DEPARTAMENTO DE ESTADO DITA ATÉ AS LEIS QUE O CONGRESSO BRASILEIRO DEVE APROVAR

Atualizado em 30 de abril de 2008 às 20:12 | Publicado em 30 de abril de 2008 às 20:06

WASHINGTON - Como se sabe, o governo dos Estados Unidos se atribuiu o papel de dizer o que pode e o que não pode no mundo. Eles fazem lista de tudo. E também se dão ao direito de cobrar ação do Congresso brasileiro em relação a leis "adeqüadas" aos interesses estadunidenses. Eu não vou entrar no mérito da questão. É o princípio.

É como se o Ministério das Relações Exteriores do Brasil fizesse uma lista anual de leis para cobrar do Congresso americano. Coisa do século passado.

Em seu relatório anual a respeito do combate ao terrorismo, divulgado nesta quarta-feira, o Departamento de Estado escreveu o seguinte a respeito do Brasil:

"Elementos do governo brasileiro continuam a cooperaçao contra-terrorista, que inclui a investigação de financiamento de terrorismo em potencial, redes de falsificação de documentos e outras atividades ilícitas. Operacionalmente, elementos do governo brasileiro responsáveis pelo combate ao terrorismo, como a Polícia Federal, a Alfândega e a Agência Brasileira de Inteligência trabalharam diligentemente com seus parceiros dos Estados Unidos para seguir as pistas de investigação dadas pela inteligência, polícia e agências financeiras dos Estados Unidos sobre suspeitos de terrorismo.

O Brasil é crescentemente capaz de monitorar as operações financeiras domésticas e utilizou eficazmente a sua unidade de inteligência financeira, o Conselho de Atividades Financeiras (COAF) para identificar possíveis fontes de financiamento para grupos terroristas. O COAF fez checagem de nomes e entidades identificadas na Lista Consolidada do Comitê do UNSCR 1267 mas não encontrou bens, contas ou propriedade em nome das pessoas ou entidades listadas. O COAF fez parceria com a Alfândega para criar uma base de dados chamada Declaração Eletrônica de Dinheiro, que vai ajudar a monitorar indivíduos que transferem dinheiro para o exterior. Embora o sistema seja um protótipo e ainda esteja em teste, autoridades brasileiras se sentem encorajadas pelos resultados iniciais. O governo reconhece a conexão entre terrorismo e os remetentes de dinheiro e deu os passos necessários para receber orientação da Ação Financeira da América do Sul (GAFISUD) e da Força Tarefa de Ação Financeira (FATF). No final do ano, havia uma lei diante do ministro da Justiça para aprovação que aumentaria o treinamento e o orçamento para combater os contrabandistas de dinheiro/drogas no Brasil.

Duas iniciativas-chave de legislação contra-terrorista continuam a esperar. Nem a lei anti-terrorismo, nem a que combate lavagem de dinheiro, que estão pendentes desde 2005, foram introduzidas no Congresso. Se aprovadas, as leis criminalizariam o terrorismo e as atividades associadas, e facilitariam grandemente o acesso de autoridades policiais aos dados bancários e financeiros durante investigações, criminalizariam enriquecimento ilícito, permitiriam o congelamento administrativo de bens e facilitariam o andamento na Justiça de casos envolvendo lavagem de dinheiro, ao emendar a definição legal de lavagem de dinheiro, tornando-a uma ofensa autônoma.

O Brasil e os Estados Unidos concordaram em expandir a Iniciativa de Segurança dos Contêineres em Santos. O governo dos Estados Unidos ofereceu cursos de treinamento no Brasil para combater lavagem de dinheiro, fiscalização de aeroportos, segurança de contêineres e segurança marítima. As autoridades brasileiras receberam seminários e cursos em segurança e trabalharam juntamente com autoridades dos Estados Unidos para se preparar para os Jogos Panamericanos de 2007.

O governo do Brasil continuou a investir em infraestrutura de fronteira e de policiamento com uma visão de gradualmente controlar a passagem de bens, tanto legais quanto ilegais, através da Tríplice Fronteira, cujos lucros poderiam ser desviados para apoiar grupos terroristas. Maior controle na Alfândega brasileira na estação de inspeção da Ponte da Amizade permitiu ao governo combater o contrabando, embora autoridades tenham a expectativa de que os traficantes vão responder com a tentativa de transportar os bens clandestinamente através da fronteira usando barcos. Em 2007, o Centro Conjunto de Inteligência foi construído na Tríplice Fronteira, numa tentativa de combater a atuação de organizações criminosas transnacionais.

 

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