formação e acabaram muito maltratados. Passaram um rolo compressor neles. A maioria dos CEPs no Brasil inteiro já percebeu. O Zanin precisa nos ouvir.

Viomundo – Por que o ministro Zanin precisa ouvir os representantes de CEPs?

Adriana Paulo da Silva — Ele precisa escutar de quem trabalha na base, voluntariamente, o que significou a promulgação da 14.874/2024, que, por sinal, o presidente Lula vetou.

Ele precisa saber o que, de fato, está acontecendo na prática.

Ele precisa saber que a sociedade brasileira perdeu conquistas reconhecidas internacionalmente.

Ele precisa saber que o Estado brasileiro e sua população serão as grandes vítimas.

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Abaixo, a íntegra da carta que 268 representantes de CEPs, 65 dos quais do Nordeste, enviaram ao ministro Cristiano Zanin

CARTA AO MINISTRO CRISTIANO ZANIN

São Luís, 11 de junho de 2026.

Excelentíssimo Senhor Ministro Zanin,

Nós, representantes dos Comitês de Ética em Pesquisas Envolvendo Seres Humanos da região Nordeste (CEPs/NE) e nossos representados abaixo-assinados, que viemos participar de um evento promovido pela atual Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), em São Luís do Maranhão (entre os dias 11 e 12 de junho de 2026), deliberamos escrever esta carta de apoio à ADI 7578, promovida pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) tendo em vista as seguintes motivações:

1.Lutamos, com todas as nossas forças, por quase 10 anos, contra as propostas de regramentos que se transformaram na lei 14.874/24. Quando esta lei (objeto da ADI) foi promulgada, de início, fomos contrários à imediata perda de direitos dos participantes de pesquisa brasileiros por ela causada: perderam o direito de acesso ilimitado aos medicamentos exitosos no pós-estudo, o direito de serem acompanhados pelos seus médicos, após os resultados das pesquisas, para acessarem os medicamentos pesquisados e perderam a garantia da presença da sua representação própria, paritária e ativa, na atual INAEP, criada por esta Só a retirada destes direitos dos participantes de pesquisa (cuja defesa é a razão de ser dos comitês de ética em pesquisa) seria o suficiente para nos contrapormos a esta lei, que foi, inclusive, vetada pelo presidente, mas imposta pela atual legislatura do Congresso Nacional.

2. Além da perda dos direitos dos participantes de pesquisa, esta lei destruiu o sistema CEP/CONEP, submetido diretamente ao Conselho Nacional de Saúde, no qual atuamos há quase 30 anos, com a presença dos (nossos) membros e membras indicados pelos CEPs de todo o país, completamente amparados pelo e no Controle Social, base do No lugar do Sistema CEP/CONEP, esta lei fez surgir isso que se chama INAEP, na qual, sob a égide de uma suposta “eficiência”, o controle social não tem nenhuma força e na qual os membros dos CEPs e dos representantes participantes de pesquisa não têm paridade frente aos representantes escolhidos pelo Ministério da Saúde/SECTICS, que submeteu a si (usurpando o CNS e sua comissão CONEP) o controle desta instância. Na base da atuação do Ministério da Saúde não estão a responsabilidade e a preocupação com os participantes de pesquisa, mas sim os interesses do complexo industrial da saúde com relação à facilitação dos expedientes regulatórios unicamente para a realização das pesquisas clínicas. Ocorreu um afrouxamento das regras para este tipo de pesquisa e o abandono das demais, que não estão neste escopo (as quais representam 95% ou mais dos protocolos que circulavam no sistema CEP/CONEP). A nova estrutura legal não contempla com a mesma abrangência e densidade normativa diversas modalidades de pesquisa que tradicionalmente eram geridas pelo Sistema CEP/CONEP, especialmente aquelas das áreas das ciências humanas, sociais e da saúde coletiva.

3.Estes afrouxamentos e abandono, ao mesmo tempo que favorecem as más práticas científicas, ocasionam a fragilização da proteção e dos direitos dos participantes de pesquisa, grupo para o qual dedicamos os nossos esforços Os abusos éticos em pesquisa não pertencem apenas ao passado. Eles reaparecem sob novas formas e exigem vigilância permanente. Por isso, o controle social da ética em pesquisa deve permanecer no âmbito do Conselho Nacional de Saúde, como órgão de Estado, e não de governo. A proteção dos participantes requer independência institucional, política e econômica. Quem promove a inovação e a política industrial (e financia campanhas políticas) não pode, ao mesmo tempo, exercer a fiscalização ética de seus próprios resultados e dos seus interesses.

4.Em decorrência desta lei, os participantes perderam direitos e ficaram desprotegidos, o sistema CEP/CONEP foi destruído e a INAEP, tem transferido para os CEPs (que enfrentam uma diversidade de desafios para manterem-se atuando comprometida e voluntariamente) as funções que eram regradas, geridas e coordenadas pela CONEP, junto com a qual trabalhávamos altruisticamente (e não submetidos a nenhum órgão de governo) em defesa do Estado brasileiro: éramos um coletivo do Estado, e não, de um governo ou ministério ou em defesa de um grupo econômico específico, como nos parece ser a atual INAEP.

5.Por estas razões, e outras mais que podemos listar caso sejamos chamados à sua excelentíssima presença, declaramos apoio incondicional à ADI 7875 e esperamos que a CONEP seja restaurada ao que era em 2025, no seu formato, nas suas atribuições, alcance e membros participantes.

Assinam esta carta

Adriana Maria Paulo da Silva- CEP UFPE

Charles Ricardo Leite da Silva- CEP UFPE e CEP da Fundação Gestão Hospitalar Martiniano Fernandes (FGH).

Nilo Henrique Neves dos Reis- CEP da Faculdade de Medicina da Bahia (FAMED); e CEP do Instituto de Ciências da Saúde (ICS)/BA

Nelma Camêlo- CEP/UFAL

José Silvino Gonçalves dos Santos- CEP da Secretaria de Sáude do Estado da Bahia (SESAB)/ BA

Maria de Fátima Brito- CEP Ageu Magalhães- Recife/PE

Sonia Maria de Oliveira Pinto- CEP UFPE

Bernadete Alves dos Santos- CEP Hospital das Clínicas- PE Ubirajara Alves de Lima- CEP UFPE

Francisco Carlos Amanajás de Aguiar Júnior- CEP do Centro Acadêmico de Vitória (CAV)/UFPE

Rossana Ramos Henz- Coordenadora do CEP da Universidade Católica de Pernambuco

Lucas Estevão da Silva- CEP da Faculdade Pernambucana de Saúde

Adeildo Antônio da Silva- CEP UNIMED/ PE

Rozangela Maria de Almeida Fernandes Wysomirska- CEP UFAL

Maria Cicilia de Carvalho Ribas Humberto Montoro- CEP UFAL

Ana Karina Moutinho Lima- CEP UFPE

Lygia Carmen de Moraes Vanderlei- Coordenadora do CEP Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP)/PE

Flávia P. Morais de Medeiros- Vice-coordenadora do CEP IMIP/PE

Wendell Palôma Maria dos Santos Reis- CEP IMIP/PE

Ana Paula Amaral Pedrosa- CEP IMIP/PE

Celestino Maciel Pedrosa Junior- CEP IMIP/PE

Micheline Coelho Ramalho Vasconcelos- CEP IMIP/PE

Manoela Almeida Santos da Figueira- CEP IMIP/PE

Chika Wakiyama- CEP IMIP/PE

Mônica Maria de Souza Medeiros- CEP IMIP/PE

Diogenes Ferreira dos Passos- CEP IMIP/PE

Renata Lopes do Nascimento- CEP IMIP/PE

Nahãmi Cruz de Lucena- CEP IMIP/PE

María de Lourdes de Sousa- CEP IMIP/PE

Carmina Silva dos Santos- CEP IMIP/PE

Ana Isabel Reis Nascimento- Vice-coordenadora do CEP UESB- BA

Carla Patrícia Novais Luz- Coordenadora CEP UESB – BA

Livia Pereira Silva- Coordenadora adjunta do CEP SESAB- BA

Monaliza Cardozo Rebouças- CEP SESAB- BA

Gisele Cristina Sena da Silva- Coordenadora do CEP UFPE

Luciano Tavares Montenegro- Vice-coordenador do CEP UFPE

Vânia Pinheiro Ramos – Vice coordenadora do CEP UFPE

Zailde Carvalho dos Santos- CEP UFPE e CEP CAV/UFPE

Maria Cicilia de Carvalho Ribas- CEP UFPE

Sandro Gonçalves de Lima- CEP UFPE

Glaydes Maria Torres de Lima- CEP UFPE

Cândida Maria Rodrigues dos Santos- CEP UFPE

Renata Cristinny de Farias Campina- CEP UFPE

Silvana Maria Orestes Cardoso- CEP UFPE

José Candido da Silva- CEP UFPE

Zélia de Albuquerque Seixas- CEP UFPE

Adriana Amorim Antônio- CEP UFMA

Otávio Monteiro Pereira- CEP IFAL

Agostinho de Sousa Machado Júnior- CEP HC UFPE

Ana Maria Menezes Caetano- Coordenadora do CEP HC/UFPE

Maria do Carmo Borges Teixeira- CEP UNCISAL/ AL

Aldemar Araújo Castro- CEP UNICISAL/AL

Leonardo Augusto Couto Finelli- Coordenador do CEP UFSB/BA

Humberto Montoro- CEP/UFAL

Geraldo Ribeiro Costa Fentanes- CEP UFRB/BA

Carlos Renato dos Santos- CEP CAV UFPE

Erika Maria Silva Freitas- CEP CAV UFPE

Daniel Tarciso Martins Pereira- CEP CAV UFPE

Jorgiana de Oliveira Mangueira- CEP CAV UFPE

Juliana Lourenço de Araújo Veras- CEP CAV UFPE

Keila Fernandes Dourado- CEP CAV UFPE

Michelle Figueiredo Carvalho- CEP CAV UFPE

Sandra Cristina da Silva Santana- CEP CAV UFPE

Solange Maria Magalhães da Silva Porto- CEP CAV UFPE

Ana Paula Lopes de Melo- CEP CAV UFPE

Marta Maria da Silva (RPP)- CEP CAV UFPE

Luiza Lacerda de Oliveira- CEP SESAB/BA

José Adriano Góes Silva- CEP SESAB/BA

Maitê Kulesza- Coordenadora do CEP da UFRPE

Maria de Fátima Silva dos Santos- CEP UFRPE

Charlene Cristiane de Arruda- CEP UFRPE

Aliete Gomes Carneiro Rosa- CEP UFRPE

Sandra Helena Dias de Melo- CEP UFRPE

Maria Zênia Tavares da Silva- CEP UFRPE

Maria Rafaella da Fonseca Pimentel Mendonça- CEP UFRPE

Gabriela Gonçalves da Silva- CEP UFRPE

Felipe de Brito Lima- CEP UFRPE

Eduardo Martins Netto- Vice-coordenador do CEP da Faculdade de Medicina da Bahia/UFBA e coordenador do CEP da Maternidade Climério de Oliveira/UFBA

Ana Paula Pessoa de Oliveira- CEP UFSB/BA

Rejane Pereira da Silva- CEP da Fiocruz/CE

Valdemiro Severiano Filho- Coordenador do CEP Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN)

ADESÕES DE MEMBROS DE CEPS DE OUTRAS REGIÕES DO PAÍS

Sandra Pereira- CEP do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE)/SP

Fernando Augusto Lima Marson- Coordenador Adjunto do CEP USF/SP

Jennifer Braathen Salgueiro- CEP da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP Fiocruz)/RJ

Susana Abe Miyahira- CEP do Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence (CEPHMJCF) – São José dos Campos/SP

Eliana Bonadio Becker Molina- CEP do CEPHMJCF- SJC/SP

Sara da Silva Macruz- CEP do CEPHMJCF SJC/SP

David Pinto Ribeiro- CEP do CEPHMJCF SJC/SP

Ana Paula Pinto- CEP de CEP do CEPHMJCF SJC/SP

Rubens Goulart- Coordenador do CEP da Secretaria Municipal de Saúde de Santos/SP

Maria Cristina Paganini- CEP do Complexo do Hospital de Clínicas da UFPR (CHC)-PR

Harnoldo C. Coelho- CEP da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto-USP

Rafaela dos Santos Facchetti Vinhaes Assumpção- CEP ENSP Fiocruz/RJ

Sandra Cristina Paulucci Cavalcanti de Andrade- Coordenadora do CEP da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (SMSA)/MG

Maria Teresa Alves de Aguiar Santos- Vice-coordenadora do CEP da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santos/SP

André de Souza Tarallo- Coordenador CEP/IFSP (Instituto Federal de São Paulo)

Fernanda Cristina Gaspar Lemes- CEP IFSP/SP

Fernando Cesar Pilan- CEP IFSP/SP

Ivana Soares Paim- CEP IFSP/SP

Gislaine Vieira Damiani- CEP IFSP/SP

Nélio Fernando dos Reis- CEP IFSP/SP

Tiago Yamazaki Izumida Andrade- CEP IFSP/SP

Tatiana Piccardi- CEP IFSP/SP

Verena Kewistz- Coordenadora do CEP da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP

Julio Roberto Groppa Aquino- Vice-coordenador do CEP-FFLCH/USP

Pedro Lopes- CEP FFLCH/USP

Felipe Venâncio Barbosa- CEP FFLCH/USP

Julia Lenzi Silva- CEP FFLCH/USP

Lucas Fucci Amato- CEP FFLCH/USP

Luís Eduardo Afonso- CEP FFLCH/USP

Leandro Manuel Reis Velloso- CEP FFLCH/USP

Flávia Inês Schilling- CEP FFLCH/USP

Angela Maria Tenorio Zucchi- CEP FFLCH/USP

Paulo Ângelo Araújo-Adriano- CEP FFLCH/USP

Elisa Favaro Verdi- CEP FFLCH/USP

Fabiana Bezerra Nogueira- CEP FFLCH/USP

Flávia Rios- CEP FFLCH/USP

Álvaro Comin- CEP FFLCH/USP

Lúcia Sasseron- CEP FFLCH/USP

Nélio Fernandes dos Reis- CEP IFSP/SP

Divina Fernandes Silva Barbosa- CEP do Hospital das Clínicas da UFGO

Elysângela Dittz Duarte- CEP Hospital Sofia Feldman (HSF)/ MG

Danubia Mariane Barbosa Jardim de Carvalho- CEP HSF/ MG

Patrícia Rodrigues da Costa- CEP HSF/ MG

Diego Alcântara Alves- CEP HSF/ MG

Ednaldo D’Angelis Chaves- CEP HSF/MG

Rosana de Morais Borges Marques- CEP UFG

Valdete Marques Arnaut Antiqueira- Coordenadora do CEP da Escola de Saúde Pública do Mato Grosso CEP SES/MT

Marcus Augusto Ristow Wippel- CEP SES/MT

Ana Paula Silva de Faria- CEP SES/MT

Deise Helena Perlloso Borghesan- CEP SES/MT

Noise Pina Maciel- CEP SES/MT

Mattheus Ricardo Cruz- CEP-SES/MT

Maria Clara Gutierrez Galhardo- CEP do Instituto Nacional de Infectologia- Fiocruz/RJ

Carlos Alberto Guimarães- CEP da Faculdade de Odontologia da UFRJ

Alexandre Palma de Oliveira- CEP da Faculdade de Odontologia da UFRJ

Maria Augusta Visconti Rocha Pinto- CEP da Faculdade de Odontologia da UFRJ

Taís de Souza Lopes- CEP da Faculdade de Odontologia da UFRJ

Ana Carolina Dudenhoeffer Carneiro- CEP da Faculdade de Odontologia da UFRJ

Juliana Drumond Neves- CEP da Faculdade de Odontologia da UFRJ

Annie Schtscherbyna Almeida de Assis- CEP da Faculdade de Odontologia da UFRJ

Thyago Oliveira Cardoso- CEP da Faculdade de Odontologia da UFRJ

Cristiane Rocha (coordenadora) e todos os 09 membros do CEP da Faculdade Santa Marcelina de Itaquera/SP

Angela Barros- CEP do Hospital Geral do Grajaú/SP

Patricia de Fátima Lopes- Coordenadora do CEP da Faculdade de Medicina da Universidade Federal Fluminense (UFF)/ RJ

Adriana Rocha Brito- CEP da Faculdade de Medicina da UFF/RJ

Jossi Ledo Kanda- CEP do Centro Universitário da Faculdade de Medicina do ABC/SP

Aldair da Silva Guterres- CEP da Fundação Hospital das Clínicas Gaspar Vianna FHCGV/PA

Wallace Raimundo Araújo dos Santos- Coordenador do CEP do Instituto de Ciências da Saúde (ICS)/UFPA e membro do CEP da Fundação Hospital das Clínicas Gaspar Vianna FHCGV/PA

Ingrid Magali de Souza Pimentel- CEP da FHCGV/PA

Marly Lobato Maciel- CEP da FHCGV/PA

Milene de Andrade Gouvea Tyll- CEP da FHCGV/PA

Giannede Larocque Barros Warken- CEP da FHCGV/PA

Rosileide de Souza Torres- CEP da FHCGV/PA

Patrícia Bentes Diniz- CEP da FHCGV/PA

Lilian Pereira da Silva Costa- CEP da FHCGV/PA

Fabíola Santana de Oliveira Costa- CEP da FHCGV/PA

Anne Caroline Gonçalves Lima- CEP da FHCGV/PA

João Bosco Monteiro- CEP da FHCGV/PA

Aliny Silva dos Santos- CEP da FHCGV/PA

Shana Paula Segala Miotto- Coordenadora do CEP do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS)

Maria Augusta Martiarena de Oliveira – Coordenadora Adjunta do CEP IFRS/RS

Maria Mercedes Bendati- CEP IFRS/RS

Luiz Fernando Ferreira- CEP IFRS/RS

Jair Roberto Gallina- CEP IFRS/RS

Nádia B. B. Rodrigues- Coordenadora do CEP da AACD/SP

Douglas Braga- CEP da AACD/SP

Giovana Tavares- CEP da AACD/SP

Maria Cristina dos S. Galvão- CEP da AACD/SP

Marilena F. do Nascimento- CEP da AACD/SP

Laís Wenceslau- CEP da AACD/SP

Regina Costa- CEP da AACD/SP

Márcia de Almeida Lima- CEP da AACD/SP

Ewerton Vieira da Silva Franca- CEP da AACD/SP

Luiz Felipe Silva- Coordenador e todos(as) os(as) membros(as) do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal de Itajubá/ MG (UNIFEI)

Priscila Mallmann Bordignon- CEP da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre/RS

Soraia Rodrigues Santana- CEP da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre/RS

Annelise Ribeiro da Costa- CEP da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre/RS

Simone Ávila- CEP da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre/RS

Leonardo da Costa Silva- Coordenador e todos(as) os(as) membros do Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Federal de Bonsucesso/RJ

Marcia Guimarães Villanova- CEP do HC de Ribeirão Preto e da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto-USP/SP

Marcelo Tavares Pereira- Coordenador do CEP Farmácia/UFBA

André Pedro da Silva- CEP Farmácia/UFBA

Kátia Medrado dos Santos Baldini- CEP Farmácia/UFBA

Gilmar de Carvalho Cruz- CEP da UNICENTRO- Campus Irati/PR

Bruna Oliveira Corrêa do Amaral- Coordenadora do CEP da Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande (ABCG)/MS

Andrea Teresa Riccio Barbosa- CEP ABCG/MS

Alberto Crestani- CEP ABCG/MS

Ayron Vinicius Pinheiro de Assunção- CEP ABCG/MS

Clarice Maria Concio de Oliveira- CEP ABCG/MS

Fabio Sartori Schwerz- CEP ABCG/MS

Fernando Aguilar Lopes- CEP ABCG/MS

Herbert De Abreu Cavalcanti- CEP ABCG/MS

Ismaell Avelino de Sousa Sobrinho- CEP ABCG/MS

Luciana Paes De Andrade- CEP ABCG/MS

José Roberto de Souza- CEP ABCG/MS

Matheus Vinicius Moura De Sousa- CEP ABCG/MS

Regina Maria da Cruz- CEP ABCG/MS

Talita Santos de Arruda- CEP ABCG/MS

Gleisiane Rosa da Costa- CEP ABCG/MS

Anderson Bertoldi- CEP do Instituto Federal de Santa Catarina (CEPSH IFSC/SC)

Denise Jovê Cesar- CEPSH IFSC/ SC

Idianes Tereza Mascarelo- CEPSH IFSC/SC

Juliana dos Santos Muller- CEPSH IFSC/SC

Luciane Pires de Oliveira- CEPSH IFSC/SC

Marisilvia dos Santos- CEPSH IFSC/SP

Patrícia Matos Scheuer- CEPSH IFSC/SC

Paulo Guilherme Fuchs- CEPSH IFSC/SC

Paulo Ricardo Alves Reginatto- CEPSH IFSC/SC

Pedro Rosso- CEPSH IFSC/SC

Rodolfo Denk Neto- CEPSH IFSC/SC

Rosane Schenkel de Aquino- CEPSH IFSC/SC

Samya Campana- CEPSH IFSC/SC

Ana Júlia Pantoja Moraes- CEP ICS/UFPA

Sonia Fátima da Silva Moreira- CEP ICS/UFPA

Cristina Maria Areda Oshai- CEP ICS/UFPA

Maria de Nazaré Alves de Lima- CEP ICS/UFPA

Maria Sueli da Silva Kataoka- Vice-coordenadora do CEP ICS/UFPA

Hélio Luiz Fonseca Moreira- CEP ICS/UFPA

Francisco das Chagas Alves do Nascimento- CEP ICS/UFPA

Jorge Alberto Ramos Sarmento- CEP ICS/UFPA

José Eduardo Gomes Arruda- CEP ICS/UFPA

Mariane Sarmento da Silva Guimarães- CEP ICS/UFPA

Réia Silvia Lemos da Costa e Silva Gomes- CEP ICS/UFPA

Paulo Eduardo Santos Avila- CEP ICS/UFPA

Silvina Macedo dos Santos- CEP ICS/UFPA Maria da Consolação Silva- CEP ICS/UFPA

Alda Cristina Silva da Costa- CEP ICS/UFPA

Francisco Tiago de Vasconcelos Melo- CEP ICS/UFPA

Ana Daniela Silva da Silveira- CEP ICS/UFPA

Eugênia Rosa Cabral- CEP ICS/UFPA

Andréa Bittencourt Pires Chaves- CEP ICS/UFPA

Luísa Margareth Carneiro da Silva- CEP ICS/UFPA

Maria Fani Dolabela- CEP ICS/UFPA

Victor Augusto Cavaleiro Correa- CEP ICS/UFPA

Rosemar Silva Luz Ramos- CEP ICS/UFPA

Laélia Maria Barra Feio Brasil- CEP ICS/UFPA

Edificher Margotti- CEP ICS/UFPA

Alayde Vieira Wanderley- CEP ICS/UFPA

Benedita do Nascimento Oliveira- CEP ICS/UFPA

Ronald Corecha Bastos- CEP ICS/UFPA

Flávio Risuenho Lauande- CEP ICS/UFPA

Silvina Macedo dos Santos- CEP ICS/UFPA

Benedita do Nascimento Oliveira- CEP ICS/UFPA

Alessandra E. da Silva Gutierrez Façanha- CEP do CCB da Universidade do Estado do Pará (UEPA)

Ana Carla Alves Pelais- CEP CCB/UEPA

Antonio Erlindo Braga Júnior- CEP CCB/UEPA

Cláudia Viana Urbinati- C- CEP CCB/UEPA

Claudia Maria da Rocha Martins- CEP CCB/UEPA

Cinthya da Silva Linch- CEP CCB/UEPA

Elson Ferreira Costa- CEP CCB/UEPA

Gabriela Ribeiro Barros de Farias- CEP CCB/UEPA

João Sergio de Sousa Oliveira- CEP CCB/UEPA

José Wagner Cavalcante Muniz- CEP CCB/UEPA

Regina Gabriela Caldas de Moraes- CEP CCB/UEPA

Sabrina de Souza Queirós- CEP CCB/UEPA

Danielle Furtado- Coordenadora do CEP da Secretaria Municipal de Saúde/RJ (SMSRJ)

Marco Antônio Chaves de Almeida- CEP SMSRJ/RJ

Zorahyde Ribeiro Pires- CEP SMSRJ/RJ

Carlos Alberto Pereira de Oliveira- CEP SMSRJ/RJ

Angela Maria Alves Barbosa- CEP SMSRJ/RJ

Nara da Rocha Saraiva- CEP SMSRJ/RJ

Daniel de Medeiros Gonzaga- CEP SMSRJ/RJ

Marcela Cunha- Coordenadora do CEP da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (SESRJ)

Maryléa Elizabeth Ramos Vargas – Coordenadora do CEP da Faculdade Estadual São Leopoldo/RS

Marie Krahn – Vice coordenadora do CEP da Faculdade Estadual São Leopoldo/RS