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José Carlos Moreira: Por que é vital uma entidade de juristas em defesa intransigente do Estado Democrático de Direito

29 de maio de 2017 às 14h27

Consenso da reunião do Coletivo Nacional da Frente Brasil de Juristas pela Democracia, realizada em 12 de maio, em SP: Evoluir para a construção de uma Associação de Juristas pela Democracia

RESISTINDO NO PRESENTE, PENSANDO NO FUTURO

por José Carlos Moreira da Silva Filho*

Na véspera dos 129 anos da abolição da escravatura no Brasil, justamente na Rua da Abolição, no Sindicato dos Advogados de São Paulo, teve lugar a reunião do Coletivo Nacional da Frente Brasil de Juristas pela Democracia (FBJD), com representantes de todo o Brasil entre membros da advocacia, do Ministério Público, da magistratura, da advocacia pública e da academia.

A Frente conduziu diversas iniciativas de vulto para denunciar a ilegalidade do processo de golpe de Estado que depôs a Presidenta Dilma Roussef, dentre as quais obtiveram notória repercussão o ato de juristas em defesa da legalidade, ocorrido no Palácio do Planalto em março de 2016, o lançamento do livro “A Resistência ao Golpe de 2016” em diversas capitais ao longo do ano de 2016 e o Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil em julho de 2016 no Teatro Casagrande no Rio de Janeiro.

A reunião ocorrida em 12 de maio teve por objetivo debater os temas necessários a uma atuação mais permanente e propositiva da FBJD.

Como ficou cediço na análise de conjuntura feita no período da manhã pelo ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão e sedimentada à tarde pela advogada Valeska Zanin, que defende o ex-Presidente Lula nos processos da Operação Lava-Jato, as violações explícitas aos direitos e garantias e ao devido processo legal, especialmente no âmbito da Operação Lava-Jato, constituem um sério e complexo desafio para os juristas comprometidos com a legalidade democrática.

Diante da opacidade do sistema de justiça brasileiro e do viés parcial e manipulador dos canais da mídia hegemônica, a população brasileira não possui bases e elementos para realizar uma necessária leitura crítica a respeito da atuação das juízas e juízes do país.

A utilização correta, democrática e técnica do direito cede espaço a uma crescente banalização e vulgarização do campo jurídico, franqueando mais uma vez a já tradicional tentação autoritária das nossas instituições e doutrinadores jurídicos.

Com uma narrativa de criminalização geral da política, amplificada pela mídia e adotada por servidores vinculados às principais carreiras de Estado, como a magistratura, o Ministério Público e a Advocacia Geral da União, abre-se um perigoso espaço à hegemonia de operadores vinculados a esses setores para substituírem a atividade política, sem que persistam nesses últimos qualquer rastro de legitimidade popular e comprometimento com as causas emancipatórias e democráticas.

Em um cenário de flagrante desconstitucionalização, ataques parlamentares e desrespeito ao texto de 1988 por parte da própria Corte gerada para protegê-lo, foi consenso na reunião a necessidade de fortalecimento de uma entidade nacional de juristas comprometida com o valor democrático e a construção de um país mais justo, solidário e igualitário.

Das entidades de juristas hoje existentes não há nenhuma que, ao mesmo tempo, reúna a grande amplitude de profissionais da área do Direito, incluindo-se aí os representantes da academia, e propugne como foco e missão a defesa intransigente dos valores democráticos e do Estado Democrático de Direito.

Por esta razão, o coletivo reunido entendeu que a Frente necessita evoluir para uma formalização, para a construção de uma Associação de Juristas pela Democracia.

Foi consenso que para uma tarefa dessa envergadura é preciso definir e desenvolver estratégias de divulgação, captação e capilarização voltadas ao efetivo envolvimento e ao financiamento dessa futura entidade. Nos próximos encontros do coletivo nacional este será o foco prioritário.

Enquanto não se chega lá, a FBJD continuará promovendo eventos, apoiando e patrocinando ações técnicas no sistema de justiça e no sistema político, e contribuindo para desmistificar, especialmente junto à opinião pública, o manto de legalidade que recai sobre inúmeras ações absolutamente ilegais, autoritárias e violadoras do espírito democrático e dos direitos e garantias assinalados na Constituição de 1988.

Foi também consensual na reunião do dia 12 de maio que uma das tarefas mais urgentes a ser aprofundada pela futura entidade e a ser enfrentada de imediato pela Frente é educativa. Ou seja,  implica na necessária e acessível tradução das intrincadas questões jurídicas que hoje obstruem a atividade política democrática e legítima no país, e contribuindo igualmente para o fortalecimento de uma consciência política democrática e emancipatória.

José Carlos Moreira da Silva Filho é professor da Escola de Direito da PUCRS (Graduação em Direito e Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais — mestrado e doutorado)

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