Janio de Freitas: PEC do Temer reproduz o Plano Collor; equivale a 50% dos recursos extorquidos de pessoas e empresas em 1990

Teto generalizado ou indiscriminado de gastos é uma brutalidade

por Janio de Freitas, na Folha de S. Paulo, em 16/10/2016 o

Henrique Meirelles e o grupo de Michel Temer reproduzem, combinadas em seu comportamento, as mirabolâncias de Collor que salvariam a economia do país e as criações do caos que ressuscitariam o Plano Cruzado, no governo Sarney.

O projeto que fixa um teto estrangulante para os gastos de governo durante 20 anos, cortando todo o necessário para a retomada do crescimento econômico, equivale à extorsão de 50% dos recursos financeiros de pessoas e de empresas, executado por Collor a pretexto de sustar gastos inflacionários.

A incapacidade de Meirelles, Temer & cia. de apresentar ideias convincentes, ou de ao menos fazer uma demonstração respeitável das suas hipóteses, repete o blablablá e o gasto em propaganda no governo Sarney contra igual carência.

A campanha defensiva do tal teto, por parte do governismo, recorre a argumentos patéticos. Meirelles: “Sem o teto, a alternativa será muito pior”. Onde está um mínimo de demonstração disso? A alternativa pode ser ótima, a depender da criatividade e da competência técnica já vistas, por exemplo, no Plano Real, de André Lara Resende. E ausentes agora.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara, avisa que só o teto salvará o Brasil de ficar “como o Haiti”. Se fosse exagero, seria ridículo.

É, porém, um ato de propósito enganador e nenhuma inteligência. Michel Temer: “Se as medidas fossem tomadas antes, agora não se precisaria disso”.

Foi o que Joaquim Levy, com os mesmos princípios conservadores e sem aventureirismo, tentou durante todo o 2015, em negociações com as lideranças do Congresso. Sempre bloqueado por PSDB e PMDB. Sozinho, o primeiro nada poderia. Decisivo foi o outro: o PMDB então presidido por Michel Temer. Já era a conspiração.

É dessa maneira que o governismo defende seu projeto milagroso. Nesta ocasião, também, em que uma pesquisa internacional faz oportuna constatação (editorial da Folha, 14.out). Apesar de incluir-se nos países de maior violência interna, o Brasil continua mais preocupado com o sistema de saúde (50%) do que com os problemas de violência (48%). O que lhes reserva a respeito o projeto governamental do teto?

Estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) estima perda até de R$ 743 bilhões no sistema de saúde, durante a vigência do teto.

O presidente do instituto, Ernesto Lozardo, tratou de emitir uma nota antiética para dizer aos de cima que o Ipea é a favor do teto. Mas não é, nem contra, por ser instituição apenas de pesquisa, não de política econômica. Ainda assim, Fabíola Sulpino Vieira, economista co-autora da pesquisa, deixa seu cargo no Ipea.

Se a violência não tem estudo, outra preocupação nacional aumenta o alarme: a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara –a Conof dos melhores técnicos da Casa em questões orçamentárias– concluiu que a educação perderá R$ 20 bilhões por ano, R$ 480 bilhões na pretendida vigência do teto.

Mas a solidez do plano e o critério que determinou sua duração estão expostos pelo próprio Temer, segundo o qual, na GloboNews, a duração pode ficar em “uns quatro, cinco, seis anos”. O fato, simples e incontestável, é que teto generalizado ou indiscriminado de gastos é uma brutalidade. E nega a razão de ser dos governos, que é administrar circunstâncias a cada dia, a cada hora, e seu provável futuro.

O Brasil necessita é de racionalização de gastos. E isso não requer alterações constitucionais. Só precisa de critérios competentemente honestos e de um presidente firme e íntegro, que não se caracterize por oscilações e recuos.

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