Jeferson Martinho: Três razões para temer redução da maioridade penal

Razões para você ter medo da redução da maioridade penal

por Jeferson Martinho, em seu blog

Um dos aspectos mais preocupantes no debate sobre a redução da maioridade penal é o fato de que as pessoas estão se posicionando de um lado ou de outro a partir de argumentos prontos, pasteurizados por uma imprensa sensacionalista que busca audiência transformando a tragédia diária num espetáculo de horror. Mas você realmente parou para pensar sobre o tema, de forma calculada?

É curioso como a grande mídia neste caso tem um papel importante, embora não assumido, na condução das opiniões a favor da redução da maioridade penal. O sensacionalismo depende de emoção e, de fato, sob essa condição, é compreensível que qualquer notícia de crime cometido por menor cause comoção e sentimento de revolta no “cidadão de bem”.

Mas extraindo-se o apelo emotivo dessa bandeira, há de fato razões objetivas para defender a redução da maioridade penal? Ao pensar analítico, é quase certo que não. Mas não pelas mesmas razões que deixam raivosos aqueles que logo lançam mão do argumento infantil tradicional “está com dó, leva pra casa”, ou “direitos humanos para humanos direitos” e que tais. As razões são bem mais viscerais.

A 1ª razão: medo de ser enganado quanto à eficácia e a relevância

Ao acompanhar mais atentamente o noticiário, cada vez que dados de criminalidade são divulgados, deparamo-nos com uma realidade estatística conflitante. Ainda que haja alguma polêmica sobre os percentuais, é fato que algo entre 1% e 12,5% dos crimes (totais) são cometidos por menores de 18 anos. Uma parcela ainda menor refere-se aos crimes realmente graves. Além disso, segundo o IBGE, algo em torno de 8,6% da população tem entre 15 e 19 anos. E a redução da maioridade penal atingiria apenas uma parcela, os de 16 a 18 anos. Quer seja no universo dos crimes, quer seja no âmbito da representatividade populacional, a questão atinge uma massa estatisticamente pouco relevante. E não é só. Numa tentativa de embaralhar essa compreensão, é comum ver a citação de dados sobre a maioridade penal em outros países. As citações em geral não abordam o fato do Brasil estar alinhado com aproximadamente 70% das nações do mundo nessa questão. Isso porque adoram adotar exemplos de suposta responsabilização penal de menores 18 anos, sem mencionar o fato de que ela é similar ao que já acontece no Brasil: trata-se de responsabilização juvenil, com critérios diferentes dos adultos. Do mesmo jeito que temos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Claro, sempre haverá o exemplo dos Estados Unidos. Afinal, a turma do “tá com dó, leva pra casa”, adora o Tio Sam. O que não sabem é que mesmo lá a discussão caminha para o lado oposto ao daqui: vários estados estão criando legislações para dificultar a responsabilização de menores da mesma forma que os adultos.

E mesmo que numericamente seja comprovada uma medida inócua no combate à violência, o assunto é apresentado como a solução para os problemas de segurança no país. Por quê? Quem ganha com isso?

Simples: é uma questão de “sensação de segurança”. A opinião pública, mesmo sem de fato refletir sobre esses dados, comprou a ideia de que essa é a solução. E “soluções” implantadas dão votos.

Ainda que não resolvam nada. Ou pior ainda, mesmo que ajudem a agravar a situação. Mas sobre isso vou falar mais adiante.

2ª razão: medo de ser financeiramente lesado

Um menor infrator preso no sistema carcerário convencional vai custar mais caro no bolso do cidadão do que,

a) no sistema educacional, aprendendo e b) numa instituição de ressocialização como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A primeira comparação é simples. Basta uma rápida pesquisa no Google para receber uma enxurrada de estudos e estatísticas de caráter científico, artigos e levantamentos, demonstrando que alunos da escola pública custam algo entre um quinto e um décimo do custo de um preso. Mesmo que façam todas as refeições na escola, além de estudar. Mas ela sozinha não diz muita coisa, é fato. Para ter valor é preciso garantir que as crianças fiquem de fato na escola pública, e longe da vida criminosa.

A segunda requererá um pouco mais da lógica matemática e analítica do leitor. Isso porque é bem difícil encontrar uma única iniciativa pública que de concretize realmente os requisitos de ressocialização estabelecidos no ECA. A única certeza é que os R$ 7,1 mil (dados de 2013) por mês gasto, por exemplo, pelo Estado de São Paulo são um valor muito alto para os resultados apresentados.

Mas vamos fazer uma analogia com o sistema carcerário convencional, para o qual estudos são mais abundantes. Ós últimos dados divulgados mostram que um preso federal custa R$ 3,4 mil por mês. Aos estados, em média, os presos custam cerca de R$ 1,8 mil. Em um ano, os custos atingem R$ 40,8 mil e R$ 21,6 mil. Mas o índice de reincidência é de absurdos 70%. Numa prisão modelo alternativa, humanizada — embora não para menores — como as Apac (Associação de Proteção e Amparo aos Condenados de Itaúna – MG), o custo pode ser bem menor, da ordem de R$ 1 mil. E a reincidência cai para apenas 15%. Isso em se tratando de adultos já formados. Imagine o potencial disso em adolescentes confusos e prontos para serem “tutoriados”, ensinados.

3ª razão: medo de tornar seu futuro ainda mais violento

O ECA se preocupou em criar redes de amparo e diferenciar menores infratores de adultos para efeito de reclusão. Sim, reclusão de infratores. Ela está prevista no estatuto, não é preciso criar novas leis. Menores de 18 anos podem sim sofrer penas e pagar por seus erros. Aliás, pagam. mas a separação entre jovens e adultos levava em conta uma preocupação com o futuro. Não, não apenas o conhecido (e igualmente importante) discurso sobre o futuro desses jovens. Mas também o futuro do resto da sociedade.

Explico: há mais chances de concluir que um adulto, que ingressou no mundo do crime mais tarde, fez essa escolha de forma mais ou menos consciente, depois de ter sido exposto a outras experiências de vida em sociedade, do que concluir a mesma coisa de uma criança e um adolescente. É entre 12 e 16 anos que a maioria dessas crianças começa a ficar exposta às ruas. No início, praticando pequenos delitos, ligados ao consumo de drogas, ou usados como “aviõezinhos” do tráfico.

O período coincide com o abandono da escola. Não o abandono que produz estatísticas de evasão escolar. O abandono invisível, oculto pela progressão continuada. Essa criança mal chegou à idade de iniciar experiências como aprendiz, estagiário, trabalhador de fato aos 16 anos. E começa conhecendo apenas o mundo da violência. Não precisa ser especialista — acredite, basta ser pai e mãe — para saber que nesta fase da vida são tendem a ser revoltados, facilmente moldáveis, tanto quanto manipuláveis. E se forem encarcerados de forma duradoura numa penitenciária, estará iniciado o caminho sem volta, o da verdadeira universidade do crime.

Imagine que nosso sistema prisional tem um índice de “reincidência” de 70%. Com pessoas que muitas vezes já aprenderam a fazer outras coisas. E como será com jovens, na fase mais produtiva de suas vidas, quando saem das cadeias aos 30 ou 35 anos, sem nunca terem aprendido mais nada. Nem mesmo o ensino médio tiveram? Já pensou como será?

Na melhor das hipóteses, já há experiências consolidadas mostrando que a violência não será reduzida. Mas aqui é Brasil, país com milhares de outros problemas culturais e estruturais. Quer apostar que a violência e a crueldade dos crimes aumentarão?

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